Imprensa Nacional

EDITAL Nº 15, DE 9 DE MAIO DE 2019

A Diretora-Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão Campus Avançado Rosário, no uso de suas atribuições legais, torna público o Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Substituto na área de Administração (1 vaga), em regime de 40 horas semanais. O Edital completo encontra-se disponível no sítio https://portal.ifma.edu.br/concursos-e-seletivos/.

MADALENA MARTINS DE SOUSA NEVES

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CRMV-RN, no uso de suas atribuições legais, torna público que os locais de aplicação das provas do concurso público estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico https://concursos.quadrix.org.br, por meio de busca individual, devendo o candidato, para tanto, informar os dados solicitados.

1 As provas terão duração de 3 (três) horas e serão aplicadas no dia 28 de julho de 2019, no turno da tarde.

2 A aplicação obedecerá ao seguinte cronograma:

a) abertura dos portões: 13 horas (horário de Brasília/DF); e

b) fechamento dos portões: 14 horas (horário de Brasília/DF).

2.1 O candidato somente poderá realizar a prova no local designado na consulta individual disponível no endereço eletrônico https://concursos.quadrix.org.br

3 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, do comprovante de inscrição e do documento de identificação original válido.

3.1 O candidato não poderá ingressar no local de provas após o horário fixado para o fechamento dos portões.

4 Será eliminado do certame o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando:

a) aparelhos eletrônicos, tais como: bipe, telefone celular, smartphones, walkman®, aparelho portátil de armazenamento e de reprodução de músicas, vídeos e outros arquivos digitais, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, notebook, tablets, iPod®, palmtop, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc.;

b) relógio de qualquer espécie, óculos escuros e protetor auricular.

4.1 O INSTITUTO QUADRIX não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos citados acima e não se responsabilizará por perdas, extravios ou danos neles causados.

4.2 O INSTITUTO QUADRIX recomenda que, no dia de realização da prova, o candidato não leve nenhum dos objetos citados no item 4.

5 Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca‐texto e(ou) borracha durante a realização das provas.

6 O candidato deverá observar todas as instruções contidas no Edital de abertura, do qual não poderá alegar qualquer desconhecimento.

Wirton Peixoto Costa

EDITAl DE 22 DE JULHO DE 2019

Nº 707 - SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA VAGAS REMANESCENTES DO PROCESSO SELETIVO 2019/2 PARA INGRESSO NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL/UFFS

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, considerando o não preenchimento, em sua totalidade, das vagas disponibilizadas para o ingresso nos cursos de Graduação oferecidas pela UFFS no Processo Seletivo UFFS/2019.2, por meio do EDITAL Nº 530/GR/UFFS/2019, torna público o presente Edital para a seleção de candidatos(as) avaliados(as) pelo Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para provimento de vagas remanescentes para ingresso em 2019/2, observando também o disposto na LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012, no DECRETO Nº 7.824, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012, na PORTARIA NORMATIVA MEC Nº 18, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012, e suas alterações, e a RESOLUÇÃO Nº 6/CONSUNI CGRAD/UFFS/2012, alterada pela RESOLUÇÃO Nº 6/CONSUNI CGAE/UFFS/2016 e pela RESOLUÇÃO Nº 8/CONSUNI CGAE/UFFS/2016.

1 Para concorrer às vagas remanescentes oferecidas nos cursos de graduação presenciais da UFFS em 2019.2, o candidato deverá, obrigatoriamente, ter realizado pelo menos uma edição do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) entre os anos 2009 e 2018, ter obtido, no mínimo, 300 pontos na prova de redação e não ter zerado nenhuma das demais provas, conforme regramento constante no edital de abertura das inscrições publicado no site www.uffs.edu.br.

2 A inscrição deverá ser realizada presencialmente na Secretaria Acadêmica do Campus Chapecó no período de 23 de julho a 26 de julho de 2019, nos locais e horários constantes no item 7 do edital de abertura das inscrições, sendo de responsabilidade do candidato providenciar a documentação exigida para inscrição, a realização da mesma e a veracidade das informações prestadas.

3 Cabe ao(à) interessado observar as informações constantes no edital de abertura das inscrições, o cronograma do processo seletivo de vagas remanescentes e os demais editais e normas complementares divulgados pela UFFS, os quais serão publicados no site www.uffs.edu.br.

4 Os cursos de graduação e o número de vagas ofertados por modalidade de concorrência e a documentação para matrícula estão disponíveis no edital de abertura de inscrições, publicado no site www.uffs.edu.br.

5 O resultado do processo seletivo e as convocações para matrícula serão divulgados por meio de editais que serão publicados no site www.uffs.edu.br, cujo acompanhamento é de responsabilidade do candidato.

6 O período, os locais e horários para realização da matrícula dos(as) candidatos(as) classificados(as) do Processo Seletivo de Vagas Remanescentes 2019.2 serão informados nos respectivos editais de chamada.

7 A UFFS divulgará, sempre que necessário, Editais, Normas Complementares e Avisos Oficiais sobre o Processo Seletivo de Vagas Remanescentes 2019/2.

Nº 709 - HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO EDITAL Nº 624/GR/UFFS/2019 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 003/PASSO FUNDO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR SUBSTITUTO

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, torna pública a homologação do resultado final do EDITAL Nº 624/GR/UFFS/2019 - Processo Seletivo Simplificado 003/Passo Fundo para Contratação de Professor do Magistério Superior Substituto, de acordo com as seguintes classificações dos candidatos aprovados:

1 LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL

I - Área de Conhecimento 01 - Ginecologia e Obstetrícia

II - Área de Conhecimento 02 - Morfofisiologia Humana

2 LEGENDA

JAIME GIOLO

Reitor

A UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS) torna pública a realização do Processo Seletivo Especial para ingresso em 2019/2, com oferta de 40 vagas, no curso de Interdisciplinar em Educação do Campo: Ciências Sociais e Humanas - Licenciatura, Campus Laranjeiras do Sul, visando a atender as especificidades da formação de professores(as) para atuar em escolas do campo, em consonância com o disposto na LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012; na LEI Nº 13.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016; no DECRETO Nº 7.352, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2010; no DECRETO Nº 7.824, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012; no DECRETO Nº 9.034, DE 20 DE ABRIL DE 2017; na RESOLUÇÃO Nº 6/CONSUNI CGRAD/UFFS/2012, na RESOLUÇÃO Nº 8/CONSUNI CGAE/UFFS/2016 e na RESOLUÇÃO Nº 005/CONSUNI/UFFS/2018.

1 Para concorrer a uma das vagas oferecidas no Processo Seletivo Especial para o curso de Interdisciplinar em Educação do Campo: Ciências Sociais e Humanas - Licenciatura, Campus Laranjeiras do Sul, o candidato deve realizar a inscrição no período de 22/07/2019 a 12/08/2019 presencialmente ou por meio de procuração, na Secretaria Geral de Cursos do campus Laranjeiras do Sul.

1.1 As inscrições podem ser feitas também por meio de correio (via sedex) com data de postagem até 07/08/2019.

1.2 As informações de endereço e horários para realização da inscrição presencial e para o envio das inscrições via correio estão disponíveis no edital de abertura das inscrições, publicado na íntegra no site https://www.uffs.edu.br.

2 É de responsabilidade do candidato a realização da inscrição, apresentação dos documentos exigidos para a mesma e a veracidade das informações prestadas.

3 O número de vagas por modalidade de inscrição, as respectivas categorias de inscrição, os critérios de seleção, o cronograma, a documentação para matrícula, a documentação para comprovação das ações afirmativas e os respectivos formulários estão disponíveis para acesso na página do processo seletivo, link de acesso https://www.uffs.edu.br/institucional/pro-reitorias/graduacao/ingresso/processos-seletivos-especiais/curso-interdisciplinar-em-educacao-do-campo-ciencias-sociais-e-humanas/processos-seletivos-abertos.

4 O resultado provisório, resultado definitivo e as chamadas para matrícula dos(as) candidatos(as) classificados(as) serão divulgados no site https://www.uffs.edu.br.

5 As orientações para efetivação da matrícula dos(as) candidatos(as) classificados(as) no Processo Seletivo para o curso Interdisciplinar em Educação do Campo: Ciências Sociais e Humanas - Licenciatura, Campus Laranjeiras do Sul serão informados nos respectivos editais de chamada.

6 Cabe ao(à) interessado observar as informações constantes no edital de abertura das inscrições, o cronograma e os demais editais, normas complementares e informações divulgados pela UFFS no site https://www.uffs.edu.br.

7 A UFFS divulgará, sempre que necessário, Editais, Normas Complementares e Avisos Oficiais sobre o Processo Seletivo Especial para o curso de Interdisciplinar em Educação do Campo: Sociais e Humanas - Licenciatura, Campus Laranjeiras do Sul, sendo de responsabilidade do candidato o seu acompanhamento.

JAIME GIOLO

Reitor

O Diretor-Geral do Instituto Federal Goiano - Campus Rio Verde (IF Goiano - Campus Rio Verde), no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria N° 28, de 18.01.2012, publicada no DOU de 20.01.2012, tendo em vista os termos da Lei n° 8.745, de 09/12/1993, bem como o Decreto n° 6.944, de 21/08/2009, Decreto n° 7.312/2010, Decreto n° 7.845/2011 e Lei nº 13.726/2018, torna pública a ABERTURA DE INSCRIÇÕES para o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, com vistas à contratação de PROFESSOR SUBSTITUTO para o IF Goiano - Campus Rio Verde, POR TEMPO DETERMINADO, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do IF Goiano, conforme Processo Nº 23218.001864/2019-17 nos termos do art. 2º, IV da Lei nº 8.745/93, o qual se realizará sob as condições a seguir discriminadas:

Período de Inscrições: 22.07.2019 a 29.07.2019

Resultado dos pedidos de isenção de taxa de inscrição: 23.07.2019

Data de deferimento das Inscrições: 30.07.2019

Valor da Inscrição: R$ 50,00 (cinquenta reais)

Data do Sorteio do Ponto: 31.07.2019 às 8:00h, na sala 01 do Pavilhão Pedagógico I (presença facultativa dos candidatos homologados), situado no IF Goiano - Campus Rio Verde.

Entrega do Plano de Aula, do Curriculum Vitae e sorteio da sequência dos candidatos para a prova de Desempenho Didático: 01.08.2019 a partir da 8:00h, na sala 01, do Pavilhão Pedagógico I (presença obrigatória de todos os candidatos homologados), situado no IF Goiano - Campus Rio Verde.

Prova de Desempenho: 01.08.2019 às 8:30 h nas salas 01, 02, 03 e 04 do Pavilhão Pedagógico I, situado no IF Goiano - Campus Rio Verde.

Resultado Final: 06.08.2019

Maiores Informações: Quaisquer informações poderão ser obtidas no endereço já mencionado ou pelos telefones (64) 3620-5605, (64) 3620-5618 e 3620-5641.

O presente Edital encontra-se na integra publicado no sitio https://www.ifgoiano.edu.br/home/index.php/rio-verde.

Remuneração: A remuneração inicial será equivalente ao da Classe D I Nível 01, sendo composta de Vencimento Básico e RT.

JOSÉ WESELLI DE SÁ ANDRADE

ANEXO I DO EDITAL N° 03, de 19 de julho de 2019.

Quadro Demonstrativo das Áreas, Escolaridade/ Titulação, Quantidade de Vagas e Regime de Trabalho

Professor Substituto para o IF Goiano - Campus Rio Verde

(*) Os diplomas devem ser devidamente registrados e reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).

Processo: 01420.101063/2018-31, Fundação Cultural Palmares, CNPJ 32.901.688/0001-77.

O Prazo para envio de Projetos para o Edital de Chamada Pública nº 1/2019, publicado no D.O.U. nº 109, de 07 de junho de 2019, Seção 3, pág. 6, para selecionar e premiar obras literárias em português do Brasil, ilustradas, do gênero ficção, infantojuvenil que sejam inéditas e incorporem elementos da cultura afro-brasileira, foi prorrogado o prazo das inscrições para o dia 02 de agosto de 2019. As inscrições serão aceitas com base na data de postagem até 2 de agosto de 2019. O Edital de Chamada Pública bem como seus anexos encontram-se na íntegra nos endereços eletrônicos: www.palmares.gov.br.

VANDERLEI LOURENÇO FRANCISCO

Presidente da Fundação

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS - CREA-GO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização de Concurso Público visando ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no quadro de pessoal do CREA-GO, para os cargos de nível médio ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (REGIÃO 1: Anápolis; Aparecida de Goiânia; Goiânia; Palmeiras de Goiás / REGIÃO 2: Águas Lindas de Goiás; Cristalina; Formosa; Luziânia / REGIÃO 3: Minaçu; Porangatu; Uruaçu / REGIÃO 4: Aragarças; Ceres; Goianésia; Goiás / REGIÃO 5: Iporá; Jataí; Mineiros; Quirinópolis; Rio Verde; Santa Helena / REGIÃO 6: Caldas Novas; Catalão; Goiatuba; Ipameri; Itumbiara; Morrinhos; Pires do Rio / REGIÃO 7: Campos Belos) e AGENTE DE FISCALIZAÇÃO (Goiânia); e para os cargos de nível superior ANALISTA DE ÁREA (Goiânia), ANALISTA DE ÁREA - ADVOGADO (Goiânia), ANALISTA DE ÁREA - CONTADOR (Goiânia), ANALISTA DE ÁREA - T.I. (Goiânia), ANALISTA DE FISCALIZAÇÃO - ENGENHEIRO AGRÔNOMO (Goiânia), ANALISTA DE FISCALIZAÇÃO - ENGENHEIRO ELETRICISTA (Goiânia) e ANALISTA DE FISCALIZAÇÃO - ENGENHEIRO MECÂNICO (Goiânia). Será admitida a inscrição exclusivamente via internet, no endereço eletrônico http://www.quadrix.org.br, solicitada no período entre 10 horas do dia 22 de julho de 2019 e 23 horas e 59 minutos do dia 09 de setembro de 2019. Os valores de taxa de inscrição serão de R$ 60,00 (setenta reais) para os cargos de nível médio e R$ 110,00 (cento e dez reais) para cargos de nível superior. O Edital de Abertura na íntegra e outras publicações referentes ao concurso público em questão estarão disponíveis no endereço eletrônico: http://www.quadrix.org.br.

FRANCISCO ANTÔNIO SILVA DE ALMEIDA

PARA PROFESSOR SUBSTITUTO

A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, em cumprimento ao disposto no art. 16, do Decreto 6.944, de 21/08/2009, divulga a homologação do resultado final do processo seletivo para o cargo de Professor Substituto do Grupo de Magistério Superior, abaixo discriminado:

Unidade: Escola de Educação Física, Fisioterapia e Terapia Ocupacional

Departamento: Terapia Ocupacional

Área de Conhecimento: Terapia Ocupacional na Saúde da Criança e do Adolescente

Edital nº: 371, de 31/05/2019, publicado no DOU em 03/06/2019

Vagas: 01 (uma)

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais

Classificação:

1º lugar: Rafaelle Gracine de Souza Monteiro

2º lugar: Álida Fernanda Gorgozinho Murta Andrade

3º lugar: Aline de Oliveira Brandão

Data de Homologação Interna: 01/07/2019

SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA

EDITAL Nº 57, DE 9 DE JULHO DE 2019

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, com fundamento nas Leis nº 8.112/1990 e 12.772/2012, nos Decretos nºs 6.944/2009, 9.508/2018e 9.739/2019 e na Resolução nº 02/2018 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFPE (CEPE), torna público que estão abertas as inscrições para Concursos Públicos de Provas e Títulos, para provimento de cargos da Carreira do Magistério Superior. (Processo nº 230876. 33627/2019-87)

1 REGIME JURÍDICO, VAGAS, REMUNERAÇÃO, ATRIBUIÇÕES DO CARGO E LOTAÇÃO:

1.1 Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, previsto na Lei nº 8.112/1990.

1.2 As vagas ofertadas nos concursos para as Áreas e Subáreas, Classes, Regime de Trabalho encontram-se listadas no Anexo 1deste Edital.

1.3 Remuneração segundo as Leis nº 12.772/2012 e 13.325/2016, de R$ 9.600,92 mensais, correspondente à Classe de professor Adjunto A, da Carreira de Magistério Superior, em regime de trabalho de Dedicação Exclusiva.

1.4 Atribuições do Cargo: atividades pertinentes à docência, presencial e à distância, de nível superior, na área do concurso e participação nas atividades de pesquisa, extensão e administração da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

1.5 Lotação nos Campi, Centros Acadêmicos, Departamentos, Núcleos ou Cursos, para os quais os candidatos prestarem o concurso, obedecidos os horários de funcionamento da respectiva Unidade Acadêmica.

2 INSCRIÇÕES:

2.1 Período: as inscrições, de forma presencial, estarão abertas no período indicado no Cronograma (Anexo 1), nas Secretarias das Diretorias dos Centros Acadêmicos nos endereços e horários de funcionamento da Unidade Acadêmica indicados no Anexo 2, a qual se destina o concurso.

2.2 Admitir-se-á inscrição por procuração, por instrumento público ou particular, este com a firma reconhecida do outorgante, acompanhada de cópias autenticadas dos Comprovantes de Identidade do candidato e de seu procurador.

2.3 Admitir-se-á inscrições por via postal as quais devem ser endereçadas por Correspondência Registrada e com Aviso de Recebimento, às Diretorias dos Centros Acadêmicos (endereços constantes no Anexo 2), postada dentro do período constante do Cronograma (Anexo 1), e recebidas pela Diretoria do Centro até 05 (cinco) dias após a data de encerramento das inscrições.

2.4 É de responsabilidade exclusiva do candidato o envio no prazo e forma exigíveis neste Edital, não cabendo nenhuma responsabilidade à Universidade por extravio ou atraso no recebimento.

2.5 É de responsabilidade exclusiva do candidato as informações e documentos por ele fornecidos para a inscrição, as quais não poderão ser alteradas ou complementadas, em hipótese alguma ou a qualquer título.

2.6 A inscrição do candidato no concurso implica o conhecimento e a aceitação irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, em seus Anexos e nas Informações Complementares a este Edital destinadas ao cargo pretendido.

2.7 Documentos obrigatórios para a inscrição: o candidato deverá apresentar, no ato da inscrição, vedada qualquer juntada posterior de documentos:

a) requerimento de inscrição com informação do número do telefone e indicação do e-mail, disponível na página eletrônica (www.ufpe.br/progepe/concurso/conculsos-em-andamento), firmado pelo candidato ou por procurador, instruído, se for o caso, com a opção de concorrer em vagas reservadas a negros e pardos ou a portadores de deficiência;

b) cópia autenticada dos Diplomas de Pós-graduação e Graduação apresentados cumulativamente (conforme titulação acadêmica exigida no perfil do candidato constante no Anexo 2 do edital), devidamente revalidados ou reconhecidos, se obtidos no exterior;

c) cópia autenticada de comprovante oficial de identidade; cópia autenticada do cadastro de pessoa física(CPF);

d) se estrangeiro, cópia autenticada do Passaporte ou de Cédula de Identidade de Estrangeiro;

e) Curriculum Vitae comprovado, com a experiência acadêmica e profissional, formatado e numerado na mesma sequência da Tabela de Pontuação para julgamento de títulos constante no edital complementar da área/subárea,veiculado na página eletrônica https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento, sendo de responsabilidade do candidato o enquadramento dos componentes de seu currículo nos itens da tabela de pontuação da Prova de Títulos constante das Informações Complementares a este Edital.Não será aceito o Currículo Lattes ou a simples juntada de documentos comprobatórios.

f) comprovante de pagamento da taxa de inscrição ou da homologação da isenção da Taxa de Inscrição;

g) cópia de comprovante de residência para recebimento de correspondência ou declaração de residência disponível na página eletrônica https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento;

h) cópia de Memorial descrevendo as atividades científicas, acadêmicas e profissionais do candidato quando exigido pelos Departamentos, Núcleos ou Cursos, nas Informações Complementares a este Edital publicadas na página eletrônica https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento; e

i) prova de proficiência de língua estrangeira quando exigido pelos Departamentos, Núcleos ou Cursos, nas Informações Complementares a este Edital veiculadas na página eletrônica https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento.

2.7.1 o candidato portador de deficiência deverá, no ato da inscrição, comprovar a condição de deficiência na forma do item 5.4 deste Edital, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais previstos neste Edital (cf. art. 3º, IV, Decreto nº 9.508/ 2018) e o candidato negro ou pardo deverá, no ato da inscrição, juntar autodeclaração conforme o quesito cor e raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE (cf. art. 2º da Lei nº 12.990/2014).

2.7.2 Os documentos comprobatórios emitidos em idioma estrangeiro deverão ser acompanhados de tradução para a Língua Portuguesa, realizada por tradutor oficial, dispensável esta exigência para as Teses de Doutorado, Dissertações de Mestrado, artigos e livros publicados nas Línguas Inglesa ou Espanhola.

2.8 Os trabalhos publicados, inclusive os realizados em coautoria, deverão ser apresentados em cópia integral, bem como os aceitos para publicação, acompanhados de cópia da carta de aceitação do editor.

2.9 Será admitida a inscrição de candidato não portador de diploma de Pós-graduação desde que comprove:

I. protocolo de requerimento de diploma;

II. solicitação de revalidação ou reconhecimento, no caso de diploma obtido no exterior;

III. declaração ou ata de defesa de Dissertação ou Tese, ou de Colação de Grau em titulação exigível para concorrer ao concurso;e

IV.declaração firmada pelo Coordenador do Programa de Pós-graduação, exigível o reconhecimento de firma quando se tratar de programa de outra instituição de ensino superior, do agendamento da Defesa de Dissertação de Mestrado ou de tese de Doutorado.

2.10 Será admitida a inscrição de candidato portador de diploma estrangeiro ainda não reconhecido ou revalidado, desde que requerido, o reconhecimento ou a revalidação, até a data da inscrição no concurso.

2.11 O candidato inscrito em razão dos itens 2.9 e 2.10, caso aprovado e classificado no Concurso,deverá apresentar os diplomas de Pós-graduação e Graduação cumulativamente (conforme titulação acadêmica exigida no perfil do candidato constante no Anexo 2 do edital), sob pena de eliminação por se tratar de condição para a nomeação ao cargo de Magistério Superior em concurso.

2.12 É vedada inscrição condicionada e a juntada posterior de documentos.

3TAXA DE INSCRIÇÃO, VALOR E PAGAMENTO:

3.1 A Taxa de inscrição será de R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais) e deverá ser paga exclusivamente no Banco do Brasil até às 16h no prazo estabelecido no Anexo 1, através de Guia de Recolhimento da União (GRU/SIMPLES) disponível no endereço eletrônico https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento.

3.2 Será indeferida a inscrição quando da divergência entre o valor pago na GRU/SIMPLES e o constante no item 3.1.

3.3 Não haverá devolução do valor da Taxa de Inscrição, exceto por cancelamento do certame por conveniência da Administração.

4 ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO:

4.1 É isento do pagamento da Taxa de Inscrição o candidato amparado pelos Decretos nºs 6.593/2008 e 6.135/2007 ou pela Lei nº 13.656/2018.

4.1.1 O prazo para requerimento da isenção do pagamento da Taxa de Inscrição é estabelecido no Cronograma (Anexo 1).

4.1.2 Para se habilitar à isenção o candidato deverá:

a)ser inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) de que trata o Decreto nº 6.135/2007;

b) ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135/2007; ou

c) for doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde,conforme a Lei nº 13.656/2018.

4.1.2.1Para requerer a isenção da Taxa de Inscrição, o candidato amparado pelo Decreto nº 6.593/2008 e pelo Decreto nº 6.135/2007 ou pela Lei nº 13.656/2018 deverá preencher, no prazo previsto no Cronograma (Anexo1), o requerimento disponível no endereço eletrônico https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento.

4.1.2.2 Para requerer a isenção da Taxa de Inscrição, o candidato amparado pela Lei nº 13.656/2018 deverá instruir o seu requerimento com atestado ou laudo emitido por médico inscrito no Conselho Regional de Medicina ou de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, com a data da doação.

4.2 A divulgação do resultado do julgamento dos pedidos de isenção de Taxa de Inscrição será realizada na data prevista no Anexo 1, com a publicação da relação nominal dos beneficiados no endereço eletrônico https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento.

4.3 O requerimento de isenção de Taxa de Inscrição não implica em formalização da inscrição, estando o candidato, mesmo no caso de deferimento do pedido, obrigado a cumprir as exigências contidas no item 2.7.

4.4 É exclusiva do candidato a responsabilidade pela veracidade das informações prestadas, ficando sujeito em caso de declaração falsa às sanções previstas em lei, inclusive o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936/1979 e no art. 2º da Lei nº 13.656/2018.

4.5 O formulário eletrônico do pedido de isenção da Taxa de Inscrição será submetido à Coordenação de Concursos Docentes/UFPE para decisão de caráter terminativo.

4.6 A Universidade Federal de Pernambuco não se responsabiliza por eventuais prejuízos que o candidato venha a sofrer em decorrência de informação incorreta ou inválida para a instrução do requerimento de isenção da Taxa de Inscrição.

5 VAGAS RESERVADAS:

5.1 Dentre as vagas em concurso constantes do Anexo 2 é assegurada a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência e para negros.

5.2 Às pessoas portadoras de deficiência é assegurada a reserva de vagas, previstas no Estatuto da Pessoa com

Deficiência, em percentual de no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas existentes, e das que vierem a surgir, ou as que forem criadas durante o prazo de validade do concurso de acordo com o Anexo 4, desde que a deficiência não as incompatibilize para o exercício do cargo (Decreto nº 5.296/2004 e Decreto nº 9.508/2018).

5.2.1 Caso a aplicação do percentual estabelecido no item 5.2 resulte em número fracionado, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

5.3 Para concorrer às vagas reservadas, a pessoa portadora de deficiência deverá comprovar a condição de deficiência no ato de inscrição no concurso público,na forma do item 9.7 deste Edital, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais previstos neste edital (art. 3º, IV, Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018);

5.4 O candidato com deficiência que necessitar de tratamento diferenciado na realização das provas deverá requerê-lo no ato de inscrição no concurso público (conforme período informado no Anexo 1), e indicará as tecnologias assistivas e as condições específicas de que necessita para a realização das provas.

5.5A Comissão Executora de Concursos não se responsabilizará por atendimento especial ao candidato que não o requerer na forma e prazo previsto nos itens 5.4 e 9.6.

5.6O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por equipe multiprofissional ou por profissional especialista nos impedimentos apresentados por cada candidato, no ato da inscrição (conforme período informado no Anexo 1).

5.6.1 Ressalvadas as disposições previstas em regulamento, as pessoas com deficiência participarão do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que concerne ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida aos demais candidatos.

5.7 Na hipótese de aprovação e classificação de candidato portador de deficiência este deverá se submeter à perícia médica promovida por Junta Médica da UFPE, a qual caberá decisão terminativa, para fins de verificação da compatibilidade da deficiência com o exercício do cargo para o qual logrou aprovação.

5.8 O candidato deverá comparecer à perícia médica munido de laudo médico original recente ou cópia autenticada, emitido nos últimos noventa dias, atestando a espécie, o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID).

5.9 As vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no concurso ou pela perícia médica, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação para o respectivo cargo e lotação.

5.10 Após a investidura do candidato em cargo para o qual tenha sido classificado, a deficiência não poderá ser arguida como fundamento para concessão de readaptação, licença por motivo de saúde ou concessão de aposentadoria por invalidez.

5.11 A ausência de opção quando da inscrição, em concorrer a vagas reservadas para portadores de deficiência, fará com que o candidato concorra às vagas reservadas à ampla concorrência.

5.12Aos negros ou pardos ficam reservadas 20% das vagas oferecidas no Concurso Público, conforme dispõe a Lei nº 12.990/2014.

5.13Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (artigo 2º da Lei nº 12.990/2014).

5.13.1 A ausência de opção quando da inscrição, em concorrer a vagas reservadas para negros, fará com que o candidato concorra às vagas reservadas à ampla concorrência.

5.14A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 03 (três), conforme artigo 1º, § 1º da Lei nº 12.990/2014.

5.15 Na hipótese de surgimento de vagas ou de sua criação durante o prazo de validade do concurso, obedecidas as Áreas e Subáreas oferecidas, o primeiro candidato negro aprovado no Concurso será convocado para ocupar a terceira vaga aberta, enquanto os demais candidatos negros classificados serão convocados a cada intervalo de 5 (cinco) vagas a serem providas, na forma do Anexo 5 deste Edital.

5.16 Caso a aplicação do percentual estabelecido no item 5.12 resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

5.17 As informações prestadas no momento da inscrição referentes à autodeclaração e opção pela concorrência de vagas de ações afirmativas serão de inteira responsabilidade do candidato.

5.18 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

5.19 Constatada, a qualquer tempo, a falsidade da declaração a que se refere o item 5.13, será o candidato eliminado do concurso ou tornada nula a sua nomeação, anulação que se subordinará a procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.

5.20 Será constituída uma Comissão de Heteroidentificação com competência deliberativa, para avaliar a veracidade da autodeclaração dos candidatos. O Cronograma, com a data e o local para a avaliação pela Comissão de Heteroidentificação, será publicado em https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento, na data indicada no Cronograma (Anexo 1).

5.21A avaliação da Comissão de Heteroidentificação, que decidirá pela maioria dos seus membros, se subordinará ao previsto na Orientação Normativa nº 4/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

5.22A Comissão de Heteroidentificação divulgará o resultado individualmente a cada candidato por meio digital, no endereço eletrônico por ele indicado quando da inscrição em até 02 (dois) dias úteis contados da avaliação da sua heteroidentificação.

5.23 O candidato que não for reconhecido pela Comissão de Heteroidentificação como negro ou pardo ou que não comparecer perante a Comissão de Heteroidentificação em data, horário e local por ela designados, será eliminado do concurso, ainda que tenha obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência (cf. art. 11 da Portaria Normativa nº 04, de 06 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão).

5.24 A autodeclaração terá validade somente para o concurso a que se refere este Edital.

5.25 Os candidatos autodeclarados negros ou pardos aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas (artigo 3º, § 1º da Lei nº 12.990/2014).

5.26 O candidato autodeclarado negro ou pardo participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se concerne ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas escritas, didáticas, práticas e defesa de memorial e à nota mínima exigida aos demais candidatos.

5.27 Em caso de desistência de candidato negro ou pardo aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado (artigo 3º, § 2º da Lei nº 12.990/2014).

5.28 Na hipótese de não haver número de candidatos negros ou pardos aprovados suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação (artigo 3º, § 3º da Lei nº 12.990/2014).

5.29 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros (artigo 4º da Lei nº 12.990/2014).

6 JULGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES:

6.1 O julgamento das inscrições compete ao Pleno do Departamento, e sua homologação ao Conselho do Centro Acadêmico, sendo as decisões publicadas no Boletim Oficial da UFPE e disponibilizadas na página eletrônica https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento

7 INDEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES:

7.1 Será indeferida a inscrição quando ocorrer:

a) a ausência de documento exigido, em desacordo com o item 2.7 deste Edital ou pela constatação de qualquer irregularidade nos documentos apresentados;

b) o não atendimento ao perfil de candidato definido no Anexo 2 deste Edital.

c) inscrições postadas para locais diferentes daquele referido no item 2.1, postadas ou recebidas fora dos prazos estabelecidos neste Edital.

8 COMISSÃO EXAMINADORA:

8.1 Compete ao Conselho do Centro Acadêmico a constituição da Comissão Examinadora do Concurso composta por 03 (três) ou 05 (cinco) Membros Titulares e por 02 (dois) Membros Suplentes, proposta do Pleno do Departamento ou Núcleo.

8.2 A participação do Membro Suplente dar-se-á nos casos de afastamento de Membro Titular.

8.3 A Comissão Examinadora deve ser constituída por professores da área de estudos a que se destina o concurso, com titulação mínima de doutorado, docentes da UFPE ou externos à instituição, assegurada a estes a maioria na composição da comissão, sendo admissível a composição de comissão integrada em sua totalidade por membros externos.

8.4 Poderá integrar a Comissão Examinadora, na qualidade de membro interno, professor aposentado da Universidade Federal de Pernambuco e como membro externo somente se este mantiver vínculo com outra Instituição de Ensino Superior.

8.5 É vedada a participação na Comissão Examinadora daquele que, em relação a qualquer dos candidatos:

I. seja cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

II. tenha litigado ou esteja litigando judicial ou administrativamente com candidato ou com o cônjuge ou companheiro;

III. tenha sido orientador ou coorientador de atividades acadêmicas de conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu;

IV. tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos candidatos ou com os respectivos cônjuges, companheiro, ou com seus parentes ou afins até o 3º grau;

V. tenha sido autor ou coautor de trabalho científico com algum dos candidatos nos últimos 05(cinco) anos.

8.5.1 O inciso V não se aplica aos casos de obra coletiva coordenada pelo Examinador, na qual o candidato ou o Examinador tenha contribuído apenas com artigo ou ensaio.

8.6 O candidato poderá arguir perante a Direção do Centro Acadêmico a impugnação de membro da Comissão Examinadora, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da divulgação de sua composição no Boletim Oficial da UFPE, por infração de quaisquer motivos listados no item 8.5, devendo a impugnação ser devidamente fundamentada.

8.7 A impugnação será apreciada pelo Conselho do Centro Acadêmico a que se destina o concurso no prazo de 02 (dois) dias úteis.

8.8 O direito à impugnação preclui com o término do prazo previsto em 8.6.

8.9 Os membros da Comissão Examinadora devem declarar a inexistência de impedimento a sua participação da Comissão, conforme o disposto no item 8.5 e 8.5.1, e de manter absoluto sigilo em relação às atividades do Concurso, sob risco de responder administrativamente pela infração.

8.10 Caberá ao Professor da classe mais elevada do Magistério Superior Federal a presidência da Comissão Examinadora.

8.11 Nos casos em que os membros pertencerem à mesma classe, caberá a presidência da Comissão Examinadora ao professor com maior tempo de serviço no Magistério Superior Federal.

8.12 Persistindo o empate, a presidência da Comissão Examinadora caberá ao professor de idade mais elevada.

8.13 A Comissão Examinadora deverá estar presente em todas as etapas do concurso, da instalação à divulgação do resultado final.

8.14 A Comissão Examinadora contará com Secretário designado pelo Departamento, Núcleo ou Curso.

9 REALIZAÇÃO DO CONCURSO:

9.1 As provas Escrita, Didática, Prática e Defesa de Memorial serão realizadas sucessivamente no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de encerramento das inscrições, em locais, datas e horários previstos no Cronograma do Concurso, afixado na Secretaria do Departamento, Núcleo ou Curso a que se destina o Concurso e disponibilizado na página eletrônica https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamentocom antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do seu início.

9.2 A critério do Departamento, Núcleo ou Curso a que se destina o concurso, os resultados das provas Escrita, Didática, Prática e Defesa de Memorial poderão ser divulgados juntamente com o resultado da Prova de Títulos, ao final do concurso.

9.3 Ocorrendo o previsto no item 9.1, o prazo recursal de cada uma das etapas se inicia na data da divulgação do resultado final do concurso.

9.4 Possíveis alterações do Cronograma do concurso serão formalmente entregues aos candidatos presentes, quando da realização das provas Escrita, Didática, Prática e Defesa de Memorial, e disponibilizadas em https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento.

9.5 É de responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento do Cronograma do Concurso, bem como das demais publicações a ele relativas, disponibilizadas na página eletrônica https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento/concursos-em-andamento.

9.6 É facultado ao candidato Atendimento Especial para a realização da Prova Escrita, desde que o requeira à Diretoria do Centro Acadêmico com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de realização da Prova Escrita.

9.7 O requerimento deverá ser instruído por laudo médico recente (máximo de 90 dias), com indicação do tipo de deficiência do qual é portador (CID) e com especificação de suas necessidades quanto ao atendimento personalizado.

9.8 Não será concedido Atendimento Especial ao candidato que não o tenha requerido na forma e prazos previstos nos itens 9.6 e 9.7.

10 PROVA ESCRITA:

10.1 A Prova Escrita, de caráter eliminatório, versará sobre ponto sorteado imediatamente antes de seu início, dentre uma lista de dez pontos, organizada com base no programa do concurso e divulgada pelo Departamento, Núcleo ou Curso ao qual se destina o concurso na página eletrônica da UFPE (https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento, em até 10 (dez) dias antes da data da sua realização.

10.2 A prova Escrita, à qual será atribuída nota de 0 a 10 (zero a dez), será realizada com a participação de todos os candidatos, em recinto fechado e com a duração máxima de 4 (quatro) horas.

10.3 A prova Escrita não será identificada, competindo exclusivamente ao Secretário do Concurso a sua numeração, responsável pela sua guarda e sigilo até a identificação após a correção.

10.3.1 O candidato que identificar a prova será eliminado do certame

10.4 A prova Escrita deverá ser redigida com caneta esferográfica, azul ou preta, e realizada com letra legível, vedada qualquer forma que habilite a identificação do candidato.

10.5 Salvo se expressamente autorizado nas Informações Complementares a este Edital, é vedada a consulta de qualquer material bibliográfico ou anotações pessoais durante a realização de prova escrita, bem como de quaisquer meios eletrônicos, sob pena de exclusão do candidato do certame.

10.6 Após o sorteio do ponto da prova Escrita, a Comissão Examinadora poderá, a seu critério, designar servidor para fiscalizar a realização da prova.

10.7 A nota da prova Escrita corresponderá à média aritmética das notas atribuídas por cada membro da Comissão Examinadora, sendo a nota final o resultado da média aritmética das notas individualmente atribuídas.

10.8 São critérios para o julgamento da prova Escrita: o domínio do tema, coerência, poder de sistematização, elaboração pessoal, a qualidade e o rigor da exposição.

10.9 À Comissão Examinadora compete elaborar Espelho da Prova do qual devem constar os tópicos do conteúdo do ponto sorteado considerados indispensáveis pela Comissão Examinadora para aplicação dos critérios de julgamento.

10.10 O resultado da prova Escrita, juntamente com o Espelho da Prova, será afixado na Secretaria dos Departamentos, Núcleo ou Curso do Centro Acadêmico para o qual será realizado o concurso, obedecido o Cronograma do Concurso.

10.11 O candidato que faltar à prova Escrita ou nela obtiver nota inferior a 7 (sete) será eliminado do certame.

11 PROVAS DIDÁTICA, PRÁTICAE DEFESA DE MEMORIAL:

11.1 Às provas Didática, Prática e Defesa de Memorial, de caráter eliminatório, serão atribuídas nota de 0 (zero) a 10 (dez), por cada membro da Comissão Examinadora, sendo a nota final o resultado da média aritmética das notas individualmente atribuídas a estas provas.

11.2 A Prova Didática constará de uma aula teórica ou outra atividade teórica presencial, indicada nas Informações Complementares, com duração mínima de 50 (cinquenta) e máxima de 60 (sessenta) minutos, e versará sobre um dos pontos da lista dos pontos divulgada, excluído o ponto sorteado para a prova Escrita, sorteado 24 (vinte e quatro) horas antes de sua realização, na presença dos candidatos.

11.3 Os candidatos se submeterão às provas Didática, Prática e Defesa de Memorial pela ordem de inscrição, e deverão comparecer no local, na data e horário de seu início conforme Cronograma do Concurso.

11.4 Da sessão do sorteio do ponto de que trata o item 11.2 será lavrada ata assinada pela Comissão Examinadora e pelos candidatos presentes, e divulgada na Secretaria do Departamento, Núcleo ou Curso ao qual se destina o concurso.

11.5 Quando do sorteio dos pontos das provas Didática e Prática, a Comissão Examinadora entregará uma tabela com a distribuição dos pontos e critérios utilizados para avaliação das referidas provas.

11.6 A Comissão Examinadora poderá constituir grupos de candidatos para a realização das provas Didática, Prática e Defesa de Memorial, quando serão realizados tantos sorteios quanto forem necessários, na forma dos itens 11.2 e 11.3, devendo os candidatos comparecerem na oportunidade da realização da prova da turma para a qual foi designado, e permanecer em sala própria designada para este fim até o horário da sua prova.

11.6.1 O candidato deverá comparecer no horário designado para a realização das provas Didática, Prática e Defesa de Memorial e permanecer em sala própria designada até o horário de sua prova, sob pena de eliminação do concurso.

11.7 As provas Didática, Prática e Defesa de Memorial serão realizadas em ambiente aberto ao público, e registradas em vídeo ou áudio, sendo vedada a presença dos candidatos concorrentes.

11.7.1 Sendo detectada falha técnica que tenha impedido a gravação das aulas em vídeo ou áudio, os candidatos cujas serão convocados novamente para a realização de novo sorteio de ponto e realização de nova aula didática (Decreto nº 6.944/2009).

11.8 É de responsabilidade exclusiva do candidato a utilização de equipamento para a realização da Prova Didática, tais como notebook, software, iPad, tablet ou outros meios didáticos.

11.9 Antes do início da prova Didática, o candidato deverá distribuir aos membros da Comissão Examinadora o Plano de Aula.

11.10 O Presidente da Comissão Examinadora comunicará ao candidato os horários, de início e de término das provas Didática, Prática e Defesa de Memorial, registrados em lista de presença firmada pelo candidato, sendo que, findo o tempo máximo de duração da prova, será a mesma encerrada, independentemente de suaconclusão.

11.11 São critérios para o julgamento das provas Didática e Prática: o plano de aula, o seu cumprimento, o tempo de execução, o domínio e atualidade do conteúdo, a capacidade de comunicação e a metodologia utilizada.

11.12 É vedado ao público presente gravar ou transmitir as aulas Didáticas, Prática e Defesa de Memorial com meio de telefones celulares, câmeras de vídeo ou quaisquer meios eletrônicos.

11.12.1 É vedado ao público presente qualquer manifestação durante a realização das provas Didática, Prática e Defesa de Memorial, sob pena de sua exclusão do recinto de realização da prova.

11.12.2 O público deverá entregar ao Secretário do Concurso, para guarda, os celulares ou meios eletrônicos de gravação ou transmissão de dados que portar.

11.13 A prova Prática, com duração de até 04 (quatro) horas, consistirá na realização de uma atividade prática prevista nas Informações Complementares deste Edital.

11.14 A Defesa de Memorial, quando exigível nas Informações Complementares a este Edital, terá a duração de até 60 (sessenta) minutos e consistirá em exposição escrita e oral pelo candidato, das atividades por ele desenvolvidas em sua trajetória profissional e acadêmica.

11.14.1 O Memorial deverá:

a) apresentar, de maneira organizada, a contribuição do candidato para cada uma das áreas em que sua atuação profissional ou acadêmica tenha sido relevante;

b) estabelecer os pressupostos teóricos e os marcos conceituais dessa atuação;

c) discutir os resultados alcançados;

d) sistematizar a importância da contribuição realizada;

e) identificar os possíveis desdobramentos e as consequências dessa contribuição; e

f) plano de trabalho/projeto de pesquisa desenvolvido pelo candidato, na forma prevista nas Informações Complementares veiculadas na página eletrônica da PROGEPE https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento.

11.14.2 São critérios para avaliação da Defesa de Memorial:

a) a metodologia utilizada;

b) o domínio dos temas e ideias que tenham dado sustentação aos trabalhos desenvolvidos, com ênfase em sua contribuição para a área de conhecimento objeto do Concurso;

c) a contemporaneidade, extensão, profundidade e evolução dos conhecimentos do candidato na área objeto do Concurso;

d) a pertinência, adequação e atualidade das referências bibliográficas utilizadas;

e) a relevância das atividades realizadas, bem como a contribuição científica, técnica ou artística do candidato para a área de conhecimento considerada;

f) as experiências que revelem liderança acadêmica; e

g) a participação em programas de Ensino, Pesquisa e Extensão, bem como em atividade de administração universitária.

11.15 Finda a exposição das provas Didática, Prática e Defesa de Memorial, a Comissão Examinadora poderá arguir o candidato, em até 30 (trinta) minutos.

11.16 Serão atribuídas nota de 0 a 10 (zero a dez) às provas Didática, Prática e Defesa de Memorial, e o seu resultado corresponderá à média aritmética das notas atribuídas por cada examinador.

11.17 Os resultados das provas Didática, Prática e Defesa de Memorial serão afixados na Secretaria do Departamento, Núcleo ou Curso ao qual se destina o Concurso, obedecido o seu Cronograma do Concurso.

11.18 O candidato que, nas provas Didática, Prática ou Defesa de Memorial obtiver nota inferior a 7 (sete) em qualquer delas será eliminado do certame.

12 PROVA DE TÍTULOS:

12.1 A prova de Títulos, de caráter classificatório, constará da avaliação das seguintes atividades:

I) acadêmicas e experiências didáticas;

II) profissionais, científicas, literárias ou artísticas; e

III) outras atividades correlatas.

12.2 As atividades objeto da prova de Títulos são as constantes no Anexo 6.

12.3 Somente serão consideradas as atividades previstas no item 2 no Anexo 6 aquelas realizadas nos últimos 05 (cinco) ou 10 (dez) anos, conforme previsão nas Informações Complementares a este Edital para o cargo em disputa.

12.4 A nota da prova de Títulos do candidato corresponderá a média aritmética das notas atribuídas por cada examinador, na escala de 0 a 10 (zero a dez).

12.4.1 Os examinadores poderão, em conjunto, atribuir uma nota de 0 (zero) a 10 (dez) às Tabelas de pontuação da prova de títulos.

12.5 O registro dos pontos dar-se-á por meio de Ficha de Avaliação da Prova de Títulos de cada candidato, sendo indicado cada item e subitem pontuado, devendo a Comissão Examinadora fundamentar a não atribuição de pontuação requerida no relatório descritivo.

12.6 A qualquer tempo, sendo constatada qualquer irregularidade no procedimento de contagem dos pontos na prova de títulos, a Comissão Examinadora deverá rever a nota atribuída aos candidatos, republicando o resultado.

13 RESULTADO DO CONCURSO:

13.1 Para a apuração do resultado do concurso a Comissão Examinadora deverá observar:

I. será considerado aprovado o candidato que obtiver a nota mínima de 7 (sete) em cada uma das provas Escrita, Didática, Prática e Defesa de Memorial;

II. a classificação parcial dos candidatos deverá resultar da média aritmética das notas atribuídas por cada Examinador nas provas Escrita, Didática, Prática e Defesa de Memorial, limitada à terceira casa decimal, vedado arredondamento;

III.à média aritmética obtida será acrescentada a média atribuída à prova de Títulos para a obtenção da classificação final, limitada à terceira casa decimal e vedado arredondamento; e

IV. as notas atribuídas em todas as provas serão objeto de justificação pela Comissão Examinadora, através das tabelas de critérios de pontuação.

13.2 Obedecida a apuração na forma prevista no item 13, a pontuação final, poderá ser superior a 10 (dez), limitada em 20 (vinte).

13.3 Ocorrendo empate entre candidatos terá preferência o candidato de maior idade.

13.4 O resultado do concurso será divulgado pela Comissão Examinadora, em local, data e horário previstos no Cronograma do Concurso, restando disponível na Secretaria do Departamento, Núcleo ou Curso para o qual se destina o concurso, o qual será encaminhado para aprovação e submissão ao Conselho do Centro acadêmico para homologação.

13.4.1 Nos certames em que houver candidatos autodeclarados negros, a divulgação do resultado final só poderá ocorrer após estes candidatos se apresentarem à Comissão de Heteroidentificação para a avaliação fenotípica.

13.5 Quando da homologação poderão ser corrigidos vícios materiais por ventura observados no parecer da Comissão Examinadora evitando-se a sua rejeição.

13.6 A rejeição do resultado da Comissão Examinadora somente ocorrerá pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Pleno do Departamento, Núcleo ou Curso e do Conselho do Centro Acadêmico ao qual se destina o concurso.

13.7 A homologação do resultado final do concurso será publicada no Diário Oficial da União com a relação dos candidatos aprovados e classificados por ordem de classificação, respeitando-se o número máximo de aprovados de acordo com Anexo II do Decreto nº 6.944/2009 (Anexo 3).

13.7.1 Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata o Anexo II do Decreto nº 6.944/2009 (Anexo 3), ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público.

13.8 Homologado o concurso, o Centro Acadêmico encaminhará ao Reitor o processo do concurso para o preenchimento das vagas pelos candidatos classificados.

14 RECURSOS:

14.1 São assegurados recursos das decisões relativas à Inscrição, às Provas Escrita, Didática, Prática e Defesa de Memorial, ao Julgamento dos Títulos e da Heteroidentificação.

14.2 Os recursos deverão ser interpostos, de forma presencial ou por via postal registrada e com Aviso de Recebimento, pelo candidato ou por procurador regularmente constituído, sendo utilizado formulário disponível em https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento, instruídos com:

I. identificação do recorrido e de seu procurador, se for o caso;

II. fundamentos do pedido, facultada a juntada de documentos; e

III. data e assinatura do recorrente ou de seu procurador.

14.2.1 O formulário de recursos e toda a documentação a ele anexada devem ser salvos em meio digital (CD-ROM), na extensão pdf, e encaminhados na forma do item 14.2 , enviados à instância administrativa a quem compete seu julgamento (itens 14.6, 14.7, 14.8, 14.9).

14.3 Para instrução de recursos é admissível a concessão de vistas à documentação do concurso, mediante requerimento escrito do candidato ou de seu procurador, sendo-lhe permitido o acesso desde que realizado no prazo recursal, na Secretaria do Secretaria do Departamento, Núcleo ou Curso responsável pelo concurso.

14.4 Quando da realização do pedido de vistas é franqueado ao requerente o acesso à suas provas Escrita, Didática, Prática e Defesa de Memorial, e demais registros (vídeo/áudio) a elas relativos, vedada a realização de cópias, xerográficas e digitais.

14.5 O acesso às provas de outros candidatos somente será concedido quanto a Prova de Títulos.

14.6 Os recursos ao indeferimento da Inscrição serão protocolados na Diretoria do Centro Acadêmico ao qual se destina o concurso, sendo da competência do Conselho do Centro Acadêmico e deverão ser interpostos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação da homologação das inscrições no Boletim Oficial da Universidade e disponibilizados na página eletrônicahttps://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento.

14.7Os recursos às decisões da Comissão de Heteroidentificação são de competência da Comissão Recursal, designada pelo Reitor, deverão ser interpostos no prazo de 02(dois) dias úteis contados da divulgação da decisão da Comissão de Heteroidentificação, conforme disposto no item 5.23 deste Edital.

14.7.1 Das decisões da Comissão Recursal não caberá recurso.

14.8 Os recursos à Provas Escrita, Didática, Prática e Defesa de Memorial e do Julgamento de Títulos deverão ser interpostos no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da divulgação do resultado e protocolados na Diretoria do Centro Acadêmico ao qual se destina o concurso, sendo dirigidos à Comissão Examinadora à qual compete o seu julgamento.

14.9 Recursos quanto ao resultado final do concurso, de efeito suspensivo, devem ser interpostos perante o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFPE, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação do ato de homologação no Diário Oficial da União, protocolados na Divisão de Comunicação - DICOM, no prédio da Reitoria, ou através de correspondência dirigida ao endereço Av. Prof. Moraes Rego, 1235- Cidade Universitária, Recife - PE - CEP: 50670-901.

14.10 Na ocorrência de ausência de decisão dos recursos interpostos na oportunidade própria quando da realização de etapas do concurso, é assegurado aos recorrentes a participação nas fases subsequentes do concurso até decisão dos recursos.

14.11 É de exclusiva responsabilidade dos candidatos a observação do endereçamento dos recursos e dos prazos de interposição, nada podendo ser atribuído à Universidade responsabilidade por extravio ou atraso no recebimento de documentos.

14.12 Os resultados dos julgamentos dos recursos serão afixados na Secretaria do Departamento, Núcleo ou Curso a que se destina o concurso.

15 ELIMINAÇÃO DO CONCURSO:

15.1 Será eliminado do Concurso o candidato que:

I. faltar a qualquer prova ou não comparecer nas datas e horários designados para a sua realização ou não permanecer em sala reservada designada pela Comissão Examinadora;

II. comparecer a quaisquer das provas após o horário fixado pelo Cronograma do Concurso;

III. obtiver nota inferior a 7 (sete) nas provas Escrita, Didática, Prática ou Defesa de Memorial;

IV. tiver rejeitada a sua autodeclaração pela Comissão de Heteroidentificação;

V.identificar a prova escrita;

VI - apresentar declaração falsa quando da inscrição, na ocorrência de ausência de quaisquer condições ou requisitos deste Edital ou na constatação, por quaisquer meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico, ou por investigação policial, de ter o candidato se utilizar de processo ilícito para obter aprovação própria ou de terceiros.

16 PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO:

16.1 O prazo de validade do concurso será de 01 (um) ano, contado a partir da data da publicação da homologação do resultado final no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por igual período, a critério exclusivo da UFPE.

17 DISPOSIÇÕES GERAIS:

17.1A inscrição no Concurso implica em submissão irrestrita do candidato ao presente Edital, a seus Anexos, e às Informações Complementares relativas ao cargo pretendido, dos quais não poderá alegar desconhecimento.

17.2É vedado terminantemente ao candidato e ao público presente na realização das provas, portar aparelhos eletrônicos (telefone celular, agenda eletrônica, notebook, netbook, palmtop, ipad, Ipod, Iphone, mp4, mp3, receptor, gravador, walkman, relógio do tipo data bank, e assemelhados), exceto aqueles a serem utilizados pelo candidato como apoio didático para a realização da prova.

17.3 A nomeação dos candidatos classificados obedecerá ao prazo de validade do concurso, à ordem de classificação e à conveniência administrativa, respeitados os critérios de alternância e proporcionalidade entre a Ampla Concorrência e as reservas para os Candidatos Negros e Pardos e para os Portadores de Deficiência.

17.4São requisitos para a investidura no cargo:

a) ter sido aprovado e classificado no concurso;

b) apresentar diplomas registrados da titulação exigida para o cargo ou devidamente reconhecidos ou revalidados quando obtidos no estrangeiro;

c) ser brasileiro ou estrangeiro portador do visto permanente;

d) estar com as obrigações militares e eleitorais regulares, em se tratando de brasileiro;

e) não acumular cargos, empregos e funções públicas, mesmo na inatividade, exceto aqueles permitidos pela Constituição Federal;

f) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no parágrafo único do Art. 137da Lei nº 8.112/90.

g) submeter-se à avaliação pelo serviço médico da UFPE objetivando a comprovação de aptidão, física e mental, para o exercício do cargo; e

h) apresentar declaração de bens, atualizada na data da posse.

17.4.1A posse poderá ser realizada por procurador.

17.5 Os candidatos aprovados e não classificados em Concurso a que se destina este Edital poderão ser aproveitados por outras instituições de ensino superior do sistema federal de educação superior para provimento de cargos que contem com iguais denominações e mesmas atribuições, competências, direitos e deveres, e que exijam idênticos requisitos de habilitação acadêmica e profissional, aproveitamento que se subornará à ordem de aprovação e concordância do Centro Acadêmico ao qual se destinou o concurso.

17.6 A documentação dos candidatos reprovados, desclassificados, não classificados ou cuja inscrição tenha sido indeferida, estão disponíveis para retiradas pelos seus titulares em até um ano, contado da data da publicação da homologação do resultado no DOU, findo o qual serão reciclados.

17.6.1 Para o recebimento da documentação o candidato ou seu procurador deverá requerer à Direção do Centro Acadêmico ao qual se destinou o concurso.

17.6.2 Na hipótese de existência de recurso em tramitação relativo ao concurso ao qual o candidato se submeteu, os prazos previstos no item 16 se iniciam na data de decisão do recurso.

17.6.3 É de responsabilidade exclusiva do candidato as despesas porventura existentes quando da devolução da documentação.

17.7 É de responsabilidade do candidato manter os seus dados atualizado. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone, inclusive o eletrônico) constantes na inscrição, o candidato deverá comunicar ao Centro Acadêmico ao qual se destinou o concurso.

17.8 A qualquer tempo serão anuladas inscrição, provas, nomeação e posse do candidato, se verificada a falsidade de declarações prestadas ou qualquer irregularidade nas provas ou nos documentos apresentados.

17.9 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFPE.

17.10 O prazo de impugnação deste Edital é de 5 (cinco) dias, contados de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANÍSIO BRASILEIRO DE FREITAS DOURADO

Anexo 1

* https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento

Anexo 2

Anexo 3

Quantidade de vagas X Número máximo de candidatos aprovados

(Conforme anexo II do Decreto 6.944/2009)

Anexo 4

Ordem de nomeação para áreas e subáreas com 01 vaga reservada prioritariamente a portadores de deficiência, conforme Decreto nº 9.508/2018

Anexo 5

Ordem de nomeação para as demais áreas e subáreas (excluindo as previstas pelo cumprimento Decreto nº 9.508/2018)

Quadro 1

(Para áreas e subáreas com 01 vaga)

Quadro 2

(Para áreas e subáreas com 02 vagas)

Quadro 3

(Para áreas e subáreas com 03 vagas)

Anexo 6

Atividades objeto da prova de Títulos

* Somente serão consideradas as atividades relativas ao item 2 aquelas realizadas nos últimos 5 (cinco) ou 10 (dez) anos, conforme previsão nas Informações Complementares a este Edital para o cargo em disputa.

EDITAL Nº 3/IFAM-CAMPUS TABATINGA, DE 17 de julho de 2019PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO

O Diretor Geral do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - CAMPUS TABATINGA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe conferem a PORTARIA N.º 1.137-GR/IFAM/2019, publicada no DOU Nº 102, de 29/05/2019, Seção 2, pág. 31, e considerando a Lei nº. 8.745, de 09/12/1993, DOU de 10/12/1993, alterada pela Lei nº. 9.849, de 26/10/1999, DOU de 27/10/1999, a Lei nº. 11.784, de 22/09/2008, DOU de 23/09/2008, o Decreto nº. 6.944, de 21/08/2009, DOU de 24/08/2009 e a Lei nº. 12.425, de 17/06/2011, DOU de 20/06/2011, a Lei nº. 12.772, de 28/12/2012, DOU de 31/12/2012, Decreto n.º 8.259, de 29.05.2014, DOU de 30.05.2014, torna público a ABERTURA DE INSCRIÇÕES para o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS, com vistas à contratação por tempo determinado, de PROFESSOR SUBSTITUTO, com a finalidade de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no IFAM, para o Campus Tabatinga, nas condições que seguem:

1. DAS ESPECIFICAÇÕES DAS VAGAS E DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1. DAS ÁREAS/DISCIPLINAS, FORMAÇÃO, CARGA HORÁRIA E VAGAS PARA O CAMPUS.

TABATINGA/AM

2. DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS E DOS POSTOS DE ATENDIMENTO

2.1. O Processo Seletivo será regido por este Edital e executado pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado/2019, com as orientações da Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP.

3. DA JORNADA DE TRABALHO, DA REMUNERAÇÃO E DA TAXA DE INSCRIÇÃO.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. Período de inscrição: 18 a 28 de julho de 2019.

CRONOGRAMA

Edital na íntegra está disponível no site do IFAM: www.ifam.edu.br e www.ifam.edu.br/campus/tabatinga

NICOLAS ANDRETTI DE SOUZA NEVES

Diretor Geral

EDITAL Nº 1, DE 16 DE JULHO DE 2019PROCESSO SELETIVO

O Comandante do 2º Batalhão Ferroviário (2ºB Fv) torna pública a abertura de inscrições de candidatos para a realização de Processo Seletivo Simplificado, por intermédio do Edital 001/19-PCTD/2ºBFv de 16 de julho de 2019, tendo por objetivo a contratação de servidores civis por tempo determinado, com base na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para atender aos encargos temporários de obras e serviços de engenharia de excepcional interesse público, executados pelas unidades que integram o sistema de Engenharia do Exército, preenchendo as funções temporárias previstas no Anexo "B" do respectivo Edital.

As inscrições serão realizadas no período de 22 de julho a 02 de agosto de 2019. O Edital completo estará disponível no site "www.2bfv.eb.mil.br", no link "Seleção de Mão de Obra Temporária".

Tenente Coronel HELTON FERNANDES DE ANDRADE

Comandante do 2º Batalhão Ferroviário

EDITAL Nº 18/2019

A Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Informática (PPGI) da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) informa aos interessados que estarão abertas as inscrições, de 02/09/2019 a 01/10/2019, para a seleção de candidatos ao curso de Mestrado em Informática com a finalidade de preencher 29 (vinte e nove) vagas por ordem de classificação dos aprovados na turma de 2020.Processo nº 23102.003161/2019-21, de acordo com a Resolução UNIRIO nº 2.792, de 8 de agosto de 2006, que dispõe sobre a implantação do Programa de Pós-Graduação em Informática, a Resolução UNIRIO nº 2.937, de 2 de julho de 2008, a Recomendação nº 07/2008, do Ministério Público Federal, o Ofício Circular nº 0489/2008/PR/CAPES, Parecer CNE/CES nº 178/2012, o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 9.739 de 28 de março de 2019, o Decreto nº 9.508 de 24 de setembro de 2018, a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a Lei nº 9.394/1996, o Decreto nº 5.296 de 01 de dezembro de 2004 e Portaria Normativa do MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016.Edital está disponível na íntegra no endereço http://www2.uniriotec.br/ppgi.

MARIANO PIMENTEL

Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Informática

A Reitora Pro Tempore da Universidade Federal do Oeste da Bahia, no uso de suas atribuições, torna público nos termos da Lei nº 8.745, de 09/12/1993, do Decreto nº 6.944, de 21/08/2009, da Portaria Ministerial nº 243, de 03/03/2011, do Decreto nº 7.485, de 18/05/2011, da Lei nº 12.772, de 28/12/2012 e do Decreto nº 8.259, de 29/05/2014, que no período de 17 a 26/07/2019, estarão abertas as inscrições para o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO destinado à seleção de candidatos a docente por tempo determinado (substituto), e de 05 a 08/08/2019 realizar-se-á o processo seletivo, para atuarem na UFOB: Campus Reitor Edgard Santos, Barreiras/BA - CENTRO DAS CIÊNCIAS EXATAS E DAS TECNOLOGIAS - 04 (quatro) vagas; CENTRO DAS HUMANIDADES 05 (cinco) vagas; CENTRO DAS CIÊNCIAS BIOLOGICAS E DA SAÚDE 07 (sete) vagas; CENTRO MULTIDISCIPLINAR DE SANTA MARIA DA VITORIA - 02 (duas) vagas; CENTRO MULTIDISCIPLINAR DE BARRA - 03 (três) vagas; CENTRO MULTIDISCIPLINAR DE BOM JESUS DA LAPA - 01 (uma) vaga; CENTRO MULTIDISCIPLINAR DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES - 02 (duas) vagas. As informações serão prestadas pela Direção dos Centros Multidisciplinares. Até 20/08/2019, através de divulgação interna no âmbito do Centro, tornar-se-á público o resultado do certame com posterior publicação no Diário Oficial da União (DOU). O prazo de validade do concurso será de 1 (um) ano contado a partir da data da publicação do resultado no DOU

Iracema Santos Veloso

EXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PROCESSO: 71000.024407/2019-99. PARTÍCIPES: O Ministério da Cidadania - MC e a Confederação Nacional de Jovens Empresários - CONAJE. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica - ACT. OBJETO: O presente instrumento visa estabelecer parceria entre o MC e a CONAJE, no âmbito do Plano Progredir, instituído pelo Decreto n° 9.160, de 26 de setembro de 2017, para ações de mutualidade que assegurem a oferta gratuita e presencial de cursos de empreendedorismo para os acolhidos em tratamento nas Comunidades Terapêuticas credenciadas no Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas - SENAPRED, em consonância com a Política Nacional sobre Drogas, consoante Decreto n° 9.761, de 11 de abril de 2019, preferencialmente para aqueles inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. VIGÊNCIA: 12/07/2019 a 12/07/2021. DATA DE ASSINATURA: 12/07/2019. SIGNATÁRIOS: OSMAR GASPARINI TERRA, Ministro de Estado da Cidadania, e MARCELO MASSO QUELHO FILHO, Presidente da CONAJE.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, em atenção à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5005276-11.2019.404.0000 e da Ação de Origem nº 5077282-90.2018.404.7100, em andamento no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, torna pública a retificação do resultado final no concurso público, divulgado por meio do item 3 do Edital nº 13 - TRF 1ª REGIÃO, de 6 de abril de 2018, e suas alterações, conforme a seguir especificado.

Torna público, também, que os candidatos ao Cargo 5: Analista Judiciário - Área: Judiciária - Especialidade: Oficial De Justiça Avaliador Federal - Varginha/MG considerados negros no procedimento administrativo de verificação da condição declarada com classificação final no concurso a partir da 3ª posição passam a ter a sua classificação acrescida de uma unidade; os candidatos com classificação final no concurso na Unidade de Federação a partir da 24ª posição passam a ter a sua classificação acrescida de uma unidade; e os candidatos com classificação geral no concurso na Primeira Região a partir da 135ª posição passam a ter a sua classificação acrescida de uma unidade.

Torna público, por fim, que os candidatos ao Cargo 6: Técnico Judiciário - Área Administrativa - Varginha/MG considerados negros no procedimento administrativo de verificação da condição declarada com classificação final no concurso a partir da 5ª posição passam a ter a sua classificação acrescida de uma unidade; os candidatos com classificação final no concurso na Unidade de Federação a partir da 255ª posição passam a ter a sua classificação acrescida de uma unidade; e os candidatos com classificação geral no concurso na Primeira Região a partir da 1421ª posição passam a ter a sua classificação acrescida de uma unidade.

[...]

3 DO RESULTADO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO

Resultado final no concurso público, na seguinte ordem: cargo/área/especialidade/cidade de classificação, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final, classificação final na cidade de classificação, classificação final na Unidade de Federação e classificação geral na Primeira Região.

[...]

CARGO 5: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA - ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL - VARGINHA / MG

[...]

Resultado final no concurso público dos candidatos sub judice considerados negros no procedimento administrativo de verificação da condição declarada, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final, classificação final na cidade de classificação, classificação final na Unidade de Federação e classificação geral na Primeira Região.

10325058, Joao Paulo de Oliveira Aguiar, 77.92, 3, 24, 135.

[...]

CARGO 6: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - VARGINHA / MG

[...]

Resultado final no concurso público dos candidatos sub judice considerados negros no procedimento administrativo de verificação da condição declarada, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final, classificação final na cidade de classificação, classificação final na Unidade de Federação e classificação geral na Primeira Região.

10300381, Joao Paulo de Oliveira Aguiar, 56.00, 5, 255, 1421.

[...]

Desembargador CARLOS MOREIRA ALVES

O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA CONVIDA os interessados a apresentarem propostas, nos termos estabelecidos na Chamada Pública IPEA/PNPD nº 056/2019- Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional. OBJETO: Selecionar interessados, para concessão de Bolsa Pesquisa a Pesquisador, para atuar no Projeto: "Análise comparativa das metodologias de cuidado a usuários problemáticos de SPAs: CTs e CapsAd", PRAZOS: LANÇAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA: 16/07/2019; DATA FINAL PARA O ENVIO: 26/07/2019 DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS: a partir de 10/08/2019.A presente Chamada encontra-se disponível no site do IPEA (www.ipea.gov.br) e no endereço SBS. Q. 01 Bloco J, Ed. BNDES 5º andar, sala 518, Brasília - DF.

Brasília 15 de julho de 2019

HERIVELTO PEREIRA ANDRADE

Coordenador Geral de Serviços Corporativos e Apoio a Pesquisa Substituto

A Comissão de Avaliação e Seleção (CAS) do Programa de Pós-Graduação em Modelagem Computacional do Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC/MCTIC torna pública a abertura de inscrição de 23 de setembro de 2019 a 31 de outubro de 2019 do Processo Seletivo para preenchimento de 10 (dez) vagas para ingresso no seu Curso de Doutorado stricto sensu, de acordo com o Edital especifico disponível no endereço eletrônico: http://posgrad.lncc.br/pt-br.

A COMISSÃO

EDITAL Nº 3/2019 Processo Seletivo para Ingresso no Curso de Mestrado

A Comissão de Avaliação e Seleção (CAS) do Programa de Pós-Graduação em Modelagem Computacional do Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC/MCTIC torna pública a abertura de inscrição de 23 de setembro de 2019 a 31 de outubro de 2019 do Processo Seletivo para preenchimento de 14 (quatorze) vagas para ingresso no seu Curso de Mestrado stricto sensu, de acordo com o Edital especifico disponível no endereço eletrônico: http://posgrad.lncc.br/pt-br.

A COMISSÃO

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO, no uso de suas atribuições legais, torna público o Edital de seleção de atletas a serem beneficiados pelo Programa Atleta Pódio, instituído pela Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, e nos termos das Portarias ME nº 67, de 4 de abril de 2013, nº 164, de 6 de outubro de 2011 e Lei nº 10.891, de 09 de julho de 2004, observadas as condições e exigências estabelecidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O pleito será regido por este Edital e executado pela Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento - SNEAR.

2. DO OBJETO

2.1. Constitui objeto deste Edital a seleção de atletas praticantes de provas em modalidades individuais que compõem o programa dos Jogos Olímpicos ou dos Jogos Paralímpicos, de verão ou de inverno, os quais, uma vez selecionados, gozarão dos benefícios relativos ao Programa Atleta Pódio, instituído pela Lei nº 12.395, de 2011, durante o ciclo de 2016 - 2020 para os jogos de verão e o ciclo 2018 - 2022 para os jogos de inverno.

2.2. Para os fins deste Edital, consideram-se provas em modalidades individuais que fazem parte do Programa dos Jogos Olímpicos ou dos Jogos Paralímpicos aquelas indicadas no programa do Comitê Olímpico Internacional (COI) e do Comitê Paralímpico Internacional (IPC), respectivamente, e administradas, no Brasil, por entidades vinculadas ao Comitê Olímpico do Brasil (COB) ou ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), conforme o caso.

2.3. Para efeito deste Edital, ciclo olímpico e paralímpico é o período compreendido entre a realização de 2 (dois) Jogos Olímpicos ou 2 (dois) Jogos Paralímpicos, de verão ou de inverno, ou o que restar até a realização dos próximos Jogos Olímpicos ou Jogos Paralímpicos.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Para participar da presente seleção, e sem prejuízo de outras exigências previstas neste Edital, o atleta deverá cumprir, cumulativamente, as seguintes exigências:

a) estar em plena atividade esportiva;

b) estar vinculado a uma entidade de prática esportiva ou a alguma entidade nacional de administração do desporto;

c) apresentar declaração acerca do recebimento, ou não, de qualquer tipo de patrocínio de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, apontando o(s) valor(es) efetivamente recebido(s) e qual(is) o(s) período(s) de vigência do(s) contrato(s), entendendo-se por patrocínio todo e qualquer valor pecuniário eventual ou regular diverso do salário, assim como qualquer tipo de apoio em troca de veiculação de qualquer marca de produto ou serviço;

d) estar ranqueado junto à entidade internacional relativa à sua modalidade, entre os vinte primeiros colocados do mundo em sua prova específica, desde que presente no Programa de competições dos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos vigentes, de verão ou de inverno, no momento da postagem do Plano Esportivo ou da data do protocolo, diretamente, nesta Secretaria.

e) ter sido indicado pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto, Comitê Olímpico do Brasil (COB) ou Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), e Secretaria Especial do Esporte, sendo a entidade membro do Grupo de Trabalho.

§1º A contemplação no presente processo seletivo implicará em renúncia da percepção do benefício em curso.

4. DA ANÁLISE DA INDICAÇÃO DO ATLETA

4.1. As propostas apresentadas serão analisadas para fins de:

a) Aprovação; e

b) Reprovação.

4.2. Somente serão analisadas as indicações feitas pelas entidades nacionais de administração do desporto, Secretaria Especial do Esporte, Comitê Olímpico do Brasil ou Comitê Paralímpico Brasileiro e que, cumulativamente, preencherem as condições de participação previstas nas alíneas 'a' a 'e' do item 3.1 deste Edital.

4.2.1. Serão rejeitadas liminarmente, sem análise acerca do descumprimento das condições de participação, as propostas encaminhadas fora dos prazos estipulados no cronograma inserto no item 8.1.

4.3. A análise das indicações e dos respectivos Planos Esportivos compete aos Grupos de Trabalho instituídos pela Portaria nº 1093/GM/MC, de 15 de junho de 2019, respeitada a modalidade específica de cada atleta.

4.3.1. Os formulários de indicação deverão conter os critérios técnicos utilizados para a indicação dos atletas, de acordo com as especificidades de cada modalidade ou prova, conforme modelo padrão disponibilizado pela Secretaria Especial do Esporte.

4.4. Após a aprovação da indicação pelo Grupo de Trabalho o atleta será notificado para, em até 7 (sete) dias úteis, preencher o cadastro on-line disponível no endereço eletrônico https://www.servicos.gov.br/servico/solicitar-bolsa-podio e apresentar o Plano Esportivo de que trata o item 5 deste Edital.

5. DO PLANO ESPORTIVO

5.1. CRITÉRIOS PARA PREENCHIMENTO E APRESENTAÇÃO

5.1.1. A inscrição on-line é confirmada após recebimento de mensagem enviada para o endereço de correio eletrônico do atleta candidato, informado no cadastro descrito no item 4.4 deste edital.

5.1.2. Somente o atleta com cadastro on-line confirmado, nos termos do item 5.1.1, terá cumprido a primeira fase do pleito e será considerado atleta inscrito. A partir desse momento, será disponibilizado ao atleta o formulário de preenchimento do Plano Esportivo. Após o preenchimento e assinatura, o atleta deverá enviar ou protocolar o Plano Esportivo na Secretaria Especial do Esporte.

5.1.3. Os anexos elencados no item 5.4 e as declarações enviadas devem, preferencialmente, seguir os modelos disponibilizados pela Secretaria Especial do Esporte no endereço http://www2.esporte.gov.br/snear/bolsaAtleta/atletaPodio.jsp e, obrigatoriamente, conter todas as informações nelas exigidas.

5.1.4. É de exclusiva responsabilidade do atleta o acesso à página eletrônica citada no item 4.4 e o preenchimento on-line do cadastro e do Plano Esportivo.

5.1.5. Só terão validade os Planos Esportivos enviados dentro do prazo estipulado nesta chamada pública (item 8.1).

5.1.6. É obrigação exclusiva, do atleta inscrito, o acompanhamento do pleito, por meio do Portal de Serviços (https://www.servicos.gov.br/servico/solicitar-bolsa-podio), acessado mediante login e senha geradas na forma do item 4.4.

5.1.7. O atleta inscrito ou seu representante legal poderá solicitar a Secretaria Especial do Esporte, a qualquer tempo, por intermédio do e-mail: atletapodio@esporte.gov.br, orientações sobre recuperação de login e a senha para acesso à área restrita e acompanhamento do pleito.

5.2. O Plano Esportivo deve ser elaborado em formulários específicos, disponíveis no Portal de Serviços (https://www.servicos.gov.br/servico/solicitar-bolsa-podio), observando-se os seguintes critérios:

a. IDENTIFICAÇÃO DO ATLETA: A qualificação pessoal do atleta, com nome, CPF, RG, idade, estado civil, gênero, raça, grau de escolaridade, endereço (inclusive o eletrônico), telefone, a modalidade praticada e a prova/categoria/classe que irá disputar na próxima edição dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, com a indicação de ranking mundial e/ou Olímpico/Paralímpico, caso exista, da federação internacional correspondente à modalidade, de acordo com critérios estabelecidos para participação dos Jogos Olímpicos/Paralímpicos;

b. IDENTIFICAÇÃO DO TÉCNICO PRINCIPAL: A qualificação pessoal do técnico principal, com nome, CPF, idade, formação, endereço, telefone, e-mail e naturalidade e/ou nacionalidade.

c. DADOS DO CLUBE: A identificação do clube esportivo a que estiver, eventualmente, vinculado no momento da inscrição, indicando o nome do clube, endereço, telefone e tempo de filiação, quando for o caso;

d. DADOS DO PATROCINADOR: As informações relativas a patrocínio, indicando os dados referentes à(s) empresa(s) patrocinadora(s) e/ou pessoa(s) física(s) que lhe preste(m) auxílio financeiro, tais como nome(s), valor(es) do(s) patrocínio(s), em reais, e o(s) período(s) de vigência do(s) contrato(s).

e. PREVISÃO DE PARTICIPAÇÃO PARA 12 MESES: A previsão de participação em competições, durante os próximos 12 meses, contados a partir da data do preenchimento, especificando as competições nacionais e internacionais das quais pretende participar e que possam contribuir com sua preparação para os Jogos.

e.1. A especificação a que se refere à alínea 'e' deverá indicar as competições contendo uma meta principal obrigatoriamente vinculada à eventos de nível mundial e duas metas intermediárias durante os próximos 12 meses, mencionando o nome, o tipo (campeonato, copa, grand prix, meeting, etc.), o período, o local da competição (cidade e País), previsão dos custos em reais de cada ação e a fonte de financiamento.

f. METAS: A meta para o Ciclo Olímpico e Paralímpico deve estimar a colocação a ser atingida durante os Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, de verão ou de inverno, a qual deverá prever a obtenção de medalha;

g. RESULTADOS ANTECEDENTES: Os resultados esportivos dos últimos três anos, apresentando o melhor resultado de cada ano, com a indicação do evento, do local, do resultado obtido, do tempo, da marca e/ou da pontuação, na prova específica relacionada ao pleito. Os atletas que não possuem resultados nos últimos três anos, por motivo de afastamento por lesão, por ter ingressado no circuito internacional há menos de três anos, ou outros, serão avaliados pelo Grupo de Trabalho, quanto à aprovação para o Programa;

h. POSIÇÃO NO RANKING: A posição em que o atleta se encontra no ranking internacional de sua modalidade, no momento da postagem ou protocolo do Plano Esportivo na Secretaria Especial do Esporte. Considera-se ranking internacional a posição do atleta no ranking Mundial ou Olímpico/Paralímpico, quando houver, sendo que será considerada a melhor colocação entre ambos.

i. SAÚDE: A condição de saúde do atleta deve estar compatível com o cumprimento do Plano Esportivo, a ser demonstrada por meio de atestado médico atualizado, em data retroativa de até 30 (trinta) dias. O atestado médico deverá ser encaminhado juntamente com o Plano Esportivo.

j. PLANO DE TREINAMENTO: O resumo do plano de treinamento para os próximos doze meses, contados a partir da data do preenchimento, com o indicativo do local de treinamento (cidade e País), o período, os custos envolvidos e a fonte de financiamento.

5.3. O Plano Esportivo elaborado pelo atleta poderá consignar também a indicação das ações necessárias à melhoria de seu resultado esportivo em competições internacionais, podendo incluir:

a) equipe técnica multidisciplinar voltada ao planejamento, treinamento e acompanhamento do atleta;

b) competições internacionais;

c) treinamentos e intercâmbios internacionais;

d) equipamentos e materiais esportivos de alta performance;

e) procedimentos científicos de auxílio ao treinamento do atleta.

5.4. Os anexos a que se refere o item 5.2 deste Edital, em que poderão ser consignadas as ações a que se referem às alíneas 'a' a 'e' do item 5.3, deverão ser preenchidos observando-se as seguintes orientações:

Anexo I - Equipe Multidisciplinar

Nesse anexo, o atleta deverá indicar os profissionais que comporão a sua equipe multidisciplinar, inclusive o técnico principal, podendo ser indicados profissionais de áreas específicas cujo conhecimento técnico possa propiciar a complementação do treinamento do atleta. Os profissionais deverão ser identificados pelo nome, CPF, idade, formação, endereço, telefone, e-mail e naturalidade e/ou nacionalidade, a função a ser exercida na equipe, o perfil profissional com descrição de área de atuação e experiência acadêmica e prática, tempo de relacionamento profissional com o atleta, o número de horas trabalhadas com o atleta, a estimativa do valor total e a fonte de financiamento. OBS.: Esse anexo só deve ser preenchido pelo atleta cujo Plano Esportivo previr a necessidade de disponibilização da ação prevista na alínea 'a' do item 5.3 deste Edital.

Anexo II - Materiais e Equipamentos

Nesse anexo, o atleta deverá apresentar a relação de materiais e equipamentos para treinamentos e competições necessários ao incremento de seus resultados desportivos, com a devida especificação dos itens, a quantidade, a estimativa de preço unitário, o valor total e a fonte de financiamento. OBS.: Esse anexo só deve ser preenchido pelo atleta cujo Plano Esportivo previr a necessidade de disponibilização da ação prevista na alínea 'd' do item 5.3 deste Edital.

Anexo III - Procedimentos Científicos

Nesse anexo, o atleta deverá indicar todos os procedimentos científicos que reputar necessários ao seu desenvolvimento com vistas ao atingimento da meta proposta, identificando o procedimento específico, a entidade que os realizará, a quantidade, o preço unitário em reais, o valor total e a fonte de financiamento. OBS.: Esse anexo só deve ser preenchido pelo atleta cujo Plano Esportivo previr a necessidade de disponibilização da ação prevista na alínea 'e' do item 5.3 deste Edital, desde que não possam ser realizadas por entidade pública, da administração direta e indireta, federal, estadual ou municipal, reconhecidamente capacitada para tal fim.

5.5. Nos casos em que a informação específica não conste do formulário, o atleta deverá indicar a situação "Não se aplica".

6. DA ANÁLISE DO PLANO ESPORTIVO

6.1. O Grupo de Trabalho a que competir à análise da proposta deverá avaliar, preliminarmente:

a) se as condições de participação previstas nas alíneas 'a' a 'e' do item 3.1 deste Edital foram preenchidas, desaprovando aquelas que estejam em desconformidade com tais exigências; e

b) se os formulários e anexos a que se refere o item 5.2 deste Edital foram preenchidos corretamente, observando os critérios e orientações pertinentes, elencados neste Edital, desaprovando aquelas que contiverem erros insanáveis ou não sanados no prazo estabelecido na hipótese de que trata o item 6.3.1 deste Edital;

6.2. O Plano Esportivo que atender as condições de participação previstas nas alíneas 'a' a 'e' do item 3.1 deste Edital será avaliado de acordo com os seguintes critérios:

a) Progressão de resultado internacional: o atleta deverá apresentar progressão de resultado (colocação ou de marca ou de pontuação) nos últimos três anos.

b) Relevância da meta Olímpica ou Paralímpica: o atleta deve apresentar como meta a obtenção da "Medalha Olímpica/Paralímpica na próxima Edição do Jogos", pois somente nessas condições de obter medalha, o atleta poderá ingressar no Programa Atleta Pódio.

c) Relevância das Metas (intermediárias e principal) para os próximos 12 meses: compreendem-se as metas estabelecidas dentro do grupo dos 10 (dez) primeiros colocados nas competições indicadas como tal no plano esportivo;

d) Compatibilidade da equipe multidisciplinar, considerada a partir da coerência e adequação às atividades necessárias para complementar o treinamento do atleta com vistas ao atingimento das metas propostas.

e) Abrangência do Plano Esportivo que deverá compreender todo o período de treinamento proposto.

6.2.1. A avaliação do disposto na alínea 'd' do item 6.2 deste Edital somente será feita nos casos em que o Plano Esportivo contiver o Anexo I - EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, conforme disposto no item 5.4 deste Edital.

6.3. O Plano Esportivo poderá ser revisado pelo atleta, uma única vez, desde que o Grupo de Trabalho avalie a necessidade de correção nos itens preenchidos e enviados.

6.3.1. No caso de revisão do Plano Esportivo, o atleta será comunicado pela Secretaria Especial do Esporte no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que a faça no prazo de 7 (sete) dias úteis, prorrogável por igual período, com a devida justificativa, reenviando-o à SNEAR da forma prevista no item 7 deste Edital, para nova avaliação pelo respectivo Grupo de Trabalho.

6.3.2. Recebido o Plano Esportivo revisado, o Grupo de Trabalho promoverá a sua análise, seguindo os critérios expostos no item 6.2.

6.4. A análise dos critérios acima listados, para fins de aprovação, respeitará as características e especificidades de cada modalidade esportiva.

6.5. O atleta que tiver seu Plano Esportivo aprovado e preencher as demais condições previstas neste Edital será considerado contemplado.

7. DO ENVIO DA PROPOSTA E DO PLANO ESPORTIVO

7.1. Para fins de envio do Plano Esportivo o atleta deverá:

a) acessar a página do Portal de Serviços (https://www.servicos.gov.br/servico/solicitar-bolsa-podio) na internet, preencher o formulário (Plano Esportivo) e encaminhá-lo juntamente com os anexos, de acordo com as instruções constantes deste edital (item 5);

b) Assinar o Plano Esportivo e enviar anexos;

c) É de responsabilidade do atleta reunir os documentos listados abaixo e enviar, juntamente com o Plano Esportivo:

c.1) cópia do documento de identidade;

c.2) declaração da entidade de prática desportiva (clube), atestando que o atleta:

c.2.1) está vinculado a ela e se encontra em plena atividade esportiva; e

c.2.2) participa regularmente de treinamento para futuras competições nacionais ou internacionais;

c.3) atestado médico - atualizado, em data retroativa de até 30 (trinta) dias.

d) enviar a documentação, para fins de aprovação, ao Ministério da Cidadania - Secretaria Especial do Esporte, nos prazos previstos no cronograma constante do item 8.1, por meio do Portal de Serviços ou para o seguinte endereço:

MINISTÉRIO DA CIDADANIA | SECRETARIA ESPECIAL DO ESPORTE

Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento - SNEAR

Setor de Indústrias Gráficas (SIG), Quadra 4, lote 83, Centro Empresarial Capital Financial Center, Sala 302, 3º andar - CEP: 70610-440, Brasília/DF

7.2. Os atletas contemplados com a Bolsa Atleta, no exercício imediatamente anterior, ficam dispensados da apresentação do documento a que se refere o subitem "c.1" do item 7.1.

8. DOS PRAZOS

8.1. A presente Chamada Pública obedecerá ao seguinte cronograma:

8.2. O(s) recurso(s) a ser(em) interposto(s), seja(m) da decisão de rejeitar o pleito de indicação no Programa Atleta Pódio, seja da que indeferir a concessão da Bolsa Atleta, na categoria Atleta Pódio, deverá(ão) ser protocolado(s) na SNEAR no endereço previsto no item 7.1.d, seguindo-se os prazos definidos neste Edital, em documento assinado pelo atleta ou representante legal devidamente constituído, contendo os itens contestados e as respectivas justificativas e argumentações necessárias.

8.3 Somente serão conhecidos os recursos que observarem o disposto no item 8.2 deste Edital, e que tiverem sido protocolados ou postados dentro dos prazos estabelecidos no item 8.1, desde que o recorrente comprove, documentalmente, que procedeu a sua postagem de forma tempestiva.

8.4. Os prazos citados no item 8.1 do quadro acima poderão sofrer alterações a critério da Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento.

9. DA CONCESSÃO DA BOLSA ATLETA, CATEGORIA ATLETA PÓDIO

9.1. Ao atleta com idade mínima de 14 (catorze) anos, na data da contemplação no Programa Atleta Pódio, no âmbito deste Edital, poderá ser concedido o benefício da Bolsa Atleta na categoria Atleta Pódio, nos termos da Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011 e Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, desde que cumpridas as exigências estabelecidas neste Edital, observados os prazos estabelecidos no cronograma constante do item 8.1.

9.2. A prioridade estabelecida em Lei, ou a efetiva concessão de Bolsa Atleta em anos consecutivos ou no ano anterior, não desobriga o atleta, ou seu representante legal:

a) de obedecer a todos os procedimentos constantes deste Edital, inclusive os relativos ao preenchimento de formulários e ao envio de documentos, ressalvada a hipótese prevista no item 7.2;

b) de observar os prazos estabelecidos pela Secretaria Especial do Esporte neste Edital;

c) de apresentar a respectiva prestação de contas, nos casos em que o atleta já tenha sido beneficiário do Programa Bolsa Atleta;

d) de promover a atualização dos dados cadastrais sempre que necessário.

9.3. Somente os atletas que encaminharem corretamente toda a documentação exigida e que preencherem os demais requisitos previstos neste Edital, incluindo a aprovação pelo Grupo de Trabalho, serão considerados contemplados com a Bolsa Atleta, categoria Atleta Pódio, permitindo-lhes assinar o Termo de Adesão.

9.4. Após a publicação no Diário Oficial da União (DOU) da relação de atletas contemplados, a Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento disponibilizará ao atleta contemplado, nos termos do item 9.3, de forma on-line, o Termo de Adesão.

9.4.1. O atleta deverá preencher o Termo de Adesão com os dados bancários (conta, agência e operação), informados após sua abertura no agente financeiro do Programa Bolsa Atleta, e enviá-lo ao Ministério da Cidadania - Secretaria Especial do Esporte, devidamente rubricado e assinado, por meio do Portal de Serviços ou para o endereço indicado no item 7.1.d.

9.4.2. Somente os atletas que encaminharem o Termo de Adesão na forma dos itens 9.4 e 9.4.1, e tiverem seus nomes publicados no Extrato de Adesão na imprensa oficial, serão considerados atletas bolsistas.

9.5. A concessão da Bolsa Atleta, categoria Atleta Pódio somente gerará efeitos financeiros para o atleta no mês subsequente ao envio ou protocolo na Secretaria Especial do Esporte do Termo de Adesão pelo beneficiário ou seu responsável legal, nos termos do item 9.4.1 deste Edital.

9.6. Ao longo do exercício do pleito e, havendo disponibilidade financeira, poderá ocorrer mais de uma publicação de lista de contemplados durante o período previsto no cronograma constante do item 8.1.

9.7. O atleta contemplado com a Bolsa Atleta, categoria Atleta Pódio, deverá apresentar ao Ministério da Cidadania - Secretaria Especial do Esporte, prestação de contas no prazo de trinta dias após o recebimento da última parcela.

9.8. Caso a prestação de contas não seja apresentada no prazo ou não tenha sido aprovada, o benefício não será renovado até que seja regularizada a pendência.

9.9. A não aprovação da prestação de contas obrigará o atleta ou seu responsável a restituir os valores recebidos indevidamente, na forma do § 2º do art. 7º, do Decreto nº 5.342, de 2005.

9.10. É vedada a concessão simultânea de mais de uma bolsa ao mesmo atleta, ainda que cumpra os requisitos de outras categorias.

9.11. É vedada à concessão do benefício ao candidato a Bolsa Atleta que ocupe cargo de dirigente esportivo em Entidades nacionais de Administração do Desporto.

9.12. Estar ranqueado junto à entidade internacional relativa à sua modalidade, entre os vinte primeiros colocados do mundo em sua prova específica, não garante a aprovação do pleito regido pelo presente Edital.

9.13. O ranking internacional considerado será sempre o da modalidade, classe, peso e/ou prova pleiteada pelo atleta, na data do protocolo ou envio do Plano Esportivo em análise. Em caso de mudança ou alteração da modalidade, classe, peso e/ou prova pleiteada, haverá reavaliação, pelo Grupo de Trabalho, considerando o atual ranking.

9.14. Não serão considerados critérios de classificação aos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos para depuração do ranking mundial. Serão consideradas indicações que utilizem ranking olímpico, caso exista e seja indicado no site da respectiva federação internacional da respectiva modalidade.

9.15. Antes da publicação dos atletas contemplados no DOU, cada Entidade Nacional de Administração do Desporto ou correspondente deverá ratificar a Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento a habilitação dos atletas filiados ou vinculados a ela, especificamente no que diz respeito à continuidade da atividade esportiva em treinamentos e competições oficiais.

9.16. Na hipótese de existência limitada de dotação orçamentária e observado o cronograma de indicações, terá preferência, na seguinte ordem, o atleta que:

a) estiver em processo de renovação do benefício e que conquistou medalha nos jogos olímpicos ou paraolímpicos;

b) estiver em processo de renovação do benefício;

c) conquistou medalha na última edição dos jogos olímpicos ou paralímpicos;

d) estiver melhor ranqueado internacionalmente em sua modalidade ou prova específica.

10. DAS CONDIÇÕES DE PERMANÊNCIA NO PROGRAMA ATLETA PÓDIO

10.1. A permanência do atleta no Programa será reavaliada anualmente e estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:

a) cumprimento do plano esportivo, previamente aprovado pelo respectivo Grupo de Trabalho;

b) permanência no ranqueamento da respectiva entidade internacional, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 7º da Lei nº 12.395, de 2011.

c) envio, pelo atleta, da prestação de contas, que deverá conter:

c.1) declaração da entidade nacional de administração do desporto, comprovando que o atleta manteve-se inscrito junto à entidade e em plena atividade esportiva durante o período de recebimento do benefício;

c.2) declaração da entidade de prática desportiva (clube), atestando que o atleta:

c.2.1) está vinculado a ela e se encontra em plena atividade esportiva; e

c.2.2) participa regularmente de treinamento para futuras competições nacionais ou internacionais;

d) envio, pelo atleta, do novo Plano Esportivo, conforme descrito no item 5, referente aos doze meses subsequentes para reavaliação.

10.2. A reavaliação de que trata o item 10.1 será realizada por meio de Relatório de Avaliação Anual, a ser submetido aos Grupos de Trabalho instituídos pela Portaria nº 1093/GM/MC, de 15 de junho de 2019, respeitada a modalidade específica de cada atleta, que deverá aferir, entre outros, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no plano esportivo previamente aprovado.

10.2.1. Haverá avaliação parcial do desempenho dos atletas beneficiados ao longo da execução do plano esportivo, podendo o Grupo de Trabalho deliberar acerca da exclusão do atleta beneficiado do Programa Atleta Pódio, caso seja caracterizado o descumprimento das metas previamente estabelecidas ou caso deixar de figurar entre os vinte primeiros atletas do ranking mundial, bem como deixar de satisfazer quaisquer dos requisitos para permanência no Programa.

10.2.2. Quedas de rendimentos abruptas dos atletas, sendo comprovadas por resultados em competições e/ou marcas obtidas, deverão ser expostas, a qualquer momento, ao Grupo de Trabalho pela respectiva ENAD, bem como justificativas para tal, sendo submetida a reavaliação, caso julgado necessário.

10.2.3 O desempenho do atleta em Campeonatos Mundiais das respectivas modalidades (ou equivalentes determinados pelas ENADs), quando ocorrerem, serão considerados eventos chave para a avaliação das condições de permanência no Programa, observada as metas indicadas em Plano Esportivo, conforme previsto no item "e" do artigo 5.2.

10.2.4. Mediante a verificação do não cumprimento das metas chave (principal e intermediárias) previstas no Plano Esportivo com o decorrer dos eventos previstos pelo atleta, o Grupo de Trabalho deverá ser notificado, por qualquer um de seus integrantes, para análise do desempenho do atleta. O atleta e a ENAD responsável deverão ser notificados para que apresentem justificativa ao Grupo de Trabalho, dando subsídios técnicos para a avaliação. Caso julgue necessário, o Grupo de Trabalho deverá se reunir para avaliação da permanência do atleta no Programa.

10.3. Será excluído do Programa Atleta Pódio o atleta que:

a) for definitivamente condenado por uso de substância ou métodos proibidos no esporte, na forma do que dispõe o Decreto nº 6.653, de 18 de novembro de 2008, e o Código Brasileiro de Justiça Desportiva; ou

b) descumprir o Plano Esportivo previamente aprovado.

10.3.1. Os casos de impossibilidade de cumprimento do Plano Esportivo previamente aprovado, por afastamento temporário das atividades esportivas por lesão ou demais situações imprevistas, deverão ser comunicados aos Grupos de Trabalho, mediante notificação via ofício por parte do próprio atleta ou de um dos membros do Grupo de Trabalho, que deverá avaliar o caso, independentemente da reavaliação prevista no artigo 11 da Portaria ME nº 67, de 2013.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. O presente Edital e seus anexos ficarão à disposição dos interessados no sítio eletrônico da Secretaria Especial do Esporte (http://www2.esporte.gov.br/snear/bolsaAtleta/atletaPodio.jsp).

11.2. O presente Edital de Chamamento Público terá eficácia a partir da data da publicação no Diário Oficial da União (DOU) e conforme prazos estabelecidos no item 8, podendo a qualquer tempo ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, por decisão unilateral da Secretaria Especial do Esporte, devido a motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direitos a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

11.3. Os resultados deste Edital serão divulgados no DOU e no sítio eletrônico da Secretaria Especial do Esporte (www.esporte.gov.br).

11.4. Os casos omissos serão dirimidos pela SNEAR, com o auxílio dos respectivos Grupos de Trabalho encarregados da análise das propostas.

11.5. A relação dos beneficiários com a Bolsa Atleta, categoria Atleta Pódio será divulgada no DOU e no Portal da Secretaria Especial do Esporte (www.esporte.gov.br), contendo o nome do atleta, valor da bolsa, CPF e modalidade esportiva.

11.6. A Bolsa Atleta, categoria Atleta Pódio será concedida pelo prazo máximo de um ano, a ser paga em até doze parcelas mensais, podendo ser renovada a cada ano do Ciclo Olímpico/Paralímpico, condicionada à avaliação periódica anteriormente citada.

11.7. A Secretaria Especial do Esporte não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação e/ou conexão, congestionamento das linhas de comunicação ou por outros fatores que impossibilitarem a transferência de dados, bem como por aquelas solicitadas fora do prazo estabelecido no cronograma constante do item 8.1.

11.8. A Secretaria Especial do Esporte não se responsabilizará por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada da documentação no seu destino.

11.9. Os Atletas bolsistas que conquistaram medalhas na última edição dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos terão prioridade para renovação das suas respectivas bolsas.

11.10. O atleta contemplado com a Bolsa Atleta, na categoria Atleta Pódio, que deixar de cumprir, de forma cumulativa, os critérios estabelecidos no Art 7º, incisos de I a V, da Lei nº 12.395/11 e atos normativos vigentes, bem como, o disposto na Cláusula Oitava do Termo de Adesão, assinado pelo atleta contemplado, poderá, mediante requerimento, ser remanejado para outra categoria, desde que cumpra os requisitos exigidos pela categoria requerida, respeitando o item 11.13.

11.11. Caso haja interrupção voluntária por parte do atleta ou a impossibilidade de cumprimento do plano esportivo por afastamento temporário das atividades esportivas, por lesão ou demais situações imprevistas, estes serão levados para análise e decisão do Grupo de Trabalho da respectiva modalidade esportiva, para decisão quanto à continuidade do beneficiado no Programa Atleta Pódio.

11.12. A Administração Pública se reserva no direito de interromper o processo seletivo mesmo após a apresentação da documentação pelos interessados, por razões de interesse público.

11.13. Os custos deste Edital serão cobertos em conformidade com o Programa Atleta Pódio, de acordo com as diretrizes do Programa Orçamentário "2035 - Esporte, Cidadania e Desenvolvimento", no âmbito da ação orçamentária 09HW - Concessão de Bolsas a Atletas, conforme Plano Plurianual - PPA 2016-2019, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria Especial do Esporte:

EMANUEL FERNANDO SCHEFFER REGO

O Presidente da Fundação Nacional de Artes - Funarte, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, artigo 14 do Estatuto aprovado pelo Decreto n° 5.037 de 7 de abril de 2004, publicado no DOU de 8 de abril de 2004, torna público o presente Edital Bolsa Funarte de Estímulo à Conservação Fotográfica Solange Zúñiga, válido em todo o território nacional, em conformidade com o disposto na Portaria nº 29/2009 - MinC e, supletivamente, na Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e suas eventuais modificações no que lhe for aplicável.

1. DO OBJETO

1.1 O objeto deste edital em 2019 é realizar a primeira edição do Edital Bolsa Funarte de Estímulo à Conservação Fotográfica Solange Zúñiga, para pessoas físicas, mediante a seleção de projetos inéditos nas áreas da conservação e preservação fotográfica, em âmbito nacional, que visem a produção de conhecimento no campo da conservação e preservação fotográfica. Serão concedidas 5 (cinco) bolsas para o desenvolvimento de estudos inéditos, no prazo de dez meses, e os produtos a serem apresentados serão textos, que poderão vir a ser publicados pela Funarte.

1.2 Fomentar e promover ações e iniciativas por meio de seleção de 5 (cinco) projetos na área da conservação e preservação fotográfica abrangendo os seguintes módulos:

Módulo 1: Ações e estudos sobre conservação e restauração fotográfica no Brasil;

Módulo 2: Ações e estudos sobre digitalização e preservação digital de acervos fotográficos no Brasil;

Módulo 3: Ações e estudos realizados sobre processos fotográficos históricos dos séculos XIX e XX.

1.3 Podem ser considerados ações e estudos no presente edital:

1.3.1 Para o módulo 1: pesquisas, relatos, registros sobre projetos de conservação fotográfica concluídos no Brasil em instituições públicas ou privadas; pesquisas, relatos, registros de sistemas e métodos de conservação e restauração fotográfica adotados em instituições públicas e privadas brasileiras; desenvolvimento de propostas de estudo em conservação e restauração fotográfica; estudos para elaboração de projetos para a preservação de acervos fotográficos brasileiros tendo como estudo de caso um acervo específico público ou privado; elaboração de texto sobre acervos de fotógrafos contemporâneos cujos acervos estejam em tratamento de conservação e preservação;

1.3.2 Para o módulo 2: desenvolvimento de propostas de estudo em digitalização de acervos fotográficos; desenvolvimento de estudos sobre preservação digital de acervos fotográficos; estudos para elaboração de projetos para a preservação de acervos fotográficos brasileiros tendo como estudo de caso um acervo específico público ou privado; elaboração de texto sobre acervos de fotógrafos contemporâneos cujos acervos estejam em tratamento de conservação e preservação;

1.3.3 Para o módulo 3: desenvolvimento de estudos sobre a produção, identificação, técnicas e processos fotográficos dos séculos XIX e XX, com a realização de oficina prática; elaboração de texto sobre acervos institucionais públicos ou privados cujos acervos estejam em tratamento de conservação e preservação, com enfoque nos processos fotográficos históricos dos séculos XIX e XX.

1.4 O produto final dos(as) proponentes contemplados(as) consistirá de texto que deverá seguir o modelo dos Cadernos Técnicos de Conservação Fotográfica números 6, 7 e 8, editados pelo CCPF/Funarte, com o

número de 80 a 100 laudas, consideradas as imagens anexas e referências bibliográficas, formatado no padrão da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), seguindo demais especificações do item 12.7 do edital.

1.5 Ao fomentar, promover e difundir a produção nas áreas de conservação e preservação fotográfica,

pretende-se como resultado a produção de conteúdos, textos e artigos de forma a contribuir com a formação de novos profissionais; desenvolvimento de bibliografia voltada a profissionais e estudantes nas áreas que envolvem a conservação e a preservação fotográfica; o estímulo à difusão de conhecimentos e de experiências entre profissionais, além da contribuição na formação técnica dos vários setores que serão objeto dos estudos.

1.6 Ao incentivar os projetos nos campos da conservação e da preservação fotográfica, pretende-se ainda, como resultado esperado, estimular a elaboração de projetos de conservação e preservação de acervos fotográficos brasileiros, com o desenvolvimento das áreas deste edital e com ampliação do interesse do público em geral.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1 Os recursos necessários para o desenvolvimento desta ação serão oriundos do Ministério da Cidadania na Funcional Programática 2027.20ZF.001.0786.0001 - Promoção e Fomento à Cultura Brasileira: Fomento e Promoção a Projetos em Arte e Cultura, com aporte financeiro correspondente ao montante de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).

2.1.1 Do total do montante de recursos destinados ao edital Bolsa Funarte de Estímulo à Conservação Fotográfica Solange Zúñiga, serão empregados R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em premiação e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em custos administrativos.

2.2 Serão contemplados com os recursos financeiros previstos neste edital 5 (cinco) projetos.

3. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

3.1 Este edital entra em vigor na data de sua publicação, terá validade de 01 (um) ano, a contar da data de homologação do resultado final, e poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, em ato devidamente motivado.

4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

4.1 Estão habilitadas a participar pessoas físicas, atuantes nas áreas relacionadas à conservação e/ou preservação fotográfica, doravante identificadas como "proponentes":

I - Pessoa Física: indivíduo relacionado à conservação e à preservação fotográfica.

4.1.2 É vedada a inscrição de servidores, terceirizados ou profissionais que tenham vínculo de trabalho com a Funarte ou com o Ministério da Cidadania e seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2° grau.

4.2 Cada proponente poderá inscrever quantos projetos desejar, podendo ser contemplado em apenas 01 (um) projeto neste edital.

4.3 O(A) proponente deverá escolher um dos módulos (1, 2 ou 3) para inscrever seu projeto. No caso de projetos que contemplem mais de uma opção, ele deverá ser inscrito individualmente em cada um deles a fim de justificar seu enquadramento no respectivo módulo.

5. DO VALOR DO PRÊMIO

5.1 O presente edital contemplará 5 (cinco) projetos em todo o território nacional:

MÓDULO I: Nº DE PRÊMIOS: 2 (dois); VALOR DO PRÊMIO POR PROJETO: R$ 40.000,00;

MÓDULO II: Nº DE PRÊMIOS: 2 (dois); VALOR DO PRÊMIO POR PROJETO: R$ 40.000,00;

MÓDULO III: Nº DE PRÊMIOS: 1 (um); VALOR DO PRÊMIO POR PROJETO: R$ 40.000,00.

5.2 Os proponentes contemplados receberão a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pagos em duas parcelas:

a) 70% (setenta por cento) após a entrega da documentação complementar, conforme item 11;

b) 30% (trinta por cento) na entrega do resultado do estudo e da aprovação do relatório final do projeto pela equipe do CCPF/CEAV/FUNARTE.

6. DAS INSCRIÇÕES

6.1 As inscrições estarão abertas no período de 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir do primeiro dia útil após a publicação da Portaria que institui este edital, no Diário Oficial da União, cuja íntegra estará disponível no endereço eletrônico www.funarte.gov.br na data dessa publicação.

6.2 As inscrições deverão ser efetuadas por meio postal, na modalidade Sedex, ou outra forma de envio postal expresso, desde que haja a emissão de Aviso de Recebimento (AR) ou código de rastreamento, que possa servir de prova documental para o candidato comprovar o envio da correspondência em caso de extravio.

6.3 O candidato deverá enviar, preenchido e assinado, o formulário de inscrição específico disponível na página eletrônica da Funarte (www.funarte.gov.br), obedecendo ao seguinte endereçamento:

a) Destinatário:

Edital Bolsa Funarte de Estímulo à Conservação Fotográfica Solange Zúñiga

Centro de Conservação e Preservação Fotográfica da Funarte/CEAV

Centro Empresarial Cidade Nova - Teleporto

Av. Presidente Vargas nº 3.131 - 18º andar, sala 1804 - Cidade Nova

Rio de Janeiro - RJ

CEP: 20.210-911

b) Remetente: Título do Projeto

Indicar: Módulo 1 ou 2 ou 3

Nome completo do proponente Endereço completo do proponente

6.4 O Aviso de Recebimento dos Correios (AR), ou similar no caso de postagem por outra modalidade de envio expresso, servirá como comprovante de inscrição.

6.5 Serão desconsideradas as inscrições postadas após a data de encerramento referida no item 6.1 deste edital.

6.6 É obrigatório o preenchimento de todos os campos do formulário de inscrição exceto os campos referentes aos dados do proponente, que deverão ser preenchidos exclusivamente como Pessoa Física. O não preenchimento completo do formulário, inclusive do item referente à assinatura do proponente, inabilitará automaticamente a inscrição do projeto.

6.7 É obrigatório que seja enviado junto do formulário de inscrição:

a) currículo resumido (máximo de uma lauda) do(a) proponente;

b) currículos resumidos (máximo de uma lauda) dos(as) profissionais citados(as) na ficha técnica do projeto;

c) carta de anuência da(s) instituição(ões) que abrigará(ão) ações do projeto, informando conhecimento da proposta e concordância em recebê-la, caso contemplada, no prazo estabelecido pelo edital;

d) carta de anuência da(s) pessoa(s) física(s) que abrigará(ão) ação do projeto ou do proprietário do acervo particular que venha a ser objeto do estudo;

e) cronograma detalhado das etapas de trabalho.

6.7.1 O Proponente deverá considerar os resultados do projeto como contribuição ao conhecimento e à difusão de processos técnicos nos campos da conservação e da preservação fotográfica.

6.8 Todas as ações propostas e produtos gerados neste edital deverão ser oferecidos gratuitamente ao público.

6.9 O(A) proponente poderá anexar, a seu critério, outros materiais que julgar necessários para a avaliação do projeto.

6.9.1 Não serão aceitos projetos que contenham materiais perecíveis, adulteráveis, inflamáveis ou que tragam risco à integridade física em seu tratamento.

6.10 O projeto deverá ser inédito e encaminhado na íntegra. Não serão admitidas alterações ou complementações posteriores a sua inscrição.

6.11 Serão desconsideradas as inscrições apresentadas de forma diversa da descrita nos itens anteriores.

6.12 A Funarte não se responsabiliza por projetos extraviados, não entregues no endereço e fora do prazo determinado neste edital, bem como não recebe inscrições de projetos em mãos.

7. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

7.1 Os projetos inscritos serão avaliados em 3 (três) etapas, sendo:

a) Etapa 1: habilitação de projetos pela equipe técnica do Centro de Artes Visuais, de caráter eliminatório;

b) Etapa 2: avaliação pela comissão de seleção, de caráter classificatório;

c) Etapa 3: análise documental, de caráter eliminatório.

8. DA HABILITAÇÃO

8.1 Os projetos inscritos serão submetidos à análise de comissão técnica interna da Funarte, nomeada pelo Presidente da Funarte, que verificará a adequação do projeto às exigências expressas neste edital.

8.2 A lista dos projetos habilitados e inabilitados, com motivo da inabilitação, será divulgada na página eletrônica da Funarte (www.funarte.gov .br), sendo de total responsabilidade do(a) proponente acompanhar a atualização dessas informações.

8.3 Os proponentes de projetos inabilitados(as) poderão interpor recurso sobre a etapa de habilitação no prazo de até 02 (dois) dias úteis a contar da data de divulgação da lista de habilitados e inabilitados.

8.4 Os recursos deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico edital.ccpf@funarte.gov.br utilizando modelo de formulário próprio, disponível na página da Funarte (www.funarte.gov.br) não cabendo a apresentação de documentos não enviados no momento da inscrição de acordo com o que estabelece o item 6.

8.5 Os recursos da habilitação serão analisados por comissão de habilitação, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis e decididos pelo Diretor do Centro de Artes Visuais da Funarte.

8.5.1 Após a análise dos recursos, as listas dos projetos habilitados e inabilitados serão publicadas na página eletrônica da Funarte (www.funarte.gov.br), sendo de total responsabilidade do(a) proponente acompanhar a atualização dessas informações.

9. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

9.1 Os projetos habilitados serão avaliados por uma Comissão de Seleção composta por 06 (seis) membros, sendo 01 (um) da Funarte e mais 05 (cinco) especialistas de conhecimento comprovado e notoriedade nas áreas de conservação e preservação fotográfica, nomeados pelo Presidente da Funarte.

9.1.1 A comissão de seleção será presidida pelo Diretor do Centro de Artes Visuais da Funarte ou por pessoa designada pelo presidente da Funarte.

9.2 A comissão de seleção deverá ser, preferencialmente, composta por um membro de cada macrorregião brasileira.

9.3 Os membros da comissão de seleção ficam impedidos de apreciar os projetos:

a) nos quais tenham interesse direto ou indireto;

b) nos quais tenham participado ou venham a participar como colaborador;

c) apresentados por instituição proponente com a qual teve vínculo societário ou trabalhista nos últimos 2 (dois) anos;

d) apresentados por proponentes, ou seus respectivos cônjuges ou companheiros(as), com os quais estejam litigando judicial ou administrativamente.

Parágrafo Único: o impedimento descrito na alínea "c" também é aplicável se tal situação ocorrer em relação à instituição a que estejam ou tenham estado vinculados cônjuge, companheiro(a) ou parente até o segundo grau de membro da comissão de seleção.

9.4 O membro da comissão de seleção que incorrer em impedimento deve comunicar o fato aos demais membros da comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.

10. DA AVALIAÇÃO

10.1 Os projetos serão analisados pela Comissão de Seleção de acordo com os seguintes critérios gerais, sendo o valor máximo de cada um igual a 10 (dez) pontos e o mínimo igual a 01 (um) ponto:

a) excelência do projeto quanto à qualidade, aos objetivos, à inovação e conteúdo;

b) capacidade de execução do projeto de acordo com o cronograma apresentado;

c) contribuição para a consolidação ou expansão do campo relativo ao módulo em questão;

d) argumentação na construção do conteúdo;

e) alcance e eficácia do projeto para a democratização do acesso a seus resultados finais.

f) relevância dos resultados do projeto para a conservação e a preservação de acervos fotográficos;

g) conformidade com as premissas estabelecidas no item 1 deste edital.

10.1.1 Para promoção do equilíbrio na distribuição regional dos recursos, os projetos apresentados por proponentes dos Estados: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e com previsão de realização nessas localidades terão 01 (um) ponto acrescido à pontuação final.

10.2 A nota final será o somatório da média aritmética das notas obtidas em cada um dos critérios, acrescida, quando for o caso, do ponto estabelecido no subitem 10.1.1, podendo o projeto alcançar o total de 71 (setenta e um) pontos.

10.3 Havendo empate entre a nota final dos projetos, o desempate será dado pela nota obtida em cada um dos critérios de avaliação, na ordem apresentada no item 10.1:

a) maior nota no critério da alínea "a";

b) maior nota no critério da alínea "f";

c) maior nota no critério da alínea "g".

10.4 Persistindo o empate, caberá à Comissão de Seleção, por maioria absoluta, estabelecer o desempate.

10.5 Os projetos cuja pontuação seja inferior a 30 pontos serão desclassificados.

10.6 O resultado da avaliação da comissão de seleção será divulgado na página eletrônica da Funarte (www.funarte.gov.br), sendo de total responsabilidade do(a) proponente acompanhar a atualização dessas informações.

10.7 Caso a quantidade de prêmios em cada módulo não seja alcançada, a comissão de seleção poderá indicar projetos inscritos em módulos distintos para que sejam contemplados naqueles módulos em que a quantidade de prêmios não foi atingida, registrando tal decisão em ata.

10.8 Os recursos sobre o resultado da avaliação da comissão de seleção deverão ser enviados para o endereço eletrônico edital.ccpf@funarte.gov.br em formulário padrão disponível na página eletrônica da Funarte (www.funarte.gov.br), no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a publicação do resultado.

10.9 A comissão de seleção designará entre seus membros aqueles que farão o julgamento dos recursos e, caso eles sejam procedentes, a reavaliação da nota obtida.

10.10 As decisões dos recursos serão informadas direta e individualmente ao recorrente no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o período constante no item 10.8.

10.11 O resultado final será homologado pelo Presidente da Funarte, publicado no Diário Oficial da União e divulgado na página eletrônica da Funarte (www.funarte.gov.br), com as respectivas notas em ordem decrescente, sendo total responsabilidade do(a)proponente acompanhar a atualização dessas informações.

10.12 Os projetos classificados serão convocados em ordem decrescente de pontuação, até atingir o número de contemplados previsto neste edital.

10.13 Os projetos não selecionados ficarão à disposição dos respectivos proponentes por até 30 (trinta) dias após a divulgação do resultado final, sendo que a não retirada neste prazo permitirá a sua inutilização pela Funarte.

10.13.1 Os interessados em realizar a retirada do material enviado no momento da inscrição deverão entrar em contato com o Centro de Conservação e Preservação Fotográfica da Funarte, por meio do e-mail edital.ccpf@funarte.gov.br para agendar dia e horário da retirada.

10.13.2 A retirada de material deverá ser feita presencialmente no endereço para o qual a inscrição foi postada, pelo(a) próprio (a) proponente ou pessoa por ele(a) autorizada, mediante informação do nome do representante autorizado.

11. DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

11.1 O valor do prêmio será depositado obrigatoriamente na conta corrente do(a) proponente contemplado, sendo vedado o depósito conta poupança e contas de terceiros.

11.2 Os proponentes contemplados deverão encaminhar para o Centro de Conservação e Preservação Fotográfica da Funarte/CEAV, em no máximo 10 (dez) dias corridos, improrrogáveis, após a publicação do resultado da seleção, os seguintes documentos para a liberação do recurso financeiro:

Para proponente Pessoa Física:

a) cópia da carteira de identidade;

b) cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

c) cópia do comprovante de residência;

d) comprovante dos dados bancários do(a) proponente (banco, agência e conta corrente);

e) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União atualizada, que pode ser obtida diretamente na página eletrônica da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) e;

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada, que pode ser obtida diretamente na página eletrônica do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao).

11.3 O não envio da documentação complementar conforme prazo e especificações descritos no item 11.2 acarretará a desclassificação do projeto.

11.4 Se estrangeiro, o proponente deve comprovar residência no Brasil por mais de 03 (três) anos e cédula de identidade estrangeira ou visto de trabalho ou de permanência.

11.5 Os(as) contemplados(as) que tiverem débitos de tributos ou contribuições federais, bem como os que estiverem inscritos no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, na Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Conta da União - TCU - ou em quaisquer outros cadastros de inadimplência do Governo Federal serão desclassificados(as).

11.6 Ocorrendo desistência ou impossibilidade de recebimento por parte de algum contemplado, os recursos poderão ser destinados a outros projetos selecionados, observando a ordem de classificação estabelecida pela comissão de seleção deste edital.

12. DAS OBRIGAÇÕES

12.1 Os (As) contemplados(as) comprometem-se a realizar integralmente o projeto aprovado, pela comissão de seleção, incluindo a disponibilização do produto final à sociedade, no prazo de 10 (dez) meses a contar a partir do depósito do recurso financeiro na conta corrente.

12.2 Ficam sob a responsabilidade do(a) proponente contemplado(a) todos os contatos, contratações, custos e encargos referentes ao desenvolvimento do projeto contemplado, inclusive o pagamento de direitos autorais, de acordo com a legislação vigente.

12.3 Todas as ações e produtos gerados neste edital deverão ser oferecidos gratuitamente ao público.

12.4 É obrigatório informar ao Centro de Conservação e Preservação Fotográfica da Funarte, caso ocorram, mudanças de endereço postal e eletrônico, bem como comparecer a encontros com a equipe técnica desse Centro, caso solicitado(a).

12.5 O(A) proponente contemplado(a) deverá obrigatoriamente comunicar por escrito ao Centro de Conservação e Preservação Fotográfica da Funarte eventuais modificações no projeto aprovado, que deverão ser previamente avaliadas e aprovadas pela equipe técnica desse Centro, para que sejam, se for o caso, implantadas.

12.6 O(A) proponente contemplado(a) deverá enviar ao Centro de Conservação e Preservação Fotográfica da Funarte, utilizando formulário fornecido por esse Centro, em 02 (duas) vias impressas, datadas e assinadas:

a) relatório parcial, ao término do 3º (terceiro) mês de trabalho, descrevendo as atividades executadas até o momento,

b) relatório final, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término das etapas descritas no cronograma de execução, descrevendo todas as atividades desenvolvidas até a conclusão do projeto, com quantificação de público, quando for o caso, bem como 10 (dez) ou mais fotografias gravadas em suporte digital de alta resolução documentando as atividades desenvolvidas no projeto.

12.7 O produto final dos(as) proponentes contemplados(as) consistirá de texto que deverá seguir o modelo dos Cadernos Técnicos de Conservação Fotográfica números 6, 7 e 8, editados pelo CCPF/Funarte, com o número de 80 a 100 laudas, consideradas imagens anexas e referências bibliográficas, formatado no padrão da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Os textos deverão incluir ficha técnica, créditos das imagens e autorização para uso das imagens para publicação do fotógrafo e do fotografado. As imagens devem ser gravadas em suporte digital de alta resolução e enviadas em conjunto com o texto.

12.7.1 Os Cadernos Técnicos de Conservação Fotográfica números 6, 7 e 8 estão disponíveis para consulta e download gratuito no Portal ou por meio de consulta na Biblioteca do Centro de Documentação da Funarte, localizada na Rua São José, 50, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

12.8 O(A) proponente deverá enviar o produto final junto ao relatório final, em conformidade com o indicado no projeto contemplado.

12.9 No caso de realização de oficina, esta deverá ser de no mínimo quatro horas/aula, com participação gratuita do público, em local e número de inscritos que correspondam ao projeto original contemplado, para apresentação apenas do resultado do estudo e com divulgação conforme item 12.11. A realização da oficina não exclui o proponente da obrigação de apresentar relatório final e texto - o produto final - conforme itens 12.6 e 12.7.

12.10 O relatório final e o produto final serão submetidos à avaliação de comissão composta por 03 (três) técnicos da equipe do Centro de Artes Visuais da Funarte, indicados pela direção deste Centro, com a finalidade de verificar a realização da ação proposta e seus produtos finais em conformidade com o projeto contemplado, podendo ser aprovado ou não por esta.

12.11 As peças de divulgação, em qualquer mídia, assim como toda e qualquer peça impressa, deverão ser encaminhadas ao Centro de Conservação e Preservação Fotográfica da Funarte, conforme prazo determinado pelo Centro.

12.12 A Funarte e o Ministério da Cidadania deverão ser mencionados em qualquer mídia, sendo vedado ao proponente exigir qualquer modalidade de pagamento.

12.13 O(A) proponente contemplado(a) deverá permitir que todas as ações do projeto possam ser fotografadas e/ou gravadas em áudio e vídeo por pessoas designadas pela FUNARTE, e que o material resultante, assim como todo material produzido, tangível ou intangível, possam ser incorporados ao acervo do CEDOC/FUNARTE e incluídos em materiais de divulgação institucional.

12.14 A Funarte se reserva o direito de realizar visitas técnicas para acompanhamento da realização dos projetos contemplados neste edital.

12.15 O não cumprimento das exigências constantes nos itens 12.1 a 12.11 deste edital implicará a adoção de medidas cabíveis e a inscrição do proponente na relação de inadimplentes do Cadastro Informativo dos Créditos Quitados do Setor Público Federal - CADIN.

13. DOS DIREITOS AUTORAIS E DO DIREITO DE IMAGEM

13.1 Pela adesão ao presente edital, o(a)proponente que venha a ser contemplado autoriza a Funarte e o Ministério da Cidadania a utilizar os textos produzidos, os registros das ações do projeto, bem como as imagens de seus resultados em mídia impressa, internet, mídias digitais, eletrônicas e audiovisuais, sem ônus e por tempo indeterminado.

13.1.1 As instituições que constam no item acima poderão, ainda, autorizar a utilização dessas imagens para fins educacionais e de divulgação, sem comercialização.

13.2 Ao se inscrever no presente edital, o(a) proponente declara a inexistência de plágio dos projetos inscritos, se responsabilizando inclusive por eventuais reivindicações quanto ao uso não autorizado, indenizando as instituições constantes no item 13.1, quando for o caso.

13.3 A Funarte será detentora do direito de licença patrimonial somente sobre a 1ª edição de qualquer produto final dos projetos contemplados, não cabendo, por isso, qualquer informação de caráter promocional ou publicitário com fins comerciais nesta edição.

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 A inscrição efetuada implica a aceitação das condições estabelecidas neste edital.

14.1.1 A inobservância das normas estabelecidas por este edital, constatada a qualquer tempo, implicará na eliminação do projeto.

14.2 Os(As) contemplados(as) autorizam o acesso ao conteúdo dos seus projetos na hipótese de requerimento, formulado em recurso apresentado contra decisão da comissão de seleção.

14.3 Quando o projeto envolver comunidade indígena, o(a) proponente contemplado(a) deverá informar a FUNAI, que poderá manifestar-se.

14.4 A Funarte não se responsabiliza pelas licenças e autorizações necessárias à realização dos projetos contemplados, sendo essas de total responsabilidade de seus proponentes.

14.5 A Funarte não disponibilizará para fins deste edital seus espaços expositivos, setores de conservação, laboratórios, auditórios próprios, bem como não fornecerá material de consumo e equipamentos para a realização dos projetos.

14.6 O(A) proponente cujo projeto for selecionado estará sujeito às penalidades previstas na Lei nº 8666/93 de 21/06/1993, em virtude da inexecução total ou parcial do projeto ou, ainda, pela execução do projeto em desacordo com a descrição contida na proposta aprovada pela Comissão de Seleção, obrigando-se a devolver os recursos recebidos atualizados de acordo com a legislação vigente à época em que se realizar a respectiva quitação.

14.7 O(A) proponente será único(a) responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Funarte de qualquer responsabilidade civil ou penal.

14.8 Este edital trata de um apoio à realização de ações e estudos voltados para os campos da conservação e da preservação fotográfica, conforme item 1.2, não inviabilizando ao proponente a obtenção de outros recursos junto à iniciativa pública ou privada, utilizando ou não as leis de incentivo à cultura vigentes no país, desde que os demais parceiros sejam mencionados como "Apoiadores".

14.9 A Funarte se reserva o direito de realizar comunicações e solicitar documentos ou informações aos proponentes por meio eletrônico, exceto as informações ou convocações que exijam publicação na imprensa oficial.

14.10 A Funarte se reserva o direito de realizar visitas técnicas para acompanhamento da realização dos projetos contemplados neste edital.

14.11 Os proponentes deverão apresentar estratégia de acessibilidade para pessoas com deficiência, em caso de ações que envolvam a participação do público.

14.12 Os casos omissos serão apreciados e resolvidos pela Presidência da Funarte, ficando desde logo eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para dirimir eventuais questões relativas a este edital.

14.13 O presente edital ficará à disposição dos interessados na página eletrônica da Funarte (www.funarte.gov.br).

14.14 Outros esclarecimentos podem ser obtidos pelo endereço eletrônico: edital.ccpf@funarte.gov.br

Miguel Angelo Oronoz Proença

EDITAL Nº 21/2019

PROJETO DE ORGANISMO INTERNACIONAL UNESCO 914BRZ3048

CONTRATA NA MODALIDAE CONSULTORIA INDIVIDUAL

OBJETIVO/VAGA Contratação de consultor para avaliar a percepção das(os) beneficiárias(os) quanto aos efeitos das oficinas da iniciativa Futuro na Mão (FNM) no seu comportamento financeiro com objetivo de um diagnóstico da percepção de impacto da iniciativa e verificar sua amplitude e resultados nos aspectos referentes a adesão, participação e frequência nas oficinas.. 01 (uma) VAGA.

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL MÍNIMA: Mestrado ou Doutorado concluído em cursos de Pós-Graduação das áreas de Ciências Sociais Aplicadas ou Ciências Humanas, conforme a Tabela de Áreas de Conhecimento da CAPES, preferencialmente com foco em avaliação de política pública; Mínimo de 24 meses de experiência profissional com pesquisas que tenham se utilizado de entrevistas (abertas ou semiestruturadas), grupos focais e/ou observação participante dentre os métodos utilizados, não sendo consideradas as experiências de pesquisa vinculadas à formação (Graduação, Mestrado ou Doutorado).

O termo de referência está disponível no sítio: http://mds.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/internacional/editais-pessoa-fisica. Os interessados deverão enviar o currículo a partir do dia 14/07/2019 até o dia 21/07/2019 para o endereço: sedct.914brz3048@cidadania.gov.br (exclusivamente). O currículo deverá ser enviado em formato PDF, no modelo disponível no sítio (http://mds.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/internacional/editais-pessoa-fisica), bem como o número do edital deverá ser informado no campo assunto - e-mails que não atenderem a tais requisitos serão desconsiderados. Em cumprimento ao disposto no Decreto n.º 5.151 de 22 de julho de 2004, as contratações serão efetuadas mediante processo seletivo simplificado (análise de currículo), sendo exigida dos profissionais a comprovação da habilitação profissional e da capacidade técnica ou científica compatível com os trabalhos a serem executados. "É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito dos acordos de cooperação técnica internacional".

EDWARD LÚCIO VIEIRA BORBA

Diretor de Cooperação Técnica