Imprensa Nacional

AVISO DE Chamada pública CNPq/MS-SCTIE-Decit Nº 22/2019

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e o Ministério da Saúde - MS, por intermédio do Departamento de Ciência e Tecnologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos - Decit/SCTIE, torna publica a Chamada CNPq/MS-SCTIE-Decit Nº 22/2019 - Pesquisas sobre Doenças Transmissíveis e Negligenciadas, cuja íntegra encontra-se disponível na Página do CNPq na Internet, http://www.cnpq.br e convidam os interessados a apresentarem propostas nos termos nela estabelecidos. Objeto: Apoiar projetos de pesquisa que visem contribuir significativamente para o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação do País em temas relacionados a doenças transmissíveis e negligenciadas no Brasil. É objetivo da Chamada apoiar o desenvolvimento de pesquisa de cunho científico e/ou tecnológico relacionadas ao aprimoramento dos programas de vigilância, controle, erradicação e prevenção das doenças transmissíveis e negligenciadas, e que possam contribuir de modo efetivo para o avanço do conhecimento, formação de recursos humanos, geração de produtos e aprimoramento da vigilância à saúde, bem como subsidiar a formulação, implementação e avaliação de ações públicas voltadas para a melhoria das condições de saúde da população brasileira.Os projetos deverão abordar uma das Linhas Temáticas de Pesquisa constantes da Chamada. Cronograma: Lançamento da Chamada no Diário Oficial da União e na página do CNPq: 30/08/2019; Prazo para impugnação da Chamada: 09/09/2019; Data limite para submissão das propostas: 14/10/2019; Julgamento pelo Comitê de Mérito Técnico-científico: 04/11/2019; Julgamento e Classificação Final pelo Comitê de Relevância Social: 11/11/2019; Divulgação do Resultado preliminar do julgamento no Diário Oficial da União, por extrato, e na página do CNPq na internet: 18/11/2019; Prazo para interposição de recursos administrativo do resultado preliminar do julgamento: 28/11/2019; Divulgação Final das propostas aprovadas no Diário Oficial da União, por extrato, e na página do CNPq na internet: 05/12/2019. Recursos Financeiros: As propostas aprovadas serão financiadas com recursos no valor global de R$24.000.000,00 oriundos do orçamento do Decit/SCTIE/MS provenientes do TED 15/2019, sendo R$11.200.000,00 para despesas de custeio, R$7.000.000,00 para despesas com bolsas e R$5.800.000,00 para despesas de capital. Os recursos serão liberados em quatro parcelas, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do CNPq. Quando o cronograma de desembolso ocorrer em mais de um exercício financeiro, o repasse de cada ano ficará condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do CNPq e do Ministério da Saúde. As propostas dos projetos de pesquisa submetidos à Chamada deverão apresentar valores de orçamento entre R$500.000,00 e R$2.000.000,00, Porém projetos envolvendo ensaios clínicos e estudos de representatividade/abrangência nacional ou desenvolvidos em rede ou multicêntrico terão prioridade para o financiamento e poderão ter valores superiores aos delimitados pela faixa de financiamento, desde que possuam mérito científico de relevância social. O proponente somente poderá apresentar um único projeto, e para apenas uma das Linhas Temáticas, ressalvado o disposto na chamada.

Brasília, 29 de agosto de 2019

João Luiz Filgueiras de Azevedo

Presidente do CNPq

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA torna pública a convocação para o Curso de Formação em Inteligência (CFI) - segunda turma, referente ao concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de vagas nos cargos de Oficial de Inteligência, de Oficial Técnico de Inteligência e de Agente de Inteligência, integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).

Torna público, ainda, que o candidato convocado por meio deste edital deverá acessar a página do evento, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/abin_17, para ter conhecimento de seu código identificador.

1 DA CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO EM INTELIGÊNCIA (CFI) - SEGUNDA TURMA

1.1 Convocação para a matrícula no CFI - segunda turma, na seguinte ordem: cargo/área e código identificador.

1.1.1 CARGO 1: OFICIAL DE INTELIGÊNCIA

1.1.1.1 ÁREA 1

56e662eec8a6 / 634db6f5d2c4 / 6c09d3d636f8.

1.1.1.1.1 Convocação dos candidatos sub judice para a matrícula no CFI - segunda turma.

84cabf025cf1.

1.1.1.1.2 Convocação dos candidatos sub judice negros para a matrícula no CFI - segunda turma.

45c20a0cfa73 / 5bcb6c6cda92 / 99d0be6610da.

1.1.2 CARGO 2: OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA

1.1.2.1 ÁREA 1

246bfab331ae / C5bcd9e01db3 / D72279c08224.

1.1.2.1.1 Convocação dos candidatos sub judice para a matrícula no CFI - segunda turma.

45b12d3a6cf1

1.1.2.2 ÁREA 2

565f29435e75 / 5bddadb2a0bd / B05e799ee5bd.

1.1.2.3 ÁREA 10

278196c13028.

1.1.2.3.1 Convocação dos candidatos sub judice para a matrícula no CFI - segunda turma.

Ddd676f0d582.

1.1.3 CARGO 3: AGENTE DE INTELIGÊNCIA

64e946370f99 / 92d357b7befb.

1.1.3.1 Convocação dos candidatos negros para a matrícula no CFI.

8da702f32f68.

1.1.3.2 Convocação dos candidatos sub judice para a matrícula no CFI.

Af417d74b82f.

2 DO CURSO DE FORMAÇÃO EM INTELIGÊNCIA

2.1 O CFI obedecerá ao disposto na Instrução Normativa nº 010 - ABIN/GSI/PR, de 28 de dezembro de 2017, no item 17 do edital de abertura e neste edital.

2.2 O CFI terá a duração de 320 horas/aula para o cargo de Oficial de Inteligência, de 220 horas/aula para o cargo de Agente de Inteligência e de 160 horas/aula para o cargo de Oficial Técnico de Inteligência.

2.2.1 O CFI - segunda turma será realizado pela Escola de Inteligência (ESINT), localizada na sede da ABIN no Setor Policial Sul, Área 5, Quadra 1, Brasília/DF, CEP 70610-905, nos seguintes períodos:

a) para o cargo de Oficial de Inteligência, no período de 16 de setembro de 2019 a 11 de novembro de 2019;

b) para o cargo de Oficial Técnico de Inteligência, no período de 16 de setembro de 2019 a 11 de outubro de 2019;

c) para o cargo de Agente de Inteligência, no período de 16 de setembro de 2019 a 21 de outubro de 2019.

2.2.2 Para o cargo de Oficial de Inteligência, Área 1, a escolha da lotação será realizada no dia 11 de novembro de 2019, sendo necessária a presença dos candidatos no local do CFI para a referida escolha.

2.2.2.1 O candidato que não comparecer às 10 horas e 30 minutos do dia 11 de novembro de 2019, no local do CFI, para a escolha da lotação, perderá o aludido direito e terá a sua lotação definida pela Administração.

2.2.3 Os candidatos aos cargos de Oficial Técnico de Inteligência e Agente de Inteligência serão lotados exclusivamente em Brasília/DF.

2.3 Será eliminado do concurso o candidato que:

a) não efetuar matrícula no CFI;

b) solicitar cancelamento de matrícula ou desligamento do CFI;

c) exceder o limite de 15% (quinze por cento) de faltas, justificadas ou não, na carga horária de cada matéria curricular, conforme especificado no Projeto Pedagógico;

d) obtiver média de nota final inferior a 7,00 pontos em cada matéria avaliável, conforme estabelecido em Projeto Pedagógico;

e) cometer falta disciplinar, apresentar conduta ou desempenho incompatíveis que contrariem a legislação em vigor e as normas internas da ABIN e da ESINT;

f) não cumprir as atividades de avaliação do CFI; e

g) não satisfazer os demais requisitos legais, regulamentares ou regimentais relativos ao CFI e ao concurso público.

2.4 As despesas decorrentes da participação no concurso público correm por conta dos candidatos.

2.5 Os candidatos regularmente matriculados no CFI farão jus, a título de auxílio financeiro, a 50% do subsídio referente ao Padrão I, da Terceira Classe da respectiva carreira.

2.6 Aos servidores públicos federais, durante a realização do curso, é garantida a manutenção de todos os direitos e vantagens dos cargos que ocupam, como se em efetivo exercício estivessem, podendo optar pela percepção do vencimento e das vantagens do seu cargo efetivo.

2.7 É vedado ao servidor público estadual ou municipal o acúmulo de vencimento e de vantagens do seu cargo efetivo com o auxílio financeiro relativo ao curso.

2.8 A ABIN não disponibilizará alojamento aos alunos do CFI.

3 DA MATRÍCULA

3.1 A matrícula no CFI será efetuada, exclusivamente, via internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/abin_17, no período das 9 horas do dia 2 de setembro de 2019 às 16 horas do dia 3 de setembro de 2019 (horário oficial de Brasília/DF).

3.1.1 Para realizar a matrícula, o candidato deverá preencher a ficha de matrícula, o Termo de declaração de Responsabilidade e de Opção para recebimento do auxílio financeiro a que se refere o art. 14 da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998, o currículo e a ficha de cadastro, conforme modelos disponíveis no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/abin_17, no período de que trata o subitem 3.1 deste edital.

3.2 Se, ao término do período determinado no subitem 3.1 deste edital, algum candidato não tiver efetivado a matrícula no CFI, outro candidato será convocado, em segunda chamada, para efetivação de matrícula, observando-se rigorosamente a ordem de classificação e o número de matrículas não efetivadas.

4 DOS PROCEDIMENTOS PARA A MATRÍCULA

4.1 Após preencher a sua ficha de matrícula, o Termo de declaração de Responsabilidade e de Opção para recebimento do auxílio financeiro a que se refere o art. 14 da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998, o currículo e a ficha de cadastro, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/abin_17, o candidato deverá imprimir o comprovante de matrícula e entregá-lo pessoalmente, no dia 16 de setembro 2019, às 8 horas (horário oficial de Brasília/DF), por ocasião do Credenciamento, no local de realização do CFI, acompanhado da seguinte documentação:

a) Termo de declaração de Responsabilidade e de Opção (original assinado pelo candidato) para recebimento do auxílio financeiro a que se refere o art. 14 da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998;

b) comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro de Pessoa Física (CPF), expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, inclusive via rede mundial de computadores (internet), desde que acompanhado de mecanismo de autenticação;

c) carteira de identidade civil ou militar (cópia autenticada ou cópia simples acrescida de documento original, para confrontação);

d) três fotos 3cm x 4cm recentes, coloridas e com fundo branco;

e) Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir, categoria "B", no mínimo, com prazo de validade vigente (cópia autenticada ou cópia simples acrescida do documento original, para confrontação);

f) atestado médico em que conste, expressamente, que o candidato está apto a praticar exercícios físicos durante o CFI, emitido, no máximo, nos últimos 180 dias anteriores à data de início do referido curso;

g) currículo e ficha de cadastro.

4.1.1 Os documentos citados nas alíneas "e" e "f" não serão exigidos para o cargo de Oficial Técnico de Inteligência.

4.2 O Cebraspe não se responsabilizará pela solicitação de matrícula via internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

4.3 Será eliminado do certame o candidato que, ao término do período de que trata o subitem 3.1 deste edital, não tenha efetivado a matrícula no CFI.

4.4 Se, ao término do período de que trata o subitem 3.1 deste edital, houver candidato que não tenha efetivado a matrícula no CFI, outro candidato será convocado, uma única vez, no dia 5 de setembro de 2019, para a efetivação de matrícula, no período compreendido entre 9 horas e 16 horas do dia 6 de setembro de 2019 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/abin_17, observando-se, rigorosamente, a ordem de classificação e o número de matrículas não efetivadas.

4.5 O candidato que não formalizar o pedido de efetivação de matrícula até as 16 horas (horário oficial de Brasília/DF) dos dias 3 de setembro de 2019 (1ª convocação) e 6 de setembro de 2019 (2ª convocação), confirmando sua matrícula no CFI, será eliminado do certame.

4.6 Não serão aceitos requerimentos de matrícula extemporâneos, condicionais e(ou) que não atenderem a todos os requisitos do presente edital, bem como requerimentos de matrícula enviados via postal e(ou) via correio eletrônico.

4.7 O candidato que desejar renunciar a sua classificação e passar a posicionar-se em último lugar na lista dos aprovados por cargo/área deverá preencher o respectivo formulário, conforme modelo disponível no link de matrícula, no período de que trata o subitem 3.1 deste edital.

4.7.1 O candidato que optar pelo final de lista declara, automaticamente, estar ciente de que não há garantia de ser convocado para eventual futura turma do Curso de Formação.

4.8 Solicita-se ao candidato convocado que, por qualquer motivo, não for efetivar sua matrícula no CFI, que formalize, imediatamente, sua decisão ao Cebraspe por meio do e-mail sac@cebraspe.org.br. O candidato deverá enviar também a cópia do CPF e do documento de identidade.

5 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 No dia do credenciamento e durante todo o CFI, os alunos deverão comparecer em traje passeio completo ou passeio, inclusive gravata para alunos do sexo masculino, exceto quando prevista outra vestimenta.

5.1.1 Para os cargos de Oficial de Inteligência e Agente de Inteligência, haverá aulas curriculares de educação física, sendo obrigatório o uso de camiseta de mangas longas, curtas ou sem mangas na cor branca; calção, bermuda, short ou calças do tipo legging, capri, bailarina ou moletom comprido na cor preta ou azul; calçado tipo tênis; calção de banho (sunga) ou maiô atlético na cor preta ou azul, para uso nas piscinas.

5.2 O edital de convocação para a matrícula no CFI - segunda turma, em segunda chamada, será divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/abin_17, na data provável de 5 de setembro de 2019.

VALDIR MIGUEL LANGBECK SOARES

A Diretora-Geral do Câmpus Aparecida de Goiânia do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com a autorização conferida pela portaria interministerial nº 102, de 20 de abril de 2017, publicada no DOU de 26 de abril de 2017 torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado, destinado à contratação, por tempo determinado, de PROFISSIONAL TRADUTOR/INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS/TEMPORÁRIO, objetivando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público para atuar nos câmpus do IFG, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, cujas remunerações básicas estão relacionadas abaixo, nos termos dos dispositivos da Lei n.º 8.745/1993 e alterações posteriores.

QUADRO DE REMUNERAÇÃO BÁSICA PARA O CARGO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO:

Obs: Além da remuneração, o contratado receberá auxílio-alimentação.

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS POR ÁREA DE CONHECIMENTO E HABILITAÇÃO EXIGIDA:

1. DAS INSCRIÇÕES

1.1. Período: de 29/08/2019 às 11h do dia 19/09/2019.

1.2. Local: Somente pela Internet no endereço eletrônico <http://www.ifg.edu.br/concursos/em-andamento>. Após o preenchimento do formulário de inscrição, o candidato deverá imprimir o boleto bancário da taxa de inscrição, efetuando o pagamento no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), em qualquer agência bancária impreterivelmente até o dia 20/09/2019. Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no Processo Seletivo, pois a taxa, uma vez paga, só será restituída em caso de revogação ou anulação plena do Processo Seletivo. A íntegra deste edital encontra-se disponível no site <http://www.ifg.edu.br/concursos/em-andamento>.

ANA LÚCIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA

O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, torna público o resultado final com os candidatos selecionados para concessão de bolsa pesquisa conforme item 6 do Regulamento, com prazo previsto de 12 (doze) meses, podendo ser renovada de acordo com Chamada Pública nº 051/2019 - Acompanhamento de Indicadores Regionais e Urbanos em Bases de Dados Consolidas", no âmbito do Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional - PNPD do Programa de Mobilização da Competência Nacional para Estudos sobre o Desenvolvimento - PROMOB. A implementação da bolsa, ficará condicionada à aceitação dos candidatos e apresentação dos documentos necessários.

*Caso haja desistência do 1º, 2º ou 3º colocado poderá ser convocado o 4º colocado e assim sucessivamente seguindo a ordem de classificação.

**Caso haja desistência do 1º colocado poderá ser convocado o 2º colocado e assim sucessivamente.

Brasília-DF, 27 de agosto de 2019.

Aristides Monteiro Neto

Diretor de Estudos e Políticas Regionais, Urbanos e Ambientais - DIRUR

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público o resultado da Chamada Pública Nº 31/2017 - APOIO À INSERÇÃO DE PESQUISADORES. As propostas encontram-se no Link: http://resultado.cnpq.br/7413933771365964

João Luiz Filgueiras de Azevedo

Presidente do Conselho

PROCESSO Nº 72100.001121/2019-70

A EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, instituída sob a forma de autarquia federal, vinculada ao Ministério do Turismo, no uso de suas atribuições e visando adotar os novos meios de publicização da Política Nacional do Turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico, resolve veicular a presente Chamada Pública, de caráter permanente e continuado, para compor o programa sob o título de "EMBAIXADOR HONORÍFICO DO TURISMO BRASILEIRO".

1. Objeto

1.1.A presente chamada tem por objetivo selecionar, em caráter permanente e continuado, influenciadores dos ramos artístico, esportivo, empresarial, científico, digital influencer ou notórios na sociedade brasileira e estrangeira, para integrar o programa "EMBAIXADOR HONORÍFICO DO TURISMO BRASILEIRO", sujeitando-se, no que for aplicável, às disposições da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 2000, e a Portaria Embratur nº 142, de 23 de agosto 2019, que instituiu o programa "EMBAIXADOR HONORÍFICO DO TURISMO BRASILEIRO".

2. Duração e Quantidade de Ofertas

2.1.A atividade de seleção de candidatos ocorrerá de forma ininterrupta e continuada, enquanto perdurarem as ações do programa "EMBAIXADOR HONORÍFICO DO TURISMO BRASILEIRO", conforme a conveniência e oportunidade da Embratur.

2.2. Não haverá prévio quantitativo de selecionados, respeitados os requisitos e análise da Coordenação responsável pela análise dos candidatos.

3.Requisitos dos Candidatos

3.1. Os candidatos deverão atender ao que se segue:

3.1.1. Ser aclamado pela crítica, como pessoa influenciadora no seu meio de atuação;

3.1.2. Possuir conduta ilibada e cidadã;

3.1.3. Possuir disponibilidade para atuação presencial em ensaios, filmagens e eventos nacionais e internacionais promovidos pela Embratur, no âmbito do programa "EMBAIXADOR HONORÍFICO DO TURISMO BRASILEIRO";

3.1.4. Participar de reuniões previamente acordadas com a Embratur;

3.1.5. Ceder, de forma não onerosa e não exclusiva, o direito de imagem nas ações do programa "EMBAIXADOR HONORÍFICO DO TURISMO BRASILEIRO";

3.1.6. Conhecimento básico da língua portuguesa ou ser acompanhado de intérprete.

4. Apresentação e envio de propostas de candidatura

4.1. O requerimento deverá ser apresentado, pelo candidato ou por representante legal, em envelope lacrado, juntando:

4.1.1. Currículo simplificado;

4.1.2.Endereço residencial/domicílio para correspondência;

4.1.3. Se cabível, apresentar os veículos de comunicação que utiliza (Televisão, Rádio, Cinema, Internet, ou outros meios);

4.1.4.Certidões e documentos equivalentes comprobatórios de participações em eventos culturais, esportivos, acadêmicos, científicos, etc., atestando a notoriedade e aclamação pública.

4.2.A Embratur passará recibo no ato da entrega do envelope, contendo a hora, data e identificação do servidor.

4.3.Será admitido o requerimento por correio no endereço SCN Quadra 2 - Bloco G Brasília/DF CEP: 70.712.907 e envio por correspondência eletrônica no endereço: embaixadoresdoturismo@embratur.gov.br .

4.4.A mera apresentação de proposta não garante ao candidato direito à participação no Programa, ficando o mesmo sujeito à avaliação de Comitê Julgador, composto por servidores da Embratur, formado para esta finalidade, e sanção do Presidente do Instituto.

5.Cronograma

5.1.As solicitações devem ser enviadas a Embratur a contar da divulgação desta chamada, não havendo termo final para as solicitações, desde que ocorram na vigência do programa "EMBAIXADOR HONORÍFICO DO TURISMO BRASILEIRO".

5.2.Os interessados deverão manifestar a pretensão em proposta única, sendo desconsiderados os requerimentos posteriores, ainda que pendentes de análise e/ou recursos do requerimento primário.

6. Esclarecimentos e Informações Adicionais

6.1.Os esclarecimentos e informações adicionais sobre o conteúdo desta Chamada serão obtidos no endereço eletrônico: embaixadoresdoturismo@embratur.gov.br.

6.2. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico: www.embratur.gov.br.

7.Anulação ou Revogação da Chamada Pública

7.1. A qualquer tempo, a presente Chamada Pública poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, a critério da Embratur, sem que isso implique em direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

7.2. A Embratur poderá cancelar a presente Chamada Pública caso o Comitê julgador não se pronuncie no prazo de 30 dias a contar da entrega das propostas para análise.

8. Impugnação da Chamada Pública

8.1.A presente Chamada Pública poderá ser impugnada, até o quinto dia útil após a publicação no Diário Oficial da União.

8.2.Decairá do direito de impugnar os termos da presente chamada o candidato que não o fizer até o segundo dia útil do início das atividades.

8.3.Não terá efeito de recurso a impugnação feita por aquele que, em o tendo aceito sem objeção, venha apontar, posteriormente ao julgamento de sua proposta, eventuais falhas ou imperfeições.

8.4.A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail embaixadoresdoturismo@embratur.gov.br, ou por petição dirigida ou protocolada no endereço SCN Quadra 2 - Bloco G Brasília/DF CEP: 70.712.907.

8.5.Os procedimentos administrativos constantes deste Edital obedecerão às regras contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

9.Termo de Adesão

9.1.Os selecionados serão convocados para celebrar o termo de adesão, onde serão estabelecidas as condições do exercício de sua colaboração. (Anexo)

10.Cláusula de Reserva

10.1.A Embratur reserva-se o direito de resolver os casos omissos e as situações não previstas na presente Chamada Pública.

11.Direitos Assegurados aos Selecionados

11.1.Havendo efetiva atuação dos selecionados no programa "EMBAIXADOR HONORÍFICO DO TURISMO BRASILEIRO", a Embratur assegurará ao participante a expedição de Diplomação de Colaboração Emérita.

11.2.Aação realizada pelos selecionados será considerada trabalho civil voluntário, aplicando-se, no que couber, os termos da Lei nº 9.608, de 1998, ficando vedados, a qualquer título, a percepção de remuneração, contraprestações financeiras, ou parcelas de outras espécies aos selecionados quando investido nas ações do programa "EMBAIXADOR HONORÍFICO DO TURISMO BRASILEIRO".

ANEXO AO EDITAL

TERMO DE ADESÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO E (NOME DO VOLUNTÁRIO).

(Processo nº )

A EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, com sede no Setor Comercial Norte (SCN), Quadra 2, Bloco G, em Brasília, Distrito Federal, inscrita no CNPJ nº 33.741.794/0001-01, neste ato representada por seu Presidente, GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO, brasileiro, casado, residente em Brasília/DF, inscrito no CPF nº 686.726.674-68, portador da Carteira de Identidade nº 3054584 - SDS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de 20 de maio de 2019, da Presidência da República, publicada no dia 21 de maio de 2019, no Diário Oficial da União, seção II, Página 01, e o(a) Senhor(a) (nome e qualificação do voluntário), doravante denominado VOLUNTÁRIO, resolvem de comum acordo celebrar o presente TERMO DE ADESÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO, nos termos da Lei nº 9.608/98 e considerando a Portaria Embratur nº xx, de xx de 2019, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente termo de adesão de serviço voluntário tem por objeto firmar parceria para que o VOLUNTÁRIO divulgue o destino Brasil no âmbito do programa "EMBAIXADOR HONORÍFICO DO TURISMO BRASILEIRO", por meio de ações promocionais próprias ou realizadas pela Embratur.

1.2. Os partícipes reconhecem que o serviço voluntário objeto do presente termo não será remunerado nem gera vínculo empregatício ou qualquer obrigação de natureza civil, trabalhista, previdenciária ou afim.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1. O regime de execução para a realização do objeto deste termo de adesão seguirá as seguintes diretrizes:

I - o VOLUNTÁRIO deverá ter disponibilidade para atuação presencial em ensaios, filmagens e eventos nacionais e internacionais promovidos pela Embratur, no âmbito do programa "EMBAIXADOR HONORÍFICO DO TURISMO BRASILEIRO";

II - o VOLUNTÁRIO deverá participar de reuniões previamente acordadas com a Embratur;

III - o VOLUNTÁRIO cederá à Embratur, de forma exclusiva e não onerosa, a título de colaboração voluntária, nos termos da Lei nº 9.608/98, o direito de imagem nas ações do programa "EMBAIXADOR HONORÍFICO DO TURISMO BRASILEIRO";

IV - as imagens cedidas passarão a integrar o acervo da Embratur, que terá o direito de veiculá-las livremente, segundo sua conveniência, podendo ainda oferecê-las a outros parceiros; e

V - a Embratur poderá ressarcir ou custear, direta ou indiretamente, as despesas do VOLUNTÁRIO com deslocamentos (viagens e hospedagens), desde que previamente autorizado

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

3.1. O presente Termo de Adesão desonera quaisquer obrigações financeiras das partes signatárias no atendimento de suas cláusulas.

4. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1. O presente Termo de Adesão terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua assinatura, com possibilidade de prorrogação por único e igual período.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO

5.1. A rescisão do presente Termo de Adesão poderá se dar:

I - Amigavelmente, por iniciativa de qualquer das partes, mediante notificação escrita.

II - Pelo não cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Termo de Adesão, em especial:

Expor-se o VOLUNTÁRIO ou participar de situações vexatórias ou abusivas contra povo e cultura brasileiros e estrangeiros;

Utilizar termos ou expressões que depreciem outras pessoas, grupos, raças, etnias, religiões etc;

Utilizar qualquer termo ou fazer menção à discriminação de qualquer natureza;

Fazer manifestações públicas que não estejam alinhadas com visão da Administração Pública e Política Nacional do Turismo; e

Não observar preceitos legais e normativos.

Parágrafo único - Serão assegurados ao VOLUNTÁRIO as garantias da ampla defesa e recursos inerentes, nos termos da Lei n. 9.784/99.

6. CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. Os casos omissos deste Termo de Adesão serão solucionados mediante entendimento entre as partes e, se necessário, formalizados em Termos Aditivos.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO

7.1. Fica estabelecido o foro da Justiça Federal em Brasília para dirimir qualquer questão porventura suscitada em decorrência deste Termo de Adesão.

7.2. E, por assim estarem justas e acertadas, foi lavrado o presente Termo e disponibilizado por meio eletrônico através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme Portaria EMBRATUR n° 178, de 3 de novembro de 2016, publicada no D.O.U. Seção 1, no dia 04 de novembro de 2016, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, perante duas testemunhas.

Brasília, xx de xx de 2019.

Presidente da Embratur

Voluntário

Testemunhas

GILSON MACHADO NETO

Presidente do Instituto

EDITAL Nº 32, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 RESULTADO DE PROCESSO SELETIVO

PARA PROFESSOR POR TEMPO DETERMINADO - EDITAL 25/2019

O VICE-REITOR PRO TEMPORE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11 da Lei nº 12.825, de 5 de junho de 2013, e a Portaria MEC Nº 756, de 14 de agosto de 2013, considerando o que consta no edital UFOB nº 25/2019 de 16/07/19, de convocação de seleção pública para contratação de docente por tempo determinado, publicado no DOU de 17/07/19, Seção 3, p. 68, resolve divulgar a lista dos aprovados nos Processos Seletivos Simplificados realizados nas Unidades Universitárias a seguir especificada:

Unidade: CENTRO DAS CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLÓGICAS

Área: Engenharia Civil. Regime de trabalho: 20h. Vagas: 01. 1ª colocada: Deisiane dos Santos Cruz, 2ª colocada: Beatriz Fernandes Soares

Área:Topografia, Campo de Petrologia Metamórfica, Mapeamento Geológico, Geologia Geral. Regime de trabalho: 40h. Vagas: 01. 1ª colocada: Samia de Oliveira Silva.

Área: Petrologia Sedimentar; Campo Petrologia Sedimentar; Mapeamento Sedimentar; Geologia Estrutural; Campo Geologia Estrutural; Geologia Geral; Estratigrafia. Regime de trabalho: 40h. Vagas: 01. 1ª colocada: Paola de Melo Silva; 2º colocado: Cleber Peralta Gomes Júnior; 3ª colocada: Catherine Vilas Bôas Padilha.

Área: Técnicas de Campo; Campo Petrologia Metamórfica; Geologia do Brasil; Prospecção e Pesquisa Mineral. Regime de trabalho: 40h. 1º colocado: Marcus Vinicius Souza

Unidade: CENTRO DAS HUMANIDADES

Área: Língua Portuguesa. Regime de trabalho: 40h. Vagas: 02. 1ª colocada - Thais Rabelo de Souza; 2° colocado: Aderlan Messias de Oliveira

Área: História. Regime de trabalho: 20h. Vagas: 01. 1ª colocada: Miléia Santos Almeida; 2° colocado: Odilon Leston Júnior.

Área: Geotecnologia. Regime de trabalho: 20h. Vagas: 01. 1ª colocada: Diandra Hoffmann Costa.

Área: Geografia Física. Regime de trabalho: 20h. Vagas: 01. 1ª colocada: Georgea do Vale de Melo.

UNIDADE: CENTRO DAS CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE

Área: Cirurgia I e II. Regime de trabalho: 20h. Vagas: 01. Não houve candidatos inscritos.

Área: Estágio Supervisionado em Biologia II e Prática de Ensino de Ecologia. Regime de trabalho: 20h. Vagas: 01. 1ª colocada: Elaine Cunha Morais do Rego; 2º colocado: Fagner Marques Pereira.

Área: Histologia Humana. Regime de trabalho: 20h. Vagas: 01. 1ª colocada: Maiara Bernardes Marques.

Área: Embriologia. Regime de trabalho: 40h. Vagas: 01. 1ª colocada: Larissa Souza Amaral.

Área: Biologia Molecular e Biologia Geral. Regime de trabalho: 20h. Vagas: 01. 1ª colocada: Karim Christina Furquim Isler; 2ª colocada: Camila de Carvalho Brito.

Área: Nutrição da Gestante e da Criança. Regime de trabalho: 20h. Vagas: 01. 1ª colocada: Alexandra Fernandes dos Santos; 2ª colocada: Vanessa Silva Santos;

Área: Práticas de Nutrição: Ambulatório de Ciclo de Vida e Nutrição Clínica Hospitalar. Regime de trabalho de 40h. Vagas: 01. 1ª colocada: Ana Maria Fernandes Viana

UNIDADE: CENTRO MULTIDISCIPLINAR DO CAMPUS DE BOM JESUS DA LAPA

Área: Física. Regime de trabalho: 20h. Vagas: 01. 1ª colocada: Tamires Lima Pereira; 2ª colocada: Mayara Cristina Fernandes de Carvalho.

UNIDADE: CENTRO MULTIDISCIPLINAR DO CAMPUS DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

Área: de Matemática I. Regime de trabalho: 20h. Vagas: 01. 1ª colocada: Raquel Maria Gondim; 2ª colocada: Paola Terezinha Zanolla Seidel; 3º colocado: Marcelino Gonçalves dos Santos.

Área: Matemática II. Regime de trabalho: 20h. Vagas: 01. 1ª colocada: Esther Souza Reis; 2° colocado: Marcelino Gonçalves dos Santos.

Unidade: CENTRO MULTIDISCIPLINAR DO CAMPUS DE BARRA

Matéria: Medicina Veterinária. Regime de trabalho: 40h. Vaga: 01. Concurso deserto.

Unidade: CENTRO MULTIDISCIPLINAR DO CAMPUS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA

Área: Artes Visuais (Vaga 01). Regime de trabalho: 40h. Vagas: 01. Não houve candidatos aprovados.

Área: Artes Visuais (Vaga 02). Regime de trabalho: 20h. Vagas: 01. 1ª colocada: Camila Lacerda Lopes.

Jacques Antônio de Miranda

O LABORATÓRIO NACIONAL DE ASTROFÍSICA-LNA torna público o resultado final das propostas das bolsas PCI/CNPq nos termos da Chamada Pública 04/2019 na seguinte ordem: Subprojeto/Modalidade da Bolsa/Candidato selecionado por ordem de classificação.

Instrumentação para o Observatório do Pico dos Dias (OPD)/PCI-D-D/1º. Estevão Nascimento Oliveira Antolin Silva, 2º. Gustavo Bastos Germano, 3º. Orlindo Wagner Soares Pereira; Pesquisa em Astrofísica /PCI-D-B/ 1º. Luis Gabriel Dahmer Hahn, 2º. Maiara Sampaio Carvalho, 3º. Maryory Loaiza Agudelo.

Bruno Vaz Castilho de Souza

Diretor

A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, com base na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei 8.112/90 e suas alterações, na Lei 12.772/2012 e suas alterações, nos termos do Decreto 6.944/2009 e suas alterações, do Decreto 7.485/2011 e suas alterações, e na Resolução Complementar 02/2013 do Conselho Universitário, resolve tornar público que, consoante o prazo abaixo especificado, serão recebidas inscrições de candidatos ao Concurso Público de Provas e Títulos para provimento efetivo de vaga(s) da Carreira de Magistério Superior, na CLASSE A, com a denominação de PROFESSOR ADJUNTO A, Nível 1, lotada(s) nesta Universidade e destinada(s) ao DEPARTAMENTO DE GENÉTICA, ECOLOGIA E EVOLUÇÃO do INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS, de acordo com a seguinte discriminação:

1. DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Atividades pertinentes à pesquisa, ensino no nível superior e extensão que, indissociáveis, visem à aprendizagem, à produção do conhecimento, à ampliação e transmissão do saber e da cultura e atividades inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição, além de outras previstas na legislação vigente.

Quadro 1 - Quadro de especificação da(s) vaga(s)

2. DA(S) VAGA(S)

2.1. O Concurso visa ao provimento da(s) vaga(s) especificada(s) no Quadro 1 deste Edital.

2.2. O turno de trabalho diurno e/ou noturno do(s) candidato(s) nomeado(s) será definido pelo Departamento/Unidade. As atividades serão desenvolvidas no horário de acordo com a necessidade do Departamento/Unidade, sem direito de opção pelo candidato nomeado.

3. DA REMUNERAÇÃO

A remuneração inicial será composta pelo Vencimento Básico e pela Retribuição por Titulação (RT), conforme apresentada na Tabela abaixo:

Tabela referente à remuneração do Cargo

4. DA INSCRIÇÃO

4.1. O prazo de inscrição terá início a partir da publicação deste Edital.

4.2. As inscrições deverão ser realizadas no local, horário e período especificados no Quadro 1 deste Edital, sendo facultada a inscrição via postal, nos termos do item 4.15.

4.3. A taxa de inscrição, no valor de R$ 215,99 (duzentos e quinze reais e noventa nove centavos), deverá ser paga no Banco do Brasil S/A, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida através da página eletrônica informada no Quadro 1 deste Edital.

4.4. A inscrição somente será aceita mediante a confirmação do pagamento da taxa de inscrição.

4.5. Em hipótese alguma, o valor referente ao pagamento da taxa de inscrição será devolvido, salvo no caso de cancelamento do certame por conveniência da UFMG.

4.6. O candidato deverá apresentar, no ato da inscrição, os seguintes documentos:

a) Termo de requerimento de inscrição devidamente preenchido e assinado;

b) Carteira de Identidade ou outra prova de ser brasileiro nato ou naturalizado e, no caso de estrangeiro, documento de identificação (original e cópia ou cópia autenticada);

c) Comprovação de quitação com o Serviço Militar, quando for o caso, e com a Justiça Eleitoral, dispensável no caso de candidatos estrangeiros;

d) Comprovante de endereço para recebimento de correspondência (original e cópia ou cópia autenticada);

e) Comprovante do pagamento ou da isenção da taxa de inscrição;

f) Sete cópias do "curriculum vitae";

g) Tema do Seminário;

h) Sete exemplares do Memorial.

4.6.1. O candidato travesti ou transexual (pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente, em consonância com sua identidade de gênero) que desejar ser atendido pelo NOME SOCIAL poderá solicitá-lo no ato da inscrição. Neste caso deverá dispor de documentos comprobatórios da condição que motiva a solicitação de atendimento.

4.6.2. Não serão aceitas outras formas de solicitação de atendimento pelo nome social, tais como: via postal, telefone, fax ou correio eletrônico.

4.6.3. A UFMG reserva-se o direito de exigir, a qualquer tempo, documentos que atestem a condição que motiva a solicitação de atendimento declarado.

4.7. Os documentos comprobatórios do "curriculum vitae" deverão ser apresentados em via única, numerados sequencialmente e, preferencialmente, na mesma sequência apresentada no "curriculum vitae", até dez dias após a data final das inscrições.

4.8. O candidato portador de deficiência deverá, no ato da inscrição, informar a deficiência e se necessita de condições especiais para a realização das provas.

4.9. Em caso de inscrição por procuração, o procurador do candidato deverá apresentar documentação original de identificação com foto, bem como fornecer seu endereço e telefone para contato.

4.10. O candidato inscrito receberá, juntamente com o Protocolo de Inscrição, cópia deste Edital; do programa integral do Concurso, quando for o caso; da Resolução nº 13/2010, do Conselho Universitário; da Resolução Complementar nº 02/2013, do Conselho Universitário e de outros documentos e demais informações consideradas pertinentes pelo Diretor da Unidade, que deverão ser considerados parte integrante deste Edital.

4.11. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação tácita das condições estabelecidas no presente Edital, das leis e regulamentos aplicáveis e das instruções específicas para o Cargo, das quais não poderá alegar desconhecimento.

4.12. O candidato é responsável pela exatidão e veracidade de informações prestadas no ato da inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros, falhas ou omissões no preenchimento de qualquer campo necessário à inscrição.

4.13. A relação nominal dos candidatos inscritos será afixada no local de inscrição e divulgada na página eletrônica da Unidade, bem como do Departamento, se houver.

4.14. Os Requerimentos de Inscrição serão despachados pelo Diretor da Unidade, que decidirá sobre a aceitação de cada um deles, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data imediatamente posterior ao dia do encerramento das inscrições, ressalvado o disposto nos parágrafos 2º e 4º do artigo 5º da Resolução Complementar nº 02/2013.

4.15. Inscrição Via Postal

4.15.1. Será facultada a inscrição via Correios, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:

I- encaminhamento do requerimento e de toda a documentação relacionada no item 4.6 do presente Edital, para o endereço indicado no Quadro 1, mediante Aviso de Recebimento-AR;

II- somente serão considerados inscritos os candidatos cuja documentação seja recebida dentro do prazo previsto no presente Edital, não se responsabilizando a UFMG por eventuais atrasos ou extravio da documentação.

4.15.2. Nesse caso, do Termo de Inscrição, constarão a data de postagem, a data e o horário do recebimento da correspondência.

4.15.3. Serão enviados via postal ao candidato cuja inscrição for efetuada pelos Correios, no endereço informado, o Protocolo de Inscrição e os demais documentos previstos no item 4.10 deste Edital, mediante Aviso de Recebimento-AR.

5. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

5.1. De acordo com o art. 1º, inciso I, da Lei nº 13.656, de 30/04/2018, e com o art. 1º do Decreto nº 6.593, de 02/10/2008, o candidato poderá solicitar isenção da taxa de inscrição, declarando que é membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.134, de 26/06/2007 e informando, no ato de inscrição, o seu Número de Identificação Social (NIS) atribuído pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

5.2. A isenção mencionada no item 5.1 deverá ser solicitada mediante requerimento, até o 5º dia útil após o início do período de inscrição, devendo ser encaminhada com documentação comprobatória.

5.3. A UFMG, por meio do Número de Identificação Social (NIS), procederá à consulta ao órgão competente, podendo o candidato ter seu pedido Deferido ou Indeferido, de acordo com o artigo 2º do Decreto nº 6.593/2008.

5.4. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 83.936, de 06/09/1979.

5.5. O resultado dos pedidos de isenção será divulgado oficialmente até dois dias úteis após o término do período previsto para o pedido de isenção, por e-mail dirigido ao candidato interessado.

5.6. O candidato que tiver o seu pedido de isenção indeferido deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição conforme o disposto no item 4 deste Edital.

5.7. De acordo com o art. 1º, inciso II, da Lei nº 13.656, de 30/04/2018, o candidato poderá solicitar isenção da taxa de inscrição, declarando que é doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

5.8. O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção mencionada no item 5.7 deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição.

5.9. O candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o item 5.7 estará sujeito às seguintes sanções, sem prejuízo de outras previstas nas demais legislações aplicáveis:

5.9.1. ao cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;

5.9.2. a exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;

5.9.3. a declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.

6. DO INÍCIO DO CONCURSO

6.1. O início do Concurso está indicado no Quadro 1 deste Edital.

6.2. Os candidatos serão convocados para a realização das provas, pessoalmente e por Edital, a ser fixado em quadro de avisos da Unidade, com antecedência mínima de quinze dias.

6.3. Será encaminhada a cada um dos candidatos inscritos, juntamente com a convocação pessoal, cópia da Portaria do Diretor da Unidade, designando os membros da Comissão Examinadora, cujos nomes serão previamente divulgados, como determinado no parágrafo único do artigo 12 da Resolução Complementar nº 02/2013, bem como cópia de eventual Portaria em que se especifiquem alterações na composição da referida Comissão.

6.4. De acordo com a Ação Civil Pública nº 69678-37.2010.4.01.3800 estão impedidos de participar da Comissão Examinadora integrantes que mantenham ou tenham mantido, no interregno de 05 (cinco) anos anteriores à publicação deste Edital, vínculo de natureza acadêmica, em nível de pós-graduação, com os candidatos inscritos.

6.5. O membro da Comissão Examinadora que se enquadre no disposto no item anterior deverá declarar-se impedido devendo a substituição ser determinada pelo Diretor da Unidade.

6.6. A não observância do disposto nos itens 6.4 e 6.5 implicará a nulidade do presente concurso, em qualquer fase que este se encontre.

6.7. Considera-se convocação pessoal a que for encaminhada, com comprovante de postagem, para o endereço fornecido pelo candidato, no ato da inscrição.

6.8. O Concurso será iniciado mediante sessão pública de instalação da Comissão Examinadora, presidida pelo Chefe do Departamento ou autoridade pertinente.

6.9. Na sessão de instalação, a Comissão Examinadora:

I- escolherá seu Presidente, o qual escolherá o seu secretário, dentre os membros que a compõem;

II- apurará a presença dos candidatos em lista própria, mediante coleta de assinaturas;

III- sorteará a ordem de participação dos candidatos nas provas, cuja realização não seja simultânea, ressalvado o disposto no artigo 34 da Resolução Complementar nº 02/2013.

6.10. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de prova e o comparecimento no horário determinado.

6.11. O não comparecimento do candidato na sessão de abertura determinará sua eliminação do Concurso.

6.12. Após instalada, a Comissão Examinadora estabelecerá o cronograma, o tempo destinado a cada prova, a ordem das provas, fixando o dia, a hora e o local de sua realização, e divulgará tais informações na entrada do local da instalação, disponível ao conhecimento do público.

6.13. Será automaticamente eliminado do Concurso o candidato que durante a realização das provas for flagrado em tentativa de fraude, desrespeito aos membros da Comissão Examinadora, bem como à Comunidade Universitária.

7. DAS PROVAS

7.1. O Concurso compreenderá a realização de Provas e o Julgamento de Títulos, conforme especificado no Quadro 1 deste Edital.

7.2. O candidato que não comparecer a qualquer uma das provas ou sessões para as quais for convocado, nos dias, horários e locais estabelecidos pela Comissão Examinadora, será automaticamente eliminado do Concurso.

7.3. A Comissão Examinadora apurará a presença dos candidatos em lista própria, mediante coleta de assinaturas, em cada etapa ou prova.

7.3.1 Quando da realização da primeira prova do concurso, o candidato deverá, obrigatoriamente, apresentar documento oficial e original de identidade com fotografia e assinatura.

7.4. Serão públicas as sessões de realização de Prova Didática, de Arguição de Memorial, de Arguição Oral, de Apresentação de Seminário, conforme o caso, e de apuração final do resultado do Concurso.

7.4.1. As sessões públicas de realização de Prova Didática, de Arguição de Memorial, de Arguição Oral, de Apresentação de Seminário, conforme o caso, serão gravadas.

7.4.1.1. O candidato deverá assinar termo de consentimento para gravação das provas orais previstas no certame.

7.4.2. É vedado ao candidato assistir à realização das provas dos demais candidatos.

7.5. Da Prova de Títulos

7.5.1. A Prova de Títulos será avaliada segundo os critérios de análise de cada quesito, apresentados na tabela, constante da Resolução Complementar nº 02/2013, única para a UFMG, independentemente da área de conhecimento da vaga submetida a Concurso Público.

Tabela dos valores, superior e inferior, da pontuação-máxima atribuível na avaliação de cada um dos quesitos da Prova de Títulos

7.5.2. A Tabela de Pontuação da Prova de Títulos, estabelecida para este Concurso pela Câmara Departamental ou estrutura equivalente, contendo tanto a Pontuação Limite para cada um dos quesitos, respeitando a respectiva faixa de Pontuação-Limite e o total de cem pontos, quanto os critérios de análise de cada quesito e sua respectiva pontuação, está apresentada abaixo.

Tabela de Pontuação da Prova de Títulos

7.5.3. A Comissão Examinadora atribuirá a nota final obtida na Prova de Títulos a cada candidato, numa escala de zero a cem pontos, detalhando a pontuação atribuída a cada quesito, respeitada a pontuação-limite de cada um, observado o disposto no artigo 41 da Resolução Complementar n° 02/2013.

7.6. Da Apresentação de Seminário

7.6.1. Aapresentação deseminário consistirá em exposição oral pelo candidato sobre o tema informado no ato da inscrição, dentro do escopo definido pelo Edital, à qual se seguirá uma arguição pela Comissão Examinadora.

7.6.2. Na Apresentação de Seminário, a Comissão Examinadora avaliará:

I) o domínio e o aprofundamento do tema;

II) a atualização dos conhecimentos do candidato sobre o tema;

III) a relevância científica, técnica ou artística do tema;

IV) a capacidade do candidato de organizar e expor suas ideias com objetividade, rigor lógico e espírito crítico.

7.6.3. A Apresentação de Seminário será avaliada de acordo com os critérios definidos pela Comissão Examinadora para os quesitos relacionados nos incisos do § 1º do artigo 38 da Resolução Complementar nº 02/2013.

7.6.4. Na Apresentação de Seminário, o candidato, a seu critério, poderá utilizar até cinquenta minutos para a exposição do tema.

7.6.5. Após a exposição oral do tema, a Comissão Examinadora arguirá o candidato, pelo tempo estabelecido no cronograma.

7.6.6. O descumprimento dos prazos previstos no caput e no § 1º do artigo 39 da Resolução Complementar nº 02/2013 não acarretará, por si só, a anulação da Prova nem a desclassificação do candidato.

7.7. Da Arguição de Memorial

7.7.1. A Arguição de Memorial consistirá em uma exposição escrita e oral pelo candidato, orientada por uma perspectiva crítico-analítica, sobre as atividades por ele desenvolvidas, que deverá conter todos os aspectos significativos de sua trajetória profissional ou acadêmica, podendo ser complementada, quando couber, por outros meios de expressão.

7.7.2. O Memorial deverá:

I) apresentar, de maneira organizada, a contribuição do candidato para cada uma das áreas em que sua atuação profissional ou acadêmica tenha sido relevante;

II) estabelecer os pressupostos teóricos e os marcos conceituais dessa atuação;

III) discutir os resultados alcançados;

IV) sistematizar a importância da contribuição realizada;

V) identificar os possíveis desdobramentos e as consequências dessa contribuição.

7.7.3. O candidato apresentará oralmente os aspectos que julgar mais relevantes em seu Memorial à Comissão Examinadora que o arguirá, e avaliará:

I) a metodologia utilizada;

II) o domínio dos temas e ideias que tenham dado sustentação aos trabalhos desenvolvidos, com ênfase em sua contribuição para a área de conhecimento objeto do Concurso;

III) a contemporaneidade, extensão, profundidade e evolução dos conhecimentos do candidato na área objeto do Concurso;

IV) a pertinência, adequação e atualidade das referências bibliográficas utilizadas;

V) a relevância das atividades realizadas, bem como a contribuição científica, técnica ou artística do candidato para a área de conhecimento considerada;

VI) as experiências que revelem liderança acadêmica;

VII) a participação em programas de Ensino, Pesquisa e Extensão, bem como em atividades de administração universitária;

7.7.4. A avaliação da Arguição de Memorial será realizada de acordo com os critérios definidos pela Comissão Examinadora para os quesitos relacionados nos incisos do § 2º do artigo 36 da Resolução Complementar nº 02/2013.

7.7.5. Na Arguição de Memorial será garantido ao candidato cinquenta minutos para a exposição do tema.

7.7.6. Após a exposição oral do tema, a Comissão Examinadora arguirá o candidato pelo tempo estabelecido no cronograma.

7.7.7. O descumprimento dos prazos previstos no caput e no § 1º do artigo 37 da Resolução Complementar nº 02/2013 não acarretará, por si só, a anulação da Prova nem a desclassificação do candidato.

8. DA ATRIBUIÇÃO DAS NOTAS

8.1. Cada Examinador, individualmente, atribuirá a cada um dos candidatos, em cada prova do Concurso, uma nota em número inteiro, numa escala de zero a cem pontos.

8.2. Sempre que julgar necessário, a Comissão Examinadora poderá reunir-se, para estabelecer critérios de uniformização do julgamento e de atribuição de notas.

8.3. Após a atribuição de notas aos candidatos, em todas as provas previstas para o Concurso, cada um dos Examinadores deverá:

I- dar peso um às notas de todas as provas realizadas;

II- calcular a nota final de cada um dos candidatos, mediante a extração das médias das notas atribuídas a cada um deles;

III- classificar os candidatos pela sequência decrescente das médias apuradas;

IV- colocar em envelopes individuais, que deverão ser lacrados e rubricados, as tabelas que contenham as notas, as médias e lista contendo a classificação de cada um dos candidatos, como previsto nos incisos anteriores.

8.4. As médias serão calculadas até a casa dos centésimos, desprezando-se o algarismo de ordem centesimal, caso ele seja inferior a cinco, e aumentando-o para o número subsequente, se for igual ou superior a cinco.

8.5. Ocorrendo empate, o desempate se dará, sucessivamente, pela nota atribuída pelos Examinadores, em cada prova, conforme o caso, nesta ordem:

a) Prova Didática ou Apresentação de Seminário ou Prova Prática ou Arguição de Memorial;

b) Prova de Títulos;

c) Prova Escrita.

9. DA APURAÇÃO DO RESULTADO

9.1. A apuração do resultado do Concurso será realizada em sessão pública.

9.2. Os envelopes lacrados, contendo as notas de cada um dos Examinadores, serão abertos, um a um, pelo Presidente da Comissão Examinadora, que lerá, em voz alta, o nome do Examinador, o nome do candidato, a identificação da prova, a nota atribuída, e a classificação obtida pelo candidato.

9.3. O Secretário da Comissão Examinadora anotará, em local visível a todos os presentes, as notas lidas pelo Presidente.

9.4. Concluída a leitura das notas, o Presidente da Comissão Examinadora verificará quais candidatos obtiveram, de três ou mais Examinadores, a média igual ou superior a setenta pontos, que serão considerados aprovados, enquanto os demais serão considerados reprovados.

9.5. Os candidatos aprovados serão classificados da seguinte forma:

I- cada Examinador fará uma lista dos candidatos aprovados, em ordem decrescente de suas respectivas médias, considerados os critérios de desempate de acordo com o parágrafo 2º do artigo 42 da Resolução Complementar nº 02/2013, quando for o caso;

II- para cada Examinador, será considerado indicado aquele candidato que constar do topo de sua lista;

III- ficará classificado em primeiro lugar o candidato indicado pelo maior número de Examinadores;

IV- retirado das listas o candidato classificado em primeiro lugar, será classificado em segundo lugar o candidato que alcançar o maior número de posições no topo das listas dos Examinadores, dentre os candidatos remanescentes;

V- o mesmo procedimento acima será usado sucessivamente para todas as classificações, até o último candidato aprovado.

9.6. Na hipótese de ocorrer empate de notas, como critérios de desempate, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

9.6.1. tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme estabelece a Lei nº 10.741/2003 (Lei do Idoso), sendo considerado para esse fim, a data de realização das provas;

9.6.2. tiver a maior média aritmética simples das notas finais atribuídas pelos Examinadores;

9.6.3. tiver a maior média aritmética das notas atribuídas pelos Examinadores em cada prova, observado o disposto no artigo 42 da Resolução Complementar nº 02/2013;

9.6.4. tiver maior idade;

9.6.5. permanecendo ainda o empate, o desempate ocorrerá por sorteio a ser realizado publicamente, durante a sessão de apuração final do resultado do Concurso.

9.7. Após a promulgação do resultado, será elaborado o Parecer Final da Comissão Examinadora, que conterá, obrigatoriamente:

I- os quadros de notas e médias atribuídas pelos Examinadores, individualmente, a cada candidato, com a identificação nominal de todos os concorrentes e dos Examinadores;

II- a relação nominal dos candidatos aprovados;

III - o(s) nome(s) do(s) candidato(s) indicado(s) para assumir a(s) vaga(s) em Concurso.

9.8. O Parecer Final da Comissão Examinadora deverá registrar a justificativa de cada um de seus componentes, para as notas atribuídas aos candidatos, avaliados individualmente.

9.9. O Secretário da Comissão Examinadora lavrará ata de cada prova e sessão do Concurso, as quais serão assinadas por todos os membros da referida Comissão.

9.10. Concluídos os trabalhos e lavradas as atas, a Comissão Examinadora divulgará os resultados em sessão pública final, em horário e data que serão comunicados aos candidatos, durante a realização do Concurso.

10. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

10.1. O Parecer Final da Comissão Examinadora, com resultado final do Concurso, será submetido, findo o prazo de recurso, à consideração da Câmara Departamental.

10.2. Será publicado no Diário Oficial da União o Edital de resultado final do Concurso público, com a relação dos candidatos aprovados no certame, obedecendo aos limites estabelecidos no Anexo II do Decreto nº 6.944/2009, por ordem de classificação.

10.3. Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata o Anexo II do Decreto nº 6.944, de 21/08/2009, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no Concurso público.

10.4. Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados nos termos do artigo 16 do Decreto nº 6.944/2009.

11. DA INVESTIDURA NO CARGO

11.1. A aprovação no Concurso não assegura ao candidato o direito de ingresso no quadro de servidores da UFMG, mas apenas expectativa de direito à investidura, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, da rigorosa ordem de classificação, do prazo de validade do Concurso e da apresentação da documentação exigida em lei.

11.2. A posse do candidato aprovado observará o limite de vagas estabelecidas no presente Edital, exceto se a ampliação desse limite for autorizada pelo órgão competente para tal fim.

11.3. Sem prejuízo da documentação apresentada por ocasião da inscrição, o candidato nomeado e convocado deverá apresentar os seguintes documentos no ato da posse: a) Formulário de declaração de Bens e Rendas - DBR (anexo I) ou Formulário de Autorização de Acesso aos Dados de Bens e Rendas das declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (anexo II), conforme dispõe a Instrução Normativa - TCU Nº 67, de 06/07/2011, publicada no DOU de 08/07/2011; b) declaração quanto ao exercício, ou não, de outro cargo, emprego ou função públicos; c) declaração de que não é beneficiário do Seguro Desemprego, de que trata a Lei nº 7.998/1990; d) Prévia inspeção médica oficial; e) Comprovação, quando for o caso, de obtenção da nacionalidade brasileira ou da autorização de residência comprovada por meio de certidão de registro ou documento equivalente; f) Comprovação de quitação com o Serviço Militar, quando for o caso, e com a Justiça Eleitoral, dispensável no caso de estrangeiro; g) Certificado de Igualdade e de Outorga do Gozo de Direitos Políticos, emitido pelo Ministério da Justiça, se português equiparado; h) Carteira de Identidade; i) Carteira de Trabalho e Previdência Social; j) Certidão de Nascimento ou Casamento; k) CPF; l) PIS ou PASEP, se já cadastrado; m) Grupo Sanguíneo e Fator Rh; n) Plano de trabalho; o) Comprovação dos graus acadêmicos obtidos.

11.4. O candidato nomeado somente será empossado se for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, por Médico Oficial da UFMG.

11.5. A admissão do candidato far-se-á no Regime de Trabalho especificado para a(s) vaga(s), e segundo o Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal, Lei nº 8.112/1990, e o disposto na Lei nº 12.772/2012, alterada pela Lei nº 12.863/2013.

11.6. A efetivação no regime de Dedicação Exclusiva estará condicionada à apresentação de plano de trabalho individual, aprovado pela Câmara Departamental própria e submetido à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD).

11.7. O candidato nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito, nos termos do artigo 41, "caput", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho no cargo serão objetos de avaliação pela Congregação da Unidade, posteriormente homologada pelo dirigente máximo da instituição.

11.8. A posse do candidato aprovado deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias, contados da data da publicação do ato de provimento no Diário Oficial da União.

11.9. O candidato aprovado, depois de empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo máximo de quinze dias, contados da data da posse.

11.10. O prazo de validade do Concurso será de 1 (um) ano, contado a partir do dia subsequente à publicação do Edital de Homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do órgão interessado no certame, de acordo com o artigo 12 da Lei nº 8.112/1990.

11.11. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação e/ou notas, valendo para tal fim a homologação do resultado final do Concurso publicada no Diário Oficial da União.

12. DOS RECURSOS

12.1. Caberá recurso à instância imediatamente superior contra qualquer ato praticado por autoridade ou Órgão competente, por estrita arguição de ilegalidade, com base na Resolução nº 13/2010, do Conselho Universitário, que cuida dos procedimentos a serem observados para interposição de recurso pelo candidato.

12.2. Os recursos serão apresentados à Congregação, em última instância, contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso, no prazo de dez dias, contados a partir de sua divulgação oficial por Edital afixado em local público e visível ou por publicação em órgão de comunicação, interno ou externo à Universidade.

12.2.1. O Diretor da Unidade deverá cientificar os demais candidatos do respectivo concurso sobre a interposição de recurso, disponibilizar, para consulta, o inteiro teor da documentação apresentada pelo recursante, e solicitar que, caso queiram, se manifestem no prazo de dez dias, apresentando suas alegações.

12.2.2. A decisão do órgão competente deverá ser precedida por exame e parecer de relator(es) indicado(s) pela autoridade ou órgão competente.

12.3. A autoridade que preside o Órgão a que for apresentado o pedido de reconsideração ou de interposição de recurso decidirá, em exame preliminar, sobre os requisitos de sua admissibilidade.

12.3.1. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão recebidos:

I- por escrito;

II- dentro do prazo;

III- pelo órgão competente;

IV- por quem seja legitimado;

V- pessoalmente, mediante protocolo.

12.3.2. O pedido deve ser protocolizado perante a autoridade ou órgão contra o qual se interpõe o recurso ou o pedido de reconsideração.

12.3.3. Na hipótese de sua admissibilidade, o pedido de reconsideração ou o recurso será julgado, observado o disposto no artigo 126 do Regimento Geral da UFMG.

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Os prazos expressos em dias, no presente Edital, serão contados de modo contínuo.

13.2. A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento.

13.3. Quando a data inicial ou final coincidir com dia em que não houver expediente na Secretaria do órgão pertinente ou em que o expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

13.4. O Concurso não será interrompido em caso de falha técnica na(s) página(s) eletrônica(s) citada(s) no presente Edital.

13.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais.

SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA

A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, com base na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei 8.112/90 e suas alterações, na Lei 12.772/2012 e suas alterações, nos termos do Decreto 6.944/2009 e suas alterações, do Decreto 7.485/2011 e suas alterações, e na Resolução Complementar 02/2013 do Conselho Universitário, resolve tornar público que, consoante o prazo abaixo especificado, serão recebidas inscrições de candidatos ao Concurso Público de Provas e Títulos para provimento efetivo de vaga(s) da Carreira de Magistério Superior, na CLASSE A, com a denominação de PROFESSOR ADJUNTO A, Nível 1, lotada(s) nesta Universidade e destinada(s) ao DEPARTAMENTO DE GENÉTICA, ECOLOGIA E EVOLUÇÃO do INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS, de acordo com a seguinte discriminação:

1. DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Atividades pertinentes à pesquisa, ensino no nível superior e extensão que, indissociáveis, visem à aprendizagem, à produção do conhecimento, à ampliação e transmissão do saber e da cultura e atividades inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição, além de outras previstas na legislação vigente.

Quadro 1 - Quadro de especificação da(s) vaga(s)

2. DA(S) VAGA(S)

2.1. O Concurso visa ao provimento da(s) vaga(s) especificada(s) no Quadro 1 deste Edital.

2.2. O turno de trabalho diurno e/ou noturno do(s) candidato(s) nomeado(s) será definido pelo Departamento/Unidade. As atividades serão desenvolvidas no horário de acordo com a necessidade do Departamento/Unidade, sem direito de opção pelo candidato nomeado.

3. DA REMUNERAÇÃO

A remuneração inicial será composta pelo Vencimento Básico e pela Retribuição por Titulação (RT), conforme apresentada na Tabela abaixo:

Tabela referente à remuneração do Cargo

4. DA INSCRIÇÃO

4.1. O prazo de inscrição terá início a partir da publicação deste Edital.

4.2. As inscrições deverão ser realizadas no local, horário e período especificados no Quadro 1 deste Edital, sendo facultada a inscrição via postal, nos termos do item 4.15.

4.3. A taxa de inscrição, no valor de R$ 215,99 (duzentos e quinze reais e noventa nove centavos), deverá ser paga no Banco do Brasil S/A, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida através da página eletrônica informada no Quadro 1 deste Edital.

4.4. A inscrição somente será aceita mediante a confirmação do pagamento da taxa de inscrição.

4.5. Em hipótese alguma, o valor referente ao pagamento da taxa de inscrição será devolvido, salvo no caso de cancelamento do certame por conveniência da UFMG.

4.6. O candidato deverá apresentar, no ato da inscrição, os seguintes documentos:

a) Termo de requerimento de inscrição devidamente preenchido e assinado;

b) Carteira de Identidade ou outra prova de ser brasileiro nato ou naturalizado e, no caso de estrangeiro, documento de identificação (original e cópia ou cópia autenticada);

c) Comprovação de quitação com o Serviço Militar, quando for o caso, e com a Justiça Eleitoral, dispensável no caso de candidatos estrangeiros;

d) Comprovante de endereço para recebimento de correspondência (original e cópia ou cópia autenticada);

e) Comprovante do pagamento ou da isenção da taxa de inscrição;

f) Sete cópias do "curriculum vitae";

g) Tema do Seminário;

h) Sete exemplares do Memorial.

4.6.1. O candidato travesti ou transexual (pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente, em consonância com sua identidade de gênero) que desejar ser atendido pelo NOME SOCIAL poderá solicitá-lo no ato da inscrição. Neste caso deverá dispor de documentos comprobatórios da condição que motiva a solicitação de atendimento.

4.6.2. Não serão aceitas outras formas de solicitação de atendimento pelo nome social, tais como: via postal, telefone, fax ou correio eletrônico.

4.6.3. A UFMG reserva-se o direito de exigir, a qualquer tempo, documentos que atestem a condição que motiva a solicitação de atendimento declarado.

4.7. Os documentos comprobatórios do "curriculum vitae" deverão ser apresentados em via única, numerados sequencialmente e, preferencialmente, na mesma sequência apresentada no "curriculum vitae", até dez dias após a data final das inscrições.

4.8. O candidato portador de deficiência deverá, no ato da inscrição, informar a deficiência e se necessita de condições especiais para a realização das provas.

4.9. Em caso de inscrição por procuração, o procurador do candidato deverá apresentar documentação original de identificação com foto, bem como fornecer seu endereço e telefone para contato.

4.10. O candidato inscrito receberá, juntamente com o Protocolo de Inscrição, cópia deste Edital; do programa integral do Concurso, quando for o caso; da Resolução nº 13/2010, do Conselho Universitário; da Resolução Complementar nº 02/2013, do Conselho Universitário e de outros documentos e demais informações consideradas pertinentes pelo Diretor da Unidade, que deverão ser considerados parte integrante deste Edital.

4.11. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação tácita das condições estabelecidas no presente Edital, das leis e regulamentos aplicáveis e das instruções específicas para o Cargo, das quais não poderá alegar desconhecimento.

4.12. O candidato é responsável pela exatidão e veracidade de informações prestadas no ato da inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros, falhas ou omissões no preenchimento de qualquer campo necessário à inscrição.

4.13. A relação nominal dos candidatos inscritos será afixada no local de inscrição e divulgada na página eletrônica da Unidade, bem como do Departamento, se houver.

4.14. Os Requerimentos de Inscrição serão despachados pelo Diretor da Unidade, que decidirá sobre a aceitação de cada um deles, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data imediatamente posterior ao dia do encerramento das inscrições, ressalvado o disposto nos parágrafos 2º e 4º do artigo 5º da Resolução Complementar nº 02/2013.

4.15. Inscrição Via Postal

4.15.1. Será facultada a inscrição via Correios, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:

I- encaminhamento do requerimento e de toda a documentação relacionada no item 4.6 do presente Edital, para o endereço indicado no Quadro 1, mediante Aviso de Recebimento-AR;

II- somente serão considerados inscritos os candidatos cuja documentação seja recebida dentro do prazo previsto no presente Edital, não se responsabilizando a UFMG por eventuais atrasos ou extravio da documentação.

4.15.2. Nesse caso, do Termo de Inscrição, constarão a data de postagem, a data e o horário do recebimento da correspondência.

4.15.3. Serão enviados via postal ao candidato cuja inscrição for efetuada pelos Correios, no endereço informado, o Protocolo de Inscrição e os demais documentos previstos no item 4.10 deste Edital, mediante Aviso de Recebimento-AR.

5. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

5.1. De acordo com o art. 1º, inciso I, da Lei nº 13.656, de 30/04/2018, e com o art. 1º do Decreto nº 6.593, de 02/10/2008, o candidato poderá solicitar isenção da taxa de inscrição, declarando que é membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.134, de 26/06/2007 e informando, no ato de inscrição, o seu Número de Identificação Social (NIS) atribuído pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

5.2. A isenção mencionada no item 5.1 deverá ser solicitada mediante requerimento, até o 5º dia útil após o início do período de inscrição, devendo ser encaminhada com documentação comprobatória.

5.3. A UFMG, por meio do Número de Identificação Social (NIS), procederá à consulta ao órgão competente, podendo o candidato ter seu pedido Deferido ou Indeferido, de acordo com o artigo 2º do Decreto nº 6.593/2008.

5.4. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 83.936, de 06/09/1979.

5.5. O resultado dos pedidos de isenção será divulgado oficialmente até dois dias úteis após o término do período previsto para o pedido de isenção, por e-mail dirigido ao candidato interessado.

5.6. O candidato que tiver o seu pedido de isenção indeferido deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição conforme o disposto no item 4 deste Edital.

5.7. De acordo com o art. 1º, inciso II, da Lei nº 13.656, de 30/04/2018, o candidato poderá solicitar isenção da taxa de inscrição, declarando que é doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

5.8. O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção mencionada no item 5.7 deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição.

5.9. O candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o item 5.7 estará sujeito às seguintes sanções, sem prejuízo de outras previstas nas demais legislações aplicáveis:

5.9.1. ao cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;

5.9.2. a exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;

5.9.3. a declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.

6. DO INÍCIO DO CONCURSO

6.1. O início do Concurso está indicado no Quadro 1 deste Edital.

6.2. Os candidatos serão convocados para a realização das provas, pessoalmente e por Edital, a ser fixado em quadro de avisos da Unidade, com antecedência mínima de quinze dias.

6.3. Será encaminhada a cada um dos candidatos inscritos, juntamente com a convocação pessoal, cópia da Portaria do Diretor da Unidade, designando os membros da Comissão Examinadora, cujos nomes serão previamente divulgados, como determinado no parágrafo único do artigo 12 da Resolução Complementar nº 02/2013, bem como cópia de eventual Portaria em que se especifiquem alterações na composição da referida Comissão.

6.4. De acordo com a Ação Civil Pública nº 69678-37.2010.4.01.3800 estão impedidos de participar da Comissão Examinadora integrantes que mantenham ou tenham mantido, no interregno de 05 (cinco) anos anteriores à publicação deste Edital, vínculo de natureza acadêmica, em nível de pós-graduação, com os candidatos inscritos.

6.5. O membro da Comissão Examinadora que se enquadre no disposto no item anterior deverá declarar-se impedido devendo a substituição ser determinada pelo Diretor da Unidade.

6.6. A não observância do disposto nos itens 6.4 e 6.5 implicará a nulidade do presente concurso, em qualquer fase que este se encontre.

6.7. Considera-se convocação pessoal a que for encaminhada, com comprovante de postagem, para o endereço fornecido pelo candidato, no ato da inscrição.

6.8. O Concurso será iniciado mediante sessão pública de instalação da Comissão Examinadora, presidida pelo Chefe do Departamento ou autoridade pertinente.

6.9. Na sessão de instalação, a Comissão Examinadora:

I- escolherá seu Presidente, o qual escolherá o seu secretário, dentre os membros que a compõem;

II- apurará a presença dos candidatos em lista própria, mediante coleta de assinaturas;

III- sorteará a ordem de participação dos candidatos nas provas, cuja realização não seja simultânea, ressalvado o disposto no artigo 34 da Resolução Complementar nº 02/2013.

6.10. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de prova e o comparecimento no horário determinado.

6.11. O não comparecimento do candidato na sessão de abertura determinará sua eliminação do Concurso.

6.12. Após instalada, a Comissão Examinadora estabelecerá o cronograma, o tempo destinado a cada prova, a ordem das provas, fixando o dia, a hora e o local de sua realização, e divulgará tais informações na entrada do local da instalação, disponível ao conhecimento do público.

6.13. Será automaticamente eliminado do Concurso o candidato que durante a realização das provas for flagrado em tentativa de fraude, desrespeito aos membros da Comissão Examinadora, bem como à Comunidade Universitária.

7. DAS PROVAS

7.1. O Concurso compreenderá a realização de Provas e o Julgamento de Títulos, conforme especificado no Quadro 1 deste Edital.

7.2. O candidato que não comparecer a qualquer uma das provas ou sessões para as quais for convocado, nos dias, horários e locais estabelecidos pela Comissão Examinadora, será automaticamente eliminado do Concurso.

7.3. A Comissão Examinadora apurará a presença dos candidatos em lista própria, mediante coleta de assinaturas, em cada etapa ou prova.

7.3.1 Quando da realização da primeira prova do concurso, o candidato deverá, obrigatoriamente, apresentar documento oficial e original de identidade com fotografia e assinatura.

7.4. Serão públicas as sessões de realização de Prova Didática, de Arguição de Memorial, de Arguição Oral, de Apresentação de Seminário, conforme o caso, e de apuração final do resultado do Concurso.

7.4.1. As sessões públicas de realização de Prova Didática, de Arguição de Memorial, de Arguição Oral, de Apresentação de Seminário, conforme o caso, serão gravadas.

7.4.1.1. O candidato deverá assinar termo de consentimento para gravação das provas orais previstas no certame.

7.4.2. É vedado ao candidato assistir à realização das provas dos demais candidatos.

7.5. Da Prova de Títulos

7.5.1. A Prova de Títulos será avaliada segundo os critérios de análise de cada quesito, apresentados na tabela, constante da Resolução Complementar nº 02/2013, única para a UFMG, independentemente da área de conhecimento da vaga submetida a Concurso Público.

Tabela dos valores, superior e inferior, da pontuação-máxima atribuível na avaliação de cada um dos quesitos da Prova de Títulos

7.5.2. A Tabela de Pontuação da Prova de Títulos, estabelecida para este Concurso pela Câmara Departamental ou estrutura equivalente, contendo tanto a Pontuação Limite para cada um dos quesitos, respeitando a respectiva faixa de Pontuação-Limite e o total de cem pontos, quanto os critérios de análise de cada quesito e sua respectiva pontuação, está apresentada abaixo.

Tabela de Pontuação da Prova de Títulos

7.5.3. A Comissão Examinadora atribuirá a nota final obtida na Prova de Títulos a cada candidato, numa escala de zero a cem pontos, detalhando a pontuação atribuída a cada quesito, respeitada a pontuação-limite de cada um, observado o disposto no artigo 41 da Resolução Complementar n° 02/2013.

7.6. Da Apresentação de Seminário

7.6.1. Aapresentação deseminário consistirá em exposição oral pelo candidato sobre o tema informado no ato da inscrição, dentro do escopo definido pelo Edital, à qual se seguirá uma arguição pela Comissão Examinadora.

7.6.2. Na Apresentação de Seminário, a Comissão Examinadora avaliará:

I) o domínio e o aprofundamento do tema;

II) a atualização dos conhecimentos do candidato sobre o tema;

III) a relevância científica, técnica ou artística do tema;

IV) a capacidade do candidato de organizar e expor suas ideias com objetividade, rigor lógico e espírito crítico.

7.6.3. A Apresentação de Seminário será avaliada de acordo com os critérios definidos pela Comissão Examinadora para os quesitos relacionados nos incisos do § 1º do artigo 38 da Resolução Complementar nº 02/2013.

7.6.4. Na Apresentação de Seminário, o candidato, a seu critério, poderá utilizar até cinquenta minutos para a exposição do tema.

7.6.5. Após a exposição oral do tema, a Comissão Examinadora arguirá o candidato, pelo tempo estabelecido no cronograma.

7.6.6. O descumprimento dos prazos previstos no caput e no § 1º do artigo 39 da Resolução Complementar nº 02/2013 não acarretará, por si só, a anulação da Prova nem a desclassificação do candidato.

7.7. Da Arguição de Memorial

7.7.1. A Arguição de Memorial consistirá em uma exposição escrita e oral pelo candidato, orientada por uma perspectiva crítico-analítica, sobre as atividades por ele desenvolvidas, que deverá conter todos os aspectos significativos de sua trajetória profissional ou acadêmica, podendo ser complementada, quando couber, por outros meios de expressão.

7.7.2. O Memorial deverá:

I) apresentar, de maneira organizada, a contribuição do candidato para cada uma das áreas em que sua atuação profissional ou acadêmica tenha sido relevante;

II) estabelecer os pressupostos teóricos e os marcos conceituais dessa atuação;

III) discutir os resultados alcançados;

IV) sistematizar a importância da contribuição realizada;

V) identificar os possíveis desdobramentos e as consequências dessa contribuição.

7.7.3. O candidato apresentará oralmente os aspectos que julgar mais relevantes em seu Memorial à Comissão Examinadora que o arguirá, e avaliará:

I) a metodologia utilizada;

II) o domínio dos temas e ideias que tenham dado sustentação aos trabalhos desenvolvidos, com ênfase em sua contribuição para a área de conhecimento objeto do Concurso;

III) a contemporaneidade, extensão, profundidade e evolução dos conhecimentos do candidato na área objeto do Concurso;

IV) a pertinência, adequação e atualidade das referências bibliográficas utilizadas;

V) a relevância das atividades realizadas, bem como a contribuição científica, técnica ou artística do candidato para a área de conhecimento considerada;

VI) as experiências que revelem liderança acadêmica;

VII) a participação em programas de Ensino, Pesquisa e Extensão, bem como em atividades de administração universitária;

7.7.4. A avaliação da Arguição de Memorial será realizada de acordo com os critérios definidos pela Comissão Examinadora para os quesitos relacionados nos incisos do § 2º do artigo 36 da Resolução Complementar nº 02/2013.

7.7.5. Na Arguição de Memorial será garantido ao candidato cinquenta minutos para a exposição do tema.

7.7.6. Após a exposição oral do tema, a Comissão Examinadora arguirá o candidato pelo tempo estabelecido no cronograma.

7.7.7. O descumprimento dos prazos previstos no caput e no § 1º do artigo 37 da Resolução Complementar nº 02/2013 não acarretará, por si só, a anulação da Prova nem a desclassificação do candidato.

8. DA ATRIBUIÇÃO DAS NOTAS

8.1. Cada Examinador, individualmente, atribuirá a cada um dos candidatos, em cada prova do Concurso, uma nota em número inteiro, numa escala de zero a cem pontos.

8.2. Sempre que julgar necessário, a Comissão Examinadora poderá reunir-se, para estabelecer critérios de uniformização do julgamento e de atribuição de notas.

8.3. Após a atribuição de notas aos candidatos, em todas as provas previstas para o Concurso, cada um dos Examinadores deverá:

I- dar peso um às notas de todas as provas realizadas;

II- calcular a nota final de cada um dos candidatos, mediante a extração das médias das notas atribuídas a cada um deles;

III- classificar os candidatos pela sequência decrescente das médias apuradas;

IV- colocar em envelopes individuais, que deverão ser lacrados e rubricados, as tabelas que contenham as notas, as médias e lista contendo a classificação de cada um dos candidatos, como previsto nos incisos anteriores.

8.4. As médias serão calculadas até a casa dos centésimos, desprezando-se o algarismo de ordem centesimal, caso ele seja inferior a cinco, e aumentando-o para o número subsequente, se for igual ou superior a cinco.

8.5. Ocorrendo empate, o desempate se dará, sucessivamente, pela nota atribuída pelos Examinadores, em cada prova, conforme o caso, nesta ordem:

a) Prova Didática ou Apresentação de Seminário ou Prova Prática ou Arguição de Memorial;

b) Prova de Títulos;

c) Prova Escrita.

9. DA APURAÇÃO DO RESULTADO

9.1. A apuração do resultado do Concurso será realizada em sessão pública.

9.2. Os envelopes lacrados, contendo as notas de cada um dos Examinadores, serão abertos, um a um, pelo Presidente da Comissão Examinadora, que lerá, em voz alta, o nome do Examinador, o nome do candidato, a identificação da prova, a nota atribuída, e a classificação obtida pelo candidato.

9.3. O Secretário da Comissão Examinadora anotará, em local visível a todos os presentes, as notas lidas pelo Presidente.

9.4. Concluída a leitura das notas, o Presidente da Comissão Examinadora verificará quais candidatos obtiveram, de três ou mais Examinadores, a média igual ou superior a setenta pontos, que serão considerados aprovados, enquanto os demais serão considerados reprovados.

9.5. Os candidatos aprovados serão classificados da seguinte forma:

I- cada Examinador fará uma lista dos candidatos aprovados, em ordem decrescente de suas respectivas médias, considerados os critérios de desempate de acordo com o parágrafo 2º do artigo 42 da Resolução Complementar nº 02/2013, quando for o caso;

II- para cada Examinador, será considerado indicado aquele candidato que constar do topo de sua lista;

III- ficará classificado em primeiro lugar o candidato indicado pelo maior número de Examinadores;

IV- retirado das listas o candidato classificado em primeiro lugar, será classificado em segundo lugar o candidato que alcançar o maior número de posições no topo das listas dos Examinadores, dentre os candidatos remanescentes;

V- o mesmo procedimento acima será usado sucessivamente para todas as classificações, até o último candidato aprovado.

9.6. Na hipótese de ocorrer empate de notas, como critérios de desempate, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

9.6.1. tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme estabelece a Lei nº 10.741/2003 (Lei do Idoso), sendo considerado para esse fim, a data de realização das provas;

9.6.2. tiver a maior média aritmética simples das notas finais atribuídas pelos Examinadores;

9.6.3. tiver a maior média aritmética das notas atribuídas pelos Examinadores em cada prova, observado o disposto no artigo 42 da Resolução Complementar nº 02/2013;

9.6.4. tiver maior idade;

9.6.5. permanecendo ainda o empate, o desempate ocorrerá por sorteio a ser realizado publicamente, durante a sessão de apuração final do resultado do Concurso.

9.7. Após a promulgação do resultado, será elaborado o Parecer Final da Comissão Examinadora, que conterá, obrigatoriamente:

I- os quadros de notas e médias atribuídas pelos Examinadores, individualmente, a cada candidato, com a identificação nominal de todos os concorrentes e dos Examinadores;

II- a relação nominal dos candidatos aprovados;

III - o(s) nome(s) do(s) candidato(s) indicado(s) para assumir a(s) vaga(s) em Concurso.

9.8. O Parecer Final da Comissão Examinadora deverá registrar a justificativa de cada um de seus componentes, para as notas atribuídas aos candidatos, avaliados individualmente.

9.9. O Secretário da Comissão Examinadora lavrará ata de cada prova e sessão do Concurso, as quais serão assinadas por todos os membros da referida Comissão.

9.10. Concluídos os trabalhos e lavradas as atas, a Comissão Examinadora divulgará os resultados em sessão pública final, em horário e data que serão comunicados aos candidatos, durante a realização do Concurso.

10. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

10.1. O Parecer Final da Comissão Examinadora, com resultado final do Concurso, será submetido, findo o prazo de recurso, à consideração da Câmara Departamental.

10.2. Será publicado no Diário Oficial da União o Edital de resultado final do Concurso público, com a relação dos candidatos aprovados no certame, obedecendo aos limites estabelecidos no Anexo II do Decreto nº 6.944/2009, por ordem de classificação.

10.3. Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata o Anexo II do Decreto nº 6.944, de 21/08/2009, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no Concurso público.

10.4. Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados nos termos do artigo 16 do Decreto nº 6.944/2009.

11. DA INVESTIDURA NO CARGO

11.1. A aprovação no Concurso não assegura ao candidato o direito de ingresso no quadro de servidores da UFMG, mas apenas expectativa de direito à investidura, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, da rigorosa ordem de classificação, do prazo de validade do Concurso e da apresentação da documentação exigida em lei.

11.2. A posse do candidato aprovado observará o limite de vagas estabelecidas no presente Edital, exceto se a ampliação desse limite for autorizada pelo órgão competente para tal fim.

11.3. Sem prejuízo da documentação apresentada por ocasião da inscrição, o candidato nomeado e convocado deverá apresentar os seguintes documentos no ato da posse: a) Formulário de declaração de Bens e Rendas - DBR (anexo I) ou Formulário de Autorização de Acesso aos Dados de Bens e Rendas das declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (anexo II), conforme dispõe a Instrução Normativa - TCU Nº 67, de 06/07/2011, publicada no DOU de 08/07/2011; b) declaração quanto ao exercício, ou não, de outro cargo, emprego ou função públicos; c) declaração de que não é beneficiário do Seguro Desemprego, de que trata a Lei nº 7.998/1990; d) Prévia inspeção médica oficial; e) Comprovação, quando for o caso, de obtenção da nacionalidade brasileira ou da autorização de residência comprovada por meio de certidão de registro ou documento equivalente; f) Comprovação de quitação com o Serviço Militar, quando for o caso, e com a Justiça Eleitoral, dispensável no caso de estrangeiro; g) Certificado de Igualdade e de Outorga do Gozo de Direitos Políticos, emitido pelo Ministério da Justiça, se português equiparado; h) Carteira de Identidade; i) Carteira de Trabalho e Previdência Social; j) Certidão de Nascimento ou Casamento; k) CPF; l) PIS ou PASEP, se já cadastrado; m) Grupo Sanguíneo e Fator Rh; n) Plano de trabalho; o) Comprovação dos graus acadêmicos obtidos.

11.4. O candidato nomeado somente será empossado se for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, por Médico Oficial da UFMG.

11.5. A admissão do candidato far-se-á no Regime de Trabalho especificado para a(s) vaga(s), e segundo o Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal, Lei nº 8.112/1990, e o disposto na Lei nº 12.772/2012, alterada pela Lei nº 12.863/2013.

11.6. A efetivação no regime de Dedicação Exclusiva estará condicionada à apresentação de plano de trabalho individual, aprovado pela Câmara Departamental própria e submetido à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD).

11.7. O candidato nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito, nos termos do artigo 41, "caput", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho no cargo serão objetos de avaliação pela Congregação da Unidade, posteriormente homologada pelo dirigente máximo da instituição.

11.8. A posse do candidato aprovado deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias, contados da data da publicação do ato de provimento no Diário Oficial da União.

11.9. O candidato aprovado, depois de empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo máximo de quinze dias, contados da data da posse.

11.10. O prazo de validade do Concurso será de 1 (um) ano, contado a partir do dia subsequente à publicação do Edital de Homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do órgão interessado no certame, de acordo com o artigo 12 da Lei nº 8.112/1990.

11.11. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação e/ou notas, valendo para tal fim a homologação do resultado final do Concurso publicada no Diário Oficial da União.

12. DOS RECURSOS

12.1. Caberá recurso à instância imediatamente superior contra qualquer ato praticado por autoridade ou Órgão competente, por estrita arguição de ilegalidade, com base na Resolução nº 13/2010, do Conselho Universitário, que cuida dos procedimentos a serem observados para interposição de recurso pelo candidato.

12.2. Os recursos serão apresentados à Congregação, em última instância, contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso, no prazo de dez dias, contados a partir de sua divulgação oficial por Edital afixado em local público e visível ou por publicação em órgão de comunicação, interno ou externo à Universidade.

12.2.1. O Diretor da Unidade deverá cientificar os demais candidatos do respectivo concurso sobre a interposição de recurso, disponibilizar, para consulta, o inteiro teor da documentação apresentada pelo recursante, e solicitar que, caso queiram, se manifestem no prazo de dez dias, apresentando suas alegações.

12.2.2. A decisão do órgão competente deverá ser precedida por exame e parecer de relator(es) indicado(s) pela autoridade ou órgão competente.

12.3. A autoridade que preside o Órgão a que for apresentado o pedido de reconsideração ou de interposição de recurso decidirá, em exame preliminar, sobre os requisitos de sua admissibilidade.

12.3.1. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão recebidos:

I- por escrito;

II- dentro do prazo;

III- pelo órgão competente;

IV- por quem seja legitimado;

V- pessoalmente, mediante protocolo.

12.3.2. O pedido deve ser protocolizado perante a autoridade ou órgão contra o qual se interpõe o recurso ou o pedido de reconsideração.

12.3.3. Na hipótese de sua admissibilidade, o pedido de reconsideração ou o recurso será julgado, observado o disposto no artigo 126 do Regimento Geral da UFMG.

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Os prazos expressos em dias, no presente Edital, serão contados de modo contínuo.

13.2. A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento.

13.3. Quando a data inicial ou final coincidir com dia em que não houver expediente na Secretaria do órgão pertinente ou em que o expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

13.4. O Concurso não será interrompido em caso de falha técnica na(s) página(s) eletrônica(s) citada(s) no presente Edital.

13.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais.

SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA

A Universidade Federal do Rio Grande realizará Contratação de Excepcional Interesse Público através de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR, na forma da Lei nº 8.745, de 09/12/1993 e suas alterações, Deliberação COEPEA nº 81 de 11/07/2014 e IN Conjunta 01/2017, conforme segue.

Processo nº 23116.0006348/2019-27

Unidade Acadêmica: Centro de Ciências Computacionais - C3 - Telefone: (053) 3233.6623 - c3.secretaria@furg.br.

Matérias/Disciplinas: Acionamento Elétrico e Instrumentação.

Classe/Regime de trabalho: Auxiliar, 40 horas semanais.

Titulação exigida: Graduação em Engenharia de Computação ou Engenharia de Controle e Automação ou Engenharia de Automação ou Engenharia Mecatrônica ou Engenharia Elétrica ou Engenharia Eletrônica.

Tipo de prova: exame de títulos e prova didática.

Número de vagas: 1 vaga.

Remuneração: R$ 3.130,85

Taxa de inscrição: R$ 60,00

Processo nº 23116.006350/2019-04

Unidade Acadêmica: Instituto de Ciências Humanas e da Informação - ICHI - Telefone: (53) 3293.5076 - ichi.administrativa@furg.br

Matérias/Disciplinas: Práticas Pedagógicas, Brasil Contemporâneo: Cultura, Política e Economia, História Ibérica, História e Imprensa.

Classe/Regime de trabalho: Auxiliar, 40 horas semanais.

Titulação exigida: Graduação e Mestrado em História.

Tipo de prova: exame de títulos e prova didática.

Número de vagas: 1 vaga.

Remuneração: R$ 3.130,85

Taxa de inscrição: R$ 60,00

1. DA RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS NEGROS

1.1. Conforme Art. 1º, § 1º da Lei nº 12.990, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

1.2. Considerando os percentuais citados no item 1, para este Edital não se aplica a reserva de vagas às pessoas negras.

2. DA RESERVA DE VAGAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

2.1. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito a inscrição nos Concursos Públicos para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei nº 8.112.

2.2. Consideram-se portadores de deficiência as pessoas que se enquadrem nas categorias discriminadas no Art. 4º, do Decreto nº 3.298.

2.3. Considerando os percentuais citados no Decreto nº 3.298 e na Lei nº 8.112, para este Edital não se aplica a reserva de vagas às pessoas portadoras de deficiência.

3. INSCRIÇÕES

3.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

3.2. Os dados cadastrais informados no ato da inscrição e o pagamento do valor da inscrição são de responsabilidade exclusiva do candidato, que arcará com as consequências de eventuais erros e/ou falhas do não preenchimento ou preenchimento incorreto de qualquer campo necessário à inscrição.

3.3. Serão considerados documentos de identificação pessoal: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos); passaporte brasileiro (dentro do prazo de validade); certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto, obedecido o período de validade) e cédula de identidade para estrangeiros (emitida pelo Departamento de Polícia Federal).

3.4. As inscrições serão realizadas das 09h do dia 26/08/2019 até as 23h59min do dia 30/08/2019, exclusivamente pela internet, no endereço eletrônico http://progep.furg.br/bin/edital/index.php, devendo o candidato seguir as orientações citadas nesse edital e no aplicativo para a realização da inscrição.

3.5. A FURG não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivo de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento nas linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

3.6. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser feito até o dia 02/09/2019, pagável em toda a rede bancária.

3.7. O valor da taxa não será devolvido, exceto no caso de cancelamento do concurso por interesse da FURG.

3.8. O simples agendamento de pagamento da taxa de inscrição junto ao banco não configura a efetivação da inscrição e não será processado qualquer registro de pagamento em data posterior à indicada no documento para o pagamento da taxa de inscrição.

3.9. A inscrição somente será confirmada após a identificação eletrônica do pagamento da taxa ou a homologação da isenção da taxa de inscrição e uma vez confirmado o pagamento da taxa de inscrição ou homologação da isenção da taxa de inscrição, o candidato não poderá trocar o cargo para o qual se inscreveu.

3.10. A Comissão Examinadora homologará as inscrições dos candidatos e divulgará o resultado da homologação, num prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento das inscrições.

4. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

4.1. Poderá ser solicitada a isenção do pagamento da taxa de inscrição, por candidato oriundo de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6593 de 02/10/2008, e que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

4.2. A isenção deverá ser solicitada pelo candidato mediante preenchimento, na ficha de inscrição, dos campos referentes à isenção da taxa, das 09h do dia 26/08/2019 até as 23h59min do dia 26/08/2019, não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição encaminhada de outra forma.

4.3. A FURG consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

4.4. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em Lei, aplicando-se, ainda, o disposto no § único, do art. 10, do Decreto nº 83.936, de 06/09/1979.

4.5. A listagem dos requerimentos deferidos será divulgada no sítio eletrônico http://progep.furg.br/bin/edital/index.php até o dia 28/08/2019.

4.6. Caberá ao candidato realizar consulta no sítio eletrônico http://progep.furg.br/bin/edital/index.php para verificar a sua situação com relação à isenção do pagamento da taxa de inscrição.

4.7. Não haverá recurso contra o indeferimento de pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição.

4.8. O candidato com pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição não deferido deverá realizar a sua inscrição cumprindo os prazos, condições e exigências constantes neste edital.

5. DAS PROVAS

5.1. A seleção constará de duas etapas: prova didática, com caráter eliminatório, com peso 5, que será gravada e exame dos títulos, com caráter classificatório, com peso 5.

5.2. A prova resultará em uma nota única entre (0) zero e (10) dez, com uma casa decimal e o exame dos títulos será realizado somente para os candidatos aprovados na etapa eliminatória e consistirá na apuração de uma nota entre (0) zero e (10) dez, a partir dos parâmetros fixados na Deliberação COEPEA nº 81, de 11/07/2014.

5.3. A nota final do candidato consistirá na média aritmética das notas apuradas nos termos do subitem 5.2, observados os respectivos pesos e arredondamento até a segunda casa decimal.

5.4. Para a realização da prova será exigida a apresentação do documento de identificação do candidato conforme listado no item 3.3.

5.5. A Comissão Examinadora organizará uma relação com no mínimo 5 (cinco) e no máximo 10 (dez) pontos, que se destinará ao sorteio do tema da prova.

5.6. A Comissão Examinadora, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência ao sorteio do ponto da prova didática, deverá divulgar, em quadro próprio da Unidade Acadêmica e no sítio eletrônico http://progep.furg.br/bin/edital/index.php, o cronograma das atividades específicas do processo seletivo e a relação de pontos da prova didática.

5.7. No cronograma das atividades específicas do processo seletivo, constarão, no mínimo, o local, a data e o horário para o sorteio do ponto e realização da prova didática.

6. DOS RECURSOS

6.1. Os candidatos poderão apresentar impugnação fundamentada, com objetivo de arguir impedimento dos membros da Banca Examinadora, nos casos de: haver membro cônjuge, companheiro, convivente ou parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de qualquer candidato; suspeição por interesse direto ou indireto na aprovação de qualquer candidato; suspeição por amizade íntima ou inimizade notória com algum dos candidatos ou com os respectivos cônjuges, companheiros, conviventes, parentes e afins até o terceiro grau.

6.2. A impugnação, devidamente fundamentada, deverá ser realizada por meio eletrônico no endereço http://progep.furg.br/bin/edital/index.php, no prazo máximo de 1 (um) dia útil a contar da publicação das inscrições homologadas, no horário das 9h às 23h59min.

6.3. A impugnação será apreciada pelo Conselho da Unidade no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da data em que foi requerida.

6.4. Da homologação das inscrições cabe recurso, devidamente fundamentado, que deverá ser realizado por meio eletrônico disponível em http://progep.furg.br/bin/edital/index.php, no prazo de 1 (um) dia útil a contar da publicação das inscrições homologadas.

6.5. O julgamento dos recursos será realizado pela PROGEP no prazo de 1 (um) dia após o encerramento do prazo de interposição de recursos.

6.6. Sendo deferido o recurso, a nova relação de inscrições homologadas será divulgada na Unidade Acadêmica e no sítio eletrônico http://progep.furg.br/bin/edital/index.php em até 1 (um) dia útil da decisão.

6.7. O candidato poderá recorrer da decisão da Banca Examinadora em relação às Provas e ao Exame dos Títulos, no que diz respeito aos resultados preliminares, no prazo e horário publicado no cronograma de atividades específicas do concurso, exclusivamente por meio eletrônico disponível em http://progep.furg.br/bin/edital/index.php

6.8. O julgamento dos recursos será realizado pela Comissão Examinadora no prazo de 1 (um) dia após o encerramento do prazo de interposição de recursos.

6.9. Da seleção cabe arguição de nulidade, que será apreciada se interposta ao COEPEA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da divulgação da homologação de seus atos pelo Conselho da Unidade.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. A divulgação de todas as informações relativas ao processo simplificado estarão disponíveis na página www.progep.furg.br e nos murais das respectivas Unidades Acadêmicas.

7.2. A titulação obtida no exterior somente será admitida se, no momento da assinatura do contrato, estiver revalidada e registrada na forma da Lei.

7.3. Não serão fornecidos atestados, comprovantes, ou quaisquer documentos com resultado da seleção aos candidatos que não forem classificados.

7.4. A contratação de professor é restrita a cidadãos de nacionalidade brasileira, naturalizados ou aos estrangeiros com visto permanente.

7.5. É proibida a contratação de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias ou controladas, salvo nos casos previstos no inciso XVI, alíneas "a", "b" e "c", do art. 37 da Constituição Federal.

7.6. O candidato classificado somente poderá iniciar as atividades acadêmicas após ter entregado todos os documentos exigidos pela Instituição e assinado seu contrato.

7.7. É expressamente proibido ao contratado receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; ser novamente contratado, com base na Lei 8.745, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior.

7.8. O prazo de validade do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado da data de publicação do Edital de Homologação do resultado final no Diário Oficial da União.

CLEUZA MARIA SOBRAL DIAS

Reitora

A Universidade Federal do Rio Grande realizará Contratação de Excepcional Interesse Público através de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR, na forma da Lei nº 8.745, de 09/12/1993 e suas alterações, Deliberação COEPEA nº 81 de 11/07/2014 e IN Conjunta 01/2017, conforme segue.

Processo nº 23116.0006348/2019-27

Unidade Acadêmica: Centro de Ciências Computacionais - C3 - Telefone: (053) 3233.6623 - c3.secretaria@furg.br.

Matérias/Disciplinas: Acionamento Elétrico e Instrumentação.

Classe/Regime de trabalho: Auxiliar, 40 horas semanais.

Titulação exigida: Graduação em Engenharia de Computação ou Engenharia de Controle e Automação ou Engenharia de Automação ou Engenharia Mecatrônica ou Engenharia Elétrica ou Engenharia Eletrônica.

Tipo de prova: exame de títulos e prova didática.

Número de vagas: 1 vaga.

Remuneração: R$ 3.130,85

Taxa de inscrição: R$ 60,00

Processo nº 23116.006350/2019-04

Unidade Acadêmica: Instituto de Ciências Humanas e da Informação - ICHI - Telefone: (53) 3293.5076 - ichi.administrativa@furg.br

Matérias/Disciplinas: Práticas Pedagógicas, Brasil Contemporâneo: Cultura, Política e Economia, História Ibérica, História e Imprensa.

Classe/Regime de trabalho: Auxiliar, 40 horas semanais.

Titulação exigida: Graduação e Mestrado em História.

Tipo de prova: exame de títulos e prova didática.

Número de vagas: 1 vaga.

Remuneração: R$ 3.130,85

Taxa de inscrição: R$ 60,00

1. DA RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS NEGROS

1.1. Conforme Art. 1º, § 1º da Lei nº 12.990, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

1.2. Considerando os percentuais citados no item 1, para este Edital não se aplica a reserva de vagas às pessoas negras.

2. DA RESERVA DE VAGAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

2.1. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito a inscrição nos Concursos Públicos para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei nº 8.112.

2.2. Consideram-se portadores de deficiência as pessoas que se enquadrem nas categorias discriminadas no Art. 4º, do Decreto nº 3.298.

2.3. Considerando os percentuais citados no Decreto nº 3.298 e na Lei nº 8.112, para este Edital não se aplica a reserva de vagas às pessoas portadoras de deficiência.

3. INSCRIÇÕES

3.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

3.2. Os dados cadastrais informados no ato da inscrição e o pagamento do valor da inscrição são de responsabilidade exclusiva do candidato, que arcará com as consequências de eventuais erros e/ou falhas do não preenchimento ou preenchimento incorreto de qualquer campo necessário à inscrição.

3.3. Serão considerados documentos de identificação pessoal: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos); passaporte brasileiro (dentro do prazo de validade); certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto, obedecido o período de validade) e cédula de identidade para estrangeiros (emitida pelo Departamento de Polícia Federal).

3.4. As inscrições serão realizadas das 09h do dia 26/08/2019 até as 23h59min do dia 30/08/2019, exclusivamente pela internet, no endereço eletrônico http://progep.furg.br/bin/edital/index.php, devendo o candidato seguir as orientações citadas nesse edital e no aplicativo para a realização da inscrição.

3.5. A FURG não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivo de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento nas linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

3.6. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser feito até o dia 02/09/2019, pagável em toda a rede bancária.

3.7. O valor da taxa não será devolvido, exceto no caso de cancelamento do concurso por interesse da FURG.

3.8. O simples agendamento de pagamento da taxa de inscrição junto ao banco não configura a efetivação da inscrição e não será processado qualquer registro de pagamento em data posterior à indicada no documento para o pagamento da taxa de inscrição.

3.9. A inscrição somente será confirmada após a identificação eletrônica do pagamento da taxa ou a homologação da isenção da taxa de inscrição e uma vez confirmado o pagamento da taxa de inscrição ou homologação da isenção da taxa de inscrição, o candidato não poderá trocar o cargo para o qual se inscreveu.

3.10. A Comissão Examinadora homologará as inscrições dos candidatos e divulgará o resultado da homologação, num prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento das inscrições.

4. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

4.1. Poderá ser solicitada a isenção do pagamento da taxa de inscrição, por candidato oriundo de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6593 de 02/10/2008, e que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

4.2. A isenção deverá ser solicitada pelo candidato mediante preenchimento, na ficha de inscrição, dos campos referentes à isenção da taxa, das 09h do dia 26/08/2019 até as 23h59min do dia 26/08/2019, não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição encaminhada de outra forma.

4.3. A FURG consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

4.4. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em Lei, aplicando-se, ainda, o disposto no § único, do art. 10, do Decreto nº 83.936, de 06/09/1979.

4.5. A listagem dos requerimentos deferidos será divulgada no sítio eletrônico http://progep.furg.br/bin/edital/index.php até o dia 28/08/2019.

4.6. Caberá ao candidato realizar consulta no sítio eletrônico http://progep.furg.br/bin/edital/index.php para verificar a sua situação com relação à isenção do pagamento da taxa de inscrição.

4.7. Não haverá recurso contra o indeferimento de pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição.

4.8. O candidato com pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição não deferido deverá realizar a sua inscrição cumprindo os prazos, condições e exigências constantes neste edital.

5. DAS PROVAS

5.1. A seleção constará de duas etapas: prova didática, com caráter eliminatório, com peso 5, que será gravada e exame dos títulos, com caráter classificatório, com peso 5.

5.2. A prova resultará em uma nota única entre (0) zero e (10) dez, com uma casa decimal e o exame dos títulos será realizado somente para os candidatos aprovados na etapa eliminatória e consistirá na apuração de uma nota entre (0) zero e (10) dez, a partir dos parâmetros fixados na Deliberação COEPEA nº 81, de 11/07/2014.

5.3. A nota final do candidato consistirá na média aritmética das notas apuradas nos termos do subitem 5.2, observados os respectivos pesos e arredondamento até a segunda casa decimal.

5.4. Para a realização da prova será exigida a apresentação do documento de identificação do candidato conforme listado no item 3.3.

5.5. A Comissão Examinadora organizará uma relação com no mínimo 5 (cinco) e no máximo 10 (dez) pontos, que se destinará ao sorteio do tema da prova.

5.6. A Comissão Examinadora, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência ao sorteio do ponto da prova didática, deverá divulgar, em quadro próprio da Unidade Acadêmica e no sítio eletrônico http://progep.furg.br/bin/edital/index.php, o cronograma das atividades específicas do processo seletivo e a relação de pontos da prova didática.

5.7. No cronograma das atividades específicas do processo seletivo, constarão, no mínimo, o local, a data e o horário para o sorteio do ponto e realização da prova didática.

6. DOS RECURSOS

6.1. Os candidatos poderão apresentar impugnação fundamentada, com objetivo de arguir impedimento dos membros da Banca Examinadora, nos casos de: haver membro cônjuge, companheiro, convivente ou parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de qualquer candidato; suspeição por interesse direto ou indireto na aprovação de qualquer candidato; suspeição por amizade íntima ou inimizade notória com algum dos candidatos ou com os respectivos cônjuges, companheiros, conviventes, parentes e afins até o terceiro grau.

6.2. A impugnação, devidamente fundamentada, deverá ser realizada por meio eletrônico no endereço http://progep.furg.br/bin/edital/index.php, no prazo máximo de 1 (um) dia útil a contar da publicação das inscrições homologadas, no horário das 9h às 23h59min.

6.3. A impugnação será apreciada pelo Conselho da Unidade no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da data em que foi requerida.

6.4. Da homologação das inscrições cabe recurso, devidamente fundamentado, que deverá ser realizado por meio eletrônico disponível em http://progep.furg.br/bin/edital/index.php, no prazo de 1 (um) dia útil a contar da publicação das inscrições homologadas.

6.5. O julgamento dos recursos será realizado pela PROGEP no prazo de 1 (um) dia após o encerramento do prazo de interposição de recursos.

6.6. Sendo deferido o recurso, a nova relação de inscrições homologadas será divulgada na Unidade Acadêmica e no sítio eletrônico http://progep.furg.br/bin/edital/index.php em até 1 (um) dia útil da decisão.

6.7. O candidato poderá recorrer da decisão da Banca Examinadora em relação às Provas e ao Exame dos Títulos, no que diz respeito aos resultados preliminares, no prazo e horário publicado no cronograma de atividades específicas do concurso, exclusivamente por meio eletrônico disponível em http://progep.furg.br/bin/edital/index.php

6.8. O julgamento dos recursos será realizado pela Comissão Examinadora no prazo de 1 (um) dia após o encerramento do prazo de interposição de recursos.

6.9. Da seleção cabe arguição de nulidade, que será apreciada se interposta ao COEPEA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da divulgação da homologação de seus atos pelo Conselho da Unidade.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. A divulgação de todas as informações relativas ao processo simplificado estarão disponíveis na página www.progep.furg.br e nos murais das respectivas Unidades Acadêmicas.

7.2. A titulação obtida no exterior somente será admitida se, no momento da assinatura do contrato, estiver revalidada e registrada na forma da Lei.

7.3. Não serão fornecidos atestados, comprovantes, ou quaisquer documentos com resultado da seleção aos candidatos que não forem classificados.

7.4. A contratação de professor é restrita a cidadãos de nacionalidade brasileira, naturalizados ou aos estrangeiros com visto permanente.

7.5. É proibida a contratação de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias ou controladas, salvo nos casos previstos no inciso XVI, alíneas "a", "b" e "c", do art. 37 da Constituição Federal.

7.6. O candidato classificado somente poderá iniciar as atividades acadêmicas após ter entregado todos os documentos exigidos pela Instituição e assinado seu contrato.

7.7. É expressamente proibido ao contratado receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; ser novamente contratado, com base na Lei 8.745, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior.

7.8. O prazo de validade do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado da data de publicação do Edital de Homologação do resultado final no Diário Oficial da União.

CLEUZA MARIA SOBRAL DIAS

Reitora

Em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2º Região, referente ao Agravo de Instrumento de nº 5006950-78.2019.4.02.0000, a Administração Naval resolve: retificar o Edital do Concurso Público de Admissão à Escola Naval em 2019 (CPAEN/2019), publicado na Seção 3, do DOU nº 89, de 10/05/2019, conforme abaixo discriminado:

Excluir:

3.1.2 - São condições necessárias à inscrição:

b) não ser casado (a) ou não ter constituído união estável e não ter filhos, assim permanecendo durante todo o período em que estiver sujeito aos regulamentos da Escola Naval;

Onde se lê:

3.1.2 - São condições necessárias à inscrição:

b) não ser casado (a) ou não ter constituído união estável e não ter filhos, assim permanecendo durante todo o período em que estiver sujeito aos regulamentos da Escola Naval;

c) ter 18 anos completos e menos de 23 anos de idade no primeiro dia do mês de janeiro de 2020, nos termos da Lei nº 12.704, de 8 de agosto de 2012;

d) ter concluído, com aproveitamento ou estar em fase de conclusão do 3º ano do Ensino Médio;

e) possuir idoneidade moral, a ser apurado por meio de averiguação da vida pregressa do candidato, por meio da Verificação de Dados Biográficos (VDB). Se militar ou membro da Polícia ou do Corpo de Bombeiros Militar, em atividade, apresentar, na data prevista para entrega de documentos para a realização da VD, conforme previsto no calendário de eventos, atestado de idoneidade moral e bons antecedentes de conduta emitido pela autoridade a quem estiver subordinado, conforme modelo constante no anexo IX;

f) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar e da Justiça Eleitoral;

g) estar autorizado a pela respectiva Força Armada ou Força Auxiliar, em se tratando de militar ou membro da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, em atividade; conforme constante no anexo X. Se militar da Marinha do Brasil (MB), o candidato deverá cumprir os procedimentos de comunicação da inscrição em CP;

h) não estar na condição de réu em ação penal;

i) não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente:

I) responsabilizado por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo, em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso, contado o prazo a partir da data do cumprimento da sanção; ou

II) condenado em processo criminal com sentença transitada em julgado, contado o prazo a partir da data do cumprimento da pena.

j) se ex-integrante de qualquer uma das Forças Armadas ou de Força Auxiliar, não ter sido demitido ex officio por ter sido declarado indigno para o Oficialato ou com ele incompatível, excluído ou licenciado a bem da disciplina, salvo em caso de reabilitação;

k) não ser ex-aluno do Colégio Naval e das demais Escolas Preparatórias aos Cursos de Formação de Oficiais, que tenha sido desligado por razão disciplinar;

l) não ser ex-aluno das Escolas Formação de Praças, que tenha sido desligado por razão disciplinar;

m) não ter sido reprovado ou desligado a bem da disciplina, por insuficiência de nota ou conceito ou ainda por falta disciplinar incompatível com o Oficialato, nos Cursos de Formação de Oficiais ou nos Estágios de Aplicação de CP anteriores;

n) efetuar o pagamento da taxa de inscrição ou requerer sua isenção conforme previsto no subitem 3.4 do Edital;

o) possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

p) possuir documento oficial de identificação original, com assinatura e com fotografia na qual possa ser reconhecido, na forma definida no subitem 4.3; e

q) cumprir as demais instruções especificadas para o CP.

12 - VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (VD) (eliminatória)

a) 3 (três) cópias da Certidão de Nascimento;

Leia-se:

3.1.2 - São condições necessárias à inscrição:

b) ter 18 anos completos e menos de 23 anos de idade no primeiro dia do mês de janeiro de 2020, nos termos da Lei nº 12.704, de 8 de agosto de 2012;

c) ter concluído, com aproveitamento ou estar em fase de conclusão do 3º ano do Ensino Médio;

d) possuir idoneidade moral, a ser apurado por meio de averiguação da vida pregressa do candidato, por meio da Verificação de Dados Biográficos (VDB). Se militar ou membro da Polícia ou do Corpo de Bombeiros Militar, em atividade, apresentar, na data prevista para entrega de documentos para a realização da VD, conforme previsto no calendário de eventos, atestado de idoneidade moral e bons antecedentes de conduta emitido pela autoridade a quem estiver subordinado, conforme modelo constante no anexo IX;

e) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar e da Justiça Eleitoral;

f) estar autorizado a pela respectiva Força Armada ou Força Auxiliar, em se tratando de militar ou membro da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, em atividade; conforme constante no anexo X. Se militar da Marinha do Brasil (MB), o candidato deverá cumprir os procedimentos de comunicação da inscrição em CP;

g) não estar na condição de réu em ação penal;

h) não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente:

I) responsabilizado por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo, em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso, contado o prazo a partir da data do cumprimento da sanção; ou

II) condenado em processo criminal com sentença transitada em julgado, contado o prazo a partir da data do cumprimento da pena.

i) se ex-integrante de qualquer uma das Forças Armadas ou de Força Auxiliar, não ter sido demitido ex officio por ter sido declarado indigno para o Oficialato ou com ele incompatível, excluído ou licenciado a bem da disciplina, salvo em caso de reabilitação;

j) não ser ex-aluno do Colégio Naval e das demais Escolas Preparatórias aos Cursos de Formação de Oficiais, que tenha sido desligado por razão disciplinar;

k) não ser ex-aluno das Escolas Formação de Praças, que tenha sido desligado por razão disciplinar;

l) não ter sido reprovado ou desligado a bem da disciplina, por insuficiência de nota ou conceito ou ainda por falta disciplinar incompatível com o Oficialato, nos Cursos de Formação de Oficiais ou nos Estágios de Aplicação de CP anteriores;

m) efetuar o pagamento da taxa de inscrição ou requerer sua isenção conforme previsto no subitem 3.4 do Edital;

n) possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

o) possuir documento oficial de identificação original, com assinatura e com fotografia na qual possa ser reconhecido, na forma definida no subitem 4.3; e

p) cumprir as demais instruções especificadas para o CP.

12 - VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (VD) (eliminatória)

a) 3 (três) cópias da Certidão de Nascimento ou Casamento, quando aplicável;

Incluir:

10 - INSPEÇÃO DE SAÚDE (IS) (eliminatória)

10.11 - A confirmação de gestação, em qualquer etapa do processo pericial, implicará no cancelamento imediato da IS da candidata sem emissão de laudo, interrompendo a realização da IS e impossibilitando a candidata a realizar o TAF. Tal candidata realizará os demais EVC e deverá ser reapresentada para realizar nova IS e TAF no ano seguinte, se, à época do Resultado Final da Seleção Inicial do CP do qual ela participou, tenha sido classificada dentro do número de vagas previstas, bem como ainda cumpra os demais requisitos para o ingresso nas carreiras da Marinha, no momento da matrícula no curso de formação.

10.12 - A candidata com filho nascido há menos de 6 (seis) meses não poderá realizar o TAF, sendo resguardado seu direito de adiamento desse exame, mediante requerimento. Tal candidata realizará os demais EVC e deverá ser reapresentada para realizar nova IS e TAF no ano seguinte, se, à época do Resultado Final da Seleção Inicial do CP do qual ela participou, tenha sido classificada dentro do número de vagas previstas, bem como ainda cumpra os demais requisitos que permitem o ingresso nas carreiras da Marinha, no momento da matrícula no curso de formação.

10.12.1 - O requerimento citado no subitem 10.12 deverá dar entrada, em uma das OREL, dentro do período determinado para realização do TAF, conforme divulgado no Calendário de Eventos (anexo II).

10.13 - A candidata que se apresentar para nova IS, no ano seguinte, em decorrência do disposto no subitem 10.11 ou 10.12, e for aprovada nessa e nas demais Etapas, terá garantida uma vaga, além das vagas previstas no CP daquele ano, mesmo que não esteja prevista abertura de vaga.

10.14 - A candidata que se seguir na classificação ocupará o lugar da candidata enquadrada no subitem 10.11 ou 10.12, de modo que todas as vagas previstas sejam preenchidas.

11 - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) (eliminatório)

11.10 - Para a candidata gestante ou com filho nascido há menos de 6 (seis) meses, serão observados os subitens 10.11, 10.12 e 10.12.1.

ANEXO II

CALENDÁRIO DE EVENTOS (*)

(*) Os demais eventos deste calendário permanecem com suas datas inalteradas.

Capitão de Mar e Guerra JOSÉ LUIZ FERREIRA CANELA

Diretor

Em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2º Região, referente ao Agravo de Instrumento de nº 5006950-78.2019.4.02.0000, a Administração Naval resolve: retificar o Edital do Concurso Público de Admissão à Escola Naval em 2019 (CPAEN/2019), publicado na Seção 3, do DOU nº 89, de 10/05/2019, conforme abaixo discriminado:

Excluir:

3.1.2 - São condições necessárias à inscrição:

b) não ser casado (a) ou não ter constituído união estável e não ter filhos, assim permanecendo durante todo o período em que estiver sujeito aos regulamentos da Escola Naval;

Onde se lê:

3.1.2 - São condições necessárias à inscrição:

b) não ser casado (a) ou não ter constituído união estável e não ter filhos, assim permanecendo durante todo o período em que estiver sujeito aos regulamentos da Escola Naval;

c) ter 18 anos completos e menos de 23 anos de idade no primeiro dia do mês de janeiro de 2020, nos termos da Lei nº 12.704, de 8 de agosto de 2012;

d) ter concluído, com aproveitamento ou estar em fase de conclusão do 3º ano do Ensino Médio;

e) possuir idoneidade moral, a ser apurado por meio de averiguação da vida pregressa do candidato, por meio da Verificação de Dados Biográficos (VDB). Se militar ou membro da Polícia ou do Corpo de Bombeiros Militar, em atividade, apresentar, na data prevista para entrega de documentos para a realização da VD, conforme previsto no calendário de eventos, atestado de idoneidade moral e bons antecedentes de conduta emitido pela autoridade a quem estiver subordinado, conforme modelo constante no anexo IX;

f) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar e da Justiça Eleitoral;

g) estar autorizado a pela respectiva Força Armada ou Força Auxiliar, em se tratando de militar ou membro da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, em atividade; conforme constante no anexo X. Se militar da Marinha do Brasil (MB), o candidato deverá cumprir os procedimentos de comunicação da inscrição em CP;

h) não estar na condição de réu em ação penal;

i) não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente:

I) responsabilizado por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo, em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso, contado o prazo a partir da data do cumprimento da sanção; ou

II) condenado em processo criminal com sentença transitada em julgado, contado o prazo a partir da data do cumprimento da pena.

j) se ex-integrante de qualquer uma das Forças Armadas ou de Força Auxiliar, não ter sido demitido ex officio por ter sido declarado indigno para o Oficialato ou com ele incompatível, excluído ou licenciado a bem da disciplina, salvo em caso de reabilitação;

k) não ser ex-aluno do Colégio Naval e das demais Escolas Preparatórias aos Cursos de Formação de Oficiais, que tenha sido desligado por razão disciplinar;

l) não ser ex-aluno das Escolas Formação de Praças, que tenha sido desligado por razão disciplinar;

m) não ter sido reprovado ou desligado a bem da disciplina, por insuficiência de nota ou conceito ou ainda por falta disciplinar incompatível com o Oficialato, nos Cursos de Formação de Oficiais ou nos Estágios de Aplicação de CP anteriores;

n) efetuar o pagamento da taxa de inscrição ou requerer sua isenção conforme previsto no subitem 3.4 do Edital;

o) possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

p) possuir documento oficial de identificação original, com assinatura e com fotografia na qual possa ser reconhecido, na forma definida no subitem 4.3; e

q) cumprir as demais instruções especificadas para o CP.

12 - VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (VD) (eliminatória)

a) 3 (três) cópias da Certidão de Nascimento;

Leia-se:

3.1.2 - São condições necessárias à inscrição:

b) ter 18 anos completos e menos de 23 anos de idade no primeiro dia do mês de janeiro de 2020, nos termos da Lei nº 12.704, de 8 de agosto de 2012;

c) ter concluído, com aproveitamento ou estar em fase de conclusão do 3º ano do Ensino Médio;

d) possuir idoneidade moral, a ser apurado por meio de averiguação da vida pregressa do candidato, por meio da Verificação de Dados Biográficos (VDB). Se militar ou membro da Polícia ou do Corpo de Bombeiros Militar, em atividade, apresentar, na data prevista para entrega de documentos para a realização da VD, conforme previsto no calendário de eventos, atestado de idoneidade moral e bons antecedentes de conduta emitido pela autoridade a quem estiver subordinado, conforme modelo constante no anexo IX;

e) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar e da Justiça Eleitoral;

f) estar autorizado a pela respectiva Força Armada ou Força Auxiliar, em se tratando de militar ou membro da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, em atividade; conforme constante no anexo X. Se militar da Marinha do Brasil (MB), o candidato deverá cumprir os procedimentos de comunicação da inscrição em CP;

g) não estar na condição de réu em ação penal;

h) não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente:

I) responsabilizado por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo, em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso, contado o prazo a partir da data do cumprimento da sanção; ou

II) condenado em processo criminal com sentença transitada em julgado, contado o prazo a partir da data do cumprimento da pena.

i) se ex-integrante de qualquer uma das Forças Armadas ou de Força Auxiliar, não ter sido demitido ex officio por ter sido declarado indigno para o Oficialato ou com ele incompatível, excluído ou licenciado a bem da disciplina, salvo em caso de reabilitação;

j) não ser ex-aluno do Colégio Naval e das demais Escolas Preparatórias aos Cursos de Formação de Oficiais, que tenha sido desligado por razão disciplinar;

k) não ser ex-aluno das Escolas Formação de Praças, que tenha sido desligado por razão disciplinar;

l) não ter sido reprovado ou desligado a bem da disciplina, por insuficiência de nota ou conceito ou ainda por falta disciplinar incompatível com o Oficialato, nos Cursos de Formação de Oficiais ou nos Estágios de Aplicação de CP anteriores;

m) efetuar o pagamento da taxa de inscrição ou requerer sua isenção conforme previsto no subitem 3.4 do Edital;

n) possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

o) possuir documento oficial de identificação original, com assinatura e com fotografia na qual possa ser reconhecido, na forma definida no subitem 4.3; e

p) cumprir as demais instruções especificadas para o CP.

12 - VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (VD) (eliminatória)

a) 3 (três) cópias da Certidão de Nascimento ou Casamento, quando aplicável;

Incluir:

10 - INSPEÇÃO DE SAÚDE (IS) (eliminatória)

10.11 - A confirmação de gestação, em qualquer etapa do processo pericial, implicará no cancelamento imediato da IS da candidata sem emissão de laudo, interrompendo a realização da IS e impossibilitando a candidata a realizar o TAF. Tal candidata realizará os demais EVC e deverá ser reapresentada para realizar nova IS e TAF no ano seguinte, se, à época do Resultado Final da Seleção Inicial do CP do qual ela participou, tenha sido classificada dentro do número de vagas previstas, bem como ainda cumpra os demais requisitos para o ingresso nas carreiras da Marinha, no momento da matrícula no curso de formação.

10.12 - A candidata com filho nascido há menos de 6 (seis) meses não poderá realizar o TAF, sendo resguardado seu direito de adiamento desse exame, mediante requerimento. Tal candidata realizará os demais EVC e deverá ser reapresentada para realizar nova IS e TAF no ano seguinte, se, à época do Resultado Final da Seleção Inicial do CP do qual ela participou, tenha sido classificada dentro do número de vagas previstas, bem como ainda cumpra os demais requisitos que permitem o ingresso nas carreiras da Marinha, no momento da matrícula no curso de formação.

10.12.1 - O requerimento citado no subitem 10.12 deverá dar entrada, em uma das OREL, dentro do período determinado para realização do TAF, conforme divulgado no Calendário de Eventos (anexo II).

10.13 - A candidata que se apresentar para nova IS, no ano seguinte, em decorrência do disposto no subitem 10.11 ou 10.12, e for aprovada nessa e nas demais Etapas, terá garantida uma vaga, além das vagas previstas no CP daquele ano, mesmo que não esteja prevista abertura de vaga.

10.14 - A candidata que se seguir na classificação ocupará o lugar da candidata enquadrada no subitem 10.11 ou 10.12, de modo que todas as vagas previstas sejam preenchidas.

11 - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) (eliminatório)

11.10 - Para a candidata gestante ou com filho nascido há menos de 6 (seis) meses, serão observados os subitens 10.11, 10.12 e 10.12.1.

ANEXO II

CALENDÁRIO DE EVENTOS (*)

(*) Os demais eventos deste calendário permanecem com suas datas inalteradas.

Capitão de Mar e Guerra JOSÉ LUIZ FERREIRA CANELA

Diretor

O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, torna público o resultado final com os candidatos selecionados para concessão de bolsa pesquisa conforme item 6 do Regulamento, com prazo previsto de 12 (doze) meses, podendo ser renovada de acordo com Chamada Pública nº 052/2019 - A Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e a Faixa de Fronteira", no âmbito do Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional - PNPD do Programa de Mobilização da Competência Nacional para Estudos sobre o Desenvolvimento - PROMOB. A implementação da bolsa, ficará condicionada à aceitação do candidato e apresentação dos documentos necessários.

*Caso haja desistência do 1º colocado poderá ser convocado o 2º colocado.

Brasília-DF, 16 de agosto de 2019.

Aristides Monteiro Neto

Diretor

O Reitor da Universidade Federal da Bahia, no uso de suas atribuições, considerando o que consta do Edital nº 06/2019, de Convocação para Contratação de Docente por Tempo Determinado, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº 143 de 26/07/2019 e com retificações no DOU nº 144 de 29/07/2019, nº 145 de 30/07/2019, nº 147 de 01/08/2019, nº 148 de 02/08/2019 e nº de 149 de 05/08/2019, resolve divulgar as listas dos aprovados nos Processos Seletivos Simplificados realizados nas Unidades Universitárias, Departamentos e Coordenações Acadêmicas a seguir especificados:

FACULDADE DE ARQUITETURA - Arquitetura - Área/Subárea de conhecimento: Conforto Ambiental (20h) - Candidatos: 1º Neila Lima Branco; 2º Carolina Del Pilar Carvalho Pinto; 3º Monise Bonfim de Oliveira.

ESCOLA POLITÉCNICA - Departamento de Engenharia Mecânica - Área/Subárea de conhecimento: Processo de Fabricação (20h) - Candidatos: 1º Isabela Andrade Vieira da Silva; 2º Isaac Rômulo Vieira Araújo Lima.

ESCOLA DE ENFERMAGEM - Enfermagem - Área/Subárea de conhecimento: Cuidado em Enfermagem à Pessoa no Contexto Hospitalar em Situação de Urgência e Emergência e Cuidado de Enfermagem à Pessoa no Contexto Hospitalar (20h) - Candidatos: 1º Ithana Queila Borges Pizzani Ferreira; 2º Daniela Barbosa Neiva Vidal; Área/Subárea de conhecimento: ENFC28 - Fundamentos em Enfermagem no Cuidado Individual I, ENFC30 - Fundamentos em Enfermagem no Cuidado Individual II (20h) - Candidatos: 1º Renata da Silva Schulz; 2º Gilmara de Souza Sampaio; Área/Subárea de conhecimento: ENFC43 - Gestão e Educação Permanente em Saúde e Enfermagem (20h) - Candidata: 1º Regina de Souza Moreira; Área/Subárea de conhecimento: ENFC29 - Fundamentos em Enfermagem no Cuidado em Saúde Coletiva I, ENFC31 - Fundamentos em Enfermagem no Cuidado em Saúde Coletiva II e ENFC43 - Gestão e Educação Permanente em Saúde e Enfermagem (20h) - Candidatos: 1º Thiala Maria Carneiro de Almeida; 2º Gabriela Santana Bastos.

FACULDADE DE FARMÁCIA - Departamento de Análises Bromatológicas - Área/Subárea de conhecimento: Embalagem e Rotulagem de Alimentos e Medicamentos / Bromatologia (40h) - Candidato: 1º Diego Roberto da Cunha Pascoal.

INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - Departamento de Ciências da Biointeração - Área/Subárea de conhecimento: Microbiologia (20h) - Candidatos: 1º Jailton de Azevedo Silva Junior; 2º Gustavo Miranda Pires Santos; 3º Tatiana Oliveira do Vale; 4º Laerte Marlon Conceição dos Santos; 5º Carla Jaqueline Silva Sampaio; 6º Pedro Jorge Louro Crugeira; 7º Hendor Neves Ribeiro de Jesus; 8º Rafael Ribeiro Mota Souza; 9º Brena Mota Moitinho Sant'Anna; 10º Igor Carvalho Fontes Sampaio; 11º Amanda Oliveira dos Santos Melo Nascimento; 12º Mariele Guerra Lemos da Silva. Departamento de Fonoaudiologia - Área/Subárea de conhecimento: Audiologia (40h) - Candidata: 1º Paula Galvão Abude Plaza; Área/Subárea de conhecimento: Metodologia Científica (40h) - Candidata: 1º Aline Cristina Gusmão Souza Gomes.

FACULDADE DE MEDICINA DA BAHIA - Departamento de Neurociências e Saúde Mental - Área/Subárea de conhecimento: Psiquiatria (20h) - Candidato: 1º Lucas Araújo de Freitas. Departamento de Saúde da Família - Área/Subárea de conhecimento: Atenção em Saúde Básica (20h) - Candidata: 1º Flávia Danieli Barreto Chaves.

ESCOLA DE NUTRIÇÃO - Departamento de Ciência da Nutrição - Área/Subárea de conhecimento: Nutrição e Alimentação (40h) - Candidatos: 1º Silvia Rafaela Mascarenhas Freaza Goes; 2º Lilian Miranda Magalhães; 3º Joseni França Oliveira Lima; 4º Zeni Drubi Nogueira.

FACULDADE DE COMUNICAÇÃO - Departamento de Comunicação - Área/Subárea de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas / Comunicação Social (20h) - Candidatos: 1º Nina Fernandes dos Santos; 2º Gina Rocha Reis Vieira; 3º Tess Chamusca Pirajá; 4º Lize Antunes de Oliveira; 5º Emilia Maria da Conceição Valente Galvão; 6º Margarida Cristina Goldschmidt; 7º Caio Barbosa Nascimento.

FACULDADE DE DIREITO - Departamento de Direito Público - Área/Subárea de conhecimento: Direito Processual Penal / Prática Jurídica Penal (20h) - Candidatos: 1º Lucas Pinto Carapiá Rios; 2º Ângelo Maciel Santos Reis; 3º Daniel Fonseca Fernandes da Silva; 4º Vinícius de Assis Romão.

FACULDADE DE EDUCAÇÃO - Departamento de Educação II - Área/Subárea de conhecimento: Estágio de Língua Portuguesa / Linguagem e Educação (40h) - Candidatos: 1º Carolina Antonia Silva Trindade; 2º Tamires Alice de Jesus Santana; 3º Leice Daiane de Araújo Costa; 4º Danillo Mota Lima; 5º Ingrid Gonçalves de Oliveira; 6º Lia Simões Nery.

INSTITUTO DE LETRAS - Letras - Área/Subárea de conhecimento: Língua Inglesa (20h) - Candidatos: 1º Manoela Sarubbi Henares Figueiredo; 2º Paterson Franco Costa; 3º Saryne Rhayane Aquino da Cruz.

JOÃO CARLOS SALLES PIRES DA SILVA

A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais torna público que, consoante o prazo abaixo especificado, serão recebidas as inscrições de candidatos ao processo seletivo para preenchimento de vaga de PROFESSOR VISITANTE e/ou VISITANTE ESTRANGEIRO, a ser lotado nesta Universidade, e destinada ao DEPARTAMENTO DE FOTOGRAFIA E CINEMA da ESCOLA DE BELAS ARTES. O processo seletivo será regido por este Edital e pelo Edital de Condições Gerais para Realização de Seleção de Professor Visitante e Professor Visitante Estrangeiro nº 89, publicado no Diário Oficial da União de 31/01/2019, seção 3, páginas 76 a 77, disponibilizado no endereço eletrônico https://aplicativos.ufmg.br/solicitacao_externa/.

1. DAS ESPECIFICAÇÕES DA SELEÇÃO

1.1. É parte integrante do presente, o Edital de Condições Gerais para Realização de Seleção de Professor Visitante e Professor Visitante Estrangeiro nº 89, publicado no Diário Oficial da União de 31/01/2019, seção 3, páginas 76 a 77, de que o candidato, ao se inscrever para o processo seletivo, declara ter conhecimento.

1.2. Os dados sobre vaga, tipos de prova, inscrições e prazo de validade desta seleção estão especificados no quadro seguinte:

2. O presente Edital também está disponível em língua inglesa, ressaltando-se que, em caso de divergência entre as versões do Edital em inglês e português, prevalecerá a versão do Edital em português.

SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA

A Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), considerando os princípios da publicidade, razoabilidade e finalidade pública, as Leis no12.711/2012, no12.764/12, no13.409/2016, os Decretos no6.135/2007, 3.298/99, 5.296/04, as Portarias Normativas do MEC no18, de 11 de outubro de 2012, e no9, de 5 de maio de 2017, bem como os critérios de conveniência e oportunidade, faz saber aos interessados que, no período de 16 de setembro a 11 de outubro de 2019, estarão abertas, exclusivamente pela Internet, na página eletrônica da Copeve - www.ufmg.br/copeve, as inscrições ao Processo Seletivo 2020 do Teatro Universitário (TU) para ingresso no primeiro ano do Curso Técnico em Teatro. Só poderá concorrer a uma das vagas definidas no QUADRO I do Edital, o candidato que tiver completado 16 (dezesseis) anos de idade, até a data da matrícula, e que esteja cursando (em concomitância externa) ou já tenha concluído o Ensino Médio ou curso equivalente. O valor da taxa de inscrição para este Processo Seletivo é de R$100,00 (cem reais). Serão ofertadas um total de 22 (vinte e duas) vagas, distribuídas conforme determinado na Leino12.711/2012 e na Lei no13.409/2016. Os programas de conteúdos a serem explorados na prova deste processo seletivo encontram-se na íntegra do edital. A íntegra do edital poderá ser encontrada na Internet, na página eletrônica da Copeve - www.ufmg.br/copeve.

Sandra Regina Goulart Almeida

O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA CONVIDA os interessados a apresentarem propostas, nos termos estabelecidos na Chamada Pública IPEA/PNPD nº 062/2019- Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional. OBJETO: Selecionar interessados, para concessão de Bolsa Pesquisa a Pesquisador, para atuar no Projeto: "Modelo de Projeções Macroeconômicas e Previdenciárias de Médio e Longo Prazo", PRAZOS: LANÇAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA: 15/08/2019; DATA FINAL PARA O ENVIO: 26/08/2019 DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS: a partir de 04/09/2019.A presente Chamada encontra-se disponível no site do IPEA (www.ipea.gov.br) e no endereço SBS. Q. 01 Bloco J, Ed. BNDES 5º andar, sala 518, Brasília - DF.

Brasília 13 de agosto de 2019

HERIVELTO PEREIRA ANDRADE

Coordenador Geral

O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA CONVIDA os interessados a apresentarem propostas, nos termos estabelecidos na Chamada Pública IPEA/PNPD nº 062/2019- Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional. OBJETO: Selecionar interessados, para concessão de Bolsa Pesquisa a Pesquisador, para atuar no Projeto: "Modelo de Projeções Macroeconômicas e Previdenciárias de Médio e Longo Prazo", PRAZOS: LANÇAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA: 15/08/2019; DATA FINAL PARA O ENVIO: 26/08/2019 DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS: a partir de 04/09/2019.A presente Chamada encontra-se disponível no site do IPEA (www.ipea.gov.br) e no endereço SBS. Q. 01 Bloco J, Ed. BNDES 5º andar, sala 518, Brasília - DF.

Brasília 13 de agosto de 2019

HERIVELTO PEREIRA ANDRADE

Coordenador Geral

EDITAL Nº 2/2019SELEÇÃO PÚBLICAPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM METROLOGIA MESTRADO ACADÊMICO E DOUTORADO INMETRO - 2020

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, vinculado ao Ministério da Economia (ME), Angela Flôres Furtado, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, nomeada pelo Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, torna público o presente edital, e estabelece as normas do processo seletivo para o preenchimento das vagas dos cursos de Mestrado Acadêmico e Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Metrologia, para o ano de 2020, em conformidade com as exigências do Regulamento deste Programa.

DO OBJETIVO DO CURSO

O Programa de Pós-Graduação Acadêmico em Metrologia (PPGM) tem por finalidade a formação de metrologistas que estejam habilitados para trabalhar com medições e calibrações que dão suporte às novas recomendações do Bureau Internacional de Pesos e Medidas (BIPM) e aos novos desafios metrológicos de áreas das ciências físicas, químicas e biológicas com integração às soluções de tecnologia da informação, comunicação e engenharias.

DO PÚBLICO ALVO

Candidatos com graduação concluída em cursos reconhecidos pelo MEC nas áreas de conhecimento das ciências físicas, químicas e biológicas, de tecnologia da informação e engenharias e de qualquer nacionalidade, bem como candidatos com diploma emitido por instituições de ensino superior estrangeiras, desde que o diploma tenha sido revalidado de acordo com as regras do MEC.

DAS VAGAS

O Programa de Pós-Graduação Acadêmico em Metrologia (PPGM) ofertará um máximo de 20 (vinte) vagas de Mestrado e 10 (dez) vagas de Doutorado para ingresso no ano letivo de 2020.

O número máximo de vagas destinadas a servidores do Inmetro será de 8 (oito) para o Mestrado e 2 (duas) para o Doutorado, conforme descrito no Regulamento do PPGM.

Se o número de candidatos aprovados for menor que o número de vagas totais para cada entrada, estabelecidas neste edital, as vagas restantes não serão preenchidas.

A relação dos professores com disponibilidade de vaga para orientação neste processo de seleção e suas respectivas linhas de pesquisa, assim como os formulários e modelos requeridos, estão disponíveis no sítio do Inmetro, na página web do PPGM (http://www.inmetro.gov.br/ensino_e_pesquisa/ppgm/).

DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO

As inscrições para o Processo Seletivo de candidatos estarão abertas de de 19/08 a 30/09/2019.

Toda a documentação deverá ser anexada no formato PDF e nomeada conforme os subitens dispostos no item 4.4 deste Edital. A ausência dos documentos solicitados, o envio em outro formato ou documentos não nomeados corretamente acarretará na exclusão do candidato do processo. Toda a documentação listada no item 4.4 do presente edital deverá ser enviada, em uma única mensagem de e-mail, para o endereço eletrônico ppgmetrologia@inmetro.gov.br, cujo assunto deve ser "Seleção PPGM Inmetro 2020 - Nome do Candidato" ou ser entregue pessoalmente em meio digital (CD ou pen-drive) nos dias úteis do período de 19/08 a 30/09/2019, entre 08h30min e 16h00min, no seguinte endereço: Secretaria da PPGM, Prédio 32 - Blocos D e F do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Campus de Inovação e Metrologia, localizado na Avenida Nossa Senhora das Graças nº 50, Xerém - Duque de Caxias - RJ.

As inscrições deverão, obrigatoriamente, ser realizadas dentro do prazo estabelecido no item 4.1 deste edital e deverão conter a documentação relacionada no item 4.4 do presente Edital.

Os interessados em se inscrever devem apresentar a documentação especificada abaixo:

Formulário de inscrição, disponibilizado no sítio do Inmetro, devidamente preenchido e assinado. Os candidatos a doutorado deverão indicar o nome do possível orientador. A relação de orientadores credenciados e aptos a receberem novos alunos nesta seleção e suas respectivas linhas de pesquisa está disponível no sítio do Inmetro na página web do PPGM (http://www.inmetro.gov.br/ensino_e_pesquisa/ppgm/).

Uma cópia do Curriculum Lattes, preferencialmente com foto, e respectiva documentação comprobatória, sendo a da produção acadêmica, dos últimos 5 (cinco) anos. Anexar foto, caso o Curriculum Lattes não a contenha. O Curriculum Lattes está disponível para preenchimento em http://lattes.cnpq.br/. Os comprovantes da produção intelectual e experiência profissional listados no currículo devem ser nomeados de acordo com a ordem indicada nos respectivos Currículos Lattes.

Formulário de Termo de Compromisso do Empregador, disponível no sítio do Inmetro, formalizando a intenção de liberar o candidato para realizar o curso, caso o candidato declare que possua vínculo empregatício.

Cópia de Documento de Identidade; CPF; Título de Eleitor com comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação com a Justiça Eleitoral, e Certificado de Reservista (para candidatos do sexo masculino). Para candidatos estrangeiros, os documentos apresentados devem ser a Carteira de Identidade de Estrangeiro ou o Passaporte.

Para os candidatos ao Mestrado, cópia do Diploma do Curso de Graduação devidamente assinado e registrado. Caso o candidato ainda não tenha concluído curso de graduação ou o diploma de graduação esteja em fase de confecção no ato da inscrição, ou caso seu diploma ainda não tenha sido revalidado de acordo com as regras do MEC, a sua matricula no Mestrado, se aprovado no Processo Seletivo, será condicionada à apresentação de documento comprobatório de conclusão de graduação, datado e assinado pelo coordenador do curso.

Para os candidatos ao Mestrado, cópia do Histórico Escolar de Graduação, com indicação explícita do Coeficiente de Rendimento (CR) acumulado.

Para os candidatos ao Doutorado, cópia do Diploma do Curso de Graduação e do Curso de Mestrado devidamente assinados e registrados. Caso o candidato ainda não tenha concluído o curso de Mestrado ou o diploma de Mestrado esteja em fase de confecção no ato da inscrição, ou caso seu diploma de mestrado ainda não tenha sido revalidado de acordo com as regras do MEC, sua admissão ao Doutorado, se aprovado no Processo Seletivo, será condicionada à apresentação do devido diploma ou de cópia da ata de defesa do Mestrado, datada e assinada pelo candidato e pela banca da defesa.

Para os candidatos ao Doutorado, cópia do Histórico do Mestrado;

Para os candidatos ao Doutorado, Carta do professor credenciado no PPGM (modelo disponibilizado no sítio do Inmetro), atestando que está ciente de sua indicação como provável orientador. A aprovação do nome do orientador está vinculada à aprovação do candidato no Processo Seletivo e da disponibilidade de vagas do professor orientador para novos alunos.

Para os candidatos ao Doutorado, Projeto de Pesquisa conforme estabelecido no item 5.5 deste edital.

Complementarmente, o candidato pode incluir outros documentos que considere relevantes para a análise de sua solicitação.

Ao se inscrever no Processo Seletivo, o candidato estará automaticamente confirmando a aceitação das normas estabelecidas neste Edital.

A inscrição será homologada àqueles candidatos que enviarem toda a documentação elencada no item 4.4 deste edital até o fim do prazo de inscrição. A ausência de qualquer documento exigido implicará na eliminação do candidato.

Não serão aceitos documentos que forem encaminhados após o período de inscrição estabelecido no item 4.1 deste edital.

O candidato, ao apresentar a documentação requerida, se responsabiliza pela veracidade de todas as informações prestadas.

DO PROCESSO SELETIVO

As etapas de seleção serão realizadas nas datas e horários que constam do Anexo I deste edital e serão divulgadas no sítio do Inmetro na página web do PPGM (http://www.inmetro.gov.br/ensino_e_pesquisa/ppgm/).

A seleção será feita em três etapas pela Comissão Permanente de Seleção (CPS) do PPGM, auxiliada pelos docentes do programa.

Na primeira etapa, os candidatos serão avaliados por meio da análise de seu Currículo Lattes com a devida comprovação. Os critérios de avaliação para esta prova estão explicitados no item 6.1 e no Anexo II deste edital.

Na segunda etapa, os candidatos serão avaliados por meio de prova de Interpretação e Compreensão de Texto Científico em Inglês. Os critérios de avaliação para esta prova estão explicitados no item 6.2 deste edital.

Na terceira etapa, os candidatos serão avaliados conforme descrito no item 6.3 deste edital. Os candidatos a mestrado serão arguidos presencialmente ou, em casos excepcionais e a critério da CPS, à distância, quanto à motivação no ingresso no PPGM segundo os critérios dispostos no item 6.3.1 deste edital. Já os candidatos a Doutorado terão o seu projeto de pesquisa avaliado e serão arguidos presencialmente ou, em casos excepcionais e a critério da CPS, à distância. O projeto deve, necessariamente, apresentar aderência a uma das linhas de pesquisa do programa e do possível orientador. O Projeto deve ser composto dos seguintes itens: Folha de Rosto, Introdução, Justificativa, Objetivos, Material e Métodos, Viabilidade de execução, Principais entregas.

A segunda e a terceira etapas serão realizadas em local e data a serem definidas pela CPS e divulgadas no sítio do Inmetro na página web do PPGM (http://www.inmetro.gov.br/ensino_e_pesquisa/ppgm/)

DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Primeira etapa. Avaliação do Currículo Lattes. Esta etapa é classificatória. Serão analisadas a produção científica/tecnológica/acadêmica e a experiência profissional comprovadas. No Anexo II do presente Edital constam a tabela para pontuação do currículo, as quais terão as informações validadas pela CPS e servirão para somatório de pontos. Somente serão considerados os itens devidamente comprovados. A pontuação desta etapa pode variar de 0 (zero) a 10 (dez).

Segunda etapa. Prova de Interpretação e Compreensão de Texto Científico em Inglês. Esta etapa é classificatória e eliminatória. A prova terá duração de 3 (três) horas e consistirá de teste para avaliar a interpretação e compreensão de texto científico em inglês da área de conhecimento do curso (ciência das medições) e as respostas serão elaboradas em língua portuguesa. Será permitido o uso de dicionário impresso (inglês - inglês). A pontuação desta etapa pode variar de 0 (zero) a 10 (dez), sendo 7 (sete) a nota mínima para aprovação.

Terceira etapa. Arguição e Avaliação do projeto de pesquisa. Esta etapa é classificatória e eliminatória e a sua pontuação pode variar de 0 (zero) a 10 (dez), sendo 7 (sete) a nota mínima para aprovação.

Para os candidatos a Mestrado: Consistirá apenas de arguição do candidato pela Banca de Seleção quanto à motivação e empenho do candidato em cursar o Mestrado Acadêmico na PPGM do Inmetro, especialmente se suas intenções estão alinhadas com o objetivo do Programa. Serão avaliados: (i) o entendimento dos conceitos e do valor da metrologia para a ciência - 3,0 (três) pontos; (ii) a capacidade de organizar e expor as ideias sobre a importância de se cursar pós-graduação strictu sensu, demonstrando objetividade e espírito crítico - 3,0 (três) pontos; (iii) a relação dos objetivos do candidato com as linhas de pesquisa do programa - 2,0 (dois) pontos; (iv) a disponibilidade do candidato para se dedicar às atividades acadêmicas e de desenvolvimento da dissertação - 2,0 (dois) pontos. A arguição terá a duração de 20 minutos.

Para os candidatos a Doutorado: Será dividida em duas subetapas. A primeira será a Avaliação do Projeto Escrito e a segunda a Arguição Oral. A pontuação desta etapa pode variar de 0 (zero) a 10 (dez), sendo 5 (cinco) a nota máxima para cada subetapa. A pontuação final desta etapa será a somatória das duas notas. Será eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 2 (dois) em uma ou nas duas subetapas.

A avaliação do projeto escrito será feita pela CPS, podendo esta consultar especialistas na área. Os aspectos avaliados serão: (a) relevância do tema - 1 (um) ponto; (b) contextualização do problema e definição de hipóteses - 1 (um) ponto; (c) análises da formatação, clareza e profundidade conceitual do texto - 1 (um) ponto; (d) compatibilidade com as linhas de pesquisa do Programa de Pós-Graduação Acadêmica em Metrologia - 1 (um) ponto; e (e) viabilidade prática do projeto dentro dos limites de tempo e infraestrutura disponíveis - 1 (um) ponto.

Cada candidato deverá fazer uma apresentação oral de até 15 (quinze) minutos sobre o respectivo projeto, seguida de uma arguição de até 15 (quinze) minutos pela banca. A arguição do projeto dos candidatos será feita por bancas selecionadas pela CPS e os critérios a serem avaliados serão: (i) o entendimento dos conceitos que embasam o projeto, a clara definição da pergunta científica e a respectiva adequação do desenho experimental proposto - 2,0 (dois) pontos; (ii) a capacidade de organizar e expor as ideias sobre o projeto, demonstrando objetividade e espírito crítico - 1,5 (um) pontos; (iii) a adequação ao tempo previsto para a apresentação - 0,5 (meio) ponto; (iv) a exequibilidade do projeto ao tempo do Doutorado - 1,0 (meio) ponto. O candidato deverá trazer sua apresentação pronta. No local da prova estará disponível computador com projetor ("data show") para uso dos candidatos.

RESULTADO

Após a conclusão da terceira etapa, a pontuação final do candidato será a média das notas das três etapas. Será gerada uma lista dos candidatos com a classificação final.

Em caso de empate, será aplicado o critério de melhor nota na terceira etapa. Se o empate persistir, será dada preferência ao candidato de maior idade.

Durante todo o Processo Seletivo, a divulgação do resultado de cada etapa e a convocação para a etapa seguinte, assim como a lista de todos os aprovados e os nomes dos candidatos na condição de suplentes, será feita na página web do PPGM (http://www.inmetro.gov.br/ensino_e_pesquisa/ppgm/) até o dia 29 de novembro de 2019.

RECURSOS

Os recursos sobre os resultados do Processo Seletivo poderão ser interpostos pelos candidatos conforme Calendário de Atividades (Anexo I), diretamente na Secretaria do PPGM. Os recursos deverão ser apresentados por meio de documento organizado e redigido de forma clara e legível, enumerando de forma explícita os pontos que o requerente julgue discutíveis no Processo Seletivo. O recurso deve conter uma justificativa fundamentada, precisa e concisa de sua motivação, e deverá conter o nome completo do requerente, número do CPF, data e assinatura.

O recurso será avaliado pela CPS e sua decisão será definitiva, não cabendo recurso adicional interposto pelo mesmo requerente sobre o mesmo tema e etapa do processo seletivo.

DAS BOLSAS DE ESTUDO

Os candidatos deverão manifestar seu interesse em bolsas de estudo no Formulário de Inscrição.

As bolsas de estudo do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), subprograma Pronametro-Ensino, assim como bolsas de outras agências de fomento, poderão ser concedidas em consonância com suas regras e requisitos das próprias agências, caso haja disponibilidade orçamentária e financeira.

As bolsas concedidas pelo programa Pronametro, subprograma Pronametro-Ensino, serão aprovadas pela Comissão Gestora do subprograma, nomeada pelo Conselho Acadêmico, conforme definido na Portaria que instituiu o subprograma.

Caso haja bolsas de estudo disponíveis, elas serão concedidas aos candidatos aprovados neste processo seletivo, de acordo com a ordem de classificação final.

Nota: As bolsas de estudo serão concedidas a alunos que se dediquem ao curso em tempo integral e que não possuam vínculo empregatício.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Este EDITAL será divulgado na página web do Programa de Pós-Graduação em Metrologia, no site do Inmetro após publicação no Diário Oficial da União.

O Curso será realizado nas dependências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Campus de Inovação e Metrologia, localizado na Avenida Nossa Senhora das Graças nº 50, Xerém - Duque de Caxias - RJ.

A matrícula do candidato selecionado que tenha qualquer matrícula ativa em outro curso de Pós-Graduação só será efetuada com um parecer da Comissão Deliberativa e de Gestão do PPGM.

Os documentos enviados pelo candidato para inscrição na seleção ao PPGM, exceto a carta do docente orientador credenciado, o termo de compromisso do empregador e o formulário de inscrição, poderão ser devolvidos aos candidatos, se solicitados à secretaria, em até 30 dias corridos depois de concluído o Processo Seletivo. A conclusão desse processo será divulgada pela coordenação do programa na página http://www.inmetro.gov.br/ensino_e_pesquisa/ppgm/.

Os documentos enviados para inscrição em Processos Seletivos de anos anteriores ou para outros programas de pós-graduação do Inmetro não serão aproveitados.

Os documentos enviados para a inscrição a que se refere este edital não serão arquivados para uso em Processos Seletivos futuros.

Ao se inscrever, mediante a aceitação no programa, o aluno deve obedecer ao regulamento que se encontra na página http://www.inmetro.gov.br/ensino_e_pesquisa/ppgm/. A versão do regulamento será aquela que existir no ato da matrícula.

O curso de mestrado do Programa de Pós-Graduação em Metrologia terá a duração de 20 (vinte) meses. As aulas serão ministradas em horário integral.

O curso de doutorado do Programa de Pós-Graduação em Metrologia terá a duração de 40 (quarenta) meses. As aulas serão ministradas em horário integral.

Outras situações não previstas neste Edital serão resolvidas pela CPS.

DA PUBLICAÇÃO

Este Edital será publicado no Diário Oficial da União.

ANGELA FLÔRES FURTADO

(Anexos do Edital nº 02, de 14 de agosto de 2019)

ANEXO I - CALENDÁRIO DE ATIVIDADES

ANEXO II

Tabela 1. Pontuação a ser atribuída durante a etapa de análise curricular dos candidatos.

[1]Por ciclo completo de 1 ano.

[2] Por artigo completo publicado ou aceito para publicação como autor principal; metade da pontuação como co-autor.

EDITAL Nº 2/2019SELEÇÃO PÚBLICAPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM METROLOGIA MESTRADO ACADÊMICO E DOUTORADO INMETRO - 2020

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, vinculado ao Ministério da Economia (ME), Angela Flôres Furtado, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, nomeada pelo Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, torna público o presente edital, e estabelece as normas do processo seletivo para o preenchimento das vagas dos cursos de Mestrado Acadêmico e Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Metrologia, para o ano de 2020, em conformidade com as exigências do Regulamento deste Programa.

DO OBJETIVO DO CURSO

O Programa de Pós-Graduação Acadêmico em Metrologia (PPGM) tem por finalidade a formação de metrologistas que estejam habilitados para trabalhar com medições e calibrações que dão suporte às novas recomendações do Bureau Internacional de Pesos e Medidas (BIPM) e aos novos desafios metrológicos de áreas das ciências físicas, químicas e biológicas com integração às soluções de tecnologia da informação, comunicação e engenharias.

DO PÚBLICO ALVO

Candidatos com graduação concluída em cursos reconhecidos pelo MEC nas áreas de conhecimento das ciências físicas, químicas e biológicas, de tecnologia da informação e engenharias e de qualquer nacionalidade, bem como candidatos com diploma emitido por instituições de ensino superior estrangeiras, desde que o diploma tenha sido revalidado de acordo com as regras do MEC.

DAS VAGAS

O Programa de Pós-Graduação Acadêmico em Metrologia (PPGM) ofertará um máximo de 20 (vinte) vagas de Mestrado e 10 (dez) vagas de Doutorado para ingresso no ano letivo de 2020.

O número máximo de vagas destinadas a servidores do Inmetro será de 8 (oito) para o Mestrado e 2 (duas) para o Doutorado, conforme descrito no Regulamento do PPGM.

Se o número de candidatos aprovados for menor que o número de vagas totais para cada entrada, estabelecidas neste edital, as vagas restantes não serão preenchidas.

A relação dos professores com disponibilidade de vaga para orientação neste processo de seleção e suas respectivas linhas de pesquisa, assim como os formulários e modelos requeridos, estão disponíveis no sítio do Inmetro, na página web do PPGM (http://www.inmetro.gov.br/ensino_e_pesquisa/ppgm/).

DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO

As inscrições para o Processo Seletivo de candidatos estarão abertas de de 19/08 a 30/09/2019.

Toda a documentação deverá ser anexada no formato PDF e nomeada conforme os subitens dispostos no item 4.4 deste Edital. A ausência dos documentos solicitados, o envio em outro formato ou documentos não nomeados corretamente acarretará na exclusão do candidato do processo. Toda a documentação listada no item 4.4 do presente edital deverá ser enviada, em uma única mensagem de e-mail, para o endereço eletrônico ppgmetrologia@inmetro.gov.br, cujo assunto deve ser "Seleção PPGM Inmetro 2020 - Nome do Candidato" ou ser entregue pessoalmente em meio digital (CD ou pen-drive) nos dias úteis do período de 19/08 a 30/09/2019, entre 08h30min e 16h00min, no seguinte endereço: Secretaria da PPGM, Prédio 32 - Blocos D e F do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Campus de Inovação e Metrologia, localizado na Avenida Nossa Senhora das Graças nº 50, Xerém - Duque de Caxias - RJ.

As inscrições deverão, obrigatoriamente, ser realizadas dentro do prazo estabelecido no item 4.1 deste edital e deverão conter a documentação relacionada no item 4.4 do presente Edital.

Os interessados em se inscrever devem apresentar a documentação especificada abaixo:

Formulário de inscrição, disponibilizado no sítio do Inmetro, devidamente preenchido e assinado. Os candidatos a doutorado deverão indicar o nome do possível orientador. A relação de orientadores credenciados e aptos a receberem novos alunos nesta seleção e suas respectivas linhas de pesquisa está disponível no sítio do Inmetro na página web do PPGM (http://www.inmetro.gov.br/ensino_e_pesquisa/ppgm/).

Uma cópia do Curriculum Lattes, preferencialmente com foto, e respectiva documentação comprobatória, sendo a da produção acadêmica, dos últimos 5 (cinco) anos. Anexar foto, caso o Curriculum Lattes não a contenha. O Curriculum Lattes está disponível para preenchimento em http://lattes.cnpq.br/. Os comprovantes da produção intelectual e experiência profissional listados no currículo devem ser nomeados de acordo com a ordem indicada nos respectivos Currículos Lattes.

Formulário de Termo de Compromisso do Empregador, disponível no sítio do Inmetro, formalizando a intenção de liberar o candidato para realizar o curso, caso o candidato declare que possua vínculo empregatício.

Cópia de Documento de Identidade; CPF; Título de Eleitor com comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação com a Justiça Eleitoral, e Certificado de Reservista (para candidatos do sexo masculino). Para candidatos estrangeiros, os documentos apresentados devem ser a Carteira de Identidade de Estrangeiro ou o Passaporte.

Para os candidatos ao Mestrado, cópia do Diploma do Curso de Graduação devidamente assinado e registrado. Caso o candidato ainda não tenha concluído curso de graduação ou o diploma de graduação esteja em fase de confecção no ato da inscrição, ou caso seu diploma ainda não tenha sido revalidado de acordo com as regras do MEC, a sua matricula no Mestrado, se aprovado no Processo Seletivo, será condicionada à apresentação de documento comprobatório de conclusão de graduação, datado e assinado pelo coordenador do curso.

Para os candidatos ao Mestrado, cópia do Histórico Escolar de Graduação, com indicação explícita do Coeficiente de Rendimento (CR) acumulado.

Para os candidatos ao Doutorado, cópia do Diploma do Curso de Graduação e do Curso de Mestrado devidamente assinados e registrados. Caso o candidato ainda não tenha concluído o curso de Mestrado ou o diploma de Mestrado esteja em fase de confecção no ato da inscrição, ou caso seu diploma de mestrado ainda não tenha sido revalidado de acordo com as regras do MEC, sua admissão ao Doutorado, se aprovado no Processo Seletivo, será condicionada à apresentação do devido diploma ou de cópia da ata de defesa do Mestrado, datada e assinada pelo candidato e pela banca da defesa.

Para os candidatos ao Doutorado, cópia do Histórico do Mestrado;

Para os candidatos ao Doutorado, Carta do professor credenciado no PPGM (modelo disponibilizado no sítio do Inmetro), atestando que está ciente de sua indicação como provável orientador. A aprovação do nome do orientador está vinculada à aprovação do candidato no Processo Seletivo e da disponibilidade de vagas do professor orientador para novos alunos.

Para os candidatos ao Doutorado, Projeto de Pesquisa conforme estabelecido no item 5.5 deste edital.

Complementarmente, o candidato pode incluir outros documentos que considere relevantes para a análise de sua solicitação.

Ao se inscrever no Processo Seletivo, o candidato estará automaticamente confirmando a aceitação das normas estabelecidas neste Edital.

A inscrição será homologada àqueles candidatos que enviarem toda a documentação elencada no item 4.4 deste edital até o fim do prazo de inscrição. A ausência de qualquer documento exigido implicará na eliminação do candidato.

Não serão aceitos documentos que forem encaminhados após o período de inscrição estabelecido no item 4.1 deste edital.

O candidato, ao apresentar a documentação requerida, se responsabiliza pela veracidade de todas as informações prestadas.

DO PROCESSO SELETIVO

As etapas de seleção serão realizadas nas datas e horários que constam do Anexo I deste edital e serão divulgadas no sítio do Inmetro na página web do PPGM (http://www.inmetro.gov.br/ensino_e_pesquisa/ppgm/).

A seleção será feita em três etapas pela Comissão Permanente de Seleção (CPS) do PPGM, auxiliada pelos docentes do programa.

Na primeira etapa, os candidatos serão avaliados por meio da análise de seu Currículo Lattes com a devida comprovação. Os critérios de avaliação para esta prova estão explicitados no item 6.1 e no Anexo II deste edital.

Na segunda etapa, os candidatos serão avaliados por meio de prova de Interpretação e Compreensão de Texto Científico em Inglês. Os critérios de avaliação para esta prova estão explicitados no item 6.2 deste edital.

Na terceira etapa, os candidatos serão avaliados conforme descrito no item 6.3 deste edital. Os candidatos a mestrado serão arguidos presencialmente ou, em casos excepcionais e a critério da CPS, à distância, quanto à motivação no ingresso no PPGM segundo os critérios dispostos no item 6.3.1 deste edital. Já os candidatos a Doutorado terão o seu projeto de pesquisa avaliado e serão arguidos presencialmente ou, em casos excepcionais e a critério da CPS, à distância. O projeto deve, necessariamente, apresentar aderência a uma das linhas de pesquisa do programa e do possível orientador. O Projeto deve ser composto dos seguintes itens: Folha de Rosto, Introdução, Justificativa, Objetivos, Material e Métodos, Viabilidade de execução, Principais entregas.

A segunda e a terceira etapas serão realizadas em local e data a serem definidas pela CPS e divulgadas no sítio do Inmetro na página web do PPGM (http://www.inmetro.gov.br/ensino_e_pesquisa/ppgm/)

DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Primeira etapa. Avaliação do Currículo Lattes. Esta etapa é classificatória. Serão analisadas a produção científica/tecnológica/acadêmica e a experiência profissional comprovadas. No Anexo II do presente Edital constam a tabela para pontuação do currículo, as quais terão as informações validadas pela CPS e servirão para somatório de pontos. Somente serão considerados os itens devidamente comprovados. A pontuação desta etapa pode variar de 0 (zero) a 10 (dez).

Segunda etapa. Prova de Interpretação e Compreensão de Texto Científico em Inglês. Esta etapa é classificatória e eliminatória. A prova terá duração de 3 (três) horas e consistirá de teste para avaliar a interpretação e compreensão de texto científico em inglês da área de conhecimento do curso (ciência das medições) e as respostas serão elaboradas em língua portuguesa. Será permitido o uso de dicionário impresso (inglês - inglês). A pontuação desta etapa pode variar de 0 (zero) a 10 (dez), sendo 7 (sete) a nota mínima para aprovação.

Terceira etapa. Arguição e Avaliação do projeto de pesquisa. Esta etapa é classificatória e eliminatória e a sua pontuação pode variar de 0 (zero) a 10 (dez), sendo 7 (sete) a nota mínima para aprovação.

Para os candidatos a Mestrado: Consistirá apenas de arguição do candidato pela Banca de Seleção quanto à motivação e empenho do candidato em cursar o Mestrado Acadêmico na PPGM do Inmetro, especialmente se suas intenções estão alinhadas com o objetivo do Programa. Serão avaliados: (i) o entendimento dos conceitos e do valor da metrologia para a ciência - 3,0 (três) pontos; (ii) a capacidade de organizar e expor as ideias sobre a importância de se cursar pós-graduação strictu sensu, demonstrando objetividade e espírito crítico - 3,0 (três) pontos; (iii) a relação dos objetivos do candidato com as linhas de pesquisa do programa - 2,0 (dois) pontos; (iv) a disponibilidade do candidato para se dedicar às atividades acadêmicas e de desenvolvimento da dissertação - 2,0 (dois) pontos. A arguição terá a duração de 20 minutos.

Para os candidatos a Doutorado: Será dividida em duas subetapas. A primeira será a Avaliação do Projeto Escrito e a segunda a Arguição Oral. A pontuação desta etapa pode variar de 0 (zero) a 10 (dez), sendo 5 (cinco) a nota máxima para cada subetapa. A pontuação final desta etapa será a somatória das duas notas. Será eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 2 (dois) em uma ou nas duas subetapas.

A avaliação do projeto escrito será feita pela CPS, podendo esta consultar especialistas na área. Os aspectos avaliados serão: (a) relevância do tema - 1 (um) ponto; (b) contextualização do problema e definição de hipóteses - 1 (um) ponto; (c) análises da formatação, clareza e profundidade conceitual do texto - 1 (um) ponto; (d) compatibilidade com as linhas de pesquisa do Programa de Pós-Graduação Acadêmica em Metrologia - 1 (um) ponto; e (e) viabilidade prática do projeto dentro dos limites de tempo e infraestrutura disponíveis - 1 (um) ponto.

Cada candidato deverá fazer uma apresentação oral de até 15 (quinze) minutos sobre o respectivo projeto, seguida de uma arguição de até 15 (quinze) minutos pela banca. A arguição do projeto dos candidatos será feita por bancas selecionadas pela CPS e os critérios a serem avaliados serão: (i) o entendimento dos conceitos que embasam o projeto, a clara definição da pergunta científica e a respectiva adequação do desenho experimental proposto - 2,0 (dois) pontos; (ii) a capacidade de organizar e expor as ideias sobre o projeto, demonstrando objetividade e espírito crítico - 1,5 (um) pontos; (iii) a adequação ao tempo previsto para a apresentação - 0,5 (meio) ponto; (iv) a exequibilidade do projeto ao tempo do Doutorado - 1,0 (meio) ponto. O candidato deverá trazer sua apresentação pronta. No local da prova estará disponível computador com projetor ("data show") para uso dos candidatos.

RESULTADO

Após a conclusão da terceira etapa, a pontuação final do candidato será a média das notas das três etapas. Será gerada uma lista dos candidatos com a classificação final.

Em caso de empate, será aplicado o critério de melhor nota na terceira etapa. Se o empate persistir, será dada preferência ao candidato de maior idade.

Durante todo o Processo Seletivo, a divulgação do resultado de cada etapa e a convocação para a etapa seguinte, assim como a lista de todos os aprovados e os nomes dos candidatos na condição de suplentes, será feita na página web do PPGM (http://www.inmetro.gov.br/ensino_e_pesquisa/ppgm/) até o dia 29 de novembro de 2019.

RECURSOS

Os recursos sobre os resultados do Processo Seletivo poderão ser interpostos pelos candidatos conforme Calendário de Atividades (Anexo I), diretamente na Secretaria do PPGM. Os recursos deverão ser apresentados por meio de documento organizado e redigido de forma clara e legível, enumerando de forma explícita os pontos que o requerente julgue discutíveis no Processo Seletivo. O recurso deve conter uma justificativa fundamentada, precisa e concisa de sua motivação, e deverá conter o nome completo do requerente, número do CPF, data e assinatura.

O recurso será avaliado pela CPS e sua decisão será definitiva, não cabendo recurso adicional interposto pelo mesmo requerente sobre o mesmo tema e etapa do processo seletivo.

DAS BOLSAS DE ESTUDO

Os candidatos deverão manifestar seu interesse em bolsas de estudo no Formulário de Inscrição.

As bolsas de estudo do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), subprograma Pronametro-Ensino, assim como bolsas de outras agências de fomento, poderão ser concedidas em consonância com suas regras e requisitos das próprias agências, caso haja disponibilidade orçamentária e financeira.

As bolsas concedidas pelo programa Pronametro, subprograma Pronametro-Ensino, serão aprovadas pela Comissão Gestora do subprograma, nomeada pelo Conselho Acadêmico, conforme definido na Portaria que instituiu o subprograma.

Caso haja bolsas de estudo disponíveis, elas serão concedidas aos candidatos aprovados neste processo seletivo, de acordo com a ordem de classificação final.

Nota: As bolsas de estudo serão concedidas a alunos que se dediquem ao curso em tempo integral e que não possuam vínculo empregatício.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Este EDITAL será divulgado na página web do Programa de Pós-Graduação em Metrologia, no site do Inmetro após publicação no Diário Oficial da União.

O Curso será realizado nas dependências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Campus de Inovação e Metrologia, localizado na Avenida Nossa Senhora das Graças nº 50, Xerém - Duque de Caxias - RJ.

A matrícula do candidato selecionado que tenha qualquer matrícula ativa em outro curso de Pós-Graduação só será efetuada com um parecer da Comissão Deliberativa e de Gestão do PPGM.

Os documentos enviados pelo candidato para inscrição na seleção ao PPGM, exceto a carta do docente orientador credenciado, o termo de compromisso do empregador e o formulário de inscrição, poderão ser devolvidos aos candidatos, se solicitados à secretaria, em até 30 dias corridos depois de concluído o Processo Seletivo. A conclusão desse processo será divulgada pela coordenação do programa na página http://www.inmetro.gov.br/ensino_e_pesquisa/ppgm/.

Os documentos enviados para inscrição em Processos Seletivos de anos anteriores ou para outros programas de pós-graduação do Inmetro não serão aproveitados.

Os documentos enviados para a inscrição a que se refere este edital não serão arquivados para uso em Processos Seletivos futuros.

Ao se inscrever, mediante a aceitação no programa, o aluno deve obedecer ao regulamento que se encontra na página http://www.inmetro.gov.br/ensino_e_pesquisa/ppgm/. A versão do regulamento será aquela que existir no ato da matrícula.

O curso de mestrado do Programa de Pós-Graduação em Metrologia terá a duração de 20 (vinte) meses. As aulas serão ministradas em horário integral.

O curso de doutorado do Programa de Pós-Graduação em Metrologia terá a duração de 40 (quarenta) meses. As aulas serão ministradas em horário integral.

Outras situações não previstas neste Edital serão resolvidas pela CPS.

DA PUBLICAÇÃO

Este Edital será publicado no Diário Oficial da União.

ANGELA FLÔRES FURTADO

(Anexos do Edital nº 02, de 14 de agosto de 2019)

ANEXO I - CALENDÁRIO DE ATIVIDADES

ANEXO II

Tabela 1. Pontuação a ser atribuída durante a etapa de análise curricular dos candidatos.

[1]Por ciclo completo de 1 ano.

[2] Por artigo completo publicado ou aceito para publicação como autor principal; metade da pontuação como co-autor.

Chamada Para Seleção de Propostas

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC tornam publica a Chamada CNPq/MCTIC Nº 17/2019 - Síntese em Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos - SinBiose, cuja íntegra encontra-se disponível na Página do CNPq na Internet, http://www.cnpq.br e convidam os interessados a apresentarem propostas nos termos nela estabelecidos. Objeto: Apoiar projetos de pesquisa voltados a estudar relações entre Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos, podendo incluir a dimensão do bem-estar humano, e que visem contribuir significativamente com a missão do Centro de Síntese em Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos - SinBiose, regulamentado pela Resolução Normativa CNPq nº 007/2019. Mais informações sobre o SinBiose podem ser obtidas na página do Programa na Internet, em http://www.sinbiose.cnpq.br. Cronograma: Lançamento da Chamada no Diário Oficial da União e na página do CNPq: 15/08/2019; Prazo para impugnação da Chamada: 26/08/2019; Data limite para submissão das propostas: 30/09/2019; Julgamento (Avaliação): 28/10/2019 a 31/10/2019; Divulgação do Resultado preliminar do julgamento no Diário Oficial da União, por extrato, e na página do CNPq na internet: 04/11/2019; Prazo para interposição de recurso administrativo do resultado preliminar do julgamento: 14/11/2019; Divulgação Final das propostas aprovadas no Diário Oficial da União, por extrato, e na página do CNPq na internet: 29/11/2019. Recursos Financeiros: As propostas aprovadas serão financiadas com recursos no valor global de R$2.000.000,00, sendo R$1.000.000,00 oriundo do CNPq e R$1.000.000,00 oriundo do MCTIC, a serem liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira no CNPq e do MCTIC. Quando o cronograma de desembolso ocorrer em mais de um exercício financeiro, o repasse de cada ano ficará condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do CNPq e dos demais parceiros. As propostas poderão solicitar o valor máximo de financiamento de R$500.000,00.

Brasília, 14 de agosto de 2019

João Luiz Filgueiras de Azevedo

Presidente do Conselho

Chamada Para Seleção de Propostas

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC tornam publica a Chamada CNPq/MCTIC Nº 17/2019 - Síntese em Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos - SinBiose, cuja íntegra encontra-se disponível na Página do CNPq na Internet, http://www.cnpq.br e convidam os interessados a apresentarem propostas nos termos nela estabelecidos. Objeto: Apoiar projetos de pesquisa voltados a estudar relações entre Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos, podendo incluir a dimensão do bem-estar humano, e que visem contribuir significativamente com a missão do Centro de Síntese em Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos - SinBiose, regulamentado pela Resolução Normativa CNPq nº 007/2019. Mais informações sobre o SinBiose podem ser obtidas na página do Programa na Internet, em http://www.sinbiose.cnpq.br. Cronograma: Lançamento da Chamada no Diário Oficial da União e na página do CNPq: 15/08/2019; Prazo para impugnação da Chamada: 26/08/2019; Data limite para submissão das propostas: 30/09/2019; Julgamento (Avaliação): 28/10/2019 a 31/10/2019; Divulgação do Resultado preliminar do julgamento no Diário Oficial da União, por extrato, e na página do CNPq na internet: 04/11/2019; Prazo para interposição de recurso administrativo do resultado preliminar do julgamento: 14/11/2019; Divulgação Final das propostas aprovadas no Diário Oficial da União, por extrato, e na página do CNPq na internet: 29/11/2019. Recursos Financeiros: As propostas aprovadas serão financiadas com recursos no valor global de R$2.000.000,00, sendo R$1.000.000,00 oriundo do CNPq e R$1.000.000,00 oriundo do MCTIC, a serem liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira no CNPq e do MCTIC. Quando o cronograma de desembolso ocorrer em mais de um exercício financeiro, o repasse de cada ano ficará condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do CNPq e dos demais parceiros. As propostas poderão solicitar o valor máximo de financiamento de R$500.000,00.

Brasília, 14 de agosto de 2019

João Luiz Filgueiras de Azevedo

Presidente do Conselho

PARA SELEÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR DO MUSEU REGIONAL DE SÃO JOÃO DEL REI - CONVOCAÇÃO PARA ENTREVISTA DOS CANDIDATOS PRÉ-SELECIONADOS

O Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Cidadania, criada pela Lei n° 11.906, de 20 de janeiro de 2009, sediada no Setor Bancário Norte, Quadra 2, lote 08, Bloco N, Ed. CNC III, Brasília-DF, torna público a convocação para entrevista dos candidatos abaixo nominados da Chamada Pública nº 01, de 21 de março de 2019, extrato publicado no Diário Oficial da União nº 58, seção 3, de 26 de março de 2019. A avaliação dos documentos recebidos na citada Chamada Pública foi realizada pela Comissão de Seleção, nomeada por meio da Portaria n° 203, de 29 de maio de 2019, e prorrogada por meio da Portaria nº 261, de 31 de julho de 2019, tendo como integrantes: Alexandre César Avelino Feitosa, Cláudia Maria Chaves e Michele Abreu Arroyo. Os candidatos convocados, conforme quadro Anexo, deverão comparecer nos dias 02 e 03 de setembro de 2019, a partir das 14h00, no Escritório de Representação Regional do Ibram, no seguinte endereço: Rua São Paulo 638, Edifício Minas Gerais, 10º andar, salas 1011 a 1014, Centro - Belo Horizonte/MG, munidos de documentação pessoal original.

Paulo César Brasil do Amaral

Presidente

ANEXO

PARA SELEÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR DO MUSEU REGIONAL DE SÃO JOÃO DEL REI - CONVOCAÇÃO PARA ENTREVISTA DOS CANDIDATOS PRÉ-SELECIONADOS

O Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Cidadania, criada pela Lei n° 11.906, de 20 de janeiro de 2009, sediada no Setor Bancário Norte, Quadra 2, lote 08, Bloco N, Ed. CNC III, Brasília-DF, torna público a convocação para entrevista dos candidatos abaixo nominados da Chamada Pública nº 01, de 21 de março de 2019, extrato publicado no Diário Oficial da União nº 58, seção 3, de 26 de março de 2019. A avaliação dos documentos recebidos na citada Chamada Pública foi realizada pela Comissão de Seleção, nomeada por meio da Portaria n° 203, de 29 de maio de 2019, e prorrogada por meio da Portaria nº 261, de 31 de julho de 2019, tendo como integrantes: Alexandre César Avelino Feitosa, Cláudia Maria Chaves e Michele Abreu Arroyo. Os candidatos convocados, conforme quadro Anexo, deverão comparecer nos dias 02 e 03 de setembro de 2019, a partir das 14h00, no Escritório de Representação Regional do Ibram, no seguinte endereço: Rua São Paulo 638, Edifício Minas Gerais, 10º andar, salas 1011 a 1014, Centro - Belo Horizonte/MG, munidos de documentação pessoal original.

Paulo César Brasil do Amaral

Presidente

ANEXO

edital DE 6 DE AGOSTO DE 2019 Prêmio de Artes Plásticas Marcantonio Vilaça - 9ª Edição

O Presidente da Fundação Nacional de Artes - Funarte, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 14 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.037, de 07 de abril de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 08 de abril de 2004, torna público o presente Edital do Prêmio de Artes Plásticas Marcantonio Vilaça - 9ª edição, instituído pela Lei 11.125, de 20 de junho de 2005, válido para todo o território nacional, em conformidade com o disposto na Portaria nº 29/2009 - MinC e, supletivamente, na Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e suas eventuais modificações no que lhe for aplicável.

1. Do Objeto

1.1 O objeto deste Edital em 2019 é realizar o Prêmio de Artes Plásticas Marcantonio Vilaça - 9ª edição, que visa incentivar produções artísticas destinadas ao acervo das instituições museológicas públicas e privadas sem fins lucrativos, fomentar a difusão e a criação das artes visuais, fortalecer a memória cultural brasileira, contemplar temas relevantes da sociedade contemporânea, novas linguagens, nova produção artística, permitir a acessibilidade aos bens culturais e o compromisso com a formação de público.

1.2 O Prêmio é direcionado ao fortalecimento de acervos de instituições culturais em todo o território nacional, ao favorecer a complementação de acervos de arte e sua exibição pública em instituições museológicas públicas e privadas, estimula a reflexão e a difusão das artes visuais, em geral. Com essa política pública voltada para a aquisição de acervo tem-se como resultado esperado o preenchimento das lacunas do envolvimento do Estado nesse setor como, também, as lacunas existentes nos acervos das instituições museológicas que carecem da produção artística contemporânea brasileira.

2. Dos Recursos Orçamentários

2.1 Os recursos necessários para o desenvolvimento desta ação serão oriundos do Ministério da Cidadania na Funcional Programática 2027.20ZF.001.0786.0001 - Promoção e Fomento à Cultura Brasileira: Fomento e Promoção a Projetos em Arte e Cultura, com aporte financeiro correspondente ao montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).

2.1.1 Do total do montante dos recursos destinados ao Prêmio de Artes Plásticas Marcantonio Vilaça - 9ª edição serão empregados R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) em premiação e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em administrativo.

2.2 Serão contemplados com os recursos financeiros previstos neste edital 03 (três) projetos.

3. Do Prazo de Vigência

3.1 Este edital entra em vigor na data de sua publicação, terá validade de 01 (um) ano, a contar da data de homologação do resultado final, e poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, em ato devidamente motivado.

4. Das Condições para Participação

4.1 Estão habilitadas a participar pessoas físicas e pessoas jurídicas de natureza cultural, sem fins lucrativos, atuantes na área das Artes Visuais, doravante designadas como "proponentes":

I - Pessoa Física: indivíduo ou representante de coletivo de artistas;

II - Pessoa Jurídica: em nome próprio ou como representante de pessoa física.

4.1.2 Em relação às pessoas físicas, é vedada a inscrição de servidores, terceirizados ou profissionais que tenham vínculo de trabalho com a Funarte ou com o Ministério da Cidadania.

4.1.3 Sendo pessoa jurídica, poderá se inscrever somente o (a) sócio (a) majoritário (a) na sociedade de cotas e/ou o(a) sócio(a) que responda pela instituição em cargo máximo contido em estatuto ou contrato social.

4.1.4 Em relação às pessoas jurídicas privadas, não poderão se inscrever na seleção pública aquelas que possuam entre os seus dirigentes:

I. Membro do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas da União ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;

II. Servidor público vinculado ao Ministério da Cidadania ou respectivo cônjuge,companheiro ou parente em linha reta,colateral ou por afinidade até o 2º grau.

4.2 Não poderá participar deste edital pessoa jurídica na condição de micro empreendedor individual - MEI.

4.3 Cada proponente poderá inscrever quantos projetos desejar, podendo ser contemplado em apenas 01 (um) projeto neste edital, com exceção de cooperativas e associações que abriguem diversos integrantes.

4.4 Fica vedada a participação, na condição de proponente, os premiados nas duas últimas edições do Prêmio de Artes Plásticas Marcantonio Vilaça.

5. Do Valor do Prêmio

5.1 O presente edital contemplará 03 (três) projetos em todo o território nacional.

MÓDULO Nº DE PRÊMIOS VALOR DO PRÊMIO POR PROJETO

I 01 R$ 30.000,00

II 01 R$ 60.000,00

III 01 R$100.000,00

5.2 Os proponentes contemplados receberão a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no primeiro módulo, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no segundo módulo e R$ 100.000,00 (cem mil reais) no terceiro módulo, em uma única parcela, e deduzidos os descontos previstos na legislação vigente.

5.3 No pagamento de prêmios a pessoa física, haverá retenção de Imposto de Renda na fonte. O prêmio pago a pessoa jurídica não está isento de tributação (Imposto de Renda), embora não sofram retenção na fonte, o recolhimento do mesmo deverá ser providenciado pelo próprio (a) proponente.

6. Das Inscrições

6.1 As inscrições estarão abertas no período de 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir do primeiro dia útil após a publicação da Portaria que institui este Edital, no Diário Oficial da União, cuja íntegra estará disponível no endereço eletrônico da Funarte (www.funarte.gov.br) na data dessa publicação.

6.1.1 As inscrições deverão ser efetuadas exclusivamente por meio postal, na modalidade Sedex ou outra forma de via postal expressa, com Aviso de Recebimento (AR), utilizando formulário de inscrição específico disponível na página eletrônica da Funarte (www.funarte.gov,br), obedecendo ao seguinte endereçamento:

a)Destinatário

Edital Prêmio de Artes Plásticas Marcantonio Vilaça - 9ª edição - 2019

Centro de Artes Visuais da Funarte

Av. Presidente Vargas 3131, 18º andar, sala 1804 - Centro

CEP 20210-911- Rio de Janeiro - RJ

b)Remetente

Título do Projeto

Indicar: Módulo I, II ou III

Nome completo do (a) proponente

Endereço completo do (a) proponente

6.1.2 O Aviso de Recebimento dos Correios (AR), ou similar no caso de postagem por outra modalidade de envio expresso, servirá como comprovante de inscrição.

6.2 Serão desconsideradas as inscrições postadas após a data de encerramento referida no item 6.1 deste edital.

6.3 É obrigatório o preenchimento de todos os campos do formulário de inscrição exceto os campos referentes aos dados do (a), que deverão ser preenchidos exclusivamente como Pessoa Física ou Pessoa Jurídica. O não preenchimento completo do formulário, inclusive do item referente à assinatura do (a) proponente, inabilitará automaticamente a inscrição do projeto.

6.4 É obrigatório que seja enviado junto do formulário de inscrição:

a) Currículos do(a) proponente e dos profissionais citados na ficha técnica do projeto;

b) Texto explicativo do projeto, com informações sobre o acervo da instituição que irá acolher a(s) obra(s) e justificativa da importância da(s) obra(s) para a coleção da instituição museológica;

c) Cartas de anuência de todos os profissionais mencionados na ficha técnica do projeto, informando conhecimento do mesmo e disponibilidade para dele participar no prazo estipulado pelo edital, caso contemplado;

d) No caso de inscrições realizadas por representantes de coletivos, carta de anuência, datada e assinada, de cada um dos membros que compõem o coletivo, informando o conhecimento da proposta;

e) Carta do (a) diretor(a) ou responsável pela instituição que vai receber a obra informando conhecimento do projeto e concordância em recebê-la ,caso contemplada, no acervo da instituição museológica;

f) Relatório do(a) diretor(a) ou responsável pela instituição museológica escolhida, contendo descrição das condições de segurança dos espaços expositivos e da reserva técnica.

g) Relatório das atividades culturais desenvolvidas pela instituição no último ano, reunindo matérias de imprensa e impressos de divulgação, se houver.

6.5 O (A) proponente deverá considerar o máximo de 120 (cento e vinte) dias, no máximo, para a elaboração do projeto de criação da (s) obra (s) caso seja (m) inédita (s).

6.6 Em caso de propostas de instalação, projetos ou trabalhos de montagem complexa, o projeto apresentado deve permitir entendimento claro do conteúdo apresentado.

6.7 No caso de inscrição de projetos de coletivo de artistas, apenas um indivíduo constará como responsável pela inscrição, sendo ele identificado como (a), devendo mencionar no formulário digital de inscrição, em campo específico, o nome de todos os membros do coletivo representado.

6.8 Todas as ações propostas e produtos gerados neste edital deverão ser oferecidas gratuitamente ao público.

6.9 O(A) proponente poderá incluir, a seu critério, anexar portfólio, bem como outros materiais que julgar necessários para avaliação do projeto.

6.9.1 Não serão aceitos projetos que contenham materiais perecíveis, adulteráveis, inflamáveis ou que tragam risco à integridade física em seu tratamento.

6.10 O projeto deverá ser encaminhado na íntegra. Não serão admitidas alterações ou complementações posteriores à sua inscrição.

6.11 Serão desconsideradas as inscrições apresentadas de forma diversa da descrita nos itens anteriores.

6.12 A Funarte não se responsabiliza por projetos extraviados, não entregues no endereço e fora do prazo determinado neste edital, bem como não recebe inscrições de projetos em mãos.

7. Do Processo de Seleção

7.1 Os projetos inscritos serão avaliados em 03 (três) etapas:

a) Etapa 01: habilitação de projetos pela equipe técnica do Centro de Artes Visuais, de caráter eliminatório;

b) Etapa 02: avaliação pela comissão de seleção, de caráter classificatório;

c) Etapa 03: análise documental, de caráter eliminatório.

8. Da Habilitação

8.1 Os projetos inscritos serão submetidos à análise de comissão técnica interna da Funarte, nomeada pelo Presidente da Funarte, que verificará a adequação do projeto às exigências expressas neste edital.

8.2 A lista dos projetos habilitados e inabilitados, com motivo da inabilitação, será divulgada na página eletrônica da Funarte (www.funarte.gov.br), sendo de total responsabilidade do(a) proponente acompanhar a atualização dessas informações.

8.3 Os proponentes de projetos inabilitados poderão interpor recurso sobre a etapa de habilitação no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a contar da data da divulgação da lista de habilitados e inabilitados.

8.4 Os recursos deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico recurso.pmv2019@funarte.gov.br, utilizando formulário próprio, disponível na página eletrônica da Funarte (www.funarte.gov.br), não cabendo a apresentação de documentos não enviados no momento da inscrição, de acordo com o que estabelece o item 06.

8.5 Os recursos da habilitação serão julgados por comissão de habilitação, em até 05 (cinco) dias úteis e decididos pela Diretora do Centro de Artes Visuais da Funarte.

8.5.1 Após a análise dos recursos, as listas dos projetos habilitados e inabilitados serão publicadas na página eletrônica da Funarte (www.funarte.gov.br), sendo de total responsabilidade do(a) proponente acompanhar a atualização dessas informações.

9. Da Comissão de Seleção

9.1 Os projetos habilitados serão avaliados por uma Comissão de Seleção composta por 06 (seis) membros, sendo 01 (um) da Funarte e 05 (cinco) especialistas em artes visuais, com conhecimento comprovado e notoriedade no campo das artes visuais, nomeados por portaria pelo Presidente da Funarte.

9.1.1 A comissão de seleção será presidida pela Diretora do Centro de Artes Visuais da Funarte ou por pessoa designada pelo presidente da Funarte.

9.1.2 A comissão deverá ser preferencialmente composta por um membro de cada macro-região brasileira.

9.2 Os membros da comissão de seleção ficam impedidos de apreciar projetos:

a) nas quais tenham interesse direto ou indireto;

b) nas quais tenham participado ou venham a participar como colaborador;

c) apresentadas por instituição (a) proponente com a qual teve vínculo de qualquer espécie nos últimos 02 (dois) anos;

d) apresentadas por proponentes, ou seus respectivos cônjuges ou companheiros, com os quais estejam litigando judicial ou administrativamente.

Parágrafo Único: o impedimento descrito no item "c" também é aplicável se tal situação ocorrer em relação à instituição a que estejam ou tenham estado vinculados cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau de membro da comissão de seleção.

9.3 O membro da comissão de seleção que incorrer em impedimento deve comunicar o fato aos demais membros da comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.

10. Da Avaliação

10.1 Os projetos serão analisados pela Comissão de Seleção de acordo com os seguintes critérios gerais, sendo o valor máximo igual a 100 (cem) pontos e o mínimo igual a 01 (um) ponto:

a) relevância, excelência e qualidade das obras (01 a 80 pontos);

b) demonstração de coerência e diálogo entre obra e a coleção atual da instituição museológica (01 a 05 pontos);

c) condições de segurança e manutenção dos espaços expositivos, capacidade e adequação da reserva técnica da instituição museológica (01 a 05 pontos);

d) relevância do relatório de atividades culturais da instituição museológica (01 a 05 pontos);

e) conformidade com os objetivos deste edital (01 a 05 pontos).

10.2 Como critério de mérito para a classificação final será necessário que cada proponente obtenha o somatório mínimo de 70 pontos nos primeiros dois critérios de avaliação ("a" e "b") considerando as notas de todos os jurados.

10.3 Havendo empate, entre a nota final dos projetos, o desempate será dado pela nota obtida em cada um dos critérios acima estabelecidos na ordem apresentada no item 10.1.

10.4 Persistindo o empate, a decisão caberá à Comissão de Seleção, por maioria absoluta.

10.5 A pontuação máxima de um projeto será de 100 (cem) pontos, sendo desclassificados aqueles que não obtiverem pontuação mínima de 70 (setenta) pontos.

10.6 Caso a quantidade de prêmios em cada módulo não seja atingida, a comissão de seleção poderá indicar projetos inscritos em módulos distintos para que sejam contemplados naqueles módulos em que a quantidade de prêmios não foi atingida, registrando tal decisão em ata.

10.7 O resultado da avaliação da comissão de seleção será divulgado na página da Funarte (www.funarte.gov.br), sendo de total responsabilidade do(a) proponente acompanhar a atualização dessas informações.

10.8 Os recursos sobre o resultado da avaliação da comissão de seleção deverão ser enviados para o endereço eletrônico recurso.pmv2019@funarte.gov.br, em formulário padrão disponível na página da Funarte (www.funarte.gov.br), no prazo até 05 (cinco) dias úteis após a divulgação do resultado.

10.9 A comissão de seleção designará entre seus membros aqueles que farão o julgamento dos recursos e, caso sejam procedentes, a reavaliação da nota obtida.

10.10 As decisões dos recursos serão informadas direta e individualmente ao recorrente no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o período constante no item 10.8.

10.11 O resultado final será homologado pelo Presidente da Funarte, publicado no Diário Oficial da União e divulgado na página eletrônica da Funarte (www.funarte.gov.br) com suas respectivas notas em ordem decrescente, sendo de total responsabilidade dos proponentes acompanhar a atualização dessas informações.

10.12 Os projetos classificados serão convocados em ordem decrescente de pontuação, até atingir o número de contemplados previsto neste edital.

10.13 Os projetos não contemplados ficarão à disposição dos respectivos proponentes até 30 (trinta) dias após a divulgação dos resultados. A não retirada neste prazo permitirá a sua inutilização pela Funarte.

10.13.1 Os interessados em retirar o material enviado deverão entrar em contato com o Centro de Artes Visuais da Funarte, por meio do endereço eletrônico premio.pmv2019@funarte.gov.br, para agendar dia e horário da retirada.

10.13.2 A retirada de material deverá ser feita presencialmente no endereço para o qual a inscrição foi postada, pelo próprio (a) proponente ou pessoa por ele autorizada, mediante informação do nome do representante autorizado.

11. Da Documentação Complementar

11.1 O valor do prêmio será depositado obrigatoriamente na conta corrente do(a) proponente contemplado(a) (pessoa física ou jurídica), sendo vedado o depósito em conta poupança e de terceiros.

11.1.1 No pagamento a Pessoa Jurídica, a conta corrente deverá estar em nome da empresa e ou instituição.

11.2 Os (As) proponentes contemplados(as) deverão encaminhar para o Centro de Artes Visuais da Funarte,no endereço estabelecido no item 6, em no máximo 10 (dez) dias corridos, improrrogáveis, após a publicação do resultado final no Diário Oficial da União, os seguintes documentos necessários para liberação do recurso.

11.2.1 Documentos para proponente Pessoa Física:

a) Cópia da carteira de identidade;

b) Cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

c) Cópia do comprovante de residência;

d) Comprovante dos dados bancários do(a) proponente (banco, agência e conta corrente);

e) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais atualizada, que pode ser obtida diretamente na página eletrônica da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br);

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada, que pode ser obtida diretamente na página eletrônica do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao).

11.2.2 Documentos para proponente Pessoa Jurídica:

a) Cópia atualizada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

b) Cópia da Carteira de Identidade do(a) representante legal;

c) Cópia do CPF do(a) representante legal;

d) Cópia do comprovante de residência do(a) representante legal;

e) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais atualizada, que pode ser obtida diretamente na página eletrônica da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada, que pode ser obtida diretamente na página eletrônica do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao);

g) Certidão de Regularidade do FGTS;

h) Cópia atualizada do contrato social ou estatuto e última alteração;

i) Cópia do termo de posse do(a) representante legal ou cópia da ata que o(a) elegeu, quando não constar o nome do(a) representante no estatuto;

j) Comprovante dos dados bancários da pessoa jurídica (banco, agência e conta corrente).

11.3 O não envio da documentação complementar conforme prazo e especificações descritos no item 11.2, acarretará a desclassificação do projeto.

11.4 Se estrangeiro, o (a) proponente deve comprovar residência no Brasil por mais de 03 (três) anos e cédula de identidade estrangeira, ou visto de trabalho ou de permanência.

11.5 Ocorrendo desistência ou impossibilidade de recebimento por parte de algum contemplado, os recursos poderão ser destinados a outros projetos, observando a ordem de classificação estabelecida pela comissão de seleção deste edital.

11.6 Os(As) contemplados(as) que estiverem inscritos em quaisquer dos cadastros de inadimplência do Governo Federal, serão desclassificados.

12. Das Obrigações

12.1 Os (As) contemplados(as) comprometem-se a realizar integralmente o projeto aprovado pela comissão de seleção, incluindo a disponibilização do produto final à sociedade, no prazo de até 120 (cento e vinte dias) a partir do depósito do recurso financeiro na conta corrente informada à Funarte.

12.2 Ficam sob a responsabilidade do(a) proponente contemplado(a) todos os contatos, contratações, custos e encargos referentes ao desenvolvimento do projeto, inclusive o pagamento de direitos autorais, de acordo com a legislação vigente.

12.3 Todas as ações e produtos gerados neste edital deverão ser oferecidos gratuitamente ao público.

12.4 É obrigatório informar ao Centro de Artes Visuais da Funarte, caso ocorram, mudanças de endereço postal e eletrônico, bem como comparecer a encontros com a equipe técnica desse Centro, caso solicitado(a).

12.5 O(A) proponente contemplado(a) deverá obrigatoriamente comunicar por escrito ao Centro de Artes Visuais da Funarte eventuais modificações no projeto aprovado, que deverão ser previamente avaliadas e aprovadas pela equipe técnica desse Centro, para que sejam, se for o caso, implantadas.

12.6 O (A) proponente contemplado(a) deverá comunicar por escrito ao Centro de Artes Visuais da Funarte eventuais modificações técnicas indispensáveis à execução do projeto aprovado, que deverão ser previamente avaliadas e aprovadas pela equipe técnica desse Centro.

12.7 Cabe ao (a) proponente contemplado (a) enviar para a Funarte, em um prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do recebimento do prêmio, a comprovação da entrega das obras propostas nas respectivas instituições museológicas.

12.8 As instituições que irão abrigar as obras de arte devem apresentá-las em exposição pública no prazo de até 12 (doze) meses após o recebimento do prêmio.

12.9 As instituições museológicas que receberem as obras premiadas devem divulgar amplamente as obras adquiridas com o prêmio.

12.9.1 Cada instituição museológica deverá fazer constar ao lado da obra premiada o seguinte texto: "Esta obra foi adquirida com os recursos do "Prêmio de Artes Plásticas Marcantonio Vilaça - FUNARTE/ Ministério da Cidadania.

12.10 O (A) proponente contemplado(a) deverá encaminhar para o Centro de Artes Visuais da Funarte, quando solicitado os seguintes materiais:

a) Relatório final de atividades utilizando o formulário padrão fornecido por esse Centro), em 02 (duas) vias impressas, datadas e assinadas;

b) CD ou DVD ou pen drive contendo:

- máximo de imagens em alta resolução (com 20 cm de largura e resolução mínima de 300 dpi);

- texto critico sobre o trabalho (01 lauda);

- texto do(a) diretor(a) ou responsável, com a descrição da política da instituição (01 lauda);

- currículo resumido do (a) proponente (1/2 lauda),

c) Os materiais contidos no CD ou DVD ou pen drive serão utilizados para uma possível confecção de catálogo do Prêmio de Artes Plásticas Marcantonio Vilaça - 9ª edição.

12.10.1 O relatório final será submetido à avaliação de comissão composta por 03 (três) membros da equipe do Centro de Artes Visuais da Funarte, indicados pela direção deste Centro, com a finalidade de verificar a realização da ação proposta e seu produto final em conformidade com o projeto contemplado, podendo ser aprovado ou não por esta.

12.10.2 Caso haja participação de Ponto de Cultura, este deverá ser previamente contatado pelo(a) proponente.

12.10.3 As condições de agenda e infraestrutura do Ponto de Cultura escolhido, quando for o caso, deverão ser averiguadas pelo(a) proponente, ficando sob sua responsabilidade a adequação do projeto ao local.

12.11 O (A) proponente contemplado(a) compromete-se a incluir em todo material de divulgação, em qualquer mídia, as logomarcas do Governo Federal, do Ministério da Cidadania, da FUNARTE e do Prêmio de Artes Plásticas Marcantonio Vilaça - 9ª edição, inclusive nos releases de imprensa obedecendo aos critérios das mesmas, que estarão disponíveis na página eletrônica da Funarte (www.funarte.gov.br) observada a legislação eleitoral, no que couber.

12.12 As peças de divulgação, em qualquer mídia, assim como toda e qualquer peça impressa, deverão ser encaminhadas ao Centro de Artes Visuais da Funarte para prévia aprovação, conforme prazo determinado pelo Centro.

12.13 A Funarte e o Ministério da Cidadania deverão ser mencionados em qualquer mídia, sendo vedado ao(à) proponente exigir qualquer modalidade de pagamento.

12.14 Os(As) proponentes contemplados(as) deverão permitir que todas as ações do projeto possam ser fotografadas e/ou gravadas em áudio e vídeo por pessoas designadas pela Funarte, e que o material resultante possa ser incorporado ao acervo do CEDOC/FUNARTE e incluído em materiais de divulgação institucional.

12.15 Em todas as peças gráficas produzidas para distribuição é obrigatória a inserção da frase com o indicativo "Distribuição gratuita, proibida a venda".

12.16 As peças de divulgação, em qualquer mídia, assim como toda e qualquer peça impressa, deverão ser encaminhadas ao Centro de Artes Visuais da Funarte para prévia aprovação.

12.17 A Funarte e o Ministério da Cidadania deverão ser mencionados em qualquer mídia, sendo vedado ao (a) proponente exigir qualquer modalidade de pagamento.

12.18 Caso o projeto contemplado contenha imagens ou tenha participação física de menores de 18 (dezoito) anos, deverá ser apresentado documento de liberação do Juizado da Infância e Juventude, até 72 (setenta e duas) horas antes da abertura do evento, não sendo aceito o Protocolo de Requerimento. O não atendimento desta solicitação impossibilitará sua realização.

12.18.1 Caso o projeto contemplado contenha materiais não aconselháveis a menores de 18 (dezoito) anos, deverá ser fixada na entrada do evento indicação orientando qual a faixa etária permitida.

12.19 Nos casos de exibições públicas, da utilização dos espaços e de publicações impressas, os(as) contemplados(as) deverão comprometer-se a respeitar as condições de acessibilidade previstas nos termos do Artigo 46 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, referentes a pessoas com deficiência.

12.20 A Funarte se reserva o direito de realizar visitas técnicas para acompanhamento da realização dos projetos contemplados neste edital.

12.21 O não cumprimento das exigências constantes nos itens 12.1 a 12.17 deste edital implicará a adoção de medidas cabíveis e a inscrição do (a) proponente na relação de inadimplentes do Cadastro Informativo dos Créditos Quitados do Setor Público Federal - CADIN.

13. Dos Direitos Autorais e do Direito de Imagem

13.1 Pela adesão ao presente edital, o (a) candidato (a) inscrito (a) que venha a ser contemplado (a) autoriza a Funarte e o Ministério da Cidadania a utilizar os registros das ações e etapas do projeto, bem como as imagens de seus resultados em mídia impressa, internet, mídias digitais, eletrônicas e audiovisuais, sem ônus e por tempo indeterminado.

13.1.1 As instituições que constam no item acima poderão, ainda, autorizar a utilização dessas imagens, para fins educacionais e de divulgação, sem comercialização.

13.2 Ao se inscrever no presente edital, o (a) candidato (a) declara a inexistência de plágio das obras e/ou projetos inscritos, bem como garante ter autorização de terceiros que, porventura, tenham direitos conexos sobre a produção artística, se responsabilizando inclusive por eventuais reivindicações quanto ao uso não autorizado, indenizando a Fundação Nacional de Artes, quando for o caso.

14. Das Disposições Gerais

14.1 A inscrição efetuada implica a aceitação das normas constantes no presente edital.

14.1.1 A inobservância das condições estabelecidas por este edital implicará no indeferimento da inscrição do projeto.

14.2 Os contemplados autorizam o acesso ao conteúdo de seus projetos, na hipótese de requerimento, formulado em recurso à Comissão de Seleção.

14.3 A Funarte não se responsabiliza pelas licenças e autorizações necessárias à realização dos projetos contemplados.

14.4 A Funarte não disponibiliza para fins deste edital seus espaços expositivos próprios.

14.5 O (A) proponente cujo projeto for contemplado estará sujeito às penalidades prevista na Lei nº 8666/93, de 21/06/1993, em virtude da inexecução total ou parcial do projeto, ou ainda, pela execução do projeto em desacordo com a descrição contida na proposta selecionada pela Comissão de Seleção, obrigando-se a devolver os recursos recebidos atualizados de acordo com a legislação vigente à época em que se realizar a respectiva quitação.

14.6 O (A) proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Funarte de qualquer responsabilidade civil ou penal.

14.7 Este edital trata de um apoio à realização de atividades voltadas para o campo das artes visuais, não inviabilizando ao (a) proponente a obtenção de outros recursos junto à iniciativa pública ou privada, utilizando ou não as leis de incentivo à cultura vigentes no país, desde que os demais parceiros sejam mencionados como "apoiadores" e que sua participação seja objeto de consulta ao Centro de Artes Visuais da Funarte antes de firmada a parceria.

14.8 A Funarte se reserva o direito de realizar comunicações e solicitar documentos ou informações aos proponentes por meio eletrônico, exceto as informações ou convocações que exijam publicações na imprensa oficial.

14.9 A Funarte se reserva o direito de realizar visitas técnicas para acompanhamento da realização dos projetos contemplados neste edital.

14.10 Os casos omissos relativos às disposições deste edital serão decididos pelo Presidente da Funarte, após apreciação do Diretor do Centro de Artes Visuais, ficando desde logo, eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir eventuais questões decorrentes deste edital.

14.11 O presente edital ficará à disposição dos interessados na página eletrônica da Funarte (www.funarte.gov.br).

14.12 Outros esclarecimentos podem ser obtidos pelo endereço eletrônico:

premio.mav2019@funarte.gov.br.

Miguel Angelo Oronoz Proença