EDITAL Nº 15, DE 4 DE JANEIRO DE 2021processo seletivo para contratação de consultoria técnica

A SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO GLOBAL-SNPG, em parceria com o PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO-PNUD, no âmbito do Projeto BRA/16/020 - "Seguimento e Implementação de Compromissos Nacionais e Internacionais em Direitos Humanos Fortalecidos", torna pública a abertura de processo seletivo para contratação de consultoria técnica, na modalidade "produto", conforme a seguir:

PROCESSO Nº 00135.225625/2020-17.

OBJETO: Elaboração do Roteiro de Atividade de Ensino (RAE); Roteiro de Conteúdos para Implementação (RCI) com a identificação de mídias (vídeos, links, imagem, áudio); elaboração de atividades (exercícios) e feedbacks, conforme os padrões estabelecidos pela Diretoria de Promoção e Educação em Direitos Humanos (DEPEDH), pela Coordenação-Geral do Conselho Nacional do Idoso e pela ENAP, sobre o tema "Garantia à direitos da pessoa idosa".

NÚMERO DE VAGAS: 01(uma) vaga.

Os interessados em participar do certame deverão enviar o curriculum vitae, a partir do dia 08/01/2021 até o dia 22/01/2021 para o endereço de e-mail: inscricao.cgedh@mdh.gov.br.

O curriculum vitae deverá estar em PDF ou WORD e em língua portuguesa, os arquivos corrompidos ou com defeitos que impeçam a sua visualização não serão considerados.

No campo "assunto" do e-mail deverá constar "Projeto PNUD BRA/16/020 - Edital 15/2020".

Os Currículos que não atenderem a tais requisitos serão desconsiderados.

Para mais informações, consultar edital e anexos disponíveis na página eletrônica do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/atuacao-internacional/editais-2020 e no site do PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, https://www.br.undp.org/content/brazil/pt/home/jobs.html .

Conforme prevê o Decreto nº 5.151 de 22/06/2004: "É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas", no âmbito dos projetos de Cooperação Técnica Internacional.

AMARCELO DE PAULO MEDEIROS

Coordenador do Projeto PNUD BRA 16/020

EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2021PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO FINAL REFERENTE AO EDITAL DE ABERTURA Nº 15/2020-DG/CN/RE/IFRN, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020

O DIRETOR - GERAL DO CAMPUS CURRAIS NOVOS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, delegadas através da Portaria nº 1800/2020-RE/IFRN, de 22 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2020 e de acordo com a Lei nº. 8.745, de 09/12/1993, com a nova redação dada pela Lei nº. 9.849, de 26/10/1999, publicada no Diário Oficial da União, de 27/10/1999, e demais alterações, considerando o Decreto nº. 6.944, de 21/08/2009, e a Portaria nº. 1.134/2009-MEC, de 02/12/2009, torna público e homologa o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado, referente ao Edital de Abertura nº 15/2020-DG/CN/RE/IFRN, para contratação de Professor Substituto por tempo determinado.

CAMPUS: CURRAIS NOVOS/CAICÓ/ ZONA LESTE / DISCIPLINA: SISTEMAS DA INFORMAÇÃO

ANDREILSON OLIVEIRA DA SILVA

Edital 609 DE 4 de Janeiro de 2021 PROCESSO SELETIVO PÚBLICO REMOTO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL

A Reitora da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado Remoto destinado à contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, considerada no Inciso IV do Art. 2º da Lei Federal Nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993. O presente Processo Seletivo Simplificado será realizado em conformidade com a legislação vigente, em particular com a Constituição Federal de 1988, com a Lei Federal nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, com os Decretos Federais nº 4.748, de 16 de junho de 2003, n 6.479, de 11 de junho de 2008, nº 6.593 de 02 de outubro de 2008, nº 6.944 de 21 de agosto de 2009, no que couber, pelas Resoluções CEG/UFRJ nº 05/2018 e 11/2020 e pelo instituído no presente Edital e destina-se ao provimento de vagas definidas para o ano letivo de 2020.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Este processo seletivo será regido pelo presente Edital e sua operacionalização caberá à respectiva Unidade ou Instância Equivalente da Universidade Federal do Rio de Janeiro para a qual a vaga foi alocada.

1.2. O presente processo seletivo visa ao provimento do número de vagas definido no Anexo I deste Edital, ressalvada a possibilidade de mudanças durante o seu prazo de validade, de acordo com as necessidades da UFRJ.

1.3. O presente Edital contém os seguintes anexos:

Anexo I - Quadro de vagas contendo: Unidade, Área/Setor de Atuação, Jornada de Trabalho e o respectivo Período de Contratação.

Anexo II - Período e Forma de Inscrição.

1.4. A relação de contato com as Unidades/Setores, os programas para realização das provas e os critérios para a avaliação de currículos serão disponibilizados antes do início do período de inscrição pela secretaria da Unidade responsável pela vaga.

2. DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO

2.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, para a contratação, aos seguintes requisitos gerais:

a) ter sido aprovado e classificado no Processo Seletivo Simplificado, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e suas retificações;

b) possuir Diploma de Graduação, em acordo com área de formação exigida pela unidade para cada área/setor, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC ou, no caso de Diploma obtido no Exterior, estar revalidado de acordo com a Legislação vigente;

c) Possuir, no mínimo, Curso de Especialização ou ter concluído os créditos necessários para a apresentação da dissertação de Mestrado ou tese de Doutorado.

d) ser brasileiro ou estrangeiro portador do visto permanente ou beneficiário de acordos ou convênios internacionais;

e) não ter ocorrência de vínculo empregatício nos termos da Lei nº 8.745/93, nos últimos vinte e quatro meses;

f) não ser ocupante de cargo efetivo da carreira do magistério, de que trata a Lei nº 7.596/87;

g) não participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

h) não responder por função de confiança ou comissionada na administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios;

i) não ser servidor ocupante de cargo administrativo da administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como empregado de suas subsidiárias ou controladas;

j) se servidor ocupante de cargo técnico ou científico da administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como empregado de suas subsidiárias ou controladas, comprovar formalmente a compatibilidade de horários;

k) estar inscrito no respectivo órgão regulamentador da profissão, quando o setor do concurso exigir;

l) ter idade mínima de 18 anos completos;

m) gozar de plenos direitos políticos;

n) estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.

2.2. Todos os requisitos especificados no subitem 2.1 deste Edital, com exceção do requisito constante da alínea "a", deverão ser comprovados em prazo de 5 (cinco) dias, a contar da solicitação formal da Unidade, por meio do envio de documento no formato PDF (Portable Document Format), sendo liminarmente excluído do processo seletivo aquele que não os apresentar, devendo a Unidade convocar, pela ordem classificatória, o outro candidato aprovado.(Resolução CEG 05/2018)

3. DA INSCRIÇÃO

3.1. A inscrição do candidato implicará conhecimento e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar o desconhecimento.

3.2. Os interessados poderão obter maiores informações sobre o processo seletivo remoto nas Unidades ou Equivalentes responsáveis pelas vagas.

3.3. Os interessados deverão formalizar o pedido de inscrição mediante requerimento ao Diretor da Unidade ou Instância Equivalente responsável pela vaga - endereço eletrônico no Anexo II deste Edital - indicando a área/setor em que pretendem concorrer, com a seguinte documentação em formato PDF em anexo:

Documento de Identidade, válido em território nacional ou o passaporte;

CPF;

Currículo Lattes ou Currículo Vitae com documentação comprobatória;

Diploma de Graduação, em acordo com o item 2.1, alínea b, deste Edital e comprovante de conclusão de Curso de Especialização ou dos créditos necessários para a apresentação da dissertação de Mestrado ou tese de Doutorado, em acordo com o item 2.1, alínea c, deste Edital.

3.4. O período de solicitação de inscrições está definido no Anexo II deste Edital.

3.4.1. Caso não haja solicitações de inscrições no período definido no Anexo II, ou no caso de todas as inscrições serem indeferidas, o prazo de solicitação de inscrições será automaticamente reaberto, por igual período, em até cinco dias úteis após o término do período de inscrições, no primeiro caso, ou após a conclusão do trabalho de análise das inscrições, no segundo caso.

3.5. O deferimento das solicitações de inscrições será feito pelo Departamento ou Instância responsável pela área/setor da vaga, mediante exame preliminar dos currículos documentados, tendo por base a pertinência do(s) título(s) do candidato em relação à área/setor do processo seletivo.

3.5.1. No caso de indeferimento do pedido de inscrição, o candidato poderá recorrer, com efeito suspensivo, ao Diretor da Unidade ou ao responsável pela Instância equivalente ao qual está subordinado o respectivo Departamento ou Instância responsável pela área/setor, no prazo de 02 (dois) dias úteis após a publicação dos resultados no endereço eletrônico utilizado para inscrição.

3.5.2. Caberá à congregação da Unidade ou Instância equivalente o julgamento dos recursos.

3.6. É vedada a inscrição condicional.

3.7. O candidato que necessitar de condições especiais para a realização da prova deverá, no ato da inscrição, relacionar suas necessidades para o dia da prova, sendo vedadas alterações, salvo nos casos de força maior nos termos da Lei e aqueles de interesse da Administração Pública.

3.7.1. O candidato portador de deficiência visual importante deverá indicar sua condição, informando no Requerimento de Inscrição a necessidade de realizar a prova com o auxílio de um Ledor, que será disponibilizado pela unidade ou instituição responsável pela realização do processo seletivo, não podendo a UFRJ ser posteriormente responsabilizada pelo candidato, sob qualquer alegação, por eventuais erros de qualquer ordem.

3.7.2. O candidato que necessitar de tempo adicional para realizar a prova deverá indicar sua condição, informando sua necessidade no Requerimento de Inscrição. Neste caso, o candidato deverá apresentar laudo médico informando de quanto tempo adicional necessitaria para a realização da prova, conforme o que prevê o Artigo 40, § 2º do Decreto Federal nº 3.298/1999.

3.7.2.1. O laudo de que trata o subitem anterior deverá ser encaminhado à unidade ou instituição responsável pela realização do processo seletivo.

3.7.2.2. O encaminhamento do laudo médico deverá ser por e-mail em formato PDF sendo de responsabilidade exclusiva do candidato guardar cópia do mesmo caso a UFRJ necessite da apresentação deste.

3.7.2.3. No caso da solicitação de que trata o subitem 3.7.2 ser atendida, o candidato será informado de quanto tempo ele terá para a realização da prova, adicionalmente ao tempo inicialmente divulgado para a sua duração.

4. DA REMUNERAÇÃO.

4.1. A remuneração do professor substituto será composta do vencimento básico, nível I (um), da classe de Professor Auxiliar acrescido de Retribuição por Titulação.

4.1.1. Para receber a Retribuição por Titulação, o candidato deverá apresentar o diploma ou a declaração de obtenção do grau de Aperfeiçoamento, Especialização, Mestre ou Doutor expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada ou por universidade estrangeira desde que reconhecido ou revalidado.

5. DA SELEÇÃO

5.1. O processo seletivo será conduzido por comissão julgadora constituída pelo Departamento ou Instância responsável pela área/setor do processo, composta de 03 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) pertencentes à Unidade, ficando facultado à Unidade a composição da banca com a participação de um membro externo à Unidade ou instância

equivalente, preferencialmente portadores de título de doutor ou equivalente.

5.2. O processo seletivo será realizado em duas fases.

5.2.1. Em caráter excepcional, em virtude da crise sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, as etapas avaliativas do processo seletivo simplificado poderão ser realizadas de modo remoto, sendo atribuição do Colegiado do Departamento ou instância equivalente providenciar, em caráter obrigatório, plataforma, link e gravação de todas as etapas.

5.2.2 A primeira fase será constituída por análise dos currículos, sendo eliminatória. Os critérios de pontuação serão definidos pela Comissão Julgadora e informados aos candidatos.

5.2.3. Na segunda fase serão aplicadas a prova escrita, em caráter eliminatório, e pelo menos 1 (uma) das duas provas relacionadas a seguir, também em caráter eliminatório:

a) prova didática;

b) prova prática.

5.3. No ato da inscrição o candidato deve tomar ciência das provas que serão realizadas e dos seus respectivos programas.

5.4. A análise dos currículos e as provas que venham a ser realizadas seguirão as diretrizes apresentadas na Resolução CEG 11/2020, publicada na página www.pr1.ufrj.br.

5.5. Às provas realizadas na segunda etapa serão atribuídas notas de 0 (zero) a 10 (dez), considerando- se aprovado o candidato que obtiver média final igual ou superior a 07 (sete).

5.5.1. Considera-se automaticamente reprovado, o candidato que obtiver nota inferior a 06 (seis), em quaisquer das provas.

5.6. Os candidatos aprovados serão classificados por média ponderada das notas das provas, expressa com uma casa decimal, de acordo com o critério estabelecido pelo Departamento ou Instância responsável pela área/setor da Vaga.

5.7. Em caso de empate, terá preferência o candidato de maior idade.

6. DOS PEDIDOS DE VISTAS DE PROVAS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

6.1. Será permitido ao candidato solicitar vista de prova e interpor recurso sem efeito suspensivo contra o resultado das provas, de acordo com o cronograma a ser definido por cada Unidade, ou Instância equivalente. O prazo para interposição de recursos é de 24h após a divulgação do resultado e deve ser feito na Unidade responsável pelo processo seletivo.

6.2. Não será aceito recurso ou pedido de vista apresentado fora do prazo ou de forma diferente da estipulada neste Edital.

6.3. A decisão final da Banca Examinadora sobre os recursos será soberana e definitiva, não existindo, desta forma, recurso contra resultado de recurso.

7. DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO E DA CONTRATAÇÃO

7.1. A Comissão Julgadora encaminhará ao Chefe do Departamento ou Instância equivalente a ata do processo seletivo, relacionando os candidatos aprovados pela ordem de classificação. O Diretor da Unidade ou Instância equivalente fará publicar portaria no Diário Oficial da União com o resultado do processo seletivo.

7.1.1. Além da publicação no Diário Oficial da União, o resultado final do processo seletivo também será divulgado pela Secretaria da Unidade ou Instância equivalente responsável pelo processo seletivo.

7.2. O provimento das vagas obedecerá ao número de vagas definido no Anexo I deste Edital, à ordem de classificação e às normas legais pertinentes e às regras deste Edital.

7.3. O candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas será convocado para enviar a documentação prevista nos subitens 3.2 e 3.3 do presente edital e assinar o contrato, obedecida a estrita ordem de classificação.

7.3.1. O período de contratação será de até um ano, na forma do Inciso II do Art. 4º da Lei Federal no8.745, de 09 de dezembro de 1993, admitida a possibilidade de uma prorrogação por igual período, de acordo com o inciso I do parágrafo único do Art. 4º Lei Federal no 8.745, desde que o prazo total não exceda vinte e quatro meses.

7.3.2. O contrato entrará em vigor na data da sua assinatura.

7.3.3. A extinção do contrato dar-se-á, sem direito a indenizações, pelo término do prazo contratual, por iniciativa da Unidade contratante, ou por iniciativa do contratado, comunicada com antecedência mínima de trinta dias.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à classificação ou notas de candidatos, valendo para tal fim os resultados publicados no Diário Oficial da União.

8.2. Não serão fornecidos atestados, cópia de documentos, certificados ou certidões relativos a notas de candidatos reprovados.

8.3 A aprovação e classificação final no Processo Seletivo Simplificado não asseguram ao candidato o direito de ingresso automático no cargo, mas apenas a expectativa de ser nele contratado segundo a ordem classificatória, ficando a concretização deste ato condicionada à oportunidade e conveniência da Administração Pública que se reserva o direito de proceder às contratações em número que atenda ao seu interesse e às suas necessidades.

8.3.1 Os candidatos classificados em posições excedentes às vagas ofertadas poderão ser contratados em função da disponibilidade de vagas durante o prazo de validade do Processo Seletivo.

8.4 O prazo de validade do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final no Diário Oficial da União até a data prevista para início das atividades do professor substituto, em caráter improrrogável.

8.5. Todas as informações relativas a este Processo Seletivo Simplificado, após a publicação do resultado final, poderão ser obtidas junto à Secretaria da Unidade ou Instância equivalente responsável pelo processo seletivo.

8.6. Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer editais complementares, avisos e convocações relativos a este Processo Seletivo Simplificado que vierem a ser publicados pela UFRJ.

8.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Câmara de Corpo Docente do Conselho de Ensino de Graduação da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

8.8 Para dirimir todas as questões oriundas do presente processo seletivo simplificado, é competente o Foro da Justiça Federal da cidade do Rio de Janeiro.

Denise Pires

Reitora

Anexo I:

Quadro de Vagas/Jornada de Trabalho/Prazo de Contratação.

Centro de Letras e Artes (CLA)

Jornada de Trabalho: 20h

Prazo de Contratação: Até 12/06/2021.

Anexo II

Locais de Inscrição:

Datas: 06, 07 e 08 de janeiro de 2021.

(**) Em caso de empate de médias, a Banca deverá indicar em ata a classificação final por critério de idade, de acordo com o Edital.

EDITAL Nº 40, DE 28 de dezembro de 2020 CONCURSO PÚBLICO

A UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA - UFV, em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, Lei nº 12.772/2012, com o Decreto 7.485/2011 , Decreto nº 9.739/2019, o com Ofício nº 71/2020/CGRH/DIFES/SESU/SESU-MEC e o Parecer SEI nº 9357/2020/ME, com a Resolução 8/2019-CONSU/UFV e demais legislações e regulamentações pertinentes, torna pública a abertura das inscrições para o Concurso Público destinado ao provimento do cargo de Professor da Carreira do Magistério Superior, Professor Classe A - com denominação Adjunto A, nível I, em regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva (DE), exclusivamente, através do link https://www.gps.ufv.br, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a contar da data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União, com lotação no Departamento de Agronomia, do Centro de Ciências Agrárias, para a área de Agricultura Digital, com a seguinte titulação: Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Agrícola ou Engenheiro Agrícola e Ambiental com Doutorado em Fitotecnia ou áreas afins. O prazo de validade deste concurso será de 01 (um) ano, a partir da data de publicação da homologação de seu resultado no Diário Oficial da União, podendo, a critério da Administração, ser prorrogado por igual período.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

1.1. A seleção de que trata este Edital consistirá de avaliação em uma etapa e em quatro fases (Conhecimento, Didática, Defesa de Projeto e Títulos), observadas as determinações nos termos do Decreto nº 7.485, de 28 de novembro de 2011, e suas alterações; da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012; da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações; e o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019; na Resolução nº 08/2019-CONSU/UFV; e demais legislações e regulamentações pertinentes;

2. DAS ATRIBUIÇÕES, DO INGRESSO E DA REMUNERAÇÃO.

2.1. São consideradas atividades acadêmicas próprias de pessoal docente do Ensino Superior aquelas pertinentes ao ensino, à pesquisa e à extensão que, indissociáveis, visem à aprendizagem, à produção do conhecimento, à ampliação e à transmissão do saber e da cultura.

2.2. O ingresso na carreira de magistério superior far-se-á no primeiro nível de vencimento da Classe A, observando o que está disposto no artigo 8º da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012. Os nomeados e empossados exercerão a docência na UFV recebendo o vencimento básico inicial de R$ 4.472,64 (quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e a retribuição por titulação de R$ 5.143,54 (cinco mil, cento e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).

3. DAS INSCRIÇÕES.

3.1. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os dados cadastrais informados no ato de sua inscrição. A UFV não se responsabiliza por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações e/ou endereço incorretos fornecidos pelo candidato.

3.2. A taxa de inscrição será de R$120,75 (cento e vinte reais e setenta e cinco centavos) e os candidatos poderão solicitar, no ato da inscrição, a isenção do pagamento, seguindo as orientações contidas no requerimento de inscrição. De acordo com inciso I, do artigo 1°, da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, poderão solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição os candidatos que "pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (Cad-Único), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional"; estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cad-Único, de que trata o Decreto n° 6.135, de 26 de junho de 2007; ou forem doadores de medula óssea, conforme previsto no inciso II, do artigo 1º, da Lei nº 13.656/2018.

3.2.1. O resultado da solicitação de isenção, que é de exclusiva responsabilidade do candidato se informar sobre o seu pedido, será divulgado oficialmente no site da UFV (www.ufv.br), no link "concursos/carreira docente". A Universidade Federal de Viçosa não se responsabiliza por outras formas de publicação e, ou, informação do resultado.

3.3. A Universidade Federal de Viçosa não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida por motivo de falhas ou congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

3.4. A lista dos candidatos inscritos e a composição da Comissão Examinadora, serão publicadas no site da UFV (www.ufv.br), no link "concursos/carreira docente", após a homologação das inscrições, de forma a possibilitar amplo conhecimento acerca de todos os participantes no processo seletivo, permitindo eventuais procedimentos de controle de impedimento e suspeição ou pedido de impugnação da inscrição de candidatos ou da composição da Comissão Examinadora, seguindo o contido na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Regimento Interno da UFV, e, no que couber, na Resolução nº 08/2019-CONSU, disponível no site da UFV (www.ufv.br), no link "concursos/carreira docente".

4. DAS PROVAS.

4.1. Conforme dispõe o item 1.1, as provas serão realizadas em quatro fases: a) Prova de Conhecimento; b) Prova de Didática; c) Prova de Defesa de Projeto em Ensino, Pesquisa e Extensão; e d) Prova de Títulos.

4.2. Da Prova de Conhecimento.

4.2.1. A Prova de Conhecimento será aferida por meio de prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório, a ser aplicada no dia 10 de maio de 2021, às 08:30h (oito horas e trinta minutos), no Pavilhão de aulas II (PVB).

4.2.2. Caso haja mudança na data da prova, a nova data será divulgada, por meio do site da UFV (www.ufv.br), no link "concursos/carreira docente".

4.2.3. De acordo com o artigo 23 da Resolução nº 08/2019-CONSU:

4.2.3.1. Os candidatos deverão se apresentar para a Prova de Conhecimento com antecedência mínima de 15 minutos do horário marcado e divulgado, portando documento oficial de identidade (original com foto) e caneta esferográfica de tinta azul ou preta. No horário marcado e divulgado, será passada uma lista de presença e o candidato que não estiver presente será automaticamente eliminado do processo seletivo. A Comissão Examinadora entregará um cronograma com datas e horários mais prováveis das provas do concurso. Esse cronograma, que pode variar em razão do número de candidatos envolvidos nas diversas provas, visa orientar os candidatos e facilitar as adequações de horários acordados e que se fizerem necessárias ao longo do processo do concurso.

4.2.3.2. A Comissão Examinadora, após a sua instalação, divulgará uma lista de pontos com temas elaborados por ela a partir do conteúdo programático publicado juntamente com este Edital.

4.2.3.3. Antes do sorteio de um ponto, os candidatos tomarão conhecimento dos pontos da lista, e a todo candidato será concedido o direito de dialogar com a Comissão Examinadora, sem nenhum constrangimento para os candidatos ou para a Comissão, sobre a pertinência dos assuntos da lista de pontos elaborada a partir do conteúdo programático.

4.2.3.4. A Comissão Examinadora decidirá imediatamente sobre a procedência, ou não, das alegações dos candidatos e, se for o caso, alterará os termos da lista de pontos. A Comissão Examinadora deve registrar em ata as alegações dos candidatos e as decisões tomadas pela própria Comissão.

4.2.3.5. A lista de pontos deverá ser assinada pelos candidatos presentes.

4.2.3.6. O ponto sorteado será o mesmo para todos os candidatos e, após o sorteio do ponto para a elaboração da Prova de Conhecimento, poderá ser concedido, a critério da banca, o prazo de uma hora para consulta bibliográfica, no local de realização da prova. O material a ser utilizado pelo candidato é de sua responsabilidade e, antes do sorteio do ponto, deverá estar em seu poder, no local de realização da Prova de Conhecimento.

4.2.3.7. Durante o prazo de consulta, não será permitido o uso de computador ou assemelhado, vetado o uso de qualquer forma de conexão à internet ou comunicação com o meio externo.

4.2.3.8. Depois de conhecer o ponto sorteado, nenhum candidato poderá se ausentar do local determinado para a realização da Prova de Conhecimento.

4.2.4. A realização da Prova de Conhecimento, de acordo com o artigo 24 da Resolução nº 08/2019-CONSU, deverá obedecer aos seguintes procedimentos:

4.2.4.1. Será sorteado um código de identificação alfanumérico para cada candidato antes do sorteio do ponto, de forma que apenas o candidato conheça o seu próprio código.

4.2.4.2. Os candidatos deverão escrever secretamente seu nome no código alfanumérico e depositá-lo em um envelope, no qual ficarão os códigos de todos os candidatos. Esse envelope será lacrado, ficará de posse da Comissão Examinadora e só será aberto em sessão pública, após a divulgação das notas da Prova de Conhecimento;

4.2.4.3. O prazo para a redação dessa prova será de até 3 (três) horas, sem consulta a qualquer material, inclusive anotações. A cada candidato será entregue um envelope contendo folhas de papel rubricadas pela Comissão Examinadora, a serem utilizadas para a realização da prova.

4.2.4.4. Cada candidato identificará sua prova apenas por meio do respectivo código alfanumérico, impondo-se a desclassificação àquele candidato que assinar ou colocar qualquer marca ou sinal que permita sua identificação, sendo vedada a utilização de corretivos, marca texto e similares.

4.2.4.5. Ao término das provas de todos os candidatos, terá início a correção da Prova de Conhecimento, por cada membro da Comissão Examinadora, que atribuirá notas individuais, justificando-as, conforme os critérios estabelecidos no artigo 25 da Resolução nº 08/2019-CONSU.

4.2.5. A avaliação da Prova de Conhecimento deverá obedecer aos seguintes critérios: I - Adequação da estrutura da prova em relação ao ponto sorteado; II - Abordagem dos elementos essenciais, com capacidade de análise e síntese; III - Correção e clareza na redação da prova; e IV - Atualidade e precisão na linguagem, no tratamento dos conceitos e informações.

4.2.6. A Prova de Conhecimento de cada candidato será corrigida pelos membros da Comissão Examinadora, que atribuirão uma nota de 0 (zero) a 10 (dez), com duas casas decimais. Após a avaliação, as notas atribuídas serão lançadas e guardadas em envelopes identificados por examinador.

4.2.7. Este resultado será divulgado pela Comissão Examinadora em mural do Departamento ou do Instituto ou da Unidade de Ensino que esteja realizando o concurso e, posteriormente, pela Secretaria de Órgãos Colegiados (SOC) no site de Concursos da UFV (www.ufv.br), no link "concursos/carreira docente".

4.2.8. Será eliminado do concurso o candidato que obtiver média aritmética das 3 (três) notas dos membros da Comissão Examinadora inferior a 7,00 (sete vírgula zero zero) pontos.

4.3. Da Prova Didática.

4.3.1. A Prova de Didática, a ser aplicada na data provável de 12 de maio de 2021, será gravada e filmada, e deverá ser planejada e executada em nível de graduação, para a Carreira de Magistério Superior. Essa prova visa avaliar as capacidades de comunicação, planejamento, ordenamento, síntese e adequação das estratégias de aprendizagem aos conteúdos. A qualidade e o uso dos recursos e do material didático, a fundamentação e a organização dos conteúdos serão consideradas na avaliação da Prova de Didática.

4.3.2. A Prova de Didática será realizada obedecendo ao seguinte processo:

4.3.2.1. Em sessão pública, após a revelação dos nomes dos candidatos correspondentes aos códigos alfanuméricos e dos aprovados na Prova de Conhecimento, a Comissão Examinadora divulgará uma lista de 10 (dez) pontos, ou mais, com temas elaborados por ela a partir do conteúdo programático publicado neste Edital.

4.3.2.2. A Comissão Examinadora passará uma lista de presença para a assinatura dos candidatos. O candidato aprovado na Prova de Conhecimento que não estiver presente no momento do sorteio do ponto da Prova de Didática será eliminado do concurso.

4.3.2.3. Antes do sorteio de um ponto, dentre os 10 (dez) ou mais, os candidatos tomarão conhecimento de todos os pontos da lista.

4.3.2.4. A todo candidato será concedido o direito de dialogar com a Comissão Examinadora, sem nenhum constrangimento para os candidatos ou para a Comissão, sobre a pertinência dos assuntos da lista de pontos elaborados a partir do conteúdo programático publicado no Edital.

4.3.2.5. A Comissão Examinadora decidirá imediatamente sobre a procedência, ou não, da alegação dos candidatos e, se for o caso, alterará os termos da lista de pontos. A Comissão Examinadora deve registrar em ata as alegações dos candidatos e as decisões tomadas pela própria Comissão.

4.3.2.6. A lista de 10 (dez) pontos ou mais deverá ser assinada pelos candidatos presentes, concordando ou não com os pontos apresentados pela Comissão Examinadora do concurso.

4.3.2.7. Será sorteado, por um dos candidatos, um ponto dentre os 10 (dez) ou mais da lista e o ponto sorteado será o mesmo para todos os candidatos.

4.3.2.8. Imediatamente após o sorteio do ponto, será concedido um prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas para a preparação da aula e a elaboração do material didático que o candidato julgar necessário.

4.3.2.9. No dia, hora e local definidos para a realização da Prova de Didática, inicialmente, será feito o sorteio para a ordem de apresentação dos candidatos. Em seguida, todos os candidatos entregarão à Comissão Examinadora todos os recursos didáticos para uso na prova de didática, inclusive dispositivos eletrônicos ou computador pessoal, se for o caso, para uso na apresentação. O candidato não poderá utilizar outro material didático diferente daquele entregue à Comissão Examinadora. Este material deverá ser identificado e lacrado até sua devolução para cada candidato no momento de realizar sua prova.

4.3.2.10. Antes de iniciar a aula, a Comissão Examinadora devolverá a cada candidato o seu material para uso na Prova de Didática.

4.3.2.11. Para esta prova, a UFV disponibilizará retroprojetor, projetor (tipo data show), quadro de giz ou quadro branco e computador, cabendo à Comissão Examinadora informar previamente aos candidatos qual o sistema operacional deste.

4.3.2.12. A Prova de Didática será realizada em sessão pública, sendo vedada a presença dos demais candidatos.

4.3.2.13. É vedado à Comissão Examinadora realizar qualquer forma de manifestação, intervenção ou arguição do candidato durante a execução da prova.

4.3.2.14. A Comissão Examinadora registrará em ata os horários de início e de término da prova, mas o controle do tempo é de responsabilidade exclusiva do candidato;

4.3.2.15. A aula deverá durar 50 (cinquenta) minutos, com tolerância de até 10 (dez) minutos, para mais ou para menos. Será eliminado o candidato que não cumprir esse tempo.

4.3.3. A avaliação da Prova de Didática deverá obedecer aos seguintes critérios: I - Foco no ponto sorteado, aspecto passível de eliminação do candidato; II - Atualidade e exatidão de conteúdo, conceitos e informações; III - Coerência das estratégias didáticas com os objetivos e conteúdos a serem desenvolvidos na aula; IV - Domínio do tema, segurança e clareza na apresentação da aula; V - Adequação na distribuição do tempo para abordagem dos tópicos da aula; VI - Qualidade e utilização eficiente dos recursos didáticos; VII - Capacidade de análise e síntese do conteúdo tratado; e VIII - Utilização de exemplos significativos.

4.3.4. A Prova de Didática de cada candidato será avaliada pelos membros da Comissão Examinadora, que atribuirão uma nota de 0 (zero) a 10 (dez), com duas casas decimais. Após a avaliação, as notas atribuídas serão lançadas e guardadas em envelopes identificados por examinador.

4.3.4.1. As notas atribuídas devem ser justificadas em formulário próprio, conforme modelo disponibilizado no site da CPPD, de acordo com os critérios de avaliação da Prova de Didática, obedecido o disposto nos incisos I a VIII, do item 4.3.3.

4.3.5. A Prova de Didática de cada candidato deverá ser filmada e gravada integralmente por dispositivo que capture sons e imagens, sem cortes, para efeito de registro e avaliação. A filmagem da Prova de Didática deverá indicar os horários de início e de término da Prova de cada candidato e mostrar o candidato, todos os membros da Comissão Examinadora e outros presentes.

4.3.6. O resultado apurado nessa prova será divulgado pela Comissão Examinadora em mural do Departamento ou do Instituto ou da Unidade de Ensino que esteja realizando o concurso e, posteriormente, pela Secretaria de Órgãos Colegiados (SOC) no site de Concursos da UFV (www.ufv.br), no link "concursos/carreira docente".

4.3.7. Será eliminado do concurso o candidato que obtiver, na Prova de Didática, média inferior a 7 (sete), entre as notas atribuídas pelos membros da Comissão Examinadora.

4.3.8. Após a divulgação dos resultados da Prova de Didática em mural do Departamento ou do Instituto ou da Unidade de Ensino que esteja realizando o concurso, os candidatos aprovados deverão entregar, em 3 (três vias), o texto do Projeto de Ensino, Pesquisa, Extensão para a Prova de Defesa de Projeto, na Secretaria do Departamento ou do Instituto ou da Unidade de Ensino. O candidato que entregar esses documentos fora do prazo máximo, considerados o cronograma entregue pela Comissão Examinadora e o expediente administrativo diurno da Universidade, estará eliminado do concurso.

4.4. Da Prova de Defesa de Projeto.

4.4.1. A Prova de Defesa de Projeto em Ensino, Pesquisa e Extensão, a ser aplicada na data provável de 13 de maio de 2021, de caráter eliminatório e classificatório, será filmada e gravada integralmente por dispositivo que capture sons e imagens, sem cortes, para efeito de registro e avaliação, e consistirá na avaliação da capacidade de inovação, criatividade, interação e colaboração com docentes em grupos de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFV.

4.4.2. A Prova de Defesa de Projeto será realizada obedecendo ao seguinte processo:

4.4.2.1. A Comissão Examinadora do concurso deverá entregar aos candidatos, antes do sorteio do ponto da Prova de Conhecimento, os critérios de avaliação da Prova de Defesa de Projeto.

4.4.2.2. Depois da divulgação dos resultados da Prova de Didática, os candidatos aprovados deverão entregar, em 3 (três) vias, o texto do Projeto na Secretaria do Departamento ou do Instituto ou da Unidade de Ensino que esteja realizando o concurso e assinar a lista de entrega. O candidato que entregar o Projeto fora do prazo máximo, considerados o cronograma entregue pela Comissão Examinadora e o expediente administrativo diurno da Universidade, estará eliminado do concurso.

4.4.2.3. Encerrado o prazo de entrega, em reunião com a Comissão Examinadora, os candidatos deverão assinar a lista de presença. Neste momento, os candidatos participantes serão informados sobre a data e a hora de início das apresentações e defesas dos Projetos.

4.4.2.4. Na data e hora marcadas pela Comissão Examinadora para o início das apresentações dos Projetos, após os candidatos assinarem nova lista de presença, será feito o sorteio da ordem de apresentação e defesa. O candidato que não estiver presente no momento do sorteio será eliminado.

4.4.2.5. Logo após o sorteio da ordem de apresentação, os candidatos entregarão à Comissão Examinadora o material ou recurso de comunicação para uso na Prova de Defesa de Projeto. O candidato não poderá utilizar outro material diferente daquele entregue à Comissão Examinadora.

4.4.2.6. Antes de iniciar a defesa de Projeto, a Comissão Examinadora devolverá a cada candidato seu material para uso na prova.

4.4.2.7. Para esta prova, a UFV disponibilizará retroprojetor, projetor (tipo data show), quadro de giz ou quadro branco e computador, cabendo à Comissão Examinadora informar aos candidatos previamente qual o sistema operacional deste.

4.4.2.8. A Prova de Defesa de Projeto será realizada em sessão pública, sendo vedada a presença dos demais candidatos.

4.4.2.9. A Comissão Examinadora registrará em ata os horários de início e de término da prova, mas o controle do tempo é de responsabilidade exclusiva do candidato. A apresentação de Projeto deverá durar 30 (trinta) minutos, com tolerância de até 10 (dez) minutos, para mais ou para menos. Será eliminado o candidato que não cumprir esse tempo.

4.4.2.10. Após a apresentação de Projeto, a Comissão Examinadora iniciará sua arguição. O tempo de arguição total será de até 60 (sessenta) minutos, entre perguntas e respostas.

4.4.3. Para a prova de Defesa de Projeto deverão ser considerados no mínimo os seguintes aspectos, a serem detalhados de acordo com as especificidades das áreas de conhecimento: I - Capacidade de inovação, criatividade, interação e colaboração com docentes em grupos de Ensino e, ou, Pesquisa e, ou, Extensão da UFV; II - Exequibilidade e, ou, aplicabilidade do Projeto; e III - Fundamentação conceitual ou empírica.

4.4.4. Apurado o resultado da Prova de Defesa de Projeto pela Comissão Examinadora, o seu presidente encaminhará à CPPD o quadro com as respectivas notas, assinado por todos os membros da Comissão Examinadora. Este resultado será divulgado pela Comissão Examinadora em mural do Departamento ou do Instituto ou da Unidade de Ensino que esteja realizando o concurso e, posteriormente, pela Secretaria de Órgãos Colegiados (SOC) no site de Concursos da UFV (www.ufv.br), no link "concursos/carreira docente".

4.4.5. Será eliminado do concurso o candidato que obtiver, na Prova de Defesa de Projeto, média inferior a 7 (sete), entre as notas atribuídas pelos membros da Comissão Examinadora.

4.4.6. Após a divulgação dos resultados da Prova de Defesa de Projeto em mural do Departamento ou do Instituto ou da Unidade de Ensino que esteja realizando o concurso, os candidatos aprovados deverão entregar, em 3 (três vias), sendo uma comprovada, os currículos e os documentos comprobatórios para a Prova de Títulos, na Secretaria do Departamento ou do Instituto ou da Unidade de Ensino. O candidato que entregar esses documentos fora do prazo máximo, considerados o cronograma entregue pela Comissão Examinadora e o expediente administrativo diurno da Universidade, estará eliminado do concurso.

4.5. Da Prova de Títulos

4.5.1. A Prova de Títulos, de caráter classificatório, consistirá no julgamento do curriculum vitae do candidato pela Comissão Examinadora.

4.5.2. O curriculum vitae deverá ser apresentado em 3 (três) vias e relacionar os títulos e atividades de acordo com a sequência indicada nos "Critérios de Avaliação de Prova de Títulos", constante no Anexo I da Resolução nº 08/2019-CONSU, disponível no site de Concursos da UFV (www.ufv.br), no link "concursos/carreira docente". Os documentos comprobatórios deverão ser anexados a uma das cópias do currículo, devidamente identificados e respeitando a sequência apresentada no próprio currículo. Não serão pontuadas as atividades descritas e não comprovadas.

4.5.3. As cópias de diplomas, certificados de conclusão e históricos escolares, referentes a cursos de graduação e de pós-graduação, deverão ser autenticadas em cartório ou na Secretaria do Departamento ou do Instituto ou da Unidade de Ensino onde será realizado o concurso, mediante apresentação dos documentos originais.

4.5.4. Os títulos de Graduação, Especialização/Residência, Mestrado, Doutorado, Livre-docência ou equivalentes deverão ser reconhecidos pelo MEC ou, nos casos que couber, revalidados segundo a legislação vigente.

4.5.5. No caso de experiência de ensino, os documentos comprobatórios deverão detalhar os números de horas-aula, de forma que a Comissão Examinadora possa pontuar as horas-aula trabalhadas. Caso os documentos não explicitem o número de horas-aula ministradas, essa experiência de ensino não será pontuada.

4.5.6. A avaliação da Prova de Títulos será feita em duas partes (A e B). A parte A se refere ao nível de escolarização (diplomas e certificados de graduação e pós-graduação) e a parte B, às Atividades Docentes, conforme relacionadas no Anexo I da Resolução nº 08/2019-CONSU, disponível no site de Concursos da UFV (www.ufv.br), no link "concursos/carreira docente". A nota do candidato na Prova de Títulos será a soma das partes A e B.

4.5.7. Os pontos obtidos em cada atividade serão ponderados com os seguintes pesos: Atividades de Ensino: 3,00; Atividades de Pesquisa: 4,00; Atividades de Extensão: 2,00; e Experiência Profissional, Atividades de Gestão e outras: 1,00.

4.5.8. A nota do candidato na parte A será em função de sua titulação máxima. Ela será 4,00 se o candidato tiver Graduação; 4,50 se tiver Especialização/Residência concluída; 5,00 se tiver Mestrado concluído ou 7,00 se tiver Doutorado concluído.

4.5.9. A avaliação da parte B consistirá em:

4.5.9.1. Para efeito de aferição da pontuação do candidato serão consideradas, apenas, aquelas atividades desenvolvidas nos últimos 8 (oito) anos, tendo como referência a data de publicação deste Edital do Diário Oficial da União.

4.5.9.2. Contagem de pontos, seguindo os critérios estabelecidos na parte B do Anexo I da Resolução nº 08/2019-CONSU, disponível no site de Concursos da UFV (www.ufv.br), no link "concursos/carreira docente", em cada um dos itens: I. Atividades de Ensino; II. Atividades de Pesquisa; III. Atividades de Extensão; e IV. Experiência profissional na área, atividades de gestão e outras atividades relevantes para a área do concurso.

4.5.9.3. Aplicação dos fatores de ponderação constantes no item 4.5.7 deste Edital, obtendo-se o total de pontos da Parte, conforme a expressão:

Sendo: Pi representa o peso variável de 0,5 a 4,0, conforme o edital; e Ni representa o total de pontos obtidos em cada item.

4.5.9.4. A conversão desses pontos em nota da Parte B será feita da seguinte forma: candidato com maior pontuação receberá nota 3,00 na Parte B. A nota dos demais candidatos será proporcional ao número de pontos obtidos por cada um, calculada por meio de regra de três simples.

4.6. Classificação final.

4.6.1. Para fins de classificação final, a Nota Final de cada candidato aprovado será a média aritmética das notas obtidas nas Provas de Conhecimento, de Didática, de Defesa de Projeto, e de Títulos, com duas casas decimais sendo a última destas com arredondamento.

4.6.2. No caso de candidatos aprovados com a mesma nota final, terá prioridade, para efeito de classificação, aquele que tiver, pela ordem, idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme estabelece o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 10.741, de 1º/10/2003. Respeitado esse primeiro critério e permanecendo o empate, serão obedecidos os seguintes critérios, por ordem de prioridade: a) maior nota na Prova de Didática; b) maior nota na Prova de Conhecimento; c) maior nota na Prova de Defesa de Projeto, se houver; e d) maior nota na Prova de Títulos.

5. prazos para recursos.

5.1. O prazo para recurso será de 24 (vinte e quatro) horas após a divulgação do resultado no site da UFV (www.ufv.br), no link "concursos/carreira docente", e deverá ser dirigido à Comissão Examinadora, de acordo com o artigo 45 da Resolução nº 08/2019-CONSU, disponível no site da UFV (www.ufv.br), no link "concursos/carreira docente". Em caso de recurso pelo candidato, serão observadas as disposições do artigo 16 ao 27 do Regimento Geral da UFV.

6. Disposições Gerais.

6.1. As situações não previstas neste Edital serão analisadas com base na Resolução nº 08/2019-CONSU, no que couber, e nas demais legislações e regulamentações pertinentes.

6.2. O conteúdo programático e a bibliografia sugerida estarão disponíveis no site da UFV (www.ufv.br), no link "concursos/carreira docente".

6.3. No ato de posse, o candidato aprovado deverá apresentar à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PGP) os originais e cópias dos diplomas e históricos escolares dos cursos de graduação e, ou, de pós-graduação, para a conferência da autenticidade dos documentos, cujas cópias (uma de cada documento) deverão ficar arquivadas na PGP, sob pena de desclassificação do candidato e anulação da portaria de nomeação.

6.4. Para tomar posse, os títulos de Graduação, Especialização/Residência, Mestrado, Doutorado ou equivalentes obtidos no Exterior deverão estar reconhecidos e, ou, revalidados segundo a legislação vigente.

6.5. Mais informações podem ser obtidas na Secretaria da Comissão Permanente de Pessoal Docente pelos telefones (31) 3612-1040 ou (31) 3612-1041, e pelo e-mail cppd@ufv.br.

Processo nº 23114.912479/2020-07

MARCOS RIBEIRO FURTADO

Secretário

EDITAL Nº 34 - IPHAN, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN)CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO

Processo nº 01450.001212/2020-21

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), considerando o disposto no § 3º do art. 10 da Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, torna pública a suspensão do prazo de validade do concurso público regido pelo Edital nº 1 - IPHAN, de 11 de junho de 2018, a contar do dia 28 de maio de 2020 até o término de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

ARTHUR LÁZARO LAUDANO BREGUNCI

Presidente do IPHAN Substituto

O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, CONVIDA os interessados a apresentarem propostas, nos termos estabelecidos na Chamada Pública IPEA/PNPD nº 131/2020-Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional. OBJETO: Selecionar interessados para concessão de Bolsa Pesquisa, para atuar no Projeto "Projeto: "Coleta, tratamento e análise de dados na área da economia da saúde". PRAZOS: LANÇAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA: 04/01/2021; DATA FINAL PARA O ENVIO: 15/01/2021; DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: A partir de 1º/02/2021. A presente Chamada encontra-se disponível no site do IPEA (www.ipea.gov.br) e no endereço SBS. Q. 01 Bloco J, Ed. BNDES 5º andar, sala 518, Brasília - DF.

Brasília, 30 de dezembro de 2020

HERIVELTO PEREIRA ANDRADE

Coordenador-Geral de Serviços Corporativos e Apoio a Pesquisa

O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, CONVIDA os interessados a apresentarem propostas, nos termos estabelecidos na Chamada Pública IPEA/PNPD nº 131/2020-Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional. OBJETO: Selecionar interessados para concessão de Bolsa Pesquisa, para atuar no Projeto "Projeto: "Coleta, tratamento e análise de dados na área da economia da saúde". PRAZOS: LANÇAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA: 04/01/2021; DATA FINAL PARA O ENVIO: 15/01/2021; DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: A partir de 1º/02/2021. A presente Chamada encontra-se disponível no site do IPEA (www.ipea.gov.br) e no endereço SBS. Q. 01 Bloco J, Ed. BNDES 5º andar, sala 518, Brasília - DF.

Brasília, 30 de dezembro de 2020

HERIVELTO PEREIRA ANDRADE

Coordenador-Geral de Serviços Corporativos e Apoio a Pesquisa

EDITAL DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 (*) PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE CREDENCIAMENTO DE PERITOS

O Presidente da Comissão Instituída pela Portaria ALF/VCP nº 106, de 13 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 19 de outubro de 2020, seção 1, página 17, em vista da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º da mencionada Portaria, torna público, nos termos e na forma da IN RFB nº 1020, de 31 de março de 2010, e deste Edital, a abertura de processo seletivo público para credenciamento de entidades privadas e de técnicos de nível superior como peritos autônomos, para a prestação de serviço de perícia para a identificação e quantificação de mercadorias importadas ou a exportar e para a emissão de laudo pericial sobre o estado e o valor residual de bens quando necessários no curso de procedimento fiscal e solicitados pela fiscalização aduaneira, no âmbito da jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, nos termos da IN RFB nº 1800 de 2018.

1. Do processo seletivo

1.1. O processo seletivo destina-se à escolha de entidades privadas e de técnicos de nível superior para credenciamento a título precário sem vínculo contratual ou empregatício com a RFB para a prestação de serviço de perícia para a identificação e quantificação de mercadorias importadas ou a exportar e para a emissão de laudo pericial sobre o estado e o valor residual de bens, no âmbito da jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, quando solicitado pela fiscalização aduaneira e consistirá na avaliação curricular dos candidatos, conforme os critérios de pontuação e desempate estabelecidos no item desta edital.

1.2. O processo seletivo reger-se-á pelas disposições do presente Edital e pelo conteúdo da IN RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018, publicada no DOU de 22/03/2018.

1.3. Após a sua publicação no Diário Oficial da União, o presente edital será disponibilizado para consulta no sitio da RFB no endereço:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/processos-seletivos/2020.

2. Requisitos para participação no processo seletivo

2.1. Para participar do processo seletivo é requerido curso superior concluído em nível de graduação e comprovação de experiência mínima de 02 (dois) anos na área de especialização pretendida, na data de inscrição, e atender, ainda, aos requisitos estabelecidos nos itens e deste Edital.

2.2. As entidades privadas candidatas ao credenciamento deverão formalizar a inscrição dos profissionais constantes do seu quadro de funcionários ou de dirigentes, que realizarão as perícias, para serem credenciados nos termos do presente edital com o objetivo de atender o previsto no Art. 5°, inciso III, da IN RFB 1800 de 2018.

3. Do número de peritos credenciados por área de especialização

3.1. O número de peritos credenciados por área de especialização será o seguinte

3.2. Cada candidato (a) somente poderá concorrer a uma única área dentre as listadas no quadro do item 3.1 acima, sendo responsável por executar as tarefas descritas no item 4.

4. Das atividades a serem desenvolvidas pelos peritos

4.1. Respeitada a área de especialização para a qual esteja credenciado, são atividades de perícia a serem desenvolvidas pelos peritos credenciados, dentre outras:

4.1.1. Na área de Engenharia, respeitada a área de especialização: emissão de laudos técnicos de identificação, descrição, aferição de requisitos e características técnicas e comerciais específicas e quantificação de mercadorias importadas ou a exportar, bem como a emissão de laudos periciais sobre o estado e o valor residual de bens avariados, depreciados, resíduos ou desperdícios de mercadorias importadas ou a exportar. Poderão ser objeto dos laudos produtos tais como máquinas, componentes, instrumentos, aparelhos, veículos, produtos e materiais químicos, farmacêuticos, alimentícios, têxteis, agrícolas, petrolíferos, metálicos, cerâmicos, dentre outros.

4.1.2. Na área de Geologia: emissão de laudos de identificação, quantificação, quilatagem e avaliação de valor de mercado de gemas e metais preciosos e semipreciosos de minerais diversos, importados ou a exportar.

4.1.3. Na área de avaliação de Obras de Arte: emissão de laudos de descrição, identificação, aferição de autenticidade e valor comercial de obras de arte importadas ou a exportar, bem como suas molduras.

4.1.4. Nas áreas Farmacêutica, Química e Veterinária: emissão de laudos de identificação e quantificação de produtos químicos, farmacêuticos e medicamentos importados ou a exportar.

4.2. Os peritos credenciados desenvolverão seus trabalhos no âmbito da jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, obedecida a escala de rodízio.

4.3. É responsabilidade de cada perito credenciado zelar pela observância dos limites da competência legal da profissão que exerça, comunicando à Alfândega quando designado para a emissão de laudo sobre matéria para qual lhe falte a especialização necessária.

4.4. A realização das atividades de perícias para a identificação e quantificação de mercadorias importadas ou a exportar e para a emissão de laudos periciais sobre o estado e valor residual de bens é disciplinada por atos normativos editados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e, no caso do presente processo seletivo, também por atos editados pela Superintendência da RFB da 8ª Região Fiscal, e pelo Gabinete da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, os quais os peritos (as) credenciados (as) se obrigam a observar.

4.4.1. A obrigação de observar os atos normativos que disciplinam a realização das atividades de perícias para a identificação e quantificação de mercadorias importadas ou a exportar e para a emissão de laudos periciais sobre o estado e o valor residual de bens diz respeito não só aos atos vigentes na data da abertura do processo seletivo de que trata este Edital, como também aos atos que posteriormente os venham alterar, complementar ou substituir.

4.4.2. Disciplinam atualmente a atividade, em âmbito nacional, notadamente, as Instruções Normativas RFB nº 1800, de 21 de março de 2018 e nº 1.063, de 10 de agosto de 2010.

4.5. É vedada a emissão de laudo, por perito credenciado nesta Alfândega, sobre mercadorias importadas ou a exportar no âmbito da jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, para o qual não tenha sido formalmente designado, ainda que solicitado por terceiros interessados (Art.15, § 1º, inciso II da IN/RFB nº 1.800 de 2018)

5. Da remuneração pelos serviços prestados

5.1. A remuneração pelos serviços prestados, em todos os casos, é de inteira responsabilidade do importador, exportador, transportador ou depositário interessado e deve obedecer aos limites e condições estabelecidos nos artigos 34 a 40 da IN RFB nº 1.800 de 21 de março de 2018 ou em atos normativos específicos que os venham a alterar, complementar ou substituir.

5.2. No caso de perito autônomo, o pagamento pelos serviços prestados será efetuado mediante Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), com o regular cumprimento das obrigações tributárias eventualmente devidas, emitido pelo menos em 02 (duas) vias, uma das quais deverá ser anexada ao respectivo processo, sem prejuízo do seu regular prosseguimento.

6. Da documentação

6.1. O pedido de inscrição dos técnicos de nível superior deverá estar instruído com:

I Comprovante de vinculação ao órgão regulador do respectivo exercício profissional, quando existente/aplicável;

II Certidão de regularidade de situação relativa ao pagamento:

a) das contribuições previdenciárias devidas na condição de contribuinte individual, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

b) do Imposto sobre Serviços (ISS) e

c) das contribuições exigidas para o exercício profissional;

III Cédula de identidade;

IV CPF;

V Curriculum Vitae instruído com os seguintes documentos:

a) atestado do órgão regulador do exercício profissional, comprobatório da habilitação ao exercício da profissão e da especialização na área técnica pretendida, quando for o caso;

b) comprovante do curso superior em nível de graduação de acordo com a área técnica pretendida;

c) certificados dos cursos de especialização pertinentes à área técnica pretendida com carga horária superior a 60 (sessenta) horas/aula; e

d) comprovante de experiência profissional mínima de 02 (dois) anos na área técnica pretendida, com ou sem vínculo empregatício.

VI Declaração do candidato, nos moldes do ANEXO II, de que não mantém ou manterá, enquanto credenciado como perito pela RFB, vínculo:

a) societário ou empregatício com empresa importadora ou exportadora de qualquer natureza, com comissária de despacho aduaneiro, despachante aduaneiro, empresa vistoriadora ou supervisora de cargas, transportador ou depositário de mercadorias sujeitas a controle aduaneiro ou;

b) empregatício com entidade representativa de classe empresarial.

VII Comprovação de domicílio em cidade distante no máximo 200 (duzentos) KM da Alfândega de Viracopos.

6.2. Para a inscrição e participação no processo seletivo, assim como para o exercício das atividades atinentes à prestação de serviço de perícia, é recomendado que o candidato possua certificação digital.

6.3. A documentação constante do item deverá ser apresentada na forma prevista no item, no formato eletrônico estabelecido na IN RFB 1.782 de 2018.

6.3.1. Os documentos deverão ser apresentados digitalizados e reunidos em um único arquivo no formato PDF de forma que cada página contenha apenas um único documento.

6.3.2. O arquivo PDF deverá obedecer ao padrão ISO 19005-3:2012 (PDF/A - versões PDF 1.4 ou superior), com resolução de imagem de no mínimo 300 dpi, respeitando o tamanho máximo de 15 megabytes.

6.3.3. Somente no caso do arquivo PDF organizado conforme previsto no item exceder o tamanho máximo de 15 megabytes, será aceito mais de um arquivo PDF contendo os documentos.

6.3.4. Deverá também ser apresentado pedido de inscrição conforme modelo contido no Anexo I, também em formato PDF, com os dados do candidato, área de atuação pretendida, a relação dos documentos com a informação da página em que se encontram no arquivo PDF e o cálculo da pontuação do candidato para a análise da comissão.

6.3.5. O candidato deverá indicar no campo próprio da planilha a área de especialização a qual está se candidatando. Será desclassificado o candidato que deixar de indicar a área a que pretende concorrer ou indicar mais de uma área de especialização.

6.3.6. Documentos que constem no arquivo PDF, mas que não estejam relacionados na planilha elaborada conforme o Anexo I, ou ao contrário, que estejam relacionados na planilha, mas não constem do arquivo PDF, não serão considerados para fins de análise, pontuação e classificação.

6.3.7. Para a verificação da distância a que se refere o inciso do item será adotado como referência os aplicativos Google Maps ou Wase.

6.3.8. É vedada a participação no processo seletivo de perito que houver sido punido, nos 02 (dois) últimos anos, com o cancelamento de seu credenciamento para prestação de serviços de perícia, nos termos do parágrafo 6º do art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, seja como perito autônomo ou vinculado a entidade privada, ou a órgão ou entidade da Administração Pública.

6.3.9. Os interessados deverão preencher, ainda, as condições para emissão de certidões negativa ou positiva com efeito de negativa nos termos do caput do art. 9º da IN RFB nº 1800/2018.

7. Da inscrição

7.1. Os prazos para de inscrição serão:

Início do prazo das inscrições - 13/01/2021.

Prazo final para o pedido de abertura de dossiê eletrônico - 19/01/2021.

Prazo final para o pedido de juntada dos documentos no dossiê eletrônico - 22/01/2021.

7.2. A inscrição no processo seletivo implicará na aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e deverá ser requerida da seguinte forma:

O candidato deverá enviar mensagem eletrônica para o endereço peritos.sp.alfvcp@rfb.gov.br até a data de 19/01/2021 solicitando no corpo da mensagem a abertura de dossiê digital para a juntada da documentação relativa a inscrição no processo seletivo público para credenciamento de peritos nos termos do EDITAL PARA PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE CREDENCIAMENTO DE PERITOS ALF/VCP Nº 106, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020, informando nome, CPF e área de atuação pretendida.

A abertura do dossiê eletrônico será feita exclusivamente por solicitação enviada para o endereço peritos.sp.alfvcp@rfb.gov.br. Dossiês eletrônicos relativos ao processo seletivo objeto do presente edital eventualmente abertos por outros meios não serão considerados.

7.3. Após receber o número do dossiê eletrônico criado em resposta a sua mensagem, o candidato utilizando a sua certificação digital, ou o seu procurador digital constituído por meio de procuração eletrônica ou procuração RFB, deverá fazer a solicitação de juntada da documentação descrita no item 6 no formato exigido por meio do e-CAC no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login e seguir os procedimentos encaminhados no corpo do e-mail que será enviado em reposta à solicitação de inscrição.

Para anexação de documentos ao dossiê criado no e-CAC, o candidato deverá localizar o dossiê gerado dentro da aba Legislação e Processos; Processos Digitais (e-Processo); Meus processos, e solicitar a juntada da documentação.

Se necessário, no site da Receita Federal é possível consultar manual com as orientações sobre como anexar documentos a um dossiê digital no endereço https://receita.economia.gov.br/interface/entrega-de-documentos-digitais/arquivos-e-imagens-1/como-protocolar-anexar-documentos-e-acompanhar-dda-pelo-e-cac-rfb.

A juntada dos documentos será realizada pelo próprio interessado, ou o seu procurador digital constituído por meio de procuração eletrônica ou procuração RFB, exclusivamente por meio do Portal e-CAC. Quaisquer documentos eventualmente anexados ao e-mail de solicitação de inscrição enviado não serão considerados.

O endereço peritos.sp.alfvcp@rfb.gov.br é exclusivo para pedidos de abertura do dossiê digital relativos à inscrição no processo seletivo tratado no presente edital, portanto mensagem recebida por este canal com pedido de informação, ou relativa a qualquer outro assunto, não será respondida ou considerada.

7.4. Apenas em caso de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impeça a transmissão dos documentos por meio do e-CAC, a entrega poderá ser feita excepcionalmente mediante atendimento presencial nas unidades da RFB. Neste caso, os documentos digitais deverão ser entregues, acompanhados do Recibo de Entrega de Arquivos Digitais (Read), gerado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA), assinado eletronicamente com assinatura digital válida, e de cópia da tela do Sistema que comprove a indisponibilidade, devendo ser observado, no que couber, o disposto na IN RFB nº 1.782 de 2018 e ADE Cogea nº 8 de 2019).

7.5. As solicitações de juntada deverão respeitar o prazo de 22/01/2021. Solicitações de juntada feitas após o prazo não serão consideradas.

8. Dos critérios de classificação

8.1. No processo de seleção para credenciamento de profissionais por área de atuação serão observados os seguintes critérios no cálculo da pontuação, para fins de classificação:

I Tempo de atuação como perito credenciado pela unidade local: 1 (um) ponto a cada 2 (dois) anos, limitado a 5 (cinco) pontos;

II Tempo de experiência como empregado ou autônomo na área específica: 1 (um) ponto a cada 2 (dois) anos, limitado a 4 (quatro) pontos; e

III Participação em cursos diretamente relacionados à área de atuação:

a) curso de pós-graduação:

i lato sensu, na área específica com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula e apresentação do certificado de conclusão: 1 (um) ponto por curso, limitado a 4 (quatro) pontos;

ii stricto sensu, na área específica com apresentação do diploma: 2 (dois) pontos por curso, limitado a 4 (quatro) pontos; e

b) curso de especialização na área específica com carga horária mínima de 60 (sessenta) horas-aula: 0,5 (meio) ponto por curso, limitado a 1 (um) ponto.

8.2. Serão classificados os candidatos que obtiverem a maior pontuação, apurada na forma dos tópicos I a III do item, observado o número de vagas previsto no edital, nos termos do inciso I do art. 10.

8.3. Em caso de empate entre candidatos classificados, será selecionado o candidato que obtiver maior pontuação atribuída segundo os critérios previstos no tópico I, no tópico II e no tópico III do item, nessa ordem.

8.4. Aplicados os critérios de desempate estabelecidos no § 2º, e persistindo o empate, será selecionado o candidato mais velho, computado o número exato de dias de vida.

8.5. No caso de desistência de candidato ou de cancelamento da habilitação de perito credenciado, a autoridade credenciadora poderá convocar candidato cujo nome conste da lista de classificados no último processo seletivo, observada a ordem de classificação, o qual será credenciado pelo prazo previsto no § 2º do art. 13 desta Instrução Normativa.

8.6. A comprovação do tempo de atuação como perito credenciado pela RFB, do tempo de experiência como empregado na área específica e do tempo de serviço como autônomo será feita mediante apresentação de cópia do ato que formalizou o credenciamento, da carteira de trabalho que contenha o registro do contrato de trabalho para o cargo específico e das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), emitidas pelo órgão regulador da profissão, respectivamente.

8.7. Será desclassificado o candidato que:

I Deixar de apresentar qualquer dos documentos previstos no item no ato da inscrição;

II Não preencha as condições para emissão de certidões negativa ou positiva com efeito de negativa previstas no item;

III Não tenha obtido nenhum ponto, conforme critério de pontuação previsto nos tópicos e do item;

IV Tenha deixado de indicar as áreas a que pretende concorrer ou indicado mais de uma área de especialização;

V cuja participação esteja vedada nos termos do item;

VI Tenha apresentado declaração ou documentação falsa.

9. Do resultado

9.1. A divulgação do resultado preliminar, com a classificação e a pontuação considerada de cada candidato, dar-se-á até o dia 05/02/2021, por meio de relação a ser afixada em quadros de aviso localizados no pavimento térreo do Edifício administrativo da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos e também divulgada no sitio da RFB no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/processos-seletivos/2020.

9.1.1. Do resultado preliminar, o candidato poderá interpor recurso à Comissão de Seleção até a data de 12/02/2021, utilizando-se do dossiê digital anteriormente criado para o processo seletivo e nesse mesmo dossiê solicitar a juntada do seu recurso respeitando o prazo fixado no item anterior. Pedidos de juntada feitos após o prazo não serão considerados.

9.2. No recurso dirigido ao Presidente da Comissão, o candidato deve informar o nome completo, CPF e apresentar suas razões, sendo vedada, nesta fase, a anexação de novos documentos.

9.3. O resultado final será divulgado até o dia 20/02/2021 e será afixado nos quadros de aviso localizados no pavimento térreo do Edifício administrativo da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos e também divulgada no sitio da RFB no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/processos-seletivos/2020.

9.4. Do resultado final não caberá recurso.

9.5. Após a inscrição, em qualquer etapa do processo seletivo, a RFB poderá solicitar a apresentação dos documentos originais cujas cópias instruíram o processo.

9.6. A entidade privada que, nos termos do artigo 5° da IN RFB nº 1800 de 2018, tiver profissionais constantes do seu quadro de funcionários ou de dirigentes selecionados, deverá, no prazo de 5 dias úteis contados da data da divulgação do resultado final, enviar à Comissão de Seleção de Peritos, por mensagem eletrônica para o endereço peritos.sp.alfvcp@rfb.gov.br, pedido de cadastramento da entidade, informando no corpo da mensagem nome da entidade e CNPJ, instruído com os documentos a seguir em formato PDF:

I Habilitação jurídica na forma prevista nos incisos I a IV do art. 6º;

II Regularidade fiscal, nos termos do art. 7º;

III Relação nominal dos profissionais constantes do seu quadro de funcionários ou de dirigentes, credenciados na forma prevista no art. 9º, que realizarão as perícias e por elas se responsabilizarão; e

IV Declaração de que a entidade não atuará em perícia e não mantém nem manterá, diretamente ou por intermédio de seus sócios, acionistas ou administradores, enquanto credenciada pela RFB, vínculo:

a) de qualquer natureza com empresa importadora ou exportadora, despachante aduaneiro, empresa vistoriadora ou supervisora de cargas, transportador ou depositário de mercadoria sujeita a controle aduaneiro; ou

b) de prestação de serviço com entidade representativa de classe empresarial cujos interesses possam conflitar com o objeto desta Instrução Normativa.

10. Do credenciamento

10.1. O credenciamento de entidades privadas será outorgado a título precário sem vínculo contratual com a RFB.

10.2. O credenciamento de técnicos de nível superior será outorgado a título precário sem vínculo empregatício com a RFB.

10.3. O Delegado da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos expedirá Ato Declaratório Executivo (ADE) formalizando o credenciamento dos peritos autônomos e dos peritos vinculados a entidades privadas selecionados, que será publicado no Diário Oficial da União (DOU).

11. Da validade do credenciamento

11.1 O credenciamento terá validade de 02 (dois) anos, contados a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo - ADE, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Delegado da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos.

12. Das penalidades de Advertência, Suspensão e Cancelamento

12.1. Aplicam-se ao credenciado as sanções de advertência, suspensão e cancelamento do credenciamento, previstas nos incisos I a III do caput do Art. 76 da Lei nº 10.833/2003, nos casos ali especificados, sem prejuízo das demais medidas administrativas, cíveis e criminais porventura cabíveis.

13. Dos casos omissos

13.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção.

MIGUEL DA COSTA LINO TOURINHO

Republicado por ter saído no DOU nº 244, de 22 de dezembro de 2020, seção 3, páginas 54 e 55, com incorreção do original.

O Presidente da Comissão Instituída pela Portaria ALF/VCP nº 106, de 13 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 19 de outubro de 2020, seção 1, página 17, em vista da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º da mencionada Portaria, torna público, nos termos e na forma da IN RFB nº 1020, de 31 de março de 2010, e deste Edital, a abertura de processo seletivo público para credenciamento de entidades privadas e de técnicos de nível superior como peritos autônomos, para a prestação de serviço de perícia para a identificação e quantificação de mercadorias importadas ou a exportar e para a emissão de laudo pericial sobre o estado e o valor residual de bens quando necessários no curso de procedimento fiscal e solicitados pela fiscalização aduaneira, no âmbito da jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, nos termos da IN RFB nº 1800 de 2018.

1. Do processo seletivo

1.1. O processo seletivo destina-se à escolha de entidades privadas e de técnicos de nível superior para credenciamento a título precário sem vínculo contratual ou empregatício com a RFB para a prestação de serviço de perícia para a identificação e quantificação de mercadorias importadas ou a exportar e para a emissão de laudo pericial sobre o estado e o valor residual de bens, no âmbito da jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, quando solicitado pela fiscalização aduaneira e consistirá na avaliação curricular dos candidatos, conforme os critérios de pontuação e desempate estabelecidos no item desta edital.

1.2. O processo seletivo reger-se-á pelas disposições do presente Edital e pelo conteúdo da IN RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018, publicada no DOU de 22/03/2018.

1.3. Após a sua publicação no Diário Oficial da União, o presente edital será disponibilizado para consulta no sitio da RFB no endereço:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/processos-seletivos/2020.

2. Requisitos para participação no processo seletivo

2.1. Para participar do processo seletivo é requerido curso superior concluído em nível de graduação e comprovação de experiência mínima de 02 (dois) anos na área de especialização pretendida, na data de inscrição, e atender, ainda, aos requisitos estabelecidos nos itens e deste Edital.

2.2. As entidades privadas candidatas ao credenciamento deverão formalizar a inscrição dos profissionais constantes do seu quadro de funcionários ou de dirigentes, que realizarão as perícias, para serem credenciados nos termos do presente edital com o objetivo de atender o previsto no Art. 5°, inciso III, da IN RFB 1800 de 2018.

3. Do número de peritos credenciados por área de especialização

3.1. O número de peritos credenciados por área de especialização será o seguinte

3.2. Cada candidato (a) somente poderá concorrer a uma única área dentre as listadas no quadro do item 3.1 acima, sendo responsável por executar as tarefas descritas no item 4.

4. Das atividades a serem desenvolvidas pelos peritos

4.1. Respeitada a área de especialização para a qual esteja credenciado, são atividades de perícia a serem desenvolvidas pelos peritos credenciados, dentre outras:

4.1.1. Na área de Engenharia, respeitada a área de especialização: emissão de laudos técnicos de identificação, descrição, aferição de requisitos e características técnicas e comerciais específicas e quantificação de mercadorias importadas ou a exportar, bem como a emissão de laudos periciais sobre o estado e o valor residual de bens avariados, depreciados, resíduos ou desperdícios de mercadorias importadas ou a exportar. Poderão ser objeto dos laudos produtos tais como máquinas, componentes, instrumentos, aparelhos, veículos, produtos e materiais químicos, farmacêuticos, alimentícios, têxteis, agrícolas, petrolíferos, metálicos, cerâmicos, dentre outros.

4.1.2. Na área de Geologia: emissão de laudos de identificação, quantificação, quilatagem e avaliação de valor de mercado de gemas e metais preciosos e semipreciosos de minerais diversos, importados ou a exportar.

4.1.3. Na área de avaliação de Obras de Arte: emissão de laudos de descrição, identificação, aferição de autenticidade e valor comercial de obras de arte importadas ou a exportar, bem como suas molduras.

4.1.4. Nas áreas Farmacêutica, Química e Veterinária: emissão de laudos de identificação e quantificação de produtos químicos, farmacêuticos e medicamentos importados ou a exportar.

4.2. Os peritos credenciados desenvolverão seus trabalhos no âmbito da jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, obedecida a escala de rodízio.

4.3. É responsabilidade de cada perito credenciado zelar pela observância dos limites da competência legal da profissão que exerça, comunicando à Alfândega quando designado para a emissão de laudo sobre matéria para qual lhe falte a especialização necessária.

4.4. A realização das atividades de perícias para a identificação e quantificação de mercadorias importadas ou a exportar e para a emissão de laudos periciais sobre o estado e valor residual de bens é disciplinada por atos normativos editados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e, no caso do presente processo seletivo, também por atos editados pela Superintendência da RFB da 8ª Região Fiscal, e pelo Gabinete da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, os quais os peritos (as) credenciados (as) se obrigam a observar.

4.4.1. A obrigação de observar os atos normativos que disciplinam a realização das atividades de perícias para a identificação e quantificação de mercadorias importadas ou a exportar e para a emissão de laudos periciais sobre o estado e o valor residual de bens diz respeito não só aos atos vigentes na data da abertura do processo seletivo de que trata este Edital, como também aos atos que posteriormente os venham alterar, complementar ou substituir.

4.4.2. Disciplinam atualmente a atividade, em âmbito nacional, notadamente, as Instruções Normativas RFB nº 1800, de 21 de março de 2018 e nº 1.063, de 10 de agosto de 2010.

4.5. É vedada a emissão de laudo, por perito credenciado nesta Alfândega, sobre mercadorias importadas ou a exportar no âmbito da jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, para o qual não tenha sido formalmente designado, ainda que solicitado por terceiros interessados (Art.15, § 1º, inciso II da IN/RFB nº 1.800 de 2018)

5. Da remuneração pelos serviços prestados

5.1. A remuneração pelos serviços prestados, em todos os casos, é de inteira responsabilidade do importador, exportador, transportador ou depositário interessado e deve obedecer aos limites e condições estabelecidos nos artigos 34 a 40 da IN RFB nº 1.800 de 21 de março de 2018 ou em atos normativos específicos que os venham a alterar, complementar ou substituir.

5.2. No caso de perito autônomo, o pagamento pelos serviços prestados será efetuado mediante Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), com o regular cumprimento das obrigações tributárias eventualmente devidas, emitido pelo menos em 02 (duas) vias, uma das quais deverá ser anexada ao respectivo processo, sem prejuízo do seu regular prosseguimento.

6. Da documentação

6.1. O pedido de inscrição dos técnicos de nível superior deverá estar instruído com:

I Comprovante de vinculação ao órgão regulador do respectivo exercício profissional, quando existente/aplicável;

II Certidão de regularidade de situação relativa ao pagamento:

a) das contribuições previdenciárias devidas na condição de contribuinte individual, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

b) do Imposto sobre Serviços (ISS) e

c) das contribuições exigidas para o exercício profissional;

III Cédula de identidade;

IV CPF;

V Curriculum Vitae instruído com os seguintes documentos:

a) atestado do órgão regulador do exercício profissional, comprobatório da habilitação ao exercício da profissão e da especialização na área técnica pretendida, quando for o caso;

b) comprovante do curso superior em nível de graduação de acordo com a área técnica pretendida;

c) certificados dos cursos de especialização pertinentes à área técnica pretendida com carga horária superior a 60 (sessenta) horas/aula; e

d) comprovante de experiência profissional mínima de 02 (dois) anos na área técnica pretendida, com ou sem vínculo empregatício.

VI Declaração do candidato, nos moldes do ANEXO II, de que não mantém ou manterá, enquanto credenciado como perito pela RFB, vínculo:

a) societário ou empregatício com empresa importadora ou exportadora de qualquer natureza, com comissária de despacho aduaneiro, despachante aduaneiro, empresa vistoriadora ou supervisora de cargas, transportador ou depositário de mercadorias sujeitas a controle aduaneiro ou;

b) empregatício com entidade representativa de classe empresarial.

VII Comprovação de domicílio em cidade distante no máximo 200 (duzentos) KM da Alfândega de Viracopos.

6.2. Para a inscrição e participação no processo seletivo, assim como para o exercício das atividades atinentes à prestação de serviço de perícia, é recomendado que o candidato possua certificação digital.

6.3. A documentação constante do item deverá ser apresentada na forma prevista no item, no formato eletrônico estabelecido na IN RFB 1.782 de 2018.

6.3.1. Os documentos deverão ser apresentados digitalizados e reunidos em um único arquivo no formato PDF de forma que cada página contenha apenas um único documento.

6.3.2. O arquivo PDF deverá obedecer ao padrão ISO 19005-3:2012 (PDF/A - versões PDF 1.4 ou superior), com resolução de imagem de no mínimo 300 dpi, respeitando o tamanho máximo de 15 megabytes.

6.3.3. Somente no caso do arquivo PDF organizado conforme previsto no item exceder o tamanho máximo de 15 megabytes, será aceito mais de um arquivo PDF contendo os documentos.

6.3.4. Deverá também ser apresentado pedido de inscrição conforme modelo contido no Anexo I, também em formato PDF, com os dados do candidato, área de atuação pretendida, a relação dos documentos com a informação da página em que se encontram no arquivo PDF e o cálculo da pontuação do candidato para a análise da comissão.

6.3.5. O candidato deverá indicar no campo próprio da planilha a área de especialização a qual está se candidatando. Será desclassificado o candidato que deixar de indicar a área a que pretende concorrer ou indicar mais de uma área de especialização.

6.3.6. Documentos que constem no arquivo PDF, mas que não estejam relacionados na planilha elaborada conforme o Anexo I, ou ao contrário, que estejam relacionados na planilha, mas não constem do arquivo PDF, não serão considerados para fins de análise, pontuação e classificação.

6.3.7. Para a verificação da distância a que se refere o inciso do item será adotado como referência os aplicativos Google Maps ou Wase.

6.3.8. É vedada a participação no processo seletivo de perito que houver sido punido, nos 02 (dois) últimos anos, com o cancelamento de seu credenciamento para prestação de serviços de perícia, nos termos do parágrafo 6º do art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, seja como perito autônomo ou vinculado a entidade privada, ou a órgão ou entidade da Administração Pública.

6.3.9. Os interessados deverão preencher, ainda, as condições para emissão de certidões negativa ou positiva com efeito de negativa nos termos do caput do art. 9º da IN RFB nº 1800/2018.

7. Da inscrição

7.1. Os prazos para de inscrição serão:

Início do prazo das inscrições - 13/01/2021.

Prazo final para o pedido de abertura de dossiê eletrônico - 19/01/2021.

Prazo final para o pedido de juntada dos documentos no dossiê eletrônico - 22/01/2021.

7.2. A inscrição no processo seletivo implicará na aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e deverá ser requerida da seguinte forma:

O candidato deverá enviar mensagem eletrônica para o endereço peritos.sp.alfvcp@rfb.gov.br até a data de 19/01/2021 solicitando no corpo da mensagem a abertura de dossiê digital para a juntada da documentação relativa a inscrição no processo seletivo público para credenciamento de peritos nos termos do EDITAL PARA PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE CREDENCIAMENTO DE PERITOS ALF/VCP Nº 106, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020, informando nome, CPF e área de atuação pretendida.

A abertura do dossiê eletrônico será feita exclusivamente por solicitação enviada para o endereço peritos.sp.alfvcp@rfb.gov.br. Dossiês eletrônicos relativos ao processo seletivo objeto do presente edital eventualmente abertos por outros meios não serão considerados.

7.3. Após receber o número do dossiê eletrônico criado em resposta a sua mensagem, o candidato utilizando a sua certificação digital, ou o seu procurador digital constituído por meio de procuração eletrônica ou procuração RFB, deverá fazer a solicitação de juntada da documentação descrita no item 6 no formato exigido por meio do e-CAC no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login e seguir os procedimentos encaminhados no corpo do e-mail que será enviado em reposta à solicitação de inscrição.

Para anexação de documentos ao dossiê criado no e-CAC, o candidato deverá localizar o dossiê gerado dentro da aba Legislação e Processos; Processos Digitais (e-Processo); Meus processos, e solicitar a juntada da documentação.

Se necessário, no site da Receita Federal é possível consultar manual com as orientações sobre como anexar documentos a um dossiê digital no endereço https://receita.economia.gov.br/interface/entrega-de-documentos-digitais/arquivos-e-imagens-1/como-protocolar-anexar-documentos-e-acompanhar-dda-pelo-e-cac-rfb.

A juntada dos documentos será realizada pelo próprio interessado, ou o seu procurador digital constituído por meio de procuração eletrônica ou procuração RFB, exclusivamente por meio do Portal e-CAC. Quaisquer documentos eventualmente anexados ao e-mail de solicitação de inscrição enviado não serão considerados.

O endereço peritos.sp.alfvcp@rfb.gov.br é exclusivo para pedidos de abertura do dossiê digital relativos à inscrição no processo seletivo tratado no presente edital, portanto mensagem recebida por este canal com pedido de informação, ou relativa a qualquer outro assunto, não será respondida ou considerada.

7.4. Apenas em caso de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impeça a transmissão dos documentos por meio do e-CAC, a entrega poderá ser feita excepcionalmente mediante atendimento presencial nas unidades da RFB. Neste caso, os documentos digitais deverão ser entregues, acompanhados do Recibo de Entrega de Arquivos Digitais (Read), gerado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA), assinado eletronicamente com assinatura digital válida, e de cópia da tela do Sistema que comprove a indisponibilidade, devendo ser observado, no que couber, o disposto na IN RFB nº 1.782 de 2018 e ADE Cogea nº 8 de 2019).

7.5. As solicitações de juntada deverão respeitar o prazo de 22/01/2021. Solicitações de juntada feitas após o prazo não serão consideradas.

8. Dos critérios de classificação

8.1. No processo de seleção para credenciamento de profissionais por área de atuação serão observados os seguintes critérios no cálculo da pontuação, para fins de classificação:

I Tempo de atuação como perito credenciado pela unidade local: 1 (um) ponto a cada 2 (dois) anos, limitado a 5 (cinco) pontos;

II Tempo de experiência como empregado ou autônomo na área específica: 1 (um) ponto a cada 2 (dois) anos, limitado a 4 (quatro) pontos; e

III Participação em cursos diretamente relacionados à área de atuação:

a) curso de pós-graduação:

i lato sensu, na área específica com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula e apresentação do certificado de conclusão: 1 (um) ponto por curso, limitado a 4 (quatro) pontos;

ii stricto sensu, na área específica com apresentação do diploma: 2 (dois) pontos por curso, limitado a 4 (quatro) pontos; e

b) curso de especialização na área específica com carga horária mínima de 60 (sessenta) horas-aula: 0,5 (meio) ponto por curso, limitado a 1 (um) ponto.

8.2. Serão classificados os candidatos que obtiverem a maior pontuação, apurada na forma dos tópicos I a III do item, observado o número de vagas previsto no edital, nos termos do inciso I do art. 10.

8.3. Em caso de empate entre candidatos classificados, será selecionado o candidato que obtiver maior pontuação atribuída segundo os critérios previstos no tópico I, no tópico II e no tópico III do item, nessa ordem.

8.4. Aplicados os critérios de desempate estabelecidos no § 2º, e persistindo o empate, será selecionado o candidato mais velho, computado o número exato de dias de vida.

8.5. No caso de desistência de candidato ou de cancelamento da habilitação de perito credenciado, a autoridade credenciadora poderá convocar candidato cujo nome conste da lista de classificados no último processo seletivo, observada a ordem de classificação, o qual será credenciado pelo prazo previsto no § 2º do art. 13 desta Instrução Normativa.

8.6. A comprovação do tempo de atuação como perito credenciado pela RFB, do tempo de experiência como empregado na área específica e do tempo de serviço como autônomo será feita mediante apresentação de cópia do ato que formalizou o credenciamento, da carteira de trabalho que contenha o registro do contrato de trabalho para o cargo específico e das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), emitidas pelo órgão regulador da profissão, respectivamente.

8.7. Será desclassificado o candidato que:

I Deixar de apresentar qualquer dos documentos previstos no item no ato da inscrição;

II Não preencha as condições para emissão de certidões negativa ou positiva com efeito de negativa previstas no item;

III Não tenha obtido nenhum ponto, conforme critério de pontuação previsto nos tópicos e do item;

IV Tenha deixado de indicar as áreas a que pretende concorrer ou indicado mais de uma área de especialização;

V cuja participação esteja vedada nos termos do item;

VI Tenha apresentado declaração ou documentação falsa.

9. Do resultado

9.1. A divulgação do resultado preliminar, com a classificação e a pontuação considerada de cada candidato, dar-se-á até o dia 05/02/2021, por meio de relação a ser afixada em quadros de aviso localizados no pavimento térreo do Edifício administrativo da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos e também divulgada no sitio da RFB no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/processos-seletivos/2020.

9.1.1. Do resultado preliminar, o candidato poderá interpor recurso à Comissão de Seleção até a data de 12/02/2021, utilizando-se do dossiê digital anteriormente criado para o processo seletivo e nesse mesmo dossiê solicitar a juntada do seu recurso respeitando o prazo fixado no item anterior. Pedidos de juntada feitos após o prazo não serão considerados.

9.2. No recurso dirigido ao Presidente da Comissão, o candidato deve informar o nome completo, CPF e apresentar suas razões, sendo vedada, nesta fase, a anexação de novos documentos.

9.3. O resultado final será divulgado até o dia 20/02/2021 e será afixado nos quadros de aviso localizados no pavimento térreo do Edifício administrativo da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos e também divulgada no sitio da RFB no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/processos-seletivos/2020.

9.4. Do resultado final não caberá recurso.

9.5. Após a inscrição, em qualquer etapa do processo seletivo, a RFB poderá solicitar a apresentação dos documentos originais cujas cópias instruíram o processo.

9.6. A entidade privada que, nos termos do artigo 5° da IN RFB nº 1800 de 2018, tiver profissionais constantes do seu quadro de funcionários ou de dirigentes selecionados, deverá, no prazo de 5 dias úteis contados da data da divulgação do resultado final, enviar à Comissão de Seleção de Peritos, por mensagem eletrônica para o endereço peritos.sp.alfvcp@rfb.gov.br, pedido de cadastramento da entidade, informando no corpo da mensagem nome da entidade e CNPJ, instruído com os documentos a seguir em formato PDF:

I Habilitação jurídica na forma prevista nos incisos I a IV do art. 6º;

II Regularidade fiscal, nos termos do art. 7º;

III Relação nominal dos profissionais constantes do seu quadro de funcionários ou de dirigentes, credenciados na forma prevista no art. 9º, que realizarão as perícias e por elas se responsabilizarão; e

IV Declaração de que a entidade não atuará em perícia e não mantém nem manterá, diretamente ou por intermédio de seus sócios, acionistas ou administradores, enquanto credenciada pela RFB, vínculo:

a) de qualquer natureza com empresa importadora ou exportadora, despachante aduaneiro, empresa vistoriadora ou supervisora de cargas, transportador ou depositário de mercadoria sujeita a controle aduaneiro; ou

b) de prestação de serviço com entidade representativa de classe empresarial cujos interesses possam conflitar com o objeto desta Instrução Normativa.

10. Do credenciamento

10.1. O credenciamento de entidades privadas será outorgado a título precário sem vínculo contratual com a RFB.

10.2. O credenciamento de técnicos de nível superior será outorgado a título precário sem vínculo empregatício com a RFB.

10.3. O Delegado da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos expedirá Ato Declaratório Executivo (ADE) formalizando o credenciamento dos peritos autônomos e dos peritos vinculados a entidades privadas selecionados, que será publicado no Diário Oficial da União (DOU).

11. Da validade do credenciamento

11.1 O credenciamento terá validade de 02 (dois) anos, contados a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo - ADE, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Delegado da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos.

12. Das penalidades de Advertência, Suspensão e Cancelamento

12.1. Aplicam-se ao credenciado as sanções de advertência, suspensão e cancelamento do credenciamento, previstas nos incisos I a III do caput do Art. 76 da Lei nº 10.833/2003, nos casos ali especificados, sem prejuízo das demais medidas administrativas, cíveis e criminais porventura cabíveis.

13. Dos casos omissos

13.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção.

MIGUEL DA COSTA LINO TOURINHO

Republicado por ter saído no DOU nº 244, de 22 de dezembro de 2020, seção 3, páginas 54 e 55, com incorreção do original.

EDITAL Nº 91, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

O Vice-Reitor, no exercício da Reitoria da Fundação Universidade Federal do ABC (UFABC), no uso de suas atribuições legais, resolve:

1. Homologar o resultado final do processo seletivo simplificado para contratação de professor visitante referente ao Edital nº 081/2020, de 03/09/2020, publicado no DOU nº 171, de 04/09/2020, Seção 3, página(s) 82, área: Relações Internacionais, subárea(s): Oriente Médio, 1 (uma) vaga:

1º MOHAMMED NADIR

2º MARCELO BUZETTO

3º HEITOR DE ANDRADE CARVALHO LOUREIRO

4º ROBERTO MAURO DA SILVA FERNANDES

2. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, EXPEDE o presente Edital.

WAGNER ALVES CARVALHO

EDITAL Nº 153/2020

PROCESSO Nº 08007.000476/2020-44

O Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Justiça e Segurança Pública no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Secretaria-Executiva, aprovado pela Portaria MJSP nº 1.222, de 21 de dezembro de 2017, e

Considerando o prazo de validade do processo seletivo descrito no item 12 do Edital nº 03, de 24 de março de 2020;

Considerando a homologação e publicação do resultado do processo seletivo do Edital nº 03, de 2020, no Diário Oficial da União em 25 de junho de 2020, por meio do Edital nº 06, de 24 de junho de 2020; e

Considerando a existência de candidatos em listas de cadastro reserva do Edital nº 06, de 24 de junho de 2020, resolve:

Prorrogar a validade do cadastro reserva constituído por meio do Edital nº 06, de 24 de junho de 2020, para preenchimento de vagas de estágio do Ministério da Justiça e Segurança Pública até o dia 24 de junho de 2021. Data da assinatura:23/12/2020 Vigência: da publicação até 24/06/2021.

JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO

EDITAL Nº 21/2020 convocação de candidatos para a realização de avaliação de capacidade laborativa

O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições previstas na Portaria GM/MS nº 133, de 26 de janeiro de 2011, considerando o disposto na Medida Provisória nº 974, de 28 de maio de 2020, convertida na Lei nº 14.072, de 14 de outubro de 2020, Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e na Portaria Interministerial nº 11.259, de 5 de maio de 2020, bem como na Homologação do Processo Seletivo Simplificado, constante do Edital SAA nº 17, de 3 de novembro de 2020, para o preenchimento de 4.117 (quatro mil cento e dezessete) vagas de profissionais, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com fundamento no inciso I, do artigo 2º, da lei 8.745 de 9 de dezembro de 1993, resolve:

1. CONVOCAR os candidatos, conforme Anexo I, para a realização de avaliação de capacidade laborativa, considerando os candidatos eliminados conforme Anexo III.

2. Os candidatos convocados deverão comparecer na data, horário e local discriminado, portando documento de identificação original válido e com foto: Carteira e/ou cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícia Militar, Ministério das Relações Exteriores, Cédula de Identidade para Estrangeiros, Cédula de identidade fornecida por Órgão Público ou Conselho de Classe que, por força de Lei Federal, valham como documento de identidade, Passaporte, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação e ainda com os documentos exigidos no item 8.10 do Edital de Abertura nº 14, de 27 de agosto de 2020.

2.1 Os candidatos convocados deverão comparecer para a avalição da capacidade laborativa com, no mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência do horário fixado.

2.2 O candidato PcD deverá comparecer para a avalição da capacidade laborativa munido, além do documento de identificação original válido com foto, de laudo médico, realizado no máximo nos 12 (doze) meses anteriores à inscrição neste processo seletivo, e deverá estar assinado por um médico especialista na área da deficiência do candidato, contendo, na descrição clínica, o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e com descrição do impacto da deficiência na funcionalidade. Deve ainda conter o nome legível, carimbo, assinatura e CRM do médico que atestou, conforme item 8.10, letra 'r' do Edital de Abertura nº 14, de 27 de agosto de 20203.1. O candidato somente poderá realizar a avalição da capacidade laborativa na data, horário e local predeterminado individualmente.

2.3 O candidato convocado deverá comparecer no local fixado individualmente conforme endereço discriminado no Anexo II.

3. O candidato deverá providenciar, às suas expensas, os exames médicos constantes do item 4, assim como os exames complementares que venham a ser solicitados pela junta médica.

4. Os exames médicos deverão ser apresentados de forma impressa, legível, em original e preferencialmente, na ordem:

1) Hemograma completo;

2) Glicose;

3) Ureia;

4) Creatinina;

5) Ácido úrico;

6) Lipidograma;

7) EAS;

8) ECG com laudo (para candidatos acima de 40 anos);

9) RX de tórax PA e Perfil com laudo;

10) Carteira de estado Vacinal (hepatite B e dT);

11) Sorologia para Hepatite B (anti HBc total e IGM, anti HBs e HBsAg);

12) Hepatite C, exclusivamente às vagas destinadas aos profissionais de saúde;

4.1 A junta médica, após a avaliação médica realizada, bem como a análise dos exames médicos complementares, se necessário, emitirá parecer conclusivo acerca da aptidão ou da inaptidão do candidato.

5. Será eliminado do processo seletivo o candidato, conforme item 8.12 do Edital de Abertura nº 14, de 27 de agosto de 2020:

5.1 Deixar de comparecer à avaliação da capacidade laborativa, na data, horário e local fixado individualmente;

5.2 Comparecer sem o documento de identificação original ou sem os exames médicos impressos ou ainda que apresentar laudo ou exames médicos que não tenham sido emitidos nos últimos 06 (seis) meses;

5.3 Não for considerado apto pela junta médica.

5.4 Prestarem informações inverídicas ou utilizar-se de documentos falsos, podendo responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública.

6. Este Edital entre em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE MARTINELLI CERQUEIRA

ANEXO I

Lista dos candidatos na seguinte ordem: especialidade/função, classificação, nome do candidato, local para apresentação, data e horário.

ANEXO II

Lista dos candidatos eliminados por não assinatura do contrato, na seguinte ordem: especialidade/função, classificação, nome do candidato.

ANEXO III

Lista dos candidatos eliminados por não assinatura do contrato, na seguinte ordem: especialidade/função, classificação, nome do candidato.

(*) PcD - Pessoa com Deficiência

convocação de candidatos para a realização de avaliação de capacidade laborativa

O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições previstas na Portaria GM/MS nº 133, de 26 de janeiro de 2011, considerando o disposto na Medida Provisória nº 974, de 28 de maio de 2020, convertida na Lei nº 14.072, de 14 de outubro de 2020, Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e na Portaria Interministerial nº 11.259, de 5 de maio de 2020, bem como na Homologação do Processo Seletivo Simplificado, constante do Edital SAA nº 17, de 3 de novembro de 2020, para o preenchimento de 4.117 (quatro mil cento e dezessete) vagas de profissionais, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com fundamento no inciso I, do artigo 2º, da lei 8.745 de 9 de dezembro de 1993, resolve:

1. CONVOCAR os candidatos, conforme Anexo I, para a realização de avaliação de capacidade laborativa, considerando os candidatos eliminados conforme Anexo III.

2. Os candidatos convocados deverão comparecer na data, horário e local discriminado, portando documento de identificação original válido e com foto: Carteira e/ou cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícia Militar, Ministério das Relações Exteriores, Cédula de Identidade para Estrangeiros, Cédula de identidade fornecida por Órgão Público ou Conselho de Classe que, por força de Lei Federal, valham como documento de identidade, Passaporte, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação e ainda com os documentos exigidos no item 8.10 do Edital de Abertura nº 14, de 27 de agosto de 2020.

2.1 Os candidatos convocados deverão comparecer para a avalição da capacidade laborativa com, no mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência do horário fixado.

2.2 O candidato PcD deverá comparecer para a avalição da capacidade laborativa munido, além do documento de identificação original válido com foto, de laudo médico, realizado no máximo nos 12 (doze) meses anteriores à inscrição neste processo seletivo, e deverá estar assinado por um médico especialista na área da deficiência do candidato, contendo, na descrição clínica, o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e com descrição do impacto da deficiência na funcionalidade. Deve ainda conter o nome legível, carimbo, assinatura e CRM do médico que atestou, conforme item 8.10, letra 'r' do Edital de Abertura nº 14, de 27 de agosto de 20203.1. O candidato somente poderá realizar a avalição da capacidade laborativa na data, horário e local predeterminado individualmente.

2.3 O candidato convocado deverá comparecer no local fixado individualmente conforme endereço discriminado no Anexo II.

3. O candidato deverá providenciar, às suas expensas, os exames médicos constantes do item 4, assim como os exames complementares que venham a ser solicitados pela junta médica.

4. Os exames médicos deverão ser apresentados de forma impressa, legível, em original e preferencialmente, na ordem:

1) Hemograma completo;

2) Glicose;

3) Ureia;

4) Creatinina;

5) Ácido úrico;

6) Lipidograma;

7) EAS;

8) ECG com laudo (para candidatos acima de 40 anos);

9) RX de tórax PA e Perfil com laudo;

10) Carteira de estado Vacinal (hepatite B e dT);

11) Sorologia para Hepatite B (anti HBc total e IGM, anti HBs e HBsAg);

12) Hepatite C, exclusivamente às vagas destinadas aos profissionais de saúde;

4.1 A junta médica, após a avaliação médica realizada, bem como a análise dos exames médicos complementares, se necessário, emitirá parecer conclusivo acerca da aptidão ou da inaptidão do candidato.

5. Será eliminado do processo seletivo o candidato, conforme item 8.12 do Edital de Abertura nº 14, de 27 de agosto de 2020:

5.1 Deixar de comparecer à avaliação da capacidade laborativa, na data, horário e local fixado individualmente;

5.2 Comparecer sem o documento de identificação original ou sem os exames médicos impressos ou ainda que apresentar laudo ou exames médicos que não tenham sido emitidos nos últimos 06 (seis) meses;

5.3 Não for considerado apto pela junta médica.

5.4 Prestarem informações inverídicas ou utilizar-se de documentos falsos, podendo responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública.

6. Este Edital entre em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE MARTINELLI CERQUEIRA

ANEXO I

Lista dos candidatos na seguinte ordem: especialidade/função, classificação, nome do candidato, local para apresentação, data e horário.

ANEXO II

Lista dos candidatos eliminados por não assinatura do contrato, na seguinte ordem: especialidade/função, classificação, nome do candidato.

ANEXO III

Lista dos candidatos eliminados por não assinatura do contrato, na seguinte ordem: especialidade/função, classificação, nome do candidato.

(*) PcD - Pessoa com Deficiência

EDITAL DE SELEÇÃO N° 5, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

A SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-SNDCA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, em parceria com o PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO-PNUD, no âmbito do Projeto PNUD BRA/10/007-"Boas Práticas na Implantação e Implementação dos Sistemas de Informação para a Infância e a Adolescência-SIPIA, Conselhos Tutelares e SIPIA, SINASE WEB", torna pública a abertura de processo seletivo para contratação de consultoria técnica, na modalidade "produto", conforme a seguir:

PROCESSO Nº 00135.219590/2020-79.

OBJETO: Contratação de consultoria pessoa física especializada, na modalidade produto, com o objetivo de produzir insumos sob a perspectiva da segurança digital a fim de elaborar(em) o conteúdo pedagógico e fundamentação teórica de curso sobre o uso adequado das novas tecnologias.

VALOR DO CONTRATO: Até R$ 29.920,00 (vinte e nove mil, novecentos e vinte reais).

DURAÇÃO DO CONTRATO: 90(noventa) dias, após a assinatura do contrato.

NÚMERO DE VAGAS: 01(uma vaga).

INSCRIÇÕES: Os interessados em participar do certame deverão enviar o curriculum vitae por e-mail para reconecte@mdh.gov.br, até às 23h59m do dia 15/01/2021.

O curriculum vitae deve estar em PDF ou WORD e em língua portuguesa, os arquivos corrompidos ou com defeitos que impeçam a sua visualização não serão considerados.

No e-mail deve constar no campo assunto "PROJETO PNUD BRA 10/007 - Edital 05/2020".

Para mais informações, consultar edital e anexos disponíveis na página eletrônica do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/atuacao-internacional/editais-2020 e no site do PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, https://www.br.undp.org/content/brazil/pt/home/jobs.html .

Conforme prevê o Decreto nº 5.151 de 22/06/2004: "É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas", no âmbito dos projetos de Cooperação Técnica Internacional.

CARLOS FILIPE SAID CALILL PIRES

Diretor Nacional do Projeto PNUD BRA 10/007

EDITAL Nº 1/2020

PROJETO 914BRZ2024

Publicação de 01 perfil(is) para contratação de profissional(is) de nível superior em qualquer área de formação, preferencialmente administração, economia, engenharia ou gestão de pessoas, cuja(s) vaga(s) está(ão) disponível(is) na página da UNESCO, http://app3.brasilia.unesco.org/vagasubo/. Os interessados deverão enviar o CV do dia 30/12/2020 até o dia 06/01/2021 no e-mail: prodoc.sedi@gmail.com. Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional.

Marcio Cesar Pereira

Diretor Nacional do Projeto

EDITAL Nº 171, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 21º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador do Trabalho

O Procurador-Geral do Trabalho, Presidente da Comissão do 21º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador do Trabalho, observado o que dispõem os artigos 192 da Lei Complementar nº 75/93 e 88 da Resolução CSMPT nº 143/2017, e tendo em vista a manifestação favorável do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, feita na 204ª Sessão Extraordinária, realizada em 29 de dezembro de 2020, resolve HOMOLOGAR o resultado final do 21º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador do Trabalho, conforme divulgado pelo Edital nº 169, de 28 de dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, de 29/12/2020.

ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

21º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador do Trabalho

O Procurador-Geral do Trabalho, Presidente da Comissão do 21º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador do Trabalho, observado o que dispõem os artigos 192 da Lei Complementar nº 75/93 e 88 da Resolução CSMPT nº 143/2017, e tendo em vista a manifestação favorável do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, feita na 204ª Sessão Extraordinária, realizada em 29 de dezembro de 2020, resolve HOMOLOGAR o resultado final do 21º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador do Trabalho, conforme divulgado pelo Edital nº 169, de 28 de dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, de 29/12/2020.

ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

EDITAL Nº 1, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

PROCESSO Nº 08106.005296/2020-31 - PROCESSO SELETIVO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E BANCO DE DADOS DE MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL QUE TENHAM PASSADO PARA A INATIVIDADE HÁ MENOS DE CINCO ANOS, PARA ATUAÇÃO NA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.

O DIRETOR DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA SUBSTITUTO, no uso das atribuições previstas no art. 28, inciso II do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, torna pública a abertura de processo seletivo para a formação de cadastro de reserva e banco de dados de militares dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos, para atuação no programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 e Portaria SE nº 1073, de 24 de agosto de 2020.

INFORMAÇÕES GERAIS

Este Edital estabelece condições para a formação de cadastro de reserva e banco de dados de militares dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos, para atuação, como voluntários, no programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007.

A FNSP instituída pelo Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, tem o objetivo de reunir profissionais de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal para atuar, sob a coordenação conjunta da União e do Ente federado convenente, na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio nas hipóteses previstas no Decreto nº 5.289, de 2004 e no ato formal de adesão dos Estados e do Distrito Federal.

A Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, definiu os termos dos convênios a serem celebrados entre os Estados e o Distrito Federal com a União, para a cooperação federativa no âmbito da FNSP e destacou que as atividades de cooperação federativa no âmbito desses convênios serão desempenhadas por militares dos Estados e do Distrito Federal e por servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e de perícia criminal dos entes federativos que celebrarem convênio, na forma do seu art. 1º.

A idade máxima limite para permanência mobilizado na FNSP é de 60(sessenta) anos.

Será imediatamente desmobilizado o profissional que atingir a idade máxima limite para permanecer mobilizado na FNSP de 60 (sessenta) anos.

O processo seletivo de que trata este Edital será realizado em duas fases, sendo a primeira de caráter eliminatório e classificatório e a segunda, de caráter eliminatório.

A participação no processo seletivo implicará na aceitação integral das regras estabelecidas neste Edital.

Será eliminado do processo seletivo o candidato que:

não for localizado em decorrência de dados desatualizados, incompletos ou incorretos;

deixar de atender as publicações feitas pela FNSP na internet, no endereço eletrônico <http//intranet.dfnsp.mj.gov.br/cadastroveteranos/>;

não aceitar participar ou deixar de comparecer à segunda fase, quando convocado;

recusar-se a iniciar o curso na data, local e demais condições estipuladas pela FNSP; ou

não apresentar as documentações exigidas pela FNSP no prazo determinado.

A convocação dos voluntários observará:

o calendário publicado em edital específico a ser divulgado pela FNSP;

o perfil profissional exigido para a atividade ou o serviço a ser realizado na FNSP.

O voluntário a serviço da FNSP:

fará jus, unicamente, ao recebimento de diárias a serem pagas na forma prevista no art. 6° da Lei n° 11.473, de 2007;

ficará sob a coordenação e responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública, enquanto durar a sua convocação, observada a legislação específica; e

será alocado, para fins das atividades da FNSP, no mesmo posto ou graduação que ocupava na instituição de origem, quando na ativa.

Os voluntários inscritos irão concorrer, entre si, para classificação e possível mobilização dentro do posto ou graduação, na forma prevista no item 2.5. deste Edital.

DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS

O processo seletivo de que trata este Edital, compreenderá as seguintes fases:

primeira fase, de caráter eliminatório e classificatório, que compreende:

a inscrição e análise curricular de caráter eliminatório e classificatório; e

a investigação para confirmação de critérios para mobilização de caráter eliminatório.

segunda fase, de caráter eliminatório, que compreende:

a avaliação de saúde e psicológica, de caráter eliminatório;

o exame de capacidade física, de caráter eliminatório; e

a Instrução de Nivelamento do Conhecimento - INC da Força Nacional de Segurança Pública, de caráter eliminatório, a ser realizado no Distrito Federal em locais previamente indicados no edital de convocação para essa etapa.

A classificação, na primeira fase, dos candidatos inscritos será determinada pela soma dos pontos obtidos na análise curricular, considerando os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo II deste Edital.

Os candidatos serão classificados de acordo com os valores decrescentes da nota de análise curricular.

Terá prioridade na convocação o candidato que obtiver maior nota.

A classificação dos candidatos inscritos se dará dentro dos postos e graduações:

os voluntários que quando na ativa eram tenentes-coronéis, concorrerão entre si;

os voluntários que quando na ativa eram majores, concorrerão entre si;

os voluntários que quando na ativa eram capitães, concorrerão entre si;

os voluntários que quando na ativa eram primeiro e segundo tenentes, concorrerão entre si;

os voluntários que quando na ativa eram subtenentes, primeiro, segundo e terceiro sargentos, concorrerão entre si;

os voluntários que quando na ativa eram cabos, concorrerão entre si;

os voluntários que quando na ativa eram soldados, concorrerão entre si.

A ordem de classificação para possível mobilização dos voluntários obedecerá, rigorosamente, à pontuação estabelecida no quadro constante do Anexo II.

Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização dos testes de aptidão física, estes poderão ser realizadas em outras localidades, a critério da FNSP.

Os candidatos eliminados em qualquer etapa da seleção, serão desclassificados e excluídos do cadastro da FNSP.

DA INSCRIÇÃO

A inscrição para o processo seletivo será realizada no endereço eletrônico<http//intranet.dfnsp.mj.gov.br/cadastroveteranos/>, no período compreendido entre às 08h do dia 04 de janeiro de 2021 até às 23h e 59 minutos do dia 04 de fevereiro de 2021, observado o horário oficial de Brasília/DF.

São condições para a inscrição no processo de seleção:

ser militar inativo dos Estados ou do Distrito Federal;

ter passado para a inatividade, exclusivamente por tempo de serviço, há menos de 05 (cinco anos) e, no mínimo, no comportamento "BOM";

não ter sido punido por infração disciplinar de natureza grave nos últimos 05 (cinco) anos de serviço.

não ter sido condenado na Justiça Comum, Militar ou Eleitoral, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de cinco anos após o cumprimento ou extinção da pena;

não estar respondendo a processo por crime comum, militar ou eleitoral;

não estar, na instituição de origem, respondendo a processo administrativo;

ter, no mínimo, 05 (cinco) anos de experiência em atividade operacional de polícia ostensiva e preservação da ordem pública ou de bombeiro militar e defesa civil;

ser portador de Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, na categoria B, com validade superior a 06 (seis) meses na data da inscrição;

não estar com o direito de dirigir suspenso ou cumprindo qualquer outra medida imposta por órgão de trânsito, ou não, que o impeça de dirigir veículo;

apresentar declaração negativa de próprio punho quanto ao exercício de outro cargo, emprego ou função pública, uma vez que a atividade desenvolvida na Força Nacional de Segurança Pública é de dedicação exclusiva.

não apresentar tatuagens que façam alusão a ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas, a violência, a criminalidade, a ideia ou ato libidinoso, a discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem, a ideia ou ato ofensivo às Forças de Segurança Pública e Forças Armadas;

ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições das atividades desenvolvidas na FNSP;

que a condição de inatividade não tenha ocorrido em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, aposentadoria compulsória, licenciamento ou exclusão a bem da disciplina, condenação judicial transitada em julgado ou expulsão e

não ser cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, do Secretário Nacional de Segurança Pública ou do Diretor do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública.

No ato da inscrição, o interessado deverá preencher declaração "on line" confirmando que tem ciência, aceita e atende às condições de inscrição previstas no item 3.2, comprometendo-se a apresentar os documentos comprobatórios, quando convocado para a segunda fase.

Se a documentação de que trata o item 3.2. quando apresentada, não for condizente com o informado durante o processo seletivo, o candidato será desclassificado.

A falta de preenchimento da declaração mencionada no inciso X do item 3.2. implicará na não aceitação da inscrição.

DA AVALIAÇÃO CURRICULAR

Para a avaliação curricular, o candidato deverá considerar, além das informações contidas no formulário de avaliação curricular, as instruções contidas neste Edital, para o seu correto preenchimento.

Os certificados, diplomas ou declarações, deverão ser inseridos no endereço eletrônico referente a ficha de inscrição na intranet da FNSP.

Os certificados, diplomas ou declarações, deverão ser entregues mediante apresentação dos originais, para efeitos de comprovação quando da seleção para a segunda etapa a ser informada em edital de convocação a ser publicado.

Cada certificado, diploma ou declaração será considerado uma única vez.

Os certificados de cursos EAD apresentados, somada suas pontuações, não poderão ultrapassar um total de 10 (dez) pontos.

Para efeitos desta etapa, os certificados e declarações serão considerados e pontuados de acordo com a tabela especificada, bem como as orientações constantes neste Edital.

Somente serão aceitos e pontuados os certificados e declarações expedidas até a data determinada para a entrega dos documentos.

Serão desconsiderados os documentos ilegíveis, incompletos, com rasuras, ou que de alguma forma impeçam a administração de identificar as informações.

O certificado de curso de formação profissional não receberá pontuação para fins da avaliação curricular.

Em caso de empate na nota final da análise curricular, terá preferência o candidato que tiver menos tempo de afastamento do serviço ativo e, no caso de empate entre estes, terá preferência o que tiver menor idade.

DA INVESTIGAÇÃO PARA CONFIRMAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA MOBILIZAÇÃO

A investigação para confirmação de critérios para mobilização será realizada conforme o Anexo I deste Edital e terá caráter eliminatório.

A investigação deverá ser realizada enquanto durar o processo de seleção, limitada ao início do processo de recrutamento para participação na Instrução de Nivelamento do Conhecimento - INC da Força Nacional de Segurança Pública.

A investigação terá por objetivo aferir o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável dos candidatos para as atividades desenvolvidas na FNSP.

O candidato preencherá, para fins da pesquisa, o Formulário de Informações Pessoais (FIP), que deverá ser assinado, digitalizado e inserido, de acordo com o modelo a ser disponibilizado no endereço eletrônico <http//intranet.dfnsp.mj.gov.br/cadastroveteranos/>.

O candidato deverá manter atualizados os dados informados no FIP e cientificar, formal e circunstanciadamente, qualquer outro fato relevante para a investigação, nos termos do Anexo I deste Edital.

O candidato que não preencher e enviar o FIP no prazo disposto em edital específico será eliminado do certame.

DAS CONDIÇÕES DE MOBILIZAÇÃO

São condições de mobilização:

ter a inscrição aceita;

ser considerado recomendado na etapa de investigação para confirmação de critérios para mobilização, conforme critérios do anexo I deste Edital;

ser considerado apto em inspeção de saúde, a ser realizada na forma definida pela comissão especial deste Edital;

ser aprovado em Teste de Aptidão Física, nos termos de edital especifico a ser publicado pela FNSP;

ser considerado habilitado para o exercício da atividade voluntária em exames psicológicos;

apresentar os seguintes documentos comprobatórios do atendimento das condições de inscrição:

declaração da instituição de origem, comprovando o atendimento dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do item 3.2;

certidões negativas das Justiças Estadual, Federal, Eleitoral e Militar;

cópia da Carteira Nacional de Habilitação, na categoria B, com validade superior a seis meses na data da inscrição;

comprovante de domicílio;

documentos comprobatórios para análise curricular e critério de desempate.

comprometer-se, por meio de declaração padronizada, a atuar na Força Nacional de Segurança Pública pelo período mínimo de 01 (um) ano.

não incorrer em nenhuma das vedações trazidas pela Portaria n. 430, de 15 de abril de 2019 do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e pela Portaria n. 3.383, de 24 de outubro de 2013 ou eventuais outros atos que vierem a substituí-los.

que a condição de inatividade não tenha ocorrido em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, aposentadoria compulsória, licenciamento ou exclusão a bem da disciplina, condenação judicial transitada em julgado ou expulsão.

não ter sido condenado e não estar respondendo a processo por crime comum, militar ou eleitoral;

não estar, na instituição de origem, respondendo a processo administrativo.

Os documentos previstos nos incisos VI, VII e VIII do item 6.1 deverão ser inseridos no endereço eletrônico <http//intranet.dfnsp.mj.gov.br/cadastroveteranos/>.

Serão desconsiderados os documentos ilegíveis, incompletos, com rasuras, ou que de alguma forma impeçam a administração de identificar as informações para a mobilização do voluntário.

A Força Nacional de Segurança Pública poderá solicitar a qualquer momento documentos e informações adicionais que deverão ser fornecidos pelo candidato voluntário sob pena de exclusão da seleção ou de desmobilização.

DA MOBILIZAÇÃO E DA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA

Os candidatos selecionados que não forem mobilizados de imediato comporão o cadastro de reserva, para possível mobilização futura, de acordo com a conveniência e a oportunidade da FNSP.

A divulgação dos classificados e daqueles que irão compor o cadastro de reserva será feita no endereço eletrônico <http//intranet.dfnsp.mj.gov.br/cadastroveteranos/>, e por correspondência eletrônica individual.

Os selecionados, mobilizados para a FNSP, poderão nela permanecer pelo prazo máximo de dois anos, prorrogável por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

DAS ATIVIDADES DOS VOLUNTÁRIOS MOBILIZADOS

Os voluntários mobilizados desempenharão as funções previstas no artigo 2º-A do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004.

O desempenho das funções poderá ser individual ou em grupo, em ambiente fechado ou aberto, a pé ou com emprego de viaturas, embarcações ou aeronaves, diurno, noturno ou em revezamento de turnos e sempre sob supervisão permanente.O uniforme, armamento e equipamentos para uso dos voluntários mobilizados serão fornecidos pela FNSP, segundo os padrões adotados.

Os voluntários selecionados no processo seletivo serão mobilizados de acordo com as necessidades operacionais da Força Nacional de Segurança Pública.

DO TREINAMENTO

Os voluntários mobilizados passarão por Instrução de Nivelamento do Conhecimento - INC, em local a ser designado e de acordo com programação definida pela Diretoria da FNSP.

Aqueles que não obtiverem rendimento mínimo na Instrução de Nivelamento do Conhecimento - INC da FNSP, segundo critérios divulgados no início do curso, serão automaticamente desmobilizados.

DAS DIÁRIAS E DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ OU MORTE

Os voluntários mobilizados farão jus ao recebimento de diária, a ser paga na forma prevista no artigo 6º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2017.

A diária de que trata o inciso I do item 1.10 será concedida aos voluntários enquanto mobilizados no âmbito do programa da FNSP em razão de deslocamento de seu domicílio, em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional e não será computada para qualquer outro efeito.

O voluntário vitimado durante as atividades da Força Nacional de Segurança Pública fará jus, no caso de invalidez incapacitante para o trabalho, à indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e seus dependentes, ao mesmo valor, no caso de morte.

DA DESMOBILIZAÇÃO

A desmobilização do voluntário poderá ocorrer:

no interesse da Administração Pública Federal;

por conveniência da FNSP, a qualquer tempo;

por ausência de interesse na continuidade da mobilização pelo próprio interessado, após o período mínimo de 01 (um) ano;

para fins de tratamento de saúde;

por insuficiência técnica;

A desmobilização a pedido, antes do prazo mínimo de 01 (ano), terá como consequência a impossibilidade de participação de novo processo seletivo para mobilização na FNSP.

A desmobilização de que trata o inciso V do item 11.1 ocorrerá:

pela não obtenção do rendimento mínimo na Instrução de Nivelamento do Conhecimento - INC;

pelo não aproveitamento em cursos, estágios e treinamentos complementares a Instrução de Nivelamento do Conhecimento - INC, realizadas sob a supervisão da FNSP.

DO CALENDÁRIO

O calendário de exames será definido por grupo convocado e será comunicado a cada candidato por correspondência eletrônica e disponibilizado no endereço eletrônico mencionado no item 7.2.

DA VALIDADE DO PROCESSO

O processo seletivo terá validade de 1 (um) ano podendo ser renovado por igual período, a partir da data de publicação do resultado da primeira convocação ou quando do esgotamento de candidatos.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O candidato deverá observar as exigências específicas contidas neste Edital, em editais específicos e outros comunicados que venham a ser publicados no Diário Oficial da União e divulgados no endereço eletrônico <http//intranet.dfnsp.mj.gov.br/cadastroveteranos/>.

As despesas de transporte, alimentação e estada para participação na segunda etapa da seleção, serão custeadas pelo próprio voluntário selecionado.

As despesas de transporte na desmobilização serão custeadas pela União, exceto no caso de desmobilização a pedido antes do período de 01 (um) ano, situação em que o interessado arcará com essas despesas.

Após comprovada a habilitação por meio da apresentação da documentação original exigida neste Edital, e aptidão de saúde e física, o candidato passará a condição de mobilizado, e poderá frequentar as aulas da Instrução de Nivelamento do Conhecimento da Força Nacional fazendo jus, unicamente, ao recebimento de diárias a serem pagas na forma prevista no art. 6° da Lei n° 11.473, de 2007.

Será aplicado aos voluntários o regime disciplinar a que estavam submetidos nas respectivas instituições de origem, nos termos do inciso II do § 1º do art. 5º da Lei nº 11.473, de 2007.

Será aplicado aos voluntários, relativamente ao porte de arma, o disposto no inciso II do caput do artigo 6º. da lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003.

Os casos omissos e as situações excepcionais serão resolvidas pela Comissão Especial a que faz referência o Anexo III deste Edital.

RODRIGO WILSON MELO DE SOUZA

Diretor da Força Nacional de Segurança Pública- Substituto

ANEXO I

DA INVESTIGAÇÃO PARA CONFIRMAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA MOBILIZAÇÃO - AVALIAÇÃO DO PROCEDIMENTO IRREPREENSÍVEL E DA IDONEIDADE MORAL INATACÁVEL DO CANDIDATO

1. A investigação para confirmação de critérios para mobilização, de caráter unicamente eliminatório, visa avaliar se a conduta social e a idoneidade moral dos candidatos são compatíveis com atividades desenvolvidas na FNSP.

2. O candidato será submetido à investigação para confirmação de critérios para mobilização no decorrer de todo o processo seletivo, desde a inscrição até o inicio da Instrução de Nivelamento do Conhecimento - INC, de acordo com o Anexo I deste Edital.

3. Os candidatos selecionados serão convocados para o preenchimento eletrônico do Formulário de Informações Pessoais (FIP), para fins de que se proceda à investigação para confirmação de critérios para mobilização.

4. Os candidatos deverão informar no FIP, até a data estabelecida em edital específico, todas as informações solicitadas sobre sua vida pregressa.

5. O candidato preencherá, para fins da investigação, o FIP, na forma do modelo a ser disponibilizado no endereço eletrônico link <http//intranet.dfnsp.mj.gov.br/cadastroveteranos/>, que deverá ser assinado, digitalizado e inserido neste mesmo endereço eletrônico.

6. Durante todo o período da seleção, até o início da Instrução de Nivelamento do Conhecimento - INC, exclusivamente para efeito da investigação, o candidato deverá manter atualizados os dados informados no FIP, assim como cientificar formal e circunstanciadamente qualquer outro fato relevante para a pesquisa social, nos termos do Anexo I deste Edital.

7. Nas atualizações de que trata o item anterior, só será admitida a inserção de dados que não puderam ser informados anteriormente por desconhecimento ou por serem supervenientes à data estabelecida.

8. Os fatos não informados em conformidade com o estabelecido nos itens anteriores poderão ser considerados omissão e resultar na não recomendação do candidato.

9. Ao final da investigação para confirmação de critérios para mobilização, o candidato será considerado recomendado ou não recomendado.

10. O candidato que não preencher e(ou) não enviar o FIP no prazo disposto em edital específico será eliminado do certame.

11. As alterações porventura feitas pelos candidatos ficarão registradas no FIP, constando a data em que foram feitas, mantendo-se as informações originais.

12. Após o preenchimento, as informações prestadas no FIP estarão disponíveis para acesso da Coordenação de Gestão de Mobilizados.

13. O setor encarregado pela investigação somente poderá visualizar e imprimir os FIPs, não podendo alterá-las.

14. A investigação para confirmação de critérios para mobilização, de caráter eliminatório, é uma fase prevista neste Edital realizada concomitantemente às demais fases.

15. O candidato deverá apresentar, na forma e momento definidos neste Edital, os documentos abaixo elencados, todos indispensáveis ao prosseguimento no certame:

certidão de antecedentes criminais, da unidade judiciária com jurisdição na cidade/município onde reside/residiu a partir dos dezoito anos de idade:

da Justiça Federal;

da Justiça Estadual ou do Distrito Federal;

da Justiça Militar Federal, inclusive para as candidatas do sexo feminino; e

da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal, inclusive para as candidatas do sexo feminino;

certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;

certidões de execução cível e fiscal da cidade/município onde reside/residiu nos últimos cinco anos:

da Justiça Federal; e

da Justiça Estadual ou do Distrito Federal;

certidão de Antecedentes Criminais, expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública das Unidades Federativas onde reside/residiu a partir dos 18 anos de idade; e

certidão de Antecedentes Criminais, expedida pela Polícia Federal;

16. Somente serão aceitas certidões expedidas, no máximo, nos 90 dias anteriores à data de entrega fixada em edital específico e dentro do prazo de validade constante nos documentos.

17. Serão desconsiderados os documentos ilegíveis, incompletos, com rasuras, ou que de alguma forma impeçam a administração de identificar as informações.

18. Serão aceitas certidões obtidas por meio de site oficial, desde que possuam assinatura digital com base em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.

19. O setor encarregado pela investigação poderá solicitar, a qualquer tempo durante a investigação para confirmação de critérios para mobilização, outros documentos necessários à comprovação de dados ou esclarecimento de fatos e situações envolvendo o candidato.

20. São fatos e situações exemplificativos que podem caracterizar conduta social e(ou) idoneidade moral incompatíveis com atividades desenvolvidas na FNSP:

uso de droga ilícita de qualquer espécie;

prática habitual do jogo proibido;

habitualidade em descumprir obrigações legítimas;

prática de ato tipificado como infração penal;

demissão de cargo público ou destituição de cargo em comissão, no exercício da função pública, em qualquer órgão da administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, mesmo que com base em legislação especial;

declaração falsa, omissão de registro relevante sobre sua vida pregressa ou inexatidão dos dados declarados pelo candidato;

contumácia em cometer infrações contidas no Código de Trânsito Brasileiro que coloquem em risco a integridade física ou a vida de outras pessoas;

mandado de prisão em seu desfavor;

reincidência na prática de transgressões ou faltas disciplinares;

participação ou filiação como membro, sócio ou dirigente de entidade ou organização cujo funcionamento seja legalmente proibido ou contrário às instituições constitucionais ou ao regime vigente; e

outras condutas que revelem conduta social e(ou) idoneidade moral incompatíveis com atividades desenvolvidas na FNSP.

21. Os candidatos não poderão manter contato informal com qualquer um dos servidores envolvidos com a investigação para confirmação de critérios para mobilização, sendo que quaisquer explicações e(ou) orientações deverão ser realizadas por meios oficiais, mantendo-se registrados e arquivados tais contatos.

22. Após a análise dos dados levantados durante a investigação para confirmação de critérios para mobilização, a Comissão Especial deliberará e manifestará quanto à recomendação ou não do candidato.

23. É assegurado ao candidato o direito de apresentar pedido de reconsideração da decisão que o considerou não recomendado, por meio de requerimento encaminhado à Comissão Especial, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias úteis, encaminhará os autos, de ofício, como recurso, com opinião para apreciação do Presidente da Comissão Especial de que trata o Anexo III deste Edital.

24. O prazo para a apresentação do pedido de reconsideração é de cinco dias úteis, contado da ciência ou divulgação oficial da decisão de não recomendação.

25. O pedido de reconsideração será encaminhado ao endereço eletrônico link <http//intranet.dfnsp.mj.gov.br/cadastroveteranos/>, com a exposição dos fundamentos do pedido de reexame, podendo ser acompanhado dos documentos que o requerente julgar convenientes.

26. O pedido de reconsideração não será conhecido quando apresentado:

fora do prazo;

por quem não seja legitimado; ou

após exaurida a esfera administrativa.

27. O pedido de reconsideração será encaminhado de ofício à autoridade competente, para a análise das condições de admissibilidade.

28. O recurso administrativo contra decisão da Comissão Especial tramitará por uma instância administrativa.

29. A Comissão Especial será responsável pelo julgamento dos recursos recebidos.

30. O recurso não terá efeito suspensivo.

31. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a Comissão Especial poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso, por meio de decisão fundamentada.

32. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste anexo, salvo motivo de força maior, a juízo da Comissão Especial.

33. Será considerado eliminado e excluído da seleção, o candidato que:

I - tiver conduta enquadrada em quaisquer dos fatos previstos no item 20 deste anexo, após análise da sua defesa;

II - deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no item 15 deste anexo nos prazos estabelecidos neste Edital;

III - apresentar documento ou certidão falsos, rasurados ou com prazo de validade expirada.

34. Cabe à Comissão Especial recomendar os candidatos aptos para a mobilização.

35. Esgotado o prazo recursal, o resultado da investigação para confirmação de critérios para mobilização será homologado pela Comissão Especial deste Edital.

36. A qualquer tempo, o candidato poderá ser eliminado na investigação para confirmação de critérios para mobilização, caso surjam novos fatos ensejadores de sua eliminação.

37. Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento do disposto neste Edital.

ANEXO II - DO CRONOGRAMA

ANEXO III - DA ANÁLISE CURRICULAR

-

-

-

-

ANEXO IV - DA COMISSÃO ESPECIAL

PROCESSO Nº 08106.005296/2020-31 - PROCESSO SELETIVO PARA FORMAÇÃO DE

CADASTRO DE RESERVA E BANCO DE DADOS DE MILITARES DOS ESTADOS E DO

DISTRITO FEDERAL QUE TENHAM PASSADO PARA A INATIVIDADE HÁ MENOS DE CINCO

ANOS, PARA ATUAÇÃO NA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.

O DIRETOR DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA SUBSTITUTO, no uso das atribuições previstas no art. 28, inciso II do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, torna pública a abertura de processo seletivo para a formação de cadastro de reserva e banco de dados de militares dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos, para atuação no programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 e Portaria SE nº 1073, de 24 de agosto de 2020.

INFORMAÇÕES GERAIS

Este Edital estabelece condições para a formação de cadastro de reserva e banco de dados de militares dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos, para atuação, como voluntários, no programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007.

A FNSP instituída pelo Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, tem o objetivo de reunir profissionais de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal para atuar, sob a coordenação conjunta da União e do Ente federado convenente, na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio nas hipóteses previstas no Decreto nº 5.289, de 2004 e no ato formal de adesão dos Estados e do Distrito Federal.

A Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, definiu os termos dos convênios a serem celebrados entre os Estados e o Distrito Federal com a União, para a cooperação federativa no âmbito da FNSP e destacou que as atividades de cooperação federativa no âmbito desses convênios serão desempenhadas por militares dos Estados e do Distrito Federal e por servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e de perícia criminal dos entes federativos que celebrarem convênio, na forma do seu art. 1º.

A idade máxima limite para permanência mobilizado na FNSP é de 60(sessenta) anos.

Será imediatamente desmobilizado o profissional que atingir a idade máxima limite para permanecer mobilizado na FNSP de 60 (sessenta) anos.

O processo seletivo de que trata este Edital será realizado em duas fases, sendo a primeira de caráter eliminatório e classificatório e a segunda, de caráter eliminatório.

A participação no processo seletivo implicará na aceitação integral das regras estabelecidas neste Edital.

Será eliminado do processo seletivo o candidato que:

não for localizado em decorrência de dados desatualizados, incompletos ou incorretos;

deixar de atender as publicações feitas pela FNSP na internet, no endereço eletrônico <http//intranet.dfnsp.mj.gov.br/cadastroveteranos/>;

não aceitar participar ou deixar de comparecer à segunda fase, quando convocado;

recusar-se a iniciar o curso na data, local e demais condições estipuladas pela FNSP; ou

não apresentar as documentações exigidas pela FNSP no prazo determinado.

A convocação dos voluntários observará:

o calendário publicado em edital específico a ser divulgado pela FNSP;

o perfil profissional exigido para a atividade ou o serviço a ser realizado na FNSP.

O voluntário a serviço da FNSP:

fará jus, unicamente, ao recebimento de diárias a serem pagas na forma prevista no art. 6° da Lei n° 11.473, de 2007;

ficará sob a coordenação e responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública, enquanto durar a sua convocação, observada a legislação específica; e

será alocado, para fins das atividades da FNSP, no mesmo posto ou graduação que ocupava na instituição de origem, quando na ativa.

Os voluntários inscritos irão concorrer, entre si, para classificação e possível mobilização dentro do posto ou graduação, na forma prevista no item 2.5. deste Edital.

DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS

O processo seletivo de que trata este Edital, compreenderá as seguintes fases:

primeira fase, de caráter eliminatório e classificatório, que compreende:

a inscrição e análise curricular de caráter eliminatório e classificatório; e

a investigação para confirmação de critérios para mobilização de caráter eliminatório.

segunda fase, de caráter eliminatório, que compreende:

a avaliação de saúde e psicológica, de caráter eliminatório;

o exame de capacidade física, de caráter eliminatório; e

a Instrução de Nivelamento do Conhecimento - INC da Força Nacional de Segurança Pública, de caráter eliminatório, a ser realizado no Distrito Federal em locais previamente indicados no edital de convocação para essa etapa.

A classificação, na primeira fase, dos candidatos inscritos será determinada pela soma dos pontos obtidos na análise curricular, considerando os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo II deste Edital.

Os candidatos serão classificados de acordo com os valores decrescentes da nota de análise curricular.

Terá prioridade na convocação o candidato que obtiver maior nota.

A classificação dos candidatos inscritos se dará dentro dos postos e graduações:

os voluntários que quando na ativa eram tenentes-coronéis, concorrerão entre si;

os voluntários que quando na ativa eram majores, concorrerão entre si;

os voluntários que quando na ativa eram capitães, concorrerão entre si;

os voluntários que quando na ativa eram primeiro e segundo tenentes, concorrerão entre si;

os voluntários que quando na ativa eram subtenentes, primeiro, segundo e terceiro sargentos, concorrerão entre si;

os voluntários que quando na ativa eram cabos, concorrerão entre si;

os voluntários que quando na ativa eram soldados, concorrerão entre si.

A ordem de classificação para possível mobilização dos voluntários obedecerá, rigorosamente, à pontuação estabelecida no quadro constante do Anexo II.

Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização dos testes de aptidão física, estes poderão ser realizadas em outras localidades, a critério da FNSP.

Os candidatos eliminados em qualquer etapa da seleção, serão desclassificados e excluídos do cadastro da FNSP.

DA INSCRIÇÃO

A inscrição para o processo seletivo será realizada no endereço eletrônico<http//intranet.dfnsp.mj.gov.br/cadastroveteranos/>, no período compreendido entre às 08h do dia 04 de janeiro de 2021 até às 23h e 59 minutos do dia 04 de fevereiro de 2021, observado o horário oficial de Brasília/DF.

São condições para a inscrição no processo de seleção:

ser militar inativo dos Estados ou do Distrito Federal;

ter passado para a inatividade, exclusivamente por tempo de serviço, há menos de 05 (cinco anos) e, no mínimo, no comportamento "BOM";

não ter sido punido por infração disciplinar de natureza grave nos últimos 05 (cinco) anos de serviço.

não ter sido condenado na Justiça Comum, Militar ou Eleitoral, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de cinco anos após o cumprimento ou extinção da pena;

não estar respondendo a processo por crime comum, militar ou eleitoral;

não estar, na instituição de origem, respondendo a processo administrativo;

ter, no mínimo, 05 (cinco) anos de experiência em atividade operacional de polícia ostensiva e preservação da ordem pública ou de bombeiro militar e defesa civil;

ser portador de Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, na categoria B, com validade superior a 06 (seis) meses na data da inscrição;

não estar com o direito de dirigir suspenso ou cumprindo qualquer outra medida imposta por órgão de trânsito, ou não, que o impeça de dirigir veículo;

apresentar declaração negativa de próprio punho quanto ao exercício de outro cargo, emprego ou função pública, uma vez que a atividade desenvolvida na Força Nacional de Segurança Pública é de dedicação exclusiva.

não apresentar tatuagens que façam alusão a ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas, a violência, a criminalidade, a ideia ou ato libidinoso, a discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem, a ideia ou ato ofensivo às Forças de Segurança Pública e Forças Armadas;

ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições das atividades desenvolvidas na FNSP;

que a condição de inatividade não tenha ocorrido em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, aposentadoria compulsória, licenciamento ou exclusão a bem da disciplina, condenação judicial transitada em julgado ou expulsão e

não ser cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, do Secretário Nacional de Segurança Pública ou do Diretor do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública.

No ato da inscrição, o interessado deverá preencher declaração "on line" confirmando que tem ciência, aceita e atende às condições de inscrição previstas no item 3.2, comprometendo-se a apresentar os documentos comprobatórios, quando convocado para a segunda fase.

Se a documentação de que trata o item 3.2. quando apresentada, não for condizente com o informado durante o processo seletivo, o candidato será desclassificado.

A falta de preenchimento da declaração mencionada no inciso X do item 3.2. implicará na não aceitação da inscrição.

DA AVALIAÇÃO CURRICULAR

Para a avaliação curricular, o candidato deverá considerar, além das informações contidas no formulário de avaliação curricular, as instruções contidas neste Edital, para o seu correto preenchimento.

Os certificados, diplomas ou declarações, deverão ser inseridos no endereço eletrônico referente a ficha de inscrição na intranet da FNSP.

Os certificados, diplomas ou declarações, deverão ser entregues mediante apresentação dos originais, para efeitos de comprovação quando da seleção para a segunda etapa a ser informada em edital de convocação a ser publicado.

Cada certificado, diploma ou declaração será considerado uma única vez.

Os certificados de cursos EAD apresentados, somada suas pontuações, não poderão ultrapassar um total de 10 (dez) pontos.

Para efeitos desta etapa, os certificados e declarações serão considerados e pontuados de acordo com a tabela especificada, bem como as orientações constantes neste Edital.

Somente serão aceitos e pontuados os certificados e declarações expedidas até a data determinada para a entrega dos documentos.

Serão desconsiderados os documentos ilegíveis, incompletos, com rasuras, ou que de alguma forma impeçam a administração de identificar as informações.

O certificado de curso de formação profissional não receberá pontuação para fins da avaliação curricular.

Em caso de empate na nota final da análise curricular, terá preferência o candidato que tiver menos tempo de afastamento do serviço ativo e, no caso de empate entre estes, terá preferência o que tiver menor idade.

DA INVESTIGAÇÃO PARA CONFIRMAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA MOBILIZAÇÃO

A investigação para confirmação de critérios para mobilização será realizada conforme o Anexo I deste Edital e terá caráter eliminatório.

A investigação deverá ser realizada enquanto durar o processo de seleção, limitada ao início do processo de recrutamento para participação na Instrução de Nivelamento do Conhecimento - INC da Força Nacional de Segurança Pública.

A investigação terá por objetivo aferir o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável dos candidatos para as atividades desenvolvidas na FNSP.

O candidato preencherá, para fins da pesquisa, o Formulário de Informações Pessoais (FIP), que deverá ser assinado, digitalizado e inserido, de acordo com o modelo a ser disponibilizado no endereço eletrônico <http//intranet.dfnsp.mj.gov.br/cadastroveteranos/>.

O candidato deverá manter atualizados os dados informados no FIP e cientificar, formal e circunstanciadamente, qualquer outro fato relevante para a investigação, nos termos do Anexo I deste Edital.

O candidato que não preencher e enviar o FIP no prazo disposto em edital específico será eliminado do certame.

DAS CONDIÇÕES DE MOBILIZAÇÃO

São condições de mobilização:

ter a inscrição aceita;

ser considerado recomendado na etapa de investigação para confirmação de critérios para mobilização, conforme critérios do anexo I deste Edital;

ser considerado apto em inspeção de saúde, a ser realizada na forma definida pela comissão especial deste Edital;

ser aprovado em Teste de Aptidão Física, nos termos de edital especifico a ser publicado pela FNSP;

ser considerado habilitado para o exercício da atividade voluntária em exames psicológicos;

apresentar os seguintes documentos comprobatórios do atendimento das condições de inscrição:

declaração da instituição de origem, comprovando o atendimento dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do item 3.2;

certidões negativas das Justiças Estadual, Federal, Eleitoral e Militar;

cópia da Carteira Nacional de Habilitação, na categoria B, com validade superior a seis meses na data da inscrição;

comprovante de domicílio;

documentos comprobatórios para análise curricular e critério de desempate.

comprometer-se, por meio de declaração padronizada, a atuar na Força Nacional de Segurança Pública pelo período mínimo de 01 (um) ano.

não incorrer em nenhuma das vedações trazidas pela Portaria n. 430, de 15 de abril de 2019 do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e pela Portaria n. 3.383, de 24 de outubro de 2013 ou eventuais outros atos que vierem a substituí-los.

que a condição de inatividade não tenha ocorrido em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, aposentadoria compulsória, licenciamento ou exclusão a bem da disciplina, condenação judicial transitada em julgado ou expulsão.

não ter sido condenado e não estar respondendo a processo por crime comum, militar ou eleitoral;

não estar, na instituição de origem, respondendo a processo administrativo.

Os documentos previstos nos incisos VI, VII e VIII do item 6.1 deverão ser inseridos no endereço eletrônico <http//intranet.dfnsp.mj.gov.br/cadastroveteranos/>.

Serão desconsiderados os documentos ilegíveis, incompletos, com rasuras, ou que de alguma forma impeçam a administração de identificar as informações para a mobilização do voluntário.

A Força Nacional de Segurança Pública poderá solicitar a qualquer momento documentos e informações adicionais que deverão ser fornecidos pelo candidato voluntário sob pena de exclusão da seleção ou de desmobilização.

DA MOBILIZAÇÃO E DA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA

Os candidatos selecionados que não forem mobilizados de imediato comporão o cadastro de reserva, para possível mobilização futura, de acordo com a conveniência e a oportunidade da FNSP.

A divulgação dos classificados e daqueles que irão compor o cadastro de reserva será feita no endereço eletrônico <http//intranet.dfnsp.mj.gov.br/cadastroveteranos/>, e por correspondência eletrônica individual.

Os selecionados, mobilizados para a FNSP, poderão nela permanecer pelo prazo máximo de dois anos, prorrogável por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

DAS ATIVIDADES DOS VOLUNTÁRIOS MOBILIZADOS

Os voluntários mobilizados desempenharão as funções previstas no artigo 2º-A do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004.

O desempenho das funções poderá ser individual ou em grupo, em ambiente fechado ou aberto, a pé ou com emprego de viaturas, embarcações ou aeronaves, diurno, noturno ou em revezamento de turnos e sempre sob supervisão permanente.O uniforme, armamento e equipamentos para uso dos voluntários mobilizados serão fornecidos pela FNSP, segundo os padrões adotados.

Os voluntários selecionados no processo seletivo serão mobilizados de acordo com as necessidades operacionais da Força Nacional de Segurança Pública.

DO TREINAMENTO

Os voluntários mobilizados passarão por Instrução de Nivelamento do Conhecimento - INC, em local a ser designado e de acordo com programação definida pela Diretoria da FNSP.

Aqueles que não obtiverem rendimento mínimo na Instrução de Nivelamento do Conhecimento - INC da FNSP, segundo critérios divulgados no início do curso, serão automaticamente desmobilizados.

DAS DIÁRIAS E DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ OU MORTE

Os voluntários mobilizados farão jus ao recebimento de diária, a ser paga na forma prevista no artigo 6º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2017.

A diária de que trata o inciso I do item 1.10 será concedida aos voluntários enquanto mobilizados no âmbito do programa da FNSP em razão de deslocamento de seu domicílio, em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional e não será computada para qualquer outro efeito.

O voluntário vitimado durante as atividades da Força Nacional de Segurança Pública fará jus, no caso de invalidez incapacitante para o trabalho, à indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e seus dependentes, ao mesmo valor, no caso de morte.

DA DESMOBILIZAÇÃO

A desmobilização do voluntário poderá ocorrer:

no interesse da Administração Pública Federal;

por conveniência da FNSP, a qualquer tempo;

por ausência de interesse na continuidade da mobilização pelo próprio interessado, após o período mínimo de 01 (um) ano;

para fins de tratamento de saúde;

por insuficiência técnica;

A desmobilização a pedido, antes do prazo mínimo de 01 (ano), terá como consequência a impossibilidade de participação de novo processo seletivo para mobilização na FNSP.

A desmobilização de que trata o inciso V do item 11.1 ocorrerá:

pela não obtenção do rendimento mínimo na Instrução de Nivelamento do Conhecimento - INC;

pelo não aproveitamento em cursos, estágios e treinamentos complementares a Instrução de Nivelamento do Conhecimento - INC, realizadas sob a supervisão da FNSP.

DO CALENDÁRIO

O calendário de exames será definido por grupo convocado e será comunicado a cada candidato por correspondência eletrônica e disponibilizado no endereço eletrônico mencionado no item 7.2.

DA VALIDADE DO PROCESSO

O processo seletivo terá validade de 1 (um) ano podendo ser renovado por igual período, a partir da data de publicação do resultado da primeira convocação ou quando do esgotamento de candidatos.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O candidato deverá observar as exigências específicas contidas neste Edital, em editais específicos e outros comunicados que venham a ser publicados no Diário Oficial da União e divulgados no endereço eletrônico <http//intranet.dfnsp.mj.gov.br/cadastroveteranos/>.

As despesas de transporte, alimentação e estada para participação na segunda etapa da seleção, serão custeadas pelo próprio voluntário selecionado.

As despesas de transporte na desmobilização serão custeadas pela União, exceto no caso de desmobilização a pedido antes do período de 01 (um) ano, situação em que o interessado arcará com essas despesas.

Após comprovada a habilitação por meio da apresentação da documentação original exigida neste Edital, e aptidão de saúde e física, o candidato passará a condição de mobilizado, e poderá frequentar as aulas da Instrução de Nivelamento do Conhecimento da Força Nacional fazendo jus, unicamente, ao recebimento de diárias a serem pagas na forma prevista no art. 6° da Lei n° 11.473, de 2007.

Será aplicado aos voluntários o regime disciplinar a que estavam submetidos nas respectivas instituições de origem, nos termos do inciso II do § 1º do art. 5º da Lei nº 11.473, de 2007.

Será aplicado aos voluntários, relativamente ao porte de arma, o disposto no inciso II do caput do artigo 6º. da lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003.

Os casos omissos e as situações excepcionais serão resolvidas pela Comissão Especial a que faz referência o Anexo III deste Edital.

RODRIGO WILSON MELO DE SOUZA

Diretor da Força Nacional de Segurança Pública- Substituto

ANEXO I

DA INVESTIGAÇÃO PARA CONFIRMAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA MOBILIZAÇÃO - AVALIAÇÃO DO PROCEDIMENTO IRREPREENSÍVEL E DA IDONEIDADE MORAL INATACÁVEL DO CANDIDATO

1. A investigação para confirmação de critérios para mobilização, de caráter unicamente eliminatório, visa avaliar se a conduta social e a idoneidade moral dos candidatos são compatíveis com atividades desenvolvidas na FNSP.

2. O candidato será submetido à investigação para confirmação de critérios para mobilização no decorrer de todo o processo seletivo, desde a inscrição até o inicio da Instrução de Nivelamento do Conhecimento - INC, de acordo com o Anexo I deste Edital.

3. Os candidatos selecionados serão convocados para o preenchimento eletrônico do Formulário de Informações Pessoais (FIP), para fins de que se proceda à investigação para confirmação de critérios para mobilização.

4. Os candidatos deverão informar no FIP, até a data estabelecida em edital específico, todas as informações solicitadas sobre sua vida pregressa.

5. O candidato preencherá, para fins da investigação, o FIP, na forma do modelo a ser disponibilizado no endereço eletrônico link <http//intranet.dfnsp.mj.gov.br/cadastroveteranos/>, que deverá ser assinado, digitalizado e inserido neste mesmo endereço eletrônico.

6. Durante todo o período da seleção, até o início da Instrução de Nivelamento do Conhecimento - INC, exclusivamente para efeito da investigação, o candidato deverá manter atualizados os dados informados no FIP, assim como cientificar formal e circunstanciadamente qualquer outro fato relevante para a pesquisa social, nos termos do Anexo I deste Edital.

7. Nas atualizações de que trata o item anterior, só será admitida a inserção de dados que não puderam ser informados anteriormente por desconhecimento ou por serem supervenientes à data estabelecida.

8. Os fatos não informados em conformidade com o estabelecido nos itens anteriores poderão ser considerados omissão e resultar na não recomendação do candidato.

9. Ao final da investigação para confirmação de critérios para mobilização, o candidato será considerado recomendado ou não recomendado.

10. O candidato que não preencher e(ou) não enviar o FIP no prazo disposto em edital específico será eliminado do certame.

11. As alterações porventura feitas pelos candidatos ficarão registradas no FIP, constando a data em que foram feitas, mantendo-se as informações originais.

12. Após o preenchimento, as informações prestadas no FIP estarão disponíveis para acesso da Coordenação de Gestão de Mobilizados.

13. O setor encarregado pela investigação somente poderá visualizar e imprimir os FIPs, não podendo alterá-las.

14. A investigação para confirmação de critérios para mobilização, de caráter eliminatório, é uma fase prevista neste Edital realizada concomitantemente às demais fases.

15. O candidato deverá apresentar, na forma e momento definidos neste Edital, os documentos abaixo elencados, todos indispensáveis ao prosseguimento no certame:

certidão de antecedentes criminais, da unidade judiciária com jurisdição na cidade/município onde reside/residiu a partir dos dezoito anos de idade:

da Justiça Federal;

da Justiça Estadual ou do Distrito Federal;

da Justiça Militar Federal, inclusive para as candidatas do sexo feminino; e

da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal, inclusive para as candidatas do sexo feminino;

certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;

certidões de execução cível e fiscal da cidade/município onde reside/residiu nos últimos cinco anos:

da Justiça Federal; e

da Justiça Estadual ou do Distrito Federal;

certidão de Antecedentes Criminais, expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública das Unidades Federativas onde reside/residiu a partir dos 18 anos de idade; e

certidão de Antecedentes Criminais, expedida pela Polícia Federal;

16. Somente serão aceitas certidões expedidas, no máximo, nos 90 dias anteriores à data de entrega fixada em edital específico e dentro do prazo de validade constante nos documentos.

17. Serão desconsiderados os documentos ilegíveis, incompletos, com rasuras, ou que de alguma forma impeçam a administração de identificar as informações.

18. Serão aceitas certidões obtidas por meio de site oficial, desde que possuam assinatura digital com base em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.

19. O setor encarregado pela investigação poderá solicitar, a qualquer tempo durante a investigação para confirmação de critérios para mobilização, outros documentos necessários à comprovação de dados ou esclarecimento de fatos e situações envolvendo o candidato.

20. São fatos e situações exemplificativos que podem caracterizar conduta social e(ou) idoneidade moral incompatíveis com atividades desenvolvidas na FNSP:

uso de droga ilícita de qualquer espécie;

prática habitual do jogo proibido;

habitualidade em descumprir obrigações legítimas;

prática de ato tipificado como infração penal;

demissão de cargo público ou destituição de cargo em comissão, no exercício da função pública, em qualquer órgão da administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, mesmo que com base em legislação especial;

declaração falsa, omissão de registro relevante sobre sua vida pregressa ou inexatidão dos dados declarados pelo candidato;

contumácia em cometer infrações contidas no Código de Trânsito Brasileiro que coloquem em risco a integridade física ou a vida de outras pessoas;

mandado de prisão em seu desfavor;

reincidência na prática de transgressões ou faltas disciplinares;

participação ou filiação como membro, sócio ou dirigente de entidade ou organização cujo funcionamento seja legalmente proibido ou contrário às instituições constitucionais ou ao regime vigente; e

outras condutas que revelem conduta social e(ou) idoneidade moral incompatíveis com atividades desenvolvidas na FNSP.

21. Os candidatos não poderão manter contato informal com qualquer um dos servidores envolvidos com a investigação para confirmação de critérios para mobilização, sendo que quaisquer explicações e(ou) orientações deverão ser realizadas por meios oficiais, mantendo-se registrados e arquivados tais contatos.

22. Após a análise dos dados levantados durante a investigação para confirmação de critérios para mobilização, a Comissão Especial deliberará e manifestará quanto à recomendação ou não do candidato.

23. É assegurado ao candidato o direito de apresentar pedido de reconsideração da decisão que o considerou não recomendado, por meio de requerimento encaminhado à Comissão Especial, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias úteis, encaminhará os autos, de ofício, como recurso, com opinião para apreciação do Presidente da Comissão Especial de que trata o Anexo III deste Edital.

24. O prazo para a apresentação do pedido de reconsideração é de cinco dias úteis, contado da ciência ou divulgação oficial da decisão de não recomendação.

25. O pedido de reconsideração será encaminhado ao endereço eletrônico link <http//intranet.dfnsp.mj.gov.br/cadastroveteranos/>, com a exposição dos fundamentos do pedido de reexame, podendo ser acompanhado dos documentos que o requerente julgar convenientes.

26. O pedido de reconsideração não será conhecido quando apresentado:

fora do prazo;

por quem não seja legitimado; ou

após exaurida a esfera administrativa.

27. O pedido de reconsideração será encaminhado de ofício à autoridade competente, para a análise das condições de admissibilidade.

28. O recurso administrativo contra decisão da Comissão Especial tramitará por uma instância administrativa.

29. A Comissão Especial será responsável pelo julgamento dos recursos recebidos.

30. O recurso não terá efeito suspensivo.

31. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a Comissão Especial poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso, por meio de decisão fundamentada.

32. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste anexo, salvo motivo de força maior, a juízo da Comissão Especial.

33. Será considerado eliminado e excluído da seleção, o candidato que:

I - tiver conduta enquadrada em quaisquer dos fatos previstos no item 20 deste anexo, após análise da sua defesa;

II - deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no item 15 deste anexo nos prazos estabelecidos neste Edital;

III - apresentar documento ou certidão falsos, rasurados ou com prazo de validade expirada.

34. Cabe à Comissão Especial recomendar os candidatos aptos para a mobilização.

35. Esgotado o prazo recursal, o resultado da investigação para confirmação de critérios para mobilização será homologado pela Comissão Especial deste Edital.

36. A qualquer tempo, o candidato poderá ser eliminado na investigação para confirmação de critérios para mobilização, caso surjam novos fatos ensejadores de sua eliminação.

37. Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento do disposto neste Edital.

ANEXO II - DO CRONOGRAMA

ANEXO III - DA ANÁLISE CURRICULAR

-

-

-

-

ANEXO IV - DA COMISSÃO ESPECIAL

Edital nº 603, de 18 de dezembro de 2020 Concurso Público Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

A Reitora da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna pública a realização de Concurso Público para provimento de vagas para o cargo de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, classe D I, nível 1, para o Colégio de Aplicação da UFRJ no regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais com dedicação exclusiva, em atividades a serem exercidas nos horários diurno e noturno, de acordo com as determinações e necessidades da instituição nos termos da legislação em vigor, doravante referenciados, neste edital, como Concurso. O Concurso será realizado em conformidade com a legislação vigente, em particular com a Constituição Federal de 1988; com as leis federais no8.112/1990, no9.394/1996, no11.784/2008, no12.772/2012, no12.863/2013, no8.260/2014, no12.990/2014, no13.146/2015, no13.325/2016, no3.656/2018; com os decretos federais no3.298/1999, no5.296/2004, no6.135/2007, no6.593/2008, no8.260/2014, no9.094/2017, no9.508/2018, no9.739/2019; com o Ofício Circular no26/2019-MP; com a Portaria Normativa no04, de 06 de Abril de 2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; com a Resolução do Conselho Universitário da UFRJ - CONSUNI no17/2018; e com o instituído no presente Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso, cuja organização dar-se-á na forma prevista no Artigo 5oda Resolução CONSUNI no17/2018, é regido pelo presente Edital e seus anexos.

1.2. O sítio eletrônico oficial do Concurso é https://concursos.pr4.ufrj.br, sendo referenciado neste edital como "sítio eletrônico".

1.3. Será de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção de informações referentes ao presente Concurso no sítio eletrônico, em particular, ao acompanhamento dos prazos e às possíveis atualizações do cronograma previsto, inclusive quanto à realização das provas.

1.4. O presente Edital contém os seguintes anexos:

Anexo I - Quadro de opções de vaga e Requisitos

Anexo II - Remuneração Inicial

1.5. O atendimento aos interessados nos Concursos será feito pelos seguintes canais:

1.5.1. Sítio eletrônico

1.5.2. E-mail oficial do concurso: docente@concursos.pr4.ufrj.br

1.6. Em conformidade com os Artigos 3oe 13 da Lei Federal no8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, no tocante ao conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da UFRJ que devem ser cometidas a um servidor, ficam incluídas, sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo, as atividades de fiscalização de contratos de prestação de serviços, bem como a participação em comissões de processos disciplinares, quando for designado para tal.

2. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

2.1. Para a investidura no cargo, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

a) ter sido aprovado e classificado no seu respectivo concurso público, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e suas retificações, e na Resolução CONSUNI no17/2018, suas alterações e suas complementações;

b) apresentar a titulação acadêmica exigida para a vaga pretendida, conforme consta no Anexo I deste Edital, em curso credenciado pelo MEC ou em curso realizado no exterior, caso em que o Diploma deve estar devidamente revalidado;

c) apresentar declaração de não acumulação de cargos;

d) estar registrado e em situação regular junto ao órgão fiscalizador do exercício da profissão, quando cabível;

e) ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse;

f) se brasileiro, gozar dos direitos políticos e estar quite com as obrigações eleitorais e militares, neste caso, se do sexo masculino;

g) se estrangeiro, deverá obter autorização de residência, nos moldes da Lei no13.445/2017 e Decreto no9.199/2017;

h) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão ou entidade da administração pública, de qualquer dos poderes, de qualquer dos entes federativos;

i) não ter sofrido, no exercício da função pública, as penalidades de demissão ou destituição de cargo em comissão;

j) não apresentar condição que o incapacite para o exercício das tarefas inerentes ao cargo para o qual concorre;

k) apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse, caso solicitados pela UFRJ.

2.2. Todos os requisitos especificados no subitem 2.1 deste Edital, alíneas "b" a "j", e aqueles que vierem a ser estabelecidos em função da sua alínea "k", bem como aqueles previstos no Anexo I, deverão ser comprovados por meio da apresentação de documento original, juntamente à fotocópia, sendo excluído do respectivo concurso público quem não os apresentar.

2.3. Poderão participar dos Concursos pessoas de nacionalidade brasileira e pessoas de nacionalidade estrangeira.

2.3.1. Os estrangeiros que participarem do presente certame submeter-se-ão à legislação vigente no Brasil.

3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. As informações e os procedimentos relativos às inscrições, à Comissão Julgadora, à Estrutura, ao Julgamento, à Classificação e aos Recursos estão detalhados na Resolução CONSUNI no17/2018, disponível no sítio eletrônico e em:

https://consuni.ufrj.br/images/Resolucoes/Resolucao_n_17_de_2018.pdf.

3.2. O prazo para realização das inscrições é dividido em cinco etapas, a saber:

a) Cadastramento do pedido de inscrição, a ser realizado exclusivamente via Internet por meio do sítio eletrônico, no período compreendido entre as 10 horas do dia 02 de março de 2021 e as 23 horas e 59 minutos do dia 31 de março de 2021, considerando-se o horário oficial de Brasília.".

b) Geração do boleto para pagamento da taxa de inscrição, a ser realizado exclusivamente via Internet por meio do sítio eletrônico, até as 23 horas e 59 minutos do dia 16 de abril de 2021, considerando-se o horário oficial de Brasília.

c) Pagamento da taxa de inscrição, a ser realizado em qualquer banco até o dia 19 de abril de 2021.

d) Final do processo de inscrição (após confirmação dos pagamentos das taxas de inscrição): dia 07 de maio de 2021.

e) Homologação das inscrições: Até do dia 07 de junho de 2021.

3.2.1. O valor da taxa de inscrição é de R$ 170,00.

3.2.2. A solicitação de isenção da taxa de inscrição deverá ser efetuada no período definido na alínea "a" do subitem 3.2 deste edital.

3.2.3. A relação dos pedidos de isenção com as respectivas respostas será disponibilizada no sítio eletrônico a partir das 10 horas do dia previsto para tal evento no cronograma do concurso, considerando-se o horário oficial de Brasília.

3.2.4. O candidato poderá apresentar recurso contra o indeferimento do seu pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição no período previsto para tal evento no cronograma do concurso, entre as 10 horas do primeiro dia e as 17 horas do último dia, considerando-se o horário oficial de Brasília, exclusivamente no sítio eletrônico.

3.2.5. O resultado da análise de eventuais recursos apresentados será divulgado no sítio eletrônico a partir das 10 horas, considerando-se o horário oficial de Brasília, na data prevista para tal divulgação, constante do cronograma do concurso.

3.2.6. Para se inscrever com isenção do pagamento de taxa como membro de família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, o candidato deverá preencher o Requerimento de Inscrição no sítio eletrônico do concurso indicando em campo próprio o Número de Identificação Social (NIS) atribuído pelo CadÚnico e outras informações necessárias à validação pelo órgão competente, firmando declaração de que atende aos requisitos estabelecidos Decreto no6.135/2007 e da Lei no13.656/2018.

3.2.7. Para se inscrever com isenção do pagamento da taxa com base na Lei no13.656, o candidato deverá encaminhar no período previsto para tal evento no cronograma do concurso, entre as 10 horas do primeiro dia e as 17 horas do último dia, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF, através do e-mail docente@concursos.pr4.ufrj.br, imagens digitalizadas legíveis do comprovante de que é doador de medula óssea em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde e de documento oficial de identidade, além de efetuar a inscrição com pedido de isenção no sistema do concurso até o período disposto no subitem 3.2 deste edital.

3.2.8. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que tratam os subitens 3.2.6 e 3.2.7 estará sujeito ao cancelamento da inscrição e à exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado; à exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; e à declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.

3.3. No formulário eletrônico de inscrição, o candidato deverá informar o endereço eletrônico de seu currículo registrado na plataforma Lattes do CNPq. Com base nas informações prestadas no currículo Lattes, será avaliada a pertinência temática dos títulos e trabalhos declarados pelo candidato, que deverá ter conteúdo pertinente à área de conhecimento exigida no concurso, sendo indeferido o requerimento de inscrição do candidato que não a possuir.

3.3.1. A formação em licenciatura na área exigida para o setor curricular para o qual o candidato efetuar a sua inscrição, explícita no seu currículo Lattes, além de requisito para a posse no cargo, será um dos critérios de avaliação da pertinência temática.

3.3.2. As demais informações e os demais procedimentos relativos à homologação das inscrições nos Concursos estão detalhados na Seção "Da Homologação da Inscrição", da Resolução CONSUNI no17/2018.

3.4. Conforme previsto no Art. 54 da Resolução CONSUNI no17/2018, para a apreciação de títulos e trabalhos, os candidatos apresentarão os documentos comprobatórios em formato digital, em prazo, horário e forma de entrega informados no cronograma detalhado do concurso, divulgado na forma do Artigo 40 da referida resolução.

3.5. As informações e os procedimentos relativos à solicitação de condições especiais para a participação nas provas dos Concursos estão detalhados na Seção "Da Solicitação de Condições Especiais Para o Dia da Prova Escrita", da Resolução CONSUNI no17/2018.

3.5.1. O candidato que necessitar de tempo adicional para realizar a prova deverá entregar o laudo médico, conforme Artigo 47, §§ 5º e 6º e Artigo 19, §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Resolução CONSUNI no17/2018, via SEDEX ou pessoalmente, das 10 às 16 horas, à Central de Atendimento de Pessoal da Pró-Reitoria de Pessoal da UFRJ, situada à Av. Pedro Calmon no550, Térreo do Prédio da Reitoria - CEP: 21.941-901 - Cidade Universitária - Ilha do Fundão - Rio de Janeiro - RJ.

4. DA PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

4.1. Em função da quantidade prevista de vagas no Anexo I deste Edital, inicialmente não há a reserva de vagas às pessoas com deficiência, de que tratam o art. 37, inciso VIII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; o art. 5º, § 2º da Lei Federal no8.112, de 11 de dezembro de 1990 e o art. 1º § 1º do Decreto Federal no9.508, de 24 de setembro de 2018.

4.1.1. Durante a validade do concurso, para as vagas que vierem a surgir, será observada, em cada convocação, a soma do total das novas vagas com o total de vagas disponibilizadas neste edital. Sobre essa soma, será aplicado, a cada convocação, o percentual de 5% (cinco por cento), sempre que couber, na forma dos diplomas legais discriminados no subitem 4.1 deste edital.

4.1.2. A aplicação do pencentual de reserva de vagas, informado no subitem 4.1.1, será feita sobre o total de vagas do presente edital, e não sobre o total de vagas de cada Opção de Vaga.

4.2. O candidato que desejar concorrer a uma das vagas reservadas às pessoas com deficiência, que possam vir a existir, deverá declarar tal intento no ato da inscrição, especificando o tipo de deficiência do qual é portador e a sua respectiva Classificação Internacional de Doenças - CID.

4.3. As demais informações e os demais procedimentos relativos à participação de candidatos com deficiência nos Concursos estão detalhados na Seção "Da Participação de Candidatos com Deficiência" da Resolução CONSUNI no17/2018.

4.4. A entrega do laudo médico, conforme Art. 19, § 1º da Resolução CONSUNI no17/2018, poderá ser feita via SEDEX ou pessoalmente, das 10 às 16 horas, à Central de Atendimento de Pessoal da Pró-Reitoria de Pessoal da UFRJ, situada à Av. Pedro Calmon no550, Térreo do Prédio da Reitoria - CEP: 21.941-901 - Cidade Universitária - Ilha do Fundão - Rio de Janeiro - RJ.

5. DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS

5.1. Em função da quantidade prevista de vagas no Anexo I deste Edital, inicialmente não há a reserva de vagas de tratam o art. 1º caput da Lei Federal no12.990, de 09 de junho de 2014, e a Portaria Normativa no4 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, de 06 de abril de 2018.

5.1.1. Durante a validade do concurso, para as vagas que vierem a surgir, será observada, em cada convocação, a soma do total das novas vagas com o total de vagas disponibilizadas neste edital. Sobre essa soma, será aplicado, a cada convocação, o percentual de 20% (vinte por cento), sempre que couber, na forma dos diplomas legais discriminados no subitem 5.1 deste edital.

5.1.2. A aplicação do pencentual de reserva de vagas, informado no subitem 5.1.1, será feita sobre o total de vagas do presente edital, e não sobre o total de vagas de cada Opção de Vaga.

5.1.3. O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas aos negros, que possam vir a existir, deverá, no ato da inscrição, se autodeclarar preto ou pardo conforme o quesito "cor ou raça", utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

5.2. As demais informações e os demais procedimentos relativos à participação de candidatos negros nos Concursos estão detalhados na Seção "Da Participação de Candidatos Negros" da Resolução CONSUNI no17/2018.

5.3. O procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros será realizado por Comissão constituída para fins específicos de deliberação, sendo considerados, tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato, os quais serão verificados, obrigatoriamente, com a presença do candidato, conforme previsto nos Artigos 6º e 9º da Portaria Normativa no04, de 06 de Abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

5.4. A Comissão Deliberativa de heteroidentificação será integrada por cinco membros e seus suplentes, nomeados pela Magnífica Reitora, conforme previsto no Artigo 6º, §2º, da Portaria Normativa no04, de 06 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

5.5. O procedimento de heteroidentificação, bem como período recursal e demais informações, serão regidos por edital específico, que será publicado antes da homologação do resultado, no sítio eletrônico oficial do presente concurso, conforme previsto no Artigo 8º, §2º, da Portaria Normativa no04, de 06 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

5.5.1. O candidato que se inscrever para concorrer às vagas de cotas reservadas a negros e deixar de comparecer perante a Comissão de heteroidentificação a que se refere o subitem 5.4, na data, horário e local estabelecidos, será eliminado do respectivo concurso público, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. Na homologação do resultado final do concurso público, seguir-se-ão os procedimentos previstos nos Artigos 73 a 76 da Resolução CONSUNI no17/2018.

6.2. A homologação do resultado final do concurso público dar-se-á obedecendo estritamente à ordem de classificação, respeitando-se os casos de empate na última posição.

6.3. O candidato concorre às vagas existentes no presente Edital e àquelas que vierem a surgir durante a validade do respectivo concurso público.

6.4. O candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas será nomeado, obedecida à estrita ordem de classificação, por meio de ato administrativo de provimento, publicado no Diário Oficial da União, conforme o interesse da Administração Pública.

6.5. No ato da posse, todos os pré-requisitos associados ao cargo deverão ser comprovados através da apresentação do documento original juntamente com cópia, sendo excluído do respectivo concurso público aquele que não apresentar a devida comprovação.

6.6. A posse fica condicionada à aptidão do candidato em inspeção médica oficial, de acordo com o disposto no Artigo 14, parágrafo único da Lei no8.112/1990 e ao atendimento cumulativo das demais condições que a legislação vigente impõe.

6.7. As despesas decorrentes da participação em todas as fases e procedimentos do concurso de que tratam este Edital correrão por conta dos candidatos que não terão direito a ressarcimento de despesas de qualquer natureza.

6.8. Será tornado sem efeito o ato de nomeação do candidato que não comparecer a qualquer das convocações ou que deixar de apresentar qualquer documento exigido para a posse, no prazo estabelecido pela UFRJ.

6.8.1. Também será tornado sem efeito o ato de nomeação do candidato que, mesmo comparecendo a todas as convocações e apresentando todos os documentos exigidos, não tomar posse, por qualquer motivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato, de acordo com o disposto no Artigo 13, § 6oda Lei no8.112/1990.

6.9. Caberá ao candidato nomeado para o preenchimento de vaga em localidade diversa de seu domicílio arcar com as despesas de sua transferência.

6.10. Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à classificação ou notas de candidatos, valendo para tal fim os resultados publicados no Diário Oficial da União.

6.11. Não serão fornecidos atestados, cópia de documentos, certificados ou certidões relativos a notas de candidatos reprovados.

6.12. Após a homologação do resultado final do seu concurso público, caso haja alguma alteração de endereço, telefone e e-mail, o candidato aprovado e classificado deverá atualizálos junto à UFRJ na Divisão de Admissão via mensagem eletrônica no endereço: admissao@pr4.ufrj.br.

6.12.1. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização dessas informações.

6.13. A UFRJ poderá, se solicitada por outras Instituições Federais de Ensino - IFEs, e observada à ordem de classificação, conforme regras estabelecidas neste Edital, indicar, para nomeação naquelas Instituições, candidatos aprovados nos Concursos.

6.13.1. O candidato que não desejar ser indicado para as IFEs solicitantes deverá manifestar-se, por escrito, por sua permanência na relação de aprovados da UFRJ.

6.14. Todas as informações referentes aos Concursos, após a publicação do resultado final, deverão ser obtidas junto à Unidade Acadêmica a qual está vinculada a vaga para a qual concorre.

6.15. Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer editais complementares, avisos e convocações relativos aos Concursos, objeto deste edital, que vierem a ser publicados pela UFRJ.

6.16. Os casos omissos serão resolvidos pela Pró-Reitoria de Pessoal, ouvida a Magnífica Reitora.

Anexo I - Quadro de opções de vaga e Requisitos

Todas as vagas são para o cargo de Professor da Carreira do Magistério Básico, Técnico e Tecnológico, na Classe D I, Nível 1, conforme artigo 10 da Lei no2.772 de 28 de dezembro de 2012. A jornada de trabalho, comum a todos os setores curriculares discriminados neste Anexo I, é de 40 (quarenta) horas semanais, em dedicação exclusiva - 40 h - DE.

Anexo II - Remuneração Inicial

III - Vantagens Pecuniárias (auxílios)

DENISE PIRES DE CARVALHO

Concurso Público Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

A Reitora da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna pública a realização de Concurso Público para provimento de vagas para o cargo de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, classe D I, nível 1, para o Colégio de Aplicação da UFRJ no regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais com dedicação exclusiva, em atividades a serem exercidas nos horários diurno e noturno, de acordo com as determinações e necessidades da instituição nos termos da legislação em vigor, doravante referenciados, neste edital, como Concurso. O Concurso será realizado em conformidade com a legislação vigente, em particular com a Constituição Federal de 1988; com as leis federais no8.112/1990, no9.394/1996, no11.784/2008, no12.772/2012, no12.863/2013, no8.260/2014, no12.990/2014, no13.146/2015, no13.325/2016, no3.656/2018; com os decretos federais no3.298/1999, no5.296/2004, no6.135/2007, no6.593/2008, no8.260/2014, no9.094/2017, no9.508/2018, no9.739/2019; com o Ofício Circular no26/2019-MP; com a Portaria Normativa no04, de 06 de Abril de 2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; com a Resolução do Conselho Universitário da UFRJ - CONSUNI no17/2018; e com o instituído no presente Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso, cuja organização dar-se-á na forma prevista no Artigo 5oda Resolução CONSUNI no17/2018, é regido pelo presente Edital e seus anexos.

1.2. O sítio eletrônico oficial do Concurso é https://concursos.pr4.ufrj.br, sendo referenciado neste edital como "sítio eletrônico".

1.3. Será de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção de informações referentes ao presente Concurso no sítio eletrônico, em particular, ao acompanhamento dos prazos e às possíveis atualizações do cronograma previsto, inclusive quanto à realização das provas.

1.4. O presente Edital contém os seguintes anexos:

Anexo I - Quadro de opções de vaga e Requisitos

Anexo II - Remuneração Inicial

1.5. O atendimento aos interessados nos Concursos será feito pelos seguintes canais:

1.5.1. Sítio eletrônico

1.5.2. E-mail oficial do concurso: docente@concursos.pr4.ufrj.br

1.6. Em conformidade com os Artigos 3oe 13 da Lei Federal no8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, no tocante ao conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da UFRJ que devem ser cometidas a um servidor, ficam incluídas, sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo, as atividades de fiscalização de contratos de prestação de serviços, bem como a participação em comissões de processos disciplinares, quando for designado para tal.

2. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

2.1. Para a investidura no cargo, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

a) ter sido aprovado e classificado no seu respectivo concurso público, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e suas retificações, e na Resolução CONSUNI no17/2018, suas alterações e suas complementações;

b) apresentar a titulação acadêmica exigida para a vaga pretendida, conforme consta no Anexo I deste Edital, em curso credenciado pelo MEC ou em curso realizado no exterior, caso em que o Diploma deve estar devidamente revalidado;

c) apresentar declaração de não acumulação de cargos;

d) estar registrado e em situação regular junto ao órgão fiscalizador do exercício da profissão, quando cabível;

e) ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse;

f) se brasileiro, gozar dos direitos políticos e estar quite com as obrigações eleitorais e militares, neste caso, se do sexo masculino;

g) se estrangeiro, deverá obter autorização de residência, nos moldes da Lei no13.445/2017 e Decreto no9.199/2017;

h) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão ou entidade da administração pública, de qualquer dos poderes, de qualquer dos entes federativos;

i) não ter sofrido, no exercício da função pública, as penalidades de demissão ou destituição de cargo em comissão;

j) não apresentar condição que o incapacite para o exercício das tarefas inerentes ao cargo para o qual concorre;

k) apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse, caso solicitados pela UFRJ.

2.2. Todos os requisitos especificados no subitem 2.1 deste Edital, alíneas "b" a "j", e aqueles que vierem a ser estabelecidos em função da sua alínea "k", bem como aqueles previstos no Anexo I, deverão ser comprovados por meio da apresentação de documento original, juntamente à fotocópia, sendo excluído do respectivo concurso público quem não os apresentar.

2.3. Poderão participar dos Concursos pessoas de nacionalidade brasileira e pessoas de nacionalidade estrangeira.

2.3.1. Os estrangeiros que participarem do presente certame submeter-se-ão à legislação vigente no Brasil.

3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. As informações e os procedimentos relativos às inscrições, à Comissão Julgadora, à Estrutura, ao Julgamento, à Classificação e aos Recursos estão detalhados na Resolução CONSUNI no17/2018, disponível no sítio eletrônico e em:

https://consuni.ufrj.br/images/Resolucoes/Resolucao_n_17_de_2018.pdf.

3.2. O prazo para realização das inscrições é dividido em cinco etapas, a saber:

a) Cadastramento do pedido de inscrição, a ser realizado exclusivamente via Internet por meio do sítio eletrônico, no período compreendido entre as 10 horas do dia 02 de março de 2021 e as 23 horas e 59 minutos do dia 31 de março de 2021, considerando-se o horário oficial de Brasília.".

b) Geração do boleto para pagamento da taxa de inscrição, a ser realizado exclusivamente via Internet por meio do sítio eletrônico, até as 23 horas e 59 minutos do dia 16 de abril de 2021, considerando-se o horário oficial de Brasília.

c) Pagamento da taxa de inscrição, a ser realizado em qualquer banco até o dia 19 de abril de 2021.

d) Final do processo de inscrição (após confirmação dos pagamentos das taxas de inscrição): dia 07 de maio de 2021.

e) Homologação das inscrições: Até do dia 07 de junho de 2021.

3.2.1. O valor da taxa de inscrição é de R$ 170,00.

3.2.2. A solicitação de isenção da taxa de inscrição deverá ser efetuada no período definido na alínea "a" do subitem 3.2 deste edital.

3.2.3. A relação dos pedidos de isenção com as respectivas respostas será disponibilizada no sítio eletrônico a partir das 10 horas do dia previsto para tal evento no cronograma do concurso, considerando-se o horário oficial de Brasília.

3.2.4. O candidato poderá apresentar recurso contra o indeferimento do seu pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição no período previsto para tal evento no cronograma do concurso, entre as 10 horas do primeiro dia e as 17 horas do último dia, considerando-se o horário oficial de Brasília, exclusivamente no sítio eletrônico.

3.2.5. O resultado da análise de eventuais recursos apresentados será divulgado no sítio eletrônico a partir das 10 horas, considerando-se o horário oficial de Brasília, na data prevista para tal divulgação, constante do cronograma do concurso.

3.2.6. Para se inscrever com isenção do pagamento de taxa como membro de família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, o candidato deverá preencher o Requerimento de Inscrição no sítio eletrônico do concurso indicando em campo próprio o Número de Identificação Social (NIS) atribuído pelo CadÚnico e outras informações necessárias à validação pelo órgão competente, firmando declaração de que atende aos requisitos estabelecidos Decreto no6.135/2007 e da Lei no13.656/2018.

3.2.7. Para se inscrever com isenção do pagamento da taxa com base na Lei no13.656, o candidato deverá encaminhar no período previsto para tal evento no cronograma do concurso, entre as 10 horas do primeiro dia e as 17 horas do último dia, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF, através do e-mail docente@concursos.pr4.ufrj.br, imagens digitalizadas legíveis do comprovante de que é doador de medula óssea em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde e de documento oficial de identidade, além de efetuar a inscrição com pedido de isenção no sistema do concurso até o período disposto no subitem 3.2 deste edital.

3.2.8. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que tratam os subitens 3.2.6 e 3.2.7 estará sujeito ao cancelamento da inscrição e à exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado; à exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; e à declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.

3.3. No formulário eletrônico de inscrição, o candidato deverá informar o endereço eletrônico de seu currículo registrado na plataforma Lattes do CNPq. Com base nas informações prestadas no currículo Lattes, será avaliada a pertinência temática dos títulos e trabalhos declarados pelo candidato, que deverá ter conteúdo pertinente à área de conhecimento exigida no concurso, sendo indeferido o requerimento de inscrição do candidato que não a possuir.

3.3.1. A formação em licenciatura na área exigida para o setor curricular para o qual o candidato efetuar a sua inscrição, explícita no seu currículo Lattes, além de requisito para a posse no cargo, será um dos critérios de avaliação da pertinência temática.

3.3.2. As demais informações e os demais procedimentos relativos à homologação das inscrições nos Concursos estão detalhados na Seção "Da Homologação da Inscrição", da Resolução CONSUNI no17/2018.

3.4. Conforme previsto no Art. 54 da Resolução CONSUNI no17/2018, para a apreciação de títulos e trabalhos, os candidatos apresentarão os documentos comprobatórios em formato digital, em prazo, horário e forma de entrega informados no cronograma detalhado do concurso, divulgado na forma do Artigo 40 da referida resolução.

3.5. As informações e os procedimentos relativos à solicitação de condições especiais para a participação nas provas dos Concursos estão detalhados na Seção "Da Solicitação de Condições Especiais Para o Dia da Prova Escrita", da Resolução CONSUNI no17/2018.

3.5.1. O candidato que necessitar de tempo adicional para realizar a prova deverá entregar o laudo médico, conforme Artigo 47, §§ 5º e 6º e Artigo 19, §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Resolução CONSUNI no17/2018, via SEDEX ou pessoalmente, das 10 às 16 horas, à Central de Atendimento de Pessoal da Pró-Reitoria de Pessoal da UFRJ, situada à Av. Pedro Calmon no550, Térreo do Prédio da Reitoria - CEP: 21.941-901 - Cidade Universitária - Ilha do Fundão - Rio de Janeiro - RJ.

4. DA PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

4.1. Em função da quantidade prevista de vagas no Anexo I deste Edital, inicialmente não há a reserva de vagas às pessoas com deficiência, de que tratam o art. 37, inciso VIII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; o art. 5º, § 2º da Lei Federal no8.112, de 11 de dezembro de 1990 e o art. 1º § 1º do Decreto Federal no9.508, de 24 de setembro de 2018.

4.1.1. Durante a validade do concurso, para as vagas que vierem a surgir, será observada, em cada convocação, a soma do total das novas vagas com o total de vagas disponibilizadas neste edital. Sobre essa soma, será aplicado, a cada convocação, o percentual de 5% (cinco por cento), sempre que couber, na forma dos diplomas legais discriminados no subitem 4.1 deste edital.

4.1.2. A aplicação do pencentual de reserva de vagas, informado no subitem 4.1.1, será feita sobre o total de vagas do presente edital, e não sobre o total de vagas de cada Opção de Vaga.

4.2. O candidato que desejar concorrer a uma das vagas reservadas às pessoas com deficiência, que possam vir a existir, deverá declarar tal intento no ato da inscrição, especificando o tipo de deficiência do qual é portador e a sua respectiva Classificação Internacional de Doenças - CID.

4.3. As demais informações e os demais procedimentos relativos à participação de candidatos com deficiência nos Concursos estão detalhados na Seção "Da Participação de Candidatos com Deficiência" da Resolução CONSUNI no17/2018.

4.4. A entrega do laudo médico, conforme Art. 19, § 1º da Resolução CONSUNI no17/2018, poderá ser feita via SEDEX ou pessoalmente, das 10 às 16 horas, à Central de Atendimento de Pessoal da Pró-Reitoria de Pessoal da UFRJ, situada à Av. Pedro Calmon no550, Térreo do Prédio da Reitoria - CEP: 21.941-901 - Cidade Universitária - Ilha do Fundão - Rio de Janeiro - RJ.

5. DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS

5.1. Em função da quantidade prevista de vagas no Anexo I deste Edital, inicialmente não há a reserva de vagas de tratam o art. 1º caput da Lei Federal no12.990, de 09 de junho de 2014, e a Portaria Normativa no4 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, de 06 de abril de 2018.

5.1.1. Durante a validade do concurso, para as vagas que vierem a surgir, será observada, em cada convocação, a soma do total das novas vagas com o total de vagas disponibilizadas neste edital. Sobre essa soma, será aplicado, a cada convocação, o percentual de 20% (vinte por cento), sempre que couber, na forma dos diplomas legais discriminados no subitem 5.1 deste edital.

5.1.2. A aplicação do pencentual de reserva de vagas, informado no subitem 5.1.1, será feita sobre o total de vagas do presente edital, e não sobre o total de vagas de cada Opção de Vaga.

5.1.3. O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas aos negros, que possam vir a existir, deverá, no ato da inscrição, se autodeclarar preto ou pardo conforme o quesito "cor ou raça", utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

5.2. As demais informações e os demais procedimentos relativos à participação de candidatos negros nos Concursos estão detalhados na Seção "Da Participação de Candidatos Negros" da Resolução CONSUNI no17/2018.

5.3. O procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros será realizado por Comissão constituída para fins específicos de deliberação, sendo considerados, tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato, os quais serão verificados, obrigatoriamente, com a presença do candidato, conforme previsto nos Artigos 6º e 9º da Portaria Normativa no04, de 06 de Abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

5.4. A Comissão Deliberativa de heteroidentificação será integrada por cinco membros e seus suplentes, nomeados pela Magnífica Reitora, conforme previsto no Artigo 6º, §2º, da Portaria Normativa no04, de 06 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

5.5. O procedimento de heteroidentificação, bem como período recursal e demais informações, serão regidos por edital específico, que será publicado antes da homologação do resultado, no sítio eletrônico oficial do presente concurso, conforme previsto no Artigo 8º, §2º, da Portaria Normativa no04, de 06 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

5.5.1. O candidato que se inscrever para concorrer às vagas de cotas reservadas a negros e deixar de comparecer perante a Comissão de heteroidentificação a que se refere o subitem 5.4, na data, horário e local estabelecidos, será eliminado do respectivo concurso público, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. Na homologação do resultado final do concurso público, seguir-se-ão os procedimentos previstos nos Artigos 73 a 76 da Resolução CONSUNI no17/2018.

6.2. A homologação do resultado final do concurso público dar-se-á obedecendo estritamente à ordem de classificação, respeitando-se os casos de empate na última posição.

6.3. O candidato concorre às vagas existentes no presente Edital e àquelas que vierem a surgir durante a validade do respectivo concurso público.

6.4. O candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas será nomeado, obedecida à estrita ordem de classificação, por meio de ato administrativo de provimento, publicado no Diário Oficial da União, conforme o interesse da Administração Pública.

6.5. No ato da posse, todos os pré-requisitos associados ao cargo deverão ser comprovados através da apresentação do documento original juntamente com cópia, sendo excluído do respectivo concurso público aquele que não apresentar a devida comprovação.

6.6. A posse fica condicionada à aptidão do candidato em inspeção médica oficial, de acordo com o disposto no Artigo 14, parágrafo único da Lei no8.112/1990 e ao atendimento cumulativo das demais condições que a legislação vigente impõe.

6.7. As despesas decorrentes da participação em todas as fases e procedimentos do concurso de que tratam este Edital correrão por conta dos candidatos que não terão direito a ressarcimento de despesas de qualquer natureza.

6.8. Será tornado sem efeito o ato de nomeação do candidato que não comparecer a qualquer das convocações ou que deixar de apresentar qualquer documento exigido para a posse, no prazo estabelecido pela UFRJ.

6.8.1. Também será tornado sem efeito o ato de nomeação do candidato que, mesmo comparecendo a todas as convocações e apresentando todos os documentos exigidos, não tomar posse, por qualquer motivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato, de acordo com o disposto no Artigo 13, § 6oda Lei no8.112/1990.

6.9. Caberá ao candidato nomeado para o preenchimento de vaga em localidade diversa de seu domicílio arcar com as despesas de sua transferência.

6.10. Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à classificação ou notas de candidatos, valendo para tal fim os resultados publicados no Diário Oficial da União.

6.11. Não serão fornecidos atestados, cópia de documentos, certificados ou certidões relativos a notas de candidatos reprovados.

6.12. Após a homologação do resultado final do seu concurso público, caso haja alguma alteração de endereço, telefone e e-mail, o candidato aprovado e classificado deverá atualizálos junto à UFRJ na Divisão de Admissão via mensagem eletrônica no endereço: admissao@pr4.ufrj.br.

6.12.1. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização dessas informações.

6.13. A UFRJ poderá, se solicitada por outras Instituições Federais de Ensino - IFEs, e observada à ordem de classificação, conforme regras estabelecidas neste Edital, indicar, para nomeação naquelas Instituições, candidatos aprovados nos Concursos.

6.13.1. O candidato que não desejar ser indicado para as IFEs solicitantes deverá manifestar-se, por escrito, por sua permanência na relação de aprovados da UFRJ.

6.14. Todas as informações referentes aos Concursos, após a publicação do resultado final, deverão ser obtidas junto à Unidade Acadêmica a qual está vinculada a vaga para a qual concorre.

6.15. Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer editais complementares, avisos e convocações relativos aos Concursos, objeto deste edital, que vierem a ser publicados pela UFRJ.

6.16. Os casos omissos serão resolvidos pela Pró-Reitoria de Pessoal, ouvida a Magnífica Reitora.

Anexo I - Quadro de opções de vaga e Requisitos

Todas as vagas são para o cargo de Professor da Carreira do Magistério Básico, Técnico e Tecnológico, na Classe D I, Nível 1, conforme artigo 10 da Lei no2.772 de 28 de dezembro de 2012. A jornada de trabalho, comum a todos os setores curriculares discriminados neste Anexo I, é de 40 (quarenta) horas semanais, em dedicação exclusiva - 40 h - DE.

Anexo II - Remuneração Inicial

III - Vantagens Pecuniárias (auxílios)

                                                                    DENISE PIRES DE CARVALHO

EDITAL Nº 36, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

A Pró-Reitora Substituta de Desenvolvimento Institucional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense - IFC, no uso de suas atribuições legais e da competência que foi subdelegada pela Portaria nº 14/2019 de 03/01/2019 e nos termos da Lei n° 8.745 de 09/12/1993, e da Resolução nº 048-CONSUPER/2014, resolve: HOMOLOGAR o resultado final do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Substituto do Campus Videira, instituído pelo Edital nº 036 de 21/10/2020, publicado no Diário Oficial da União de 22/10/2020, seção 3, pag. 53. Área : Matemática; Regime de Trabalho: 40 horas semanais; Processo: 23352.003133/2020-03; Nº de vagas: 01

BÁRBARAH CRISTINE LEIDOW SORGETZ

A Pró-Reitora Substituta de Desenvolvimento Institucional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense - IFC, no uso de suas atribuições legais e da competência que foi subdelegada pela Portaria nº 14/2019 de 03/01/2019 e nos termos da Lei n° 8.745 de 09/12/1993, e da Resolução nº 048-CONSUPER/2014, resolve: HOMOLOGAR o resultado final do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Substituto do Campus Videira, instituído pelo Edital nº 036 de 21/10/2020, publicado no Diário Oficial da União de 22/10/2020, seção 3, pag. 53. Área : Matemática; Regime de Trabalho: 40 horas semanais; Processo: 23352.003133/2020-03; Nº de vagas: 01

                                                BÁRBARAH CRISTINE LEIDOW SORGETZ

EDITAL Nº 26 - ME, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, DE PROFISSIONAIS QUE DESEMPENHEM ATIVIDADES TÉCNICAS DE COMPLEXIDADE INTELECTUAL DE NÍVEL SUPERIOR

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA torna públicos o resultado final na avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam com deficiência, o resultado final no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos que se autodeclararem negros e o resultado final no processo seletivo simplificado para a contratação, por tempo determinado, de profissionais que desempenhem atividades técnicas de complexidade intelectual de nível superior.

1 DO RESULTADO FINAL NA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM COM DEFICIÊNCIA

1.1 Relação final dos candidatos considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, na seguinte ordem: perfil profissional, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

1.1.1 PERFIL PROFISSIONAL 2: DIREITO

10002617, Pedro Henrique Neres dos Reis.

2 DO RESULTADO FINAL NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE SE AUTODECLARAREM NEGROS

2.1 Relação final dos candidatos considerados negros no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração, na seguinte ordem: perfil profissional, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

2.1.1 PERFIL PROFISSIONAL 1: ARQUIVOLOGIA

10000129, Mariana Miranda Souza.

2.1.2 PERFIL PROFISSIONAL 2: DIREITO

10000307, Adivaldo da Costa Barreiros / 10000245, Ana Paula Henriques da Silva / 10001538, Andressa Trindade de Lima / 10000111, Brigida Resende Rocha Mascarenhas / 10000173, Carla Rayanne Moreira da Silva / 10000349, Caroline Rodrigues Menezes / 10000152, Cristina Correia de Oliveira / 10000985, Dayane Neves Vilela / 10000851, Dyego Sander de Almeida Glicerio da Cruz / 10000025, Glayce Ely Duarte da Silva / 10000326, Higor Batista Lustosa / 10000770, Ismael Silva Oliveira / 10001839, Kelly Afonso Clemente / 10000142, Kleisa Fernandes Braga / 10000506, Lucas da Silva Santos / 10002558, Marina Gabriela Silva de Camargos / 10000197, Renata Guedes / 10001976, Rogerio Sena Corado / 10002538, Sarah Aline Guimaraes Telhado / 10000146, Thamara Ferreira Silva Avelar / 10000988, Weberson Pereira da Silva.

3 DO RESULTADO FINAL NO PROCESSO SELETIVO

3.1 Resultado final no processo seletivo, na seguinte ordem: perfil profissional, número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final no processo seletivo e classificação final no processo seletivo.

3.1.1 PERFIL PROFISSIONAL 1: ARQUIVOLOGIA

10000127, Helio Pereira de Alencar Junior, 64.60, 1 / 10000013, Patrick Ramos de Souza, 61.40, 2 / 10002902, Felipe Neves Crizostimo, 60.00, 3 / 10001577, Marcia Rosa Teles Diniz, 59.40, 4 / 10000207, Brenda de Almeida Duarte Franco, 58.00, 5 / 10000295, Luciana Rodrigues da Silva Castro, 57.00, 6 / 10000922, Ester Eiko Duarte Kimura, 55.00, 7 / 10002298, Marillia Cunha Camara Quixaba da Silva, 55.00, 8 / 10001790, Laissa Faraj de Oliveira Domingues, 54.00, 9 / 10000847, Aline de Oliveira Amorim, 51.00, 10 / 10000755, Raissa Mota Castro, 50.00, 11 / 10000129, Mariana Miranda Souza, 49.00, 12 / 10002410, Debora Azevedo de Souza, 48.00, 13 / 10002642, Luiz Augusto Spindola Filho, 48.00, 14 / 10000619, Valquiria Araujo da Cruz, 46.80, 15 / 10003112, Robson Gomes de Almeida, 46.00, 16 / 10001837, Rafaela de Souza Pinto, 46.00, 17 / 10000800, Murilo Rezende Baldanza Coelho, 46.00, 18 / 10002602, Thayane Morais de Alencar, 41.00, 19 / 10001354, Thais Mara Reboucas Aguiar, 41.00, 20.

3.1.1.1 Resultado final no processo seletivo dos candidatos negros, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final no processo seletivo e classificação final no processo seletivo.

10000129, Mariana Miranda Souza, 49.00, 1.

3.1.2 PERFIL PROFISSIONAL 2: DIREITO

10000204, Diogo Trindade Ribeiro, 86.00, 1 / 10000547, Neyde Mayra Mota Batista, 84.60, 2 / 10001130, Carolina Pinho de Castro, 83.40, 3 / 10000111, Brigida Resende Rocha Mascarenhas, 83.00, 4 / 10002369, Theo Rocha Toscano de Lima, 82.00, 5 / 10000437, Susana Souza Oliveira da Silva, 80.40, 6 / 10000434, Bruno Carvalho Tavares, 78.40, 7 / 10000179, Lara Sena Scapetti Almeida, 78.40, 8 / 10000899, Yasmin Santos Andrade Faria, 78.20, 9 / 10000212, Gustavo Alessandro Vilarinho de Araujo, 78.00, 10 / 10002667, Fernanda da Silva Martins, 77.60, 11 / 10001647, Alex Felipe Lanna de Freitas, 77.00, 12 / 10001259, Carolina Ramires Kairala de Oliveira, 76.60, 13 / 10003045, Diego Elisio Araujo Cotrim, 76.40, 14 / 10000349, Caroline Rodrigues Menezes, 76.20, 15 / 10002387, Rafael Henrique Ferreira Caixeta, 76.20, 16 / 10001532, Bruna Carla de Andrade Souza Ferraresso, 75.80, 17 / 10002010, Fernanda Lacerda Rodrigues Azevedo Netto Pereira, 75.60, 18 / 10001459, Joicyelly Regia de Lima, 74.60, 19 / 10000478, Paula Von Borries Lopes, 74.20, 20 / 10000638, Deleuse Barahuna Bezerra Neto, 74.00, 21 / 10000033, Alexandre Jose de Almeida Pennafort, 73.40, 22 / 10002558, Marina Gabriela Silva de Camargos, 73.00, 23 / 10000901, Grace Anne Tavares Velozo de Oliveira Guerra, 72.40, 24 / 10001556, Andre Luis Gomes Antonietto, 72.40, 25 / 10000312, Mateus Oliveira Teixeira, 72.20, 26 / 10002538, Sarah Aline Guimaraes Telhado, 72.20, 27 / 10000448, Nathalia Oliveira Amado, 72.00, 28 / 10002415, Leonardo de Medeiros Fernandes, 71.40, 29 / 10003059, Thaiza Karen de Amorim, 71.40, 30 / 10002341, Ana Carolinne Dantas Spillari, 71.20, 31 / 10000854, Julia Oliveira Damasceno, 71.20, 32 / 10002858, Joao Victor Criscolo Batista Camara, 71.20, 33 / 10000528, Guilherme Araujo Batista e Silva, 71.00, 34 / 10001011, Vanessa Alves Silva, 71.00, 35 / 10001538, Andressa Trindade de Lima, 70.80, 36 / 10001445, Larissa Marques Saude, 70.20, 37 / 10000409, Roberto Orsano Napoleao, 70.20, 38 / 10000630, Debora de Oliveira Bicalho Santos, 70.20, 39 / 10002623, Tayane Rocha Martins, 70.00, 40 / 10002985, Kelen Cristina Pivotto Lengouski, 69.60, 41 / 10001496, Bruna Dutra Donzelli, 69.40, 42 / 10000589, Camilla Passos Oliveira Barreto, 69.00, 43 / 10002289, Ana Gleide Gomes de Santana, 68.80, 44 / 10000184, Agnes Viana Rezende, 68.40, 45 / 10000460, Nathalia Sant Ana de Rosa, 68.40, 46 / 10002424, Luisa Rodrigues Ferreira, 68.40, 47 / 10000698, Natalia Silva Oliveira, 68.40, 48 / 10000695, Suellen Bessa Vieira, 68.20, 49 / 10002429, Tuanne Caroline Ferreira Rodrigues, 68.20, 50 / 10000097, Luis Augusto Parnow, 68.20, 51 / 10001987, Elizangela Maria de Almeida, 68.00, 52 / 10000063, Cleiton Pereira dos Reis, 68.00, 53 / 10001978, Alexandre Nobre Reis Junior, 68.00, 54 / 10000262, Lucas Henrique Andrade Bispo, 68.00, 55 / 10001129, Vitor Eric Miquelino da Silva, 67.00, 56 / 10001470, Roziane Souza da Vitoria, 67.00, 57 / 10002225, Angelica Rangel Zanetti Bastos, 67.00, 58 / 10000139, David Jose Cabral Ferreira da Costa, 66.80, 59 / 10000337, Bruna Davis, 66.60, 60 / 10000326, Higor Batista Lustosa, 66.20, 61 / 10000307, Adivaldo da Costa Barreiros, 66.20, 62 / 10000483, Jessica Lilian da Costa Alves, 66.00, 63 / 10000115, Geovane Cesar Silveira Rocha, 66.00, 64 / 10001042, Tatiane Valentim Lorenco, 66.00, 65 / 10000021, Liliane Andrade Rosa, 65.40, 66 / 10000633, Igor Gomes Neiva, 65.00, 67 / 10000423, Lucas Frederico Ferreira Pereira de Paiva, 65.00, 68 / 10000205, Marco Antonio Veloso Fernandes, 65.00, 69 / 10000197, Renata Guedes, 64.60, 70 / 10000101, Rafaela Cunha Diniz, 64.40, 71 / 10002213, Anna Carolina de Freitas Feldmann Hermeto, 64.20, 72 / 10001849, Nathalia Megale Barrios Benther Narciso, 64.00, 73 / 10000485, Amanda Caroline Belanda, 64.00, 74 / 10000058, Matheus Feitoza Brandao, 64.00, 75 / 10000768, Nathalia Lima Franca, 64.00, 76 / 10002042, Thalyssa Pereira Ribeiro do Amaral, 64.00, 77 / 10001515, Carlos Augusto Soares Caroni de Andrade, 64.00, 78 / 10002912, Danielli Prata Costa Maciel, 64.00, 79 / 10001969, Marielle Joaquim Fernandes, 63.80, 80 / 10001476, Terezinha Priscila Vasconcelos Dantas, 63.20, 81 / 10000425, Luisa Thome Queiroz de Carvalho, 63.00, 82 / 10000196, Bruna Pinheiro Lessa, 63.00, 83 / 10000535, Ingrid Guenes dos Santos, 62.80, 84 / 10000135, Felippe Mendes Falesic, 62.40, 85 / 10000012, Marina Mendonca Vilar Trindade, 62.20, 86 / 10001352, Rodrigo Lobo Mariano, 62.00, 87 / 10003125, Natalia de Albuquerque Soares, 62.00, 88 / 10001580, Ana Augusta Pinheiro Sa, 62.00, 89 / 10000396, Rayane Montezuma Leao, 62.00, 90 / 10001677, Gabriela Veloso Holanda, 62.00, 91 / 10001222, Pedro Henrique Nogueira di Azevedo, 62.00, 92 / 10000837, Carolina Simoes Figueiro, 62.00, 93 / 10002372, Ingrid Gott Hagen, 61.80, 94 / 10000106, Allan Breno Santos Pereira, 61.40, 95 / 10002961, Aldson Pereira de Castro, 61.00, 96 / 10000078, Igor Almeida Gomes, 61.00, 97 / 10000690, Lucas Milhomem Barbosa Goncalves, 60.40, 98 / 10000234, Hellen Valente Rodrigues Noronha, 60.00, 99 / 10002600, Thiago Carvalho Barros, 60.00, 100 / 10002119, Arthur Fernandes Bernardo Nobre, 60.00, 101 / 10002524, Bruna Magalhaes Passarelli, 60.00, 102 / 10001784, Guilherme Gontijo Bomtempo, 60.00, 103 / 10000624, Brian Darick Arnez Rosales, 60.00, 104 / 10002516, Maria Luiza Luz Gomes de Oliveira, 59.60, 105 / 10000988, Weberson Pereira da Silva, 59.60, 106 / 10002310, Mayara de Freitas Borges, 59.40, 107 / 10000276, Erica Ribeiro Guimaraes Amorim, 59.20, 108 / 10000558, Ingra Rocha Correa, 59.20, 109 / 10000137, Larissa Borges Neres, 59.00, 110 / 10000329, Andrea Stefani Peixoto da Silva, 59.00, 111 / 10000505, Luiza Gomes Vieira Martins, 59.00, 112 / 10001949, Nivea Maria Santos Souto Maior, 58.80, 113 / 10002472, Victor Ricardo Freire Correia, 58.40, 114 / 10001182, Marcio Luis Pinheiro de Amorim, 58.40, 115 / 10002034, Mirna Letycia Seabra Santos, 58.20, 116 / 10002376, Janaina de Carvalho Soares, 58.00, 117 / 10002457, Gabriela Sepulveda Stellet, 58.00, 118 / 10002578, Antonio Pompeo de Pina Neto, 58.00, 119 / 10001765, Patricia Flores Silva, 58.00, 120 / 10000032, Osvaldo Vanderley de Sousa Junior, 58.00, 121 / 10000740, Kerlisson de Queiroz Silva, 58.00, 122 / 10001005, Brenda Larissa Silva Barbosa, 58.00, 123 / 10002065, Henrique Machado Borges, 58.00, 124 / 10000214, Thaina Ribeiro de Oliveira, 58.00, 125 / 10001549, Raquel Crivelaro Campos, 58.00, 126 / 10001069, Laura Sillos Pelicano de Azevedo e Sousa, 58.00, 127 / 10000318, Tibor Thiesen Dumont Pitrez, 58.00, 128 / 10002895, Maria Eduarda Gomes Penaforte, 57.80, 129 / 10003016, Sarah Melo Rodrigues Soares, 57.80, 130 / 10001847, Alex Puigue Santos Fontinele, 57.60, 131 / 10002668, Rebeca Santos Soares, 57.40, 132 / 10000593, Caroline de Arruda Saldanha, 57.20, 133 / 10002230, Talita Pereira de Almeida, 57.20, 134 / 10000720, Liliane Souto, 57.20, 135 / 10002847, Roberta Arrechea, 57.00, 136 / 10001448, Priscilla Augusta da Silva Tutida, 57.00, 137 / 10000051, Thatiane Nara de Oliveira, 57.00, 138 / 10000388, Jennyffer Layla Silva Alves, 57.00, 139 / 10000689, Mariana Leles Barbosa Nava, 57.00, 140 / 10000100, Eddy Wallison Santos Silva, 57.00, 141 / 10000086, Juliana Carneiro de Souza, 57.00, 142 / 10002891, Joao Victor Lopes Pereira Lima da Silva, 56.80, 143 / 10001366, Aghata Ferreira, 56.40, 144 / 10002378, Fernanda Almeida de Camargo, 56.20, 145 / 10000146, Thamara Ferreira Silva Avelar, 56.00, 146 / 10000015, Barbara Mendes Fernandes, 56.00, 147 / 10002174, Nathalia da Rocha Feitosa Soares, 56.00, 148 / 10001641, Climene Silva do Vale, 56.00, 149 / 10002130, Adler Luis da Nobrega Carneiro e Silva, 56.00, 150 / 10000340, Camila Andressa Alves Silva, 56.00, 151 / 10000296, Fabiane Nicacio de Moura, 56.00, 152 / 10000539, Jainara Alves dos Santos Franca, 56.00, 153 / 10000515, Thais Mercadante Neves, 56.00, 154 / 10000190, Pedro Henrique Coelho Carneiro, 56.00, 155 / 10002617, Pedro Henrique Neres dos Reis, 45.00, 156.

3.1.2.1 Resultado final no processo seletivo dos candidatos negros, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final no processo seletivo e classificação final no processo seletivo.

10001538, Andressa Trindade de Lima, 70.80, 1 / 10000326, Higor Batista Lustosa, 66.20, 2 / 10000307, Adivaldo da Costa Barreiros, 66.20, 3 / 10000197, Renata Guedes, 64.60, 4 / 10000988, Weberson Pereira da Silva, 59.60, 5 / 10000146, Thamara Ferreira Silva Avelar, 56.00, 6 / 10001839, Kelly Afonso Clemente, 55.00, 7 / 10000142, Kleisa Fernandes Braga, 52.00, 8 / 10000025, Glayce Ely Duarte da Silva, 52.00, 9 / 10000152, Cristina Correia de Oliveira, 50.20, 10 / 10000770, Ismael Silva Oliveira, 50.00, 11 / 10000245, Ana Paula Henriques da Silva, 49.80, 12 / 10000173, Carla Rayanne Moreira da Silva, 47.00, 13 / 10000985, Dayane Neves Vilela, 47.00, 14 / 10000506, Lucas da Silva Santos, 46.00, 15 / 10001976, Rogerio Sena Corado, 45.00, 16 / 10000851, Dyego Sander de Almeida Glicerio da Cruz, 42.00, 17.

4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 As respostas aos recursos interpostos contra o resultado provisório na avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam com deficiência e no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos que se autodeclararem negros estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 4 de janeiro de 2021, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/me_20_pss_2.

4.1.1 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das respostas aos recursos.

4.2 O resultado final no processo seletivo fica devidamente homologado nesta data pela Diretora de Gestão de Pessoas da Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria Executiva do Ministério da Economia.

LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA

RESULTADO de julgamento CHAMADA PÚBLICA IPEA/PNPD Nº 38/2020

O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, torna público o resultado final com os candidatos selecionados para concessão de bolsa pesquisa e Auxílio Financeiro a Pesquisador, com prazo previsto de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a vigência e o valor, aos candidatos selecionados conforme item 7 do Regulamento da Chamada Pública nº 038/2020 - Projeto: Aperfeiçoamento de Ferramentas Estaduais de Gestão de Recursos Hídricos no Âmbito do Progestão", no âmbito do Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional - PNPD do Programa de Mobilização da Competência Nacional para Estudos sobre o Desenvolvimento - PROMOB. A implementação da bolsa e do Auxílio Financeiro a Pesquisador, ficará condicionado à aceitação do (a) candidato (a) e apresentação dos documentos necessários.

*Caso haja desistência do 1º colocado, poderá ser convocado o 2º colocado e assim sucessivamente.

**Caso haja cancelamento ou desistência do selecionado em 1º lugar, o valor remanescente do Auxílio Financeiro a Pesquisador concedido no âmbito desta Chamada será creditado ao 2º colocado, caso seja convocado a participar do projeto de Pesquisa, idem para o 3º colocado e assim sucessivamente.

Brasília-DF, 23 de dezembro de 2020

Nilo Luiz Saccaro Júnior

Diretor de Estudos e Políticas Regionais, Urbanos e Ambientais - DIRUR

CHAMADA PÚBLICA IPEA/PNPD Nº 38/2020

O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, torna público o resultado final com os candidatos selecionados para concessão de bolsa pesquisa e Auxílio Financeiro a Pesquisador, com prazo previsto de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a vigência e o valor, aos candidatos selecionados conforme item 7 do Regulamento da Chamada Pública nº 038/2020 - Projeto: Aperfeiçoamento de Ferramentas Estaduais de Gestão de Recursos Hídricos no Âmbito do Progestão", no âmbito do Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional - PNPD do Programa de Mobilização da Competência Nacional para Estudos sobre o Desenvolvimento - PROMOB. A implementação da bolsa e do Auxílio Financeiro a Pesquisador, ficará condicionado à aceitação do (a) candidato (a) e apresentação dos documentos necessários.

*Caso haja desistência do 1º colocado, poderá ser convocado o 2º colocado e assim sucessivamente.

**Caso haja cancelamento ou desistência do selecionado em 1º lugar, o valor remanescente do Auxílio Financeiro a Pesquisador concedido no âmbito desta Chamada será creditado ao 2º colocado, caso seja convocado a participar do projeto de Pesquisa, idem para o 3º colocado e assim sucessivamente.

Brasília-DF, 23 de dezembro de 2020

Nilo Luiz Saccaro Júnior

Diretor de Estudos e Políticas Regionais, Urbanos e Ambientais - DIRUR

EDITAL Nº 74, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 HOMOLOGAÇÃO do resultado final do Concurso Público

O Reitor da Universidade Federal de Goiás, usando de suas atribuições estatutárias e regimentais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28/03/2019, publicado no D.O.U. de 29/03/2019, na Lei nº 12.772, de 28/12/2012, alterada pela Lei nº 12.863, de 24/09/2013 e o que consta da Resolução Conjunta CONSUNI/CEPEC nº 23/2018, homologa e torna público o resultado final do Concurso Público:

Cargo da Carreira de Magistério Superior, Classe A, Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital de Abertura Geral nº 09, publicado no D.O.U. de 21/09/2020 e Edital Específico nº 10, publicado no D.O.U. de 23/09/2020. ea do concurso: Morfologia/Instituto de Ciências Biológicas, exercício: Goiânia. Candidatos Aprovados: 1º - Bruno Oliveira da Silva Duran, média: 8,33 2º - Ellen Cristina Rivas Leonel, média: 8,08; 3º - Cintia Pelegrineti Targueta de Azevedo Brito, média: 7,90; 4º - Aline de Araújo Freitas, média: 7,54; 5º - Kallyne Kioko Oliveira Mimura, média: 7,49. (Processo n° 23070.028401/2020-58)

Edward Madureira Brasil

EDITAIS DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 HOMOLOGAÇÃO dos resultados finais dos Concursos Públicos

O Reitor da Universidade Federal de Goiás, usando de suas atribuições estatutárias e regimentais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28/03/2019, publicado no D.O.U. de 29/03/2019, na Lei nº 12.772, de 28/12/2012, alterada pela Lei nº 12.863, de 24/09/2013 e o que consta da Resolução Conjunta CONSUNI/CEPEC nº 23/2018, homologa e torna público o resultado final dos Concursos Públicos :

Nº 75 - Cargo da Carreira de Magistério Superior, Classe A, Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital de Abertura Geral nº 09, publicado no D.O.U. de 21/09/2020 e Edital Específico nº 10, publicado no D.O.U. de 23/09/2020. Área do concurso: Diagnóstico Bucal/Faculdade de Odontologia, exercício: Goiânia. Candidatos aprovados: 1º - Brunno Santos De Freitas Silva, média: 8,33; 2º - Diego Antonio Costa Arantes, média: 6,78; 3º - Allisson Filipe Lopes Martins, média: 6,54; 4º - Gabriella Lopes De Rezende Barbosa, média: 6,44; 5º - Luiz Arthur Barbosa Da Silva, média: 6,19. (Processo n° 23070.027249/2020-96)

Nº 76 - Cargo da Carreira de Magistério Superior, Classe A, Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital de Abertura Geral nº 09, publicado no D.O.U. de 21/09/2020 e Edital Específico nº 10, publicado no D.O.U. de 23/09/2020. Área do concurso: Anatomia animal/Instituto de Ciências Biológicas, exercício: Goiânia. Candidatos aprovados: 1º - Daniel Barbosa da Silva, média: 8,18; 2º - Urias Fagner Santos Nascimento, média: 7,55; 3º - Paulo Ramos da Silva Santos, média: 7,38; 4º - Radan Elvis Matias de Oliveira, média: 7,02. (Processo n°23070.013757/2020-97)

Nº 77 - Cargo da Carreira de Magistério Superior, Classe A, Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital de Abertura Geral nº 09, publicado no D.O.U. de 21/09/2020 e Edital Específico nº 10, publicado no D.O.U. de 23/09/2020. Área do concurso: Química Inorgânica/Instituto de Química, exercício: Goiânia. Candidatos aprovados: 1º - Douglas Hideki Nakahata, média: 8,44; 2º - Leonildo Alves Ferreira, média: 7,08; 3º - Vytor Pinheiro Oliveira, média: 7,06; 4º - Ronan Farias Freire de Souza, média: 6,90; 5º - Elias Paiva Ferreira Neto, média: 6,49. (Processo n°23070.026418/2020-71)

Nº 78 - Cargo da Carreira de Magistério Superior, Classe A, Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital de Abertura Geral nº 09, publicado no D.O.U. de 21/09/2020 e Edital Específico nº 10, publicado no D.O.U. de 23/09/2020. Área do concurso: Desenho Técnico/Faculdade de Artes Visuais, exercício: Goiânia. Candidatos aprovados: 1º - Ana Amelia de Paula Moura Ribeiro, média: 7,90; 2º - Jonas Delecave de Amorim, média: 7,53; 3º - Juan Carlos Guillen Salas, média: 7,26; 4º - Deyvid Aléx de Bitencourt Monteiro, média: 7,12; 5º - Ivana Almeida de FigueiredoJalowitzki, média: 6,94. (Processo n°23070.027846/2020-11)

Nº 79 - Cargo da Carreira de Magistério Superior, Classe A, Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital de Abertura Geral nº 24, publicado no D.O.U. de 10/12/2019 e Edital Específico nº 25, publicado no D.O.U. de 13/12/2019. Área do concurso: Ciência Política/Faculdade de Ciências Sociais, exercício: Goiânia. Candidatos aprovados: 1º - Rayani Mariano dos Santos, média: 8,17; 2º - Mariana Prandini Fraga Assis, média: 8,00; 3º - Fabiana da Cunha Saddi, média: 7,83; 4º - Joscimar Souza Silva, média: 7,44; 5º - Lucas Toshiaki Archangelo Okado, média: 7,29. (Processo n° 23070.045434/2019-29)

Nº 80 - Cargo da Carreira de Magistério Superior, Classe A, Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital de Abertura Geral nº 24, publicado no D.O.U. de 10/12/2019 e Edital Específico nº 25, publicado no D.O.U. de 13/12/2019. Área do concurso: Clínica Médica e Áreas Afins/Faculdade de Medicina, exercício: Goiânia. Candidatos aprovados: 1º - Antonio da Silva Menezes Junio, média: 9,19; 2º - Aline Lazara Resende, média: 6,54. (Processo n°23070.037799/2019-80)

Nº 81 - Cargo da Carreira de Magistério Superior, Classe A, Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital de Abertura Geral nº 24, publicado no D.O.U. de 10/12/2019 e Edital Específico nº 25, publicado no D.O.U. de 13/12/2019. Área do concurso: Cirurgia Vascular/Faculdade de Medicina, exercício: Goiânia. Candidato aprovado: 1º - Fabrício Rodrigues Santiago, média: 9,13. (Processo n° 23070.033430/2019-06)

Nº 82 - Cargo da Carreira de Magistério Superior, Classe A, Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital de Abertura Geral nº 09, publicado no D.O.U. de 21/09/2020 e Edital Específico nº10, publicado no D.O.U. de 23/09/2020. Área do concurso: Cultura Musical Brasileira, História do Jazz, Apreciação da Música Popular Instrumental Brasileira/ Escola de Música e Artes Cênicas, exercício: Goiânia. Candidatos aprovados: 1º - Carlos Fernando Elias Llanos, média:8,20; 2º - Everton Luiz Loredo de Matos, média: 7,81; 3º- Marcio Guedes Correa, média: 7,74; 4º- Christiano Lima Galvão, média: 7,58. (Processo n° 23070.027458/2020-30)

Nº 83 - Cargo da Carreira de Magistério Superior, Classe A, Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital de Abertura Geral nº 09, publicado no D.O.U. de 21/09/2020 e Edital Específico nº 10, publicado no D.O.U. de 23/09/2020. Área do concurso: Geotecnia Ambiental/Escola de Engenharia Civil e Ambiental, exercício: Goiânia. Candidatos aprovados: 1º - Laís Roberta Galdino de Oliveira, média: 8,32; 2º - Julian Asdrubal Buritica Garcia, média: 8,00; 3º - Michael Andrade Maedo, média: 6,80; 4º - Edy Lenin Tejeda Montalvan, média: 6,22. (Processo n° 23070.027491/2020-60)

Nº 84 - Cargo da Carreira de Magistério Superior, Classe A, Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital de Abertura Geral nº 09, publicado no D.O.U. de 21/09/2020 e Edital Específico nº 10, publicado no D.O.U. de 23/09/2020. Área do concurso: Patologia Oral e Maxilofacial e Patologia Geral/Faculdade de Odontologia, exercício: Goiânia. Candidatos aprovados: 1º - Diego Antonio Costa Arantes, média: 8,70; 2º - Bruno Augusto Linhares Almeida Mariz, média: 8,47; 3º - Jefferson Da Rocha Tenório, média: 7,92; 4º - Tiago João Da Silva Filho, média: 7,78; 5º - Felipe Martins Silveira, média: 7,64. (Processo n° 23070.028619/2020-11)

Nº 85 - Cargo da Carreira de Magistério Superior, Classe A, Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital de Abertura Geral nº 09, publicado no D.O.U. de 21/09/2020 e Edital Específico nº10, publicado no D.O.U. de 23/09/2020. Área do concurso: Ciência da Informação - Biblioteconomia - Organização e Tratamento da Informação/ Faculdade de Informação e Comunicação, exercício: Goiânia. Candidatos aprovados: 1º - Filipe Reis Dias de Jesus, média:7,87; 2º Jorge Santa Anna, média: 7,78; 3º- Isadora Victorino Evangelista Geroto, média: 7,45; 4º- Raquel Juliana Prado Leite Souza, média: 6,72; 5º - Janailton Lopes Sousa, média: 6,52. (Processo n° 23070.026022/2020-23)

Nº 86 - Cargo da Carreira de Magistério Superior, Classe A, Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital de Abertura Geral nº 09, publicado no D.O.U. de 21/09/2020 e Edital Específico nº10, publicado no D.O.U. de 23/09/2020. Área do concurso: Musicoterapia e Percepção Musical /Escola de Música e Artes Cênicas, exercício: Goiânia. Candidatos aprovados: 1º - Mayara Kelly Alves Ribeiro, média: 8,98; 2º - Tânia Marques Cardoso, média: 7,60. (Processo n° 23070.027456/2020-41)

Edward Madureira Brasil

EDITAL Nº 87, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 HOMOLOGAÇÃO do resultado final do Concurso Público

O Reitor da Universidade Federal de Goiás, usando de suas atribuições estatutárias e regimentais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28/03/2019, publicado no D.O.U. de 29/03/2019, na Lei nº 12.772, de 28/12/2012, alterada pela Lei nº 12.863, de 24/09/2013 e o que consta da Resolução Conjunta CONSUNI/CEPEC nº 23/2018, homologa e torna público o resultado final do Concurso Público:

Cargo da Carreira de Magistério Superior, Classe A, Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital de Abertura Geral nº 06, publicado no D.O.U. de 20/05/2019 e Edital Específico nº13, publicado no D.O.U. de 30/05/2019 . Área do concurso: Mecânica das Estruturas Computacional/Escola de Engenharia Civil e Ambiental, exercício: Goiânia. Candidato aprovado: 1º - Arthur Álax de Araújo Albuquerque, média: 7,61. (Processo n° 23070.014923/2019-39)

Edward Madureira Brasil

HOMOLOGAÇÃO do resultado final do Concurso Público

O Reitor da Universidade Federal de Goiás, usando de suas atribuições estatutárias e regimentais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28/03/2019, publicado no D.O.U. de 29/03/2019, na Lei nº 12.772, de 28/12/2012, alterada pela Lei nº 12.863, de 24/09/2013 e o que consta da Resolução Conjunta CONSUNI/CEPEC nº 23/2018, homologa e torna público o resultado final do Concurso Público:

Cargo da Carreira de Magistério Superior, Classe A, Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital de Abertura Geral nº 09, publicado no D.O.U. de 21/09/2020 e Edital Específico nº 10, publicado no D.O.U. de 23/09/2020. ea do concurso: Morfologia/Instituto de Ciências Biológicas, exercício: Goiânia. Candidatos Aprovados: 1º - Bruno Oliveira da Silva Duran, média: 8,33 2º - Ellen Cristina Rivas Leonel, média: 8,08; 3º - Cintia Pelegrineti Targueta de Azevedo Brito, média: 7,90; 4º - Aline de Araújo Freitas, média: 7,54; 5º - Kallyne Kioko Oliveira Mimura, média: 7,49. (Processo n° 23070.028401/2020-58)

Edward Madureira Brasil

EDITAIS DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 HOMOLOGAÇÃO dos resultados finais dos Concursos Públicos

O Reitor da Universidade Federal de Goiás, usando de suas atribuições estatutárias e regimentais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28/03/2019, publicado no D.O.U. de 29/03/2019, na Lei nº 12.772, de 28/12/2012, alterada pela Lei nº 12.863, de 24/09/2013 e o que consta da Resolução Conjunta CONSUNI/CEPEC nº 23/2018, homologa e torna público o resultado final dos Concursos Públicos :

Nº 75 - Cargo da Carreira de Magistério Superior, Classe A, Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital de Abertura Geral nº 09, publicado no D.O.U. de 21/09/2020 e Edital Específico nº 10, publicado no D.O.U. de 23/09/2020. Área do concurso: Diagnóstico Bucal/Faculdade de Odontologia, exercício: Goiânia. Candidatos aprovados: 1º - Brunno Santos De Freitas Silva, média: 8,33; 2º - Diego Antonio Costa Arantes, média: 6,78; 3º - Allisson Filipe Lopes Martins, média: 6,54; 4º - Gabriella Lopes De Rezende Barbosa, média: 6,44; 5º - Luiz Arthur Barbosa Da Silva, média: 6,19. (Processo n° 23070.027249/2020-96)

Nº 76 - Cargo da Carreira de Magistério Superior, Classe A, Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital de Abertura Geral nº 09, publicado no D.O.U. de 21/09/2020 e Edital Específico nº 10, publicado no D.O.U. de 23/09/2020. Área do concurso: Anatomia animal/Instituto de Ciências Biológicas, exercício: Goiânia. Candidatos aprovados: 1º - Daniel Barbosa da Silva, média: 8,18; 2º - Urias Fagner Santos Nascimento, média: 7,55; 3º - Paulo Ramos da Silva Santos, média: 7,38; 4º - Radan Elvis Matias de Oliveira, média: 7,02. (Processo n°23070.013757/2020-97)

Nº 77 - Cargo da Carreira de Magistério Superior, Classe A, Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital de Abertura Geral nº 09, publicado no D.O.U. de 21/09/2020 e Edital Específico nº 10, publicado no D.O.U. de 23/09/2020. Área do concurso: Química Inorgânica/Instituto de Química, exercício: Goiânia. Candidatos aprovados: 1º - Douglas Hideki Nakahata, média: 8,44; 2º - Leonildo Alves Ferreira, média: 7,08; 3º - Vytor Pinheiro Oliveira, média: 7,06; 4º - Ronan Farias Freire de Souza, média: 6,90; 5º - Elias Paiva Ferreira Neto, média: 6,49. (Processo n°23070.026418/2020-71)

Nº 78 - Cargo da Carreira de Magistério Superior, Classe A, Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital de Abertura Geral nº 09, publicado no D.O.U. de 21/09/2020 e Edital Específico nº 10, publicado no D.O.U. de 23/09/2020. Área do concurso: Desenho Técnico/Faculdade de Artes Visuais, exercício: Goiânia. Candidatos aprovados: 1º - Ana Amelia de Paula Moura Ribeiro, média: 7,90; 2º - Jonas Delecave de Amorim, média: 7,53; 3º - Juan Carlos Guillen Salas, média: 7,26; 4º - Deyvid Aléx de Bitencourt Monteiro, média: 7,12; 5º - Ivana Almeida de FigueiredoJalowitzki, média: 6,94. (Processo n°23070.027846/2020-11)

Nº 79 - Cargo da Carreira de Magistério Superior, Classe A, Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital de Abertura Geral nº 24, publicado no D.O.U. de 10/12/2019 e Edital Específico nº 25, publicado no D.O.U. de 13/12/2019. Área do concurso: Ciência Política/Faculdade de Ciências Sociais, exercício: Goiânia. Candidatos aprovados: 1º - Rayani Mariano dos Santos, média: 8,17; 2º - Mariana Prandini Fraga Assis, média: 8,00; 3º - Fabiana da Cunha Saddi, média: 7,83; 4º - Joscimar Souza Silva, média: 7,44; 5º - Lucas Toshiaki Archangelo Okado, média: 7,29. (Processo n° 23070.045434/2019-29)

Nº 80 - Cargo da Carreira de Magistério Superior, Classe A, Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital de Abertura Geral nº 24, publicado no D.O.U. de 10/12/2019 e Edital Específico nº 25, publicado no D.O.U. de 13/12/2019. Área do concurso: Clínica Médica e Áreas Afins/Faculdade de Medicina, exercício: Goiânia. Candidatos aprovados: 1º - Antonio da Silva Menezes Junio, média: 9,19; 2º - Aline Lazara Resende, média: 6,54. (Processo n°23070.037799/2019-80)

Nº 81 - Cargo da Carreira de Magistério Superior, Classe A, Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital de Abertura Geral nº 24, publicado no D.O.U. de 10/12/2019 e Edital Específico nº 25, publicado no D.O.U. de 13/12/2019. Área do concurso: Cirurgia Vascular/Faculdade de Medicina, exercício: Goiânia. Candidato aprovado: 1º - Fabrício Rodrigues Santiago, média: 9,13. (Processo n° 23070.033430/2019-06)

Nº 82 - Cargo da Carreira de Magistério Superior, Classe A, Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital de Abertura Geral nº 09, publicado no D.O.U. de 21/09/2020 e Edital Específico nº10, publicado no D.O.U. de 23/09/2020. Área do concurso: Cultura Musical Brasileira, História do Jazz, Apreciação da Música Popular Instrumental Brasileira/ Escola de Música e Artes Cênicas, exercício: Goiânia. Candidatos aprovados: 1º - Carlos Fernando Elias Llanos, média:8,20; 2º - Everton Luiz Loredo de Matos, média: 7,81; 3º- Marcio Guedes Correa, média: 7,74; 4º- Christiano Lima Galvão, média: 7,58. (Processo n° 23070.027458/2020-30)

Nº 83 - Cargo da Carreira de Magistério Superior, Classe A, Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital de Abertura Geral nº 09, publicado no D.O.U. de 21/09/2020 e Edital Específico nº 10, publicado no D.O.U. de 23/09/2020. Área do concurso: Geotecnia Ambiental/Escola de Engenharia Civil e Ambiental, exercício: Goiânia. Candidatos aprovados: 1º - Laís Roberta Galdino de Oliveira, média: 8,32; 2º - Julian Asdrubal Buritica Garcia, média: 8,00; 3º - Michael Andrade Maedo, média: 6,80; 4º - Edy Lenin Tejeda Montalvan, média: 6,22. (Processo n° 23070.027491/2020-60)

Nº 84 - Cargo da Carreira de Magistério Superior, Classe A, Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital de Abertura Geral nº 09, publicado no D.O.U. de 21/09/2020 e Edital Específico nº 10, publicado no D.O.U. de 23/09/2020. Área do concurso: Patologia Oral e Maxilofacial e Patologia Geral/Faculdade de Odontologia, exercício: Goiânia. Candidatos aprovados: 1º - Diego Antonio Costa Arantes, média: 8,70; 2º - Bruno Augusto Linhares Almeida Mariz, média: 8,47; 3º - Jefferson Da Rocha Tenório, média: 7,92; 4º - Tiago João Da Silva Filho, média: 7,78; 5º - Felipe Martins Silveira, média: 7,64. (Processo n° 23070.028619/2020-11)

Nº 85 - Cargo da Carreira de Magistério Superior, Classe A, Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital de Abertura Geral nº 09, publicado no D.O.U. de 21/09/2020 e Edital Específico nº10, publicado no D.O.U. de 23/09/2020. Área do concurso: Ciência da Informação - Biblioteconomia - Organização e Tratamento da Informação/ Faculdade de Informação e Comunicação, exercício: Goiânia. Candidatos aprovados: 1º - Filipe Reis Dias de Jesus, média:7,87; 2º Jorge Santa Anna, média: 7,78; 3º- Isadora Victorino Evangelista Geroto, média: 7,45; 4º- Raquel Juliana Prado Leite Souza, média: 6,72; 5º - Janailton Lopes Sousa, média: 6,52. (Processo n° 23070.026022/2020-23)

Nº 86 - Cargo da Carreira de Magistério Superior, Classe A, Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital de Abertura Geral nº 09, publicado no D.O.U. de 21/09/2020 e Edital Específico nº10, publicado no D.O.U. de 23/09/2020. Área do concurso: Musicoterapia e Percepção Musical /Escola de Música e Artes Cênicas, exercício: Goiânia. Candidatos aprovados: 1º - Mayara Kelly Alves Ribeiro, média: 8,98; 2º - Tânia Marques Cardoso, média: 7,60. (Processo n° 23070.027456/2020-41)

Edward Madureira Brasil

EDITAL Nº 87, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 HOMOLOGAÇÃO do resultado final do Concurso Público

O Reitor da Universidade Federal de Goiás, usando de suas atribuições estatutárias e regimentais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28/03/2019, publicado no D.O.U. de 29/03/2019, na Lei nº 12.772, de 28/12/2012, alterada pela Lei nº 12.863, de 24/09/2013 e o que consta da Resolução Conjunta CONSUNI/CEPEC nº 23/2018, homologa e torna público o resultado final do Concurso Público:

Cargo da Carreira de Magistério Superior, Classe A, Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital de Abertura Geral nº 06, publicado no D.O.U. de 20/05/2019 e Edital Específico nº13, publicado no D.O.U. de 30/05/2019 . Área do concurso: Mecânica das Estruturas Computacional/Escola de Engenharia Civil e Ambiental, exercício: Goiânia. Candidato aprovado: 1º - Arthur Álax de Araújo Albuquerque, média: 7,61. (Processo n° 23070.014923/2019-39)

Edward Madureira Brasil

EDITAL Nº 2/2021

PROJETO DE ORGANISMO INTERNACIONAL - PNUD/BRA/15/009 - SELEÇÃO DE INSTITUIÇÃO SUB-EXECUTORA. OBJETIVO DA SELEÇÃO: Seleção de Instituição Sub-Executora para "elaboração e execução de metodologias de implementação de cursos de formação na modalidade à distância: 01 curso Tratamento de Dependentes Químicos no Ambiente Hospitalar e Clinicas Especializadas - abrangência de 5.000 alunos; 01 curso sobre Recuperação - abrangência de 5.000 alunos." - Ação 2.15.2 - Projeto BRA/15/009.

O Termo de Referência completo está disponível no sítio: https://www.br.undp.org/content/brazil/pt/home/jobs.html. As Instituições interessadas devem enviar as propostas e comprovantes para o e-mail cgct.pj@cidadania.gov.br até às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), horário de Brasília, do dia 03 de fevereiro de 2021.

O e-mail deverá estar identificado no campo "assunto" com o número do presente Edital e a indicação do nome da instituição proponente. Somente serão consideradas e analisadas as propostas devidamente identificadas e encaminhadas até o prazo final definido.

ALICE AMARAL DE CAMPOS GARCIA

Coordenadora Geral de Cooperação Técnica Substituta