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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/03/2020 | Edição: 47 | Seção: 1 | Página: 66

Órgão: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

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SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA

                                                               COM DEFICIÊNCIA

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O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 10.177 de 16 de dezembro de 2019

CONSIDERANDO o Decreto nº 6.949/2009, que possui status de Emenda Constitucional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146/2015 que, em seu artigo 2º parágrafo 1º, dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da deficiência;

CONSIDERANDO o exaustivo debate envolvendo este Conselho Nacional, Ministérios, organizações representativas de e para pessoas com deficiência, especialistas, universidades, bem como realização de oficinas sobre o IFBRM, realizados desde o ano de 2017;

CONSIDERANDO o modelo social de deficiência consagrado na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO a avaliação do IFBrM, por meio de parâmetros científicos, pela UnB, bem como a aprovação da referida validação pela Comissão Nacional de Ética e Pesquisa - CONEP, , resolve:

 

Art. 1º Aprovar o Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM) como instrumento adequado de avaliação da deficiência a ser utilizado pelo Governo Brasileiro, conforme prevê o Parágrafo 2º do Artigo 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão).

Art. 2º Dar conhecimento desta resolução ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH); à Casa Civil da Presidência da República (CC/PR); à Secretaria Especial da Previdência Social e Trabalho, do Ministério da Economia; e à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, do Ministério da Cidadania, dentre outros órgãos que se faça necessário dar conhecimento deste ato.

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Marco Antônio Castilho Carneiro

Presidente do Conade

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