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Diário Oficial da União

Publicado em: 24/04/2020 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal

SÚMULA VINCULANTE

Em sessão virtual de 03.04.2020 a 14.04.2020, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei 11.417/2006:

Súmula vinculante nº 57- A imunidade tributária constante do art. 150, VI, "d", da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, como os leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

Precedente:RE 330.817/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno,DJede 31/08/2017 (Tema 593 da Repercussão Geral).

Legislação:

Constituição Federal, artigo 150, VI, 'd'.

Lei 11.417/2006, artigo 2º, § 1º.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigo 354-E.

Brasília, 15 de abril de 2020

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente

PLENÁRIO

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Acórdãos

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.546 

(1)

ORIGEM

:

ADI - 127509 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RONDÔNIA

RELATOR

:

MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON

ADV.(A/S)

:

CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO (6534/DF)

INTDO.(A/S)

:

MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do inciso XXXV do art. 29 e dos incisos IV e IX do art. 49 da Constituição do Estado de Rondônia, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 23 de agosto de 2001, confirmando os termos da medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 6.3.2020 a 12.3.2020.

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 29, inciso XXXV, e art. 49, incisos IV e IX, da Constituição do Estado de Rondônia, na redação dada pela Emenda Constitucional 21/2001. 3. Apreciação, pela Assembleia Legislativa, da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria a integrantes do Tribunal de Contas do Estado e necessidade de sua convocação para auditar órgãos do Legislativo. 4. Interferência do Poder Legislativo na autonomia do Tribunal de Contas. 5. Inconstitucionalidade. Precedentes. 6. Medida cautelar concedida pelo Plenário confirmada. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

 AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.461 

(2)

ORIGEM

:

ADI - 5461 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANASPS

ADV.(A/S)

:

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (09930/DF, 154525/MG)

AGDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e Rosa Weber. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGOS 3º E 7º, I, DA LEI FEDERAL 13.135/2015. NOVA SISTEMÁTICA DA PENSÃO POR MORTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO QUE NÃO REPRESENTA A TOTALIDADE DA CATEGORIA EM ÂMBITO NACIONAL. REQUERENTE QUE NÃO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVAAD CAUSAM. AÇÃO NÃO CONHECIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1.A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo abstrato, reforçando a jurisdição constitucional por meio da democratização das suas vias de acesso. No caso de entidades de classe de âmbito nacional, a legitimidade deve observar três condicionantes procedimentais: a) homogeneidade entre os membros integrantes da entidade (ADI 108-QI, rel. min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 5/6/1992; ADI 146, rel. min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 19/12/2002); b) representatividade da categoria em sua totalidade e comprovação do caráter nacional da entidade, pela presença efetiva de associados em, pelo menos, nove estados-membros (ADI 386, rel. min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 28/6/1991; e ADI 1.486-MC, rel. min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 13/12/1996); e c) pertinência temática entre os objetivos institucionais da entidade postulante e a norma objeto da impugnação (ADI 1.873, rel. min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003).

2.A requerente, entidade associativa que representa os servidores ativos, inativos e pensionistas pertencentes aos quadros do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social, congrega apenas pequena parcela dos servidores públicos federais, não havendo se falar em representatividade de classe.

3.A requerente carece de representatividade adequada para impugnar os artigos 3º e 7º, I, da Lei federal 13.135/2015, que, por estabelecerem nova sistemática para a pensão por morte dos servidores públicos federais, não se restringem à esfera jurídica dos servidores da previdência social.

4.Agravo regimental a que senega provimento.

 AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.746 

(3)

ORIGEM

:

5746 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

PARANÁ

RELATORA

:

MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS MILITARES ESTADUAIS E BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL-ANERMB

ADV.(A/S)

:

DANIELLE CHRISTIANNE DA ROCHA (21627/PR) E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

AGDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S)

:

LUIZ FERNANDO FELTRAN (24705/PR)

Decisão:O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 6.3.2020 a 12.3.2020.

EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCINALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVAAD CAUSAM. ENTIDADE DE CLASSE DE ALCANCE NACIONAL. ASSOCIAÇÃO QUE CONGREGA PARCELA DE CATEGORIA PROFISSIONAL.PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO ESTÁ NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

 EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.461 

(4)

ORIGEM

:

ADI - 5461 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANASPS

ADV.(A/S)

:

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (09930/DF, 154525/MG)

EMBDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 6.3.2020 a 12.3.2020.

Ementa:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º E 7º, I, DA LEI FEDERAL 13.135/2015. NOVA SISTEMÁTICA DA PENSÃO POR MORTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO QUE NÃO REPRESENTA A TOTALIDADE DA CATEGORIA EM ÂMBITO NACIONAL. REQUERENTE QUE NÃO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVAAD CAUSAM. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1.O acórdão embargado, ao assentar a ilegitimidade ativaad causamda Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social - ANASPS, não incorreu em vícios decontradiçãoeomissão, restando devidamente fundamentado que a embargante congrega apenas pequena parcela dos servidores públicos federais, de maneira que não se enquadra no conceito de entidade de classe previsto no artigo 103, IX, da Constituição Federal.

2.Os embargos de declaração não têm a finalidade de revisão, reforma ou anulação do julgado, uma vez que não se destinam à produção de uma nova decisão. Eventuais alterações no ato judicial embargado são restritas à correção dos vícios de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (artigo 1.022 do CPC/2015), de forma que a decisão dos embargos terá caráter meramente integrativo. Precedentes: ADI 5.357-MC-Ref-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário,DJede 7/3/2017; ADI 3.794-ED-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário,DJede 21/9/2017.

3. Embargos de declaraçãodesprovidos.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária

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