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RESOLUÇÃONº 1.581, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/12/2019 | Edição: 238 | Seção: 1 | Página: 174

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Contabilidade

RESOLUÇÃONº 1.581, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019

Revoga a Resolução CFC n.º 1.248/2009, que aprova a Tabela de Temporalidade de Documentos do Sistema CFC/CRCs e dá outras providências; e a Resolução CFC n.º 1.504/2016, que altera o Anexo I da Resolução CFC n.º 1.248/2009, instaura a nova Tabela de Temporalidade e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a Resolução n.º 14, de 24 de outubro de 2001, do Conselho Nacional de Arquivos, que dispõe sobre o Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio, a ser adotado como modelo para os arquivos correntes dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar), e os prazos de guarda e a destinação de documentos estabelecidos na Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos às Atividades-Meio da Administração Pública;

Considerando que a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência, conforme determina o Art. 9º da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

Considerando Resolução n.º 40, de 9 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional de Arquivos, que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar);

Considerando que o Art. 62 da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe que é crime destruir, inutilizar e deteriorar documentos de arquivo, protegidos por lei, ato administrativo ou decisão judicial, e estabelece as sanções penais dele decorrentes;

Considerando que a perda, o extravio ou a destruição indiscriminada do patrimônio documental público podem acarretar danos irreparáveis à administração pública, aos direitos dos cidadãos, à produção do conhecimento, à memória e à história; e

Considerando a Portaria n.º 398, de 25 de novembro de 2019, do Arquivo Nacional, que aprova, pelo prazo de vinte e quatro meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim dos Conselhos de Fiscalização Profissional, que integram o Processo n.º 08060.000290/2019-15, do Arquivo Nacional, ficando a cargo de cada órgão/entidade dar publicidade aos referidos instrumentos de gestão de documentos, resolve:

Art. 1º Revoga a Resolução CFC n.º 1.248/2009, que aprova a Tabela de Temporalidade de Documentos do Sistema CFC/CRCs e a Resolução CFC n.º 1.504/2016, que altera o Anexo I da Resolução CFC n.º 1.248/2009, que instaura a nova Tabela de Temporalidade.

Art. 2º Adota a Resolução n.º 14, de 24 de outubro de 2001, do Conselho Nacional de Arquivos, que dispõe sobre o Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio, a ser adotado como modelo para os arquivos correntes dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar), e os prazos de guarda e a destinação de documentos estabelecidos na Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos às Atividades-Meio da Administração Pública.

Art. 3º Adota a Portaria n.º 398, de 25 de novembro de 2019, do Arquivo Nacional, que aprova o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim dos Conselhos de Fiscalização Profissional.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as Resoluções CFC n.º 1.248/2009 e 1.504/2016.

Zulmir Ivânio Breda

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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