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RESOLUÇÃO RE Nº 3.079, DE 9 DE Agosto DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/08/2021 | Edição: 150 | Seção: 1 | Página: 82

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO RE Nº 3.079, DE 9 DE Agosto DE 2021

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s)  no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO

ANEXO

1. Empresa: SANFARMA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ: 02.625.651/0001-00

Produto - Apresentação (Lote): DOUTORSAN (TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 2873160/21-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação:   Comprovação da comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos das marcas "Doutorsan Adesivo", "Doutorsan Creme" e "Doutorsan Aerossol", bem como a quaisquer estabelecimentos físicos ou veículos de comunicação, inclusive eletrônicos, que comercializem ou divulguem os produtos.  

.........................................

2. Empresa: JESSICA FRANCIELLE ALVES DE OLIVEIRA 35368699808, nome fantasia AFINA CHA - CNPJ: 22.940.414/0001-33

Produto - Apresentação (Lote): AFINA CHÁ (TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 3063911/21-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Manipulação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação de propaganda, anúncio de venda e comércio de medicamento irregular acompanhado de alegações e indicações terapêuticas indevidas, o que fere o disposto no art. 2º, 12 e 59 da Lei 6.360/1976, 6º da Lei 5.991/1973 e art. 52 da RDC 44/2009. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a  quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.

.........................................

3. Empresa: Original Farma - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): OXANDROLONA (TODOS); NANDROLONA (TODOS); MESTEROLONA (TODOS); TESTOSTERONA (E DERIVADOS)(TODOS); FLUOXETINA (TODOS); FLUNITRAZEPAM (TODOS); METILFENIDATO (TODOS); MIDAZOLAM (TODOS); BROMAZEPAN (TODOS); CLONAZEPAM (TODOS); ALPRAZOLAM (TODOS); DIAZEPAM (TODOS); MODAFILINA (TODOS); LISDEXANFETAMINA (TODOS); SIBUTRAMINA (TODOS); FEMPROPOREX (TODOS); ANFEPRAMONA (TODOS); DUALID S (TODOS); ROHYPNOL (TODOS); PROVIRON (TODOS); RIVOTRIL (TODOS); DURATESTON (TODOS); DESOBESI-M (TODOS); NEBIDO (TODOS); RITALINA (TODOS); RITALINA LA (TODOS); VALIUM (TODOS); DORMONID (TODOS); INIBEX (TODOS); DECA DURABOLIN (TODOS); VIVANSE (TODOS); ZOLPIDEM (TODOS); NORFLOXACINO (TODOS); CONCERTA (TODOS); BENZETACIL (TODOS); PROZAC (TODOS); CIPROFLOXACINO (TODOS); FRONTAL (TODOS); LEXOTAN (TODOS); STAVIGILE(TODOS); VIAGRA (TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 3062299/21-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação de propaganda, anúncio de venda e comércio de medicamentos sujeitos a controle especial e de medicamentos contendo substâncias antimicrobianas por meio de websites não autorizados ao comércio de tais produtos, sem a devida assistência técnica, sem a exigência e retenção do devido receituário/notificação e com presença de alegações e indicações terapêuticas indevidas, ferindo o disposto no art. 35 da Portaria SVS/MS 344/1998, art. 2º da Resolução RDC nº 20/2011, artigo 52 da RDC 44/2009 e parágrafo 1º do artigo 58 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos comercializados na página denominada Original Farma, hospedada em websites como www.sibutraminasemreceita.com, https://www.farmaciagiovanna.com/,  https://www.semreceita.org/, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos irregularmente. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.

.........................................

4. Empresa: IRMÃOS MATTAR &CIA LTDA - CNPJ: 25.102.146/0056-42

Produto - Apresentação (Lote): VENVANSE (3190418);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 3061831/21-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Interdição cautelar

Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento Takeda Pharma Ltda (CNPJ 60.397.775/0001-74), informando da identificação, no mercado, de unidade deste lote com características (cápsulas brancas e roxas, de tamanhos diferentes e frasco sem lacre de papel alumínio) divergentes das constantes no medicamento original (cápsulas com corpo azul e tampa laranja, com as inscrições "S489" e "70 mg" em tinta preta), se tratando, portanto, de falsificação. As medidas determinadas se aplicam a todos os estabelecimentos que tenham em sua posse o produto, em especial, o estabelecimento identificado e suas filiais, considerando que uma unidade falsificada do medicamento foi comercializada pela empresa.   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de noventa dias.     

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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