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RESOLUÇÃO RE Nº 1.786, DE 30 DE Abril DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/05/2021 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 304

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/5ª Diretoria/Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados

RESOLUÇÃO RE Nº 1.786, DE 30 DE Abril DE 2021

O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no uso das atribuições que lhe confere o art. 189, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Indeferir o pleito de Concessão  Autorização de Funcionamento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

EMPRESA: I L COMERCIO E SERVICOS DE AGENCIAMENTOS MARITIMO EIRELI.

ENDEREÇO: AV. FRANCISCO VINAGRE, N. 22, COMPLEMENTO QUADRA 246 CASA B

BAIRRO: NUCLEO URBANO

MUNICÍPIO: BARCARENA

UF: PA

CEP: 68.445-000

CNPJ: 37.228.567/0001-20

PROCESSO: 25760.098940/2021-92     (EXP: 0737407/21-1)

AUTORIZAÇÃO/MS: XXXXXXX

ÁREA: PAF

ATIVIDADE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO HUMANO DE BORDO DE VEÍCULOS TERRESTRES QUE OPEREM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, AERONAVES E EMBARCAÇÕES.

MOTIVO: CONCLUÍMOS QUE A EMPRESA I L COMERCIO E SERVIÇOS DE AGENCIAMENTOS MARITIMO EIRELI, NÃO ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS DOS ART.2º, INCISO IV, C/C O ARTIGO 14 DO ANEXO III, POR NÃO APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO INCISO III, ITENS 05; 08; 09, 12 DA RDC/ANVISA Nº. 345 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002, ATUALIZADO PELO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO - RDC Nº 374, DE 16 DE ABRIL DE 2020

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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