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RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 2.619, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/11/2020 | Edição: 211 | Seção: 1 | Página: 211

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar

RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 2.619, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o encerramento do regime de direção fiscal na operadora Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem alínea "c" do inciso II do art. 30 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 03 de novembro de 2020, considerando os documentos constantes no processo administrativo nº 33910.030537/2019-17, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente Substituto determino a sua publicação:

Art. 1º Fica encerrado o regime de direção fiscal na operadora Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ, CNPJ nº 00.628.107/0001-89 e registro ANS nº 34.692-6.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO SCARABEL

Diretor-Presidente Substituto

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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