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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 892, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/08/2020 | Edição: 162 | Seção: 1 | Página: 77

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Diretoria/ANEEL

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 892, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Altera os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE, aprovado pela Resolução Normativa nº 556, de 18 de junho de 2013, com revisão aprovada pela Resolução Normativa nº 830, de 23 de outubro de 2018.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Lei no9.991, de 24 de julho de 2000, com redação dada pela Lei nº 13.280, de 03 de maio de 2016 e o que consta do Processo nº 48500.0002308/2017-31, resolve:

Art. 1º Aprovar a revisão dos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE, conforme o disposto no Anexo desta Resolução, contendo os procedimentos para utilização e prestação de contas dos recursos destinados a projetos de eficiência energética, em atendimento à Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.

Parágrafo único. Os procedimentos aprovados por esta Resolução encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br, na seção de Eficiência Energética - EE.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1ª de setembro de 2020.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA No 892, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.

Alterações do Módulo 1 do PROPEE

Módulo 01 - INTRODUÇÃO

Itens Alterados

Seção 1.0 - INTRODUÇÃO

Item

Texto Anterior

Texto Alterado

2.5

Para assegurar que os recolhimentos feitos por consumidores de uma região ou área de concessão sejam revertidos em benefício dessas

Para assegurar que os recolhimentos feitos por consumidores de uma região

unidades consumidoras, os projetos devem ser realizados na área de concessão ou permissão da distribuidora local.

ou área de concessão sejam revertidos em beneficio dessas unidades consumidoras, os projetos devem ser realizados em consumidores cativos ou

Excepcionalmente, a depender de autorização expressa da ANEEL ou por meio de Aviso de Chamada de Projeto Prioritário de Eficiência

livres geograficamente localizados na área de concessão ou permissão da distribuidora. Excepcionalmente, a depender de autorização expressa da ANEEL ou por meio de Aviso de

Energética, poder-se-á direcionar recursos de PEE para custeio de projetos e ações fora de sua área de concessão ou permissão. Isso não impede, porém, a realização de

Chamada de Projeto Prioritário de Eficiência Energética, poder-se-á direcionar recursos de PEE para custeio de projetos e ações fora da área de concessão ou permissão da

projetos cooperativos, que devem ser estimulados, visto que proporcionam sinergia e ganhos de escala.

distribuidora. Isso não impede, porém, a realização de projetos cooperativos, que devem ser estimulados, visto que proporcionam sinergia e ganhos de escala.

2.6

O atendimento com recursos do PEE a unidades consumidoras livres conectadas diretamente à Rede Básica fica limitado ao prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, a partir de 1º de janeiro de 2019, para conclusão dos projetos.

Os recursos do PEE não podem ser aplicados em unidades consumidoras livres conectadas diretamente à Rede Básica.

8.1.3

Cadastro - carregamento do projeto na base de PEE da ANEEL. Caso seja necessária avaliação inicial, o cadastro do projeto só deve ocorrer após autorização para sua execução.

Cadastro - carregamento do projeto na base de PEE da ANEEL. O carregamento dos dados de projetos, planos de gestão e

movimentação financeira deve ser feito observando o manual de Instruções para Geração e Envio de Dados de Projetos de

Eficiência Energética. Caso seja necessária avaliação inicial, o cadastro do projeto só deve ocorrer após autorização para sua execução.

8.1.9

Relatório Final - elaboração de

Relatório Final - elaboração de relatório para apresentar os resultados obtidos, após a conclusão

relatório para apresentar os resultados obtidos, após a conclusão

do projeto e da fase inicial do período de determinação da economia das atividades de M&V, devendo ser carregado na base da ANEEL, junto

do projeto e da fase inicial do período de determinação da economia das atividades de M&V,

com o Relatório de M&V (que inclui o Plano de M&V) e o Relatório da Auditoria. De modo análogo aos dados previstos, o carregamento dos dados de Relatório Final de projetos, planos

devendo ser carregado na base da ANEEL, junto com o Relatório de M&V (que inclui o Plano de M&V) e o Relatório da Auditoria.

de gestão e movimentação financeira deve ser feito observando o manual de Instruções para Geração e Envio de Relatório Final de Projetos de Eficiência Energética.

Alterações do Módulo 2 do PROPEE

Módulo 02 - Gestão do Programa

Itens Alterados

Seção 2.1 - PLANO DE GESTÃO

Item

Texto Anterior

Texto Alterado

4.1

f) Aquisição de equipamentos necessários para a realização de medição dos resultados;

f) Custeio de equipamentos necessários para a realização de medição dos resultados;

g) Aquisição de sistemas de gestão informatizados;

g) Custeio de sistemas de gestão informatizados;

Alterações do Módulo 3 do PROPEE

Módulo 03 - Seleção e Implantação de Projetos

Itens Incluídos

Seção 3.1 - CONTRATOS DE DESEMPENHO ENERGÉTICO

Item

Texto Incluído

2.2

Em projetos da tipologia Comércio e Serviços poderão ser aplicados recursos do PEE a fundo perdido somente em instituições públicas (federais, distritais, estaduais ou municipais) ou em consumidores reconhecidos como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, com a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS, em atendimento ao disposto na Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Itens Alterados

Seção 3.0 - INTRODUÇÃO

Item

Texto Anterior

Texto Alterado

4.5

A seleção de projetos do PEE deverá ser realizada por meio de Chamada Pública, pelo menos uma vez por ano, nos termos da Seção 3.2.

A seleção de projetos do PEE deverá ser realizada por meio de Chamada Pública, pelo menos uma vez por ano, nos termos da Seção 3.2. As distribuidoras com mercado inferior a 1.000 GWh/ano estão isentas desta obrigação.

Seção 3.1 - CONTRATOS DE DESEMPENHO ENERGÉTICO

Item

Texto Anterior

Texto Alterado

2.1

Só poderão ser aplicados recursos do PEE a fundo perdido se o projeto estiver classificado nas seguintes tipologias: Poder Público, Serviços Públicos (desde que não haja participação de capital

Só poderão ser aplicados recursos do PEE a fundo perdido se o projeto

majoritariamente privado), Residencial, Baixa Renda, Educacional, Iluminação Pública e Gestão Energética Municipal. Projetos nas tipologias Comercio e

estiver classificado nas seguintes tipologias: Serviços Públicos (desde que as ações com direito a voto

Serviços poderão ser aplicados recursos do PEE a fundo perdido somente em consumidores de caráter essencialmente filantrópico ou assistencial. Para as demais

pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da

tipologias, é obrigatório firmar Contrato de Desempenho, exceto nos casos previamente analisados pela ANEEL e expressamente autorizados.

administração indireta), Poder Público, Residencial, Baixa Renda, Educacional, Iluminação Pública e Gestão Energética Municipal.

Alterações do Módulo 4 do PROPEE

Módulo 04 - Tipologias de Projeto

Itens Excluídos

Seção 4.1 - TIPOLOGIAS

Item

Texto Excluído

4.1.1

Excepcionalmente, a contratação a fundo perdido poderá ser empregada para execução de projetos de acordo com os critérios definidos no Módulo 3 - Seleção e Implantação de Projetos.

Itens Alterados

Seção 4.1 - TIPOLOGIAS

Item

Texto Anterior

Texto Alterado

12.4

ImplantaçãoA implantação do projeto deverá ser feita mediante doação do recurso do PEE.

ImplantaçãoEm conformidade com a Tabela 1, a implantação do projeto poderá ser feita mediante contrato de desempenho ou a fundo perdido com recurso do PEE.

Alterações do Módulo 9 do PROPEE

Módulo 09 - Avaliação dos Projetos e Programa

Itens Alterados

Seção 9.1 - AVALIAÇÃO INICIAL

Item

Texto Anterior

Texto Alterado

4.1.3

Caso a proposta obtenha parecer favorável à sua execução, a empresa deverá cadastrar o projeto na base da ANEEL.

Caso a proposta obtenha parecer favorável à sua execução, a empresa deverá cadastrar o

projeto na base da ANEEL. O carregamento dos dados do projeto deve ser feito

observando o manual de Instruções para Geração e Envio de Dados de Projetos de Eficiência Energética.

Seção 9.2 - AVALIAÇÃO FINAL

Item

Texto Anterior

Texto Alterado

3.2

A Avaliação Final será aplicada após a submissão dos Relatórios de Medição e Verificação (M&V), Final e de Auditoria

A Avaliação Final será aplicada após a submissão dos Relatórios de Medição e Verificação (M&V), Final e de Auditoria Contábil e Financeira. O carregamento dos dados de Relatório Final deve ser feito observando o

Contábil e Financeira. A critério da ANEEL, a Avaliação Final poderá ser feita antes ou após a Validação da M&V

manual de Instruções para Geração e Envio de Relatório Final de Projetos de Eficiência Energética. A critério da ANEEL, a Avaliação Final poderá ser feita antes ou após a Validação da M&V

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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