Publicador de Conteúdos e Mídias

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/12/2020 | Edição: 231 | Seção: 1 | Página: 128

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados/Comitê Nacional para os Refugiados

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera a Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014, e revoga as Resoluções Normativas nº 22, 24 e 32, todas do Comitê Nacional para os Refugiados - Conare.

O COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS - Conare, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 12 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, e o § 1º do art. 9º do seu Regimento Interno, resolve:

Art. 1º A Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º-A A Coordenação-Geral do Conare poderá propor formulários para petição de refugiado, de solicitante de reconhecimento da condição de refugiado e dos demais requerentes aptos a peticionar junto ao Conare ou junto à Coordenação-Geral, devendo ser submetidos à deliberação do Conare por meio de consultas, preferencialmente por meio eletrônico.

§ 1º O Conare poderá, a qualquer tempo, por proposta de seus membros, solicitar a adoção de formulários, bem como alterar formulários criados pela Coordenação-Geral.

§ 2º A linguagem presente nos formulários deve ser de fácil compreensão aos peticionários. (NR)

Art. 9º .......................................................

Parágrafo único. O recurso poderá ser interposto em qualquer unidade da Polícia Federal, a qual o encaminhará à Coordenação-Geral do Conare para processamento e adoção das demais providências. (NR)

Art. 14. ......................................................

...................................................................

§2º A decisão sobre a perda da condição de refugiado deverá ser fundamentada e disponibilizada ao refugiado, dela cabendo recurso ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a ser interposto no prazo de quinze dias, a contar da sua notificação, o qual poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Federal, que o encaminhará à Coordenação-Geral do Conare para processamento e adoção das demais providências." (NR)

Art. 2º Ficam revogadas:

I - a Resolução Normativa nº 22, de 22 de outubro de 2015;

II - a Resolução Normativa nº 24, de 28 de julho de 2017; e

III - a Resolução Normativa Conare nº 32, de 4 de junho de 2020.

Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO

Presidente do Comitê

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa