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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/09/2019 | Edição: 181 | Seção: 1 | Página: 53

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados/Comitê Nacional para os Refugiados

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013.

O COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS - CONARE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12, inciso V, da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, em deliberação na sessão plenária realizada em 12 de setembro de 2019,

Considerando o alto número de refugiados que o conflito na República Árabe Síria continua a gerar;

Considerando a necessidade de que pessoas afetadas pelo conflito na Síria possam realizar um deslocamento seguro para solicitar reconhecimento da condição de refugiado no Brasil; resolve:

Art. 1º Fica prorrogada, até 20 de novembro de 2019, a vigência da Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA HILDA MARSIAJ PINTO

Presidente do Comitê

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