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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/10/2015 | Edição: 205 | Seção: 1 | Página: 30

Órgão: Ministério da Justiça/SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA/COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015

Adota o Formulário de Solicitação de Refúgioe o Formulário de Interposição deRecurso e altera a redação da ResoluçãoNormativa nº 18 do CONARE

O COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS - CONARE,instituído pela Lei nº 9.474/97, de 22 de julho de 1997, nouso de suas atribuições, em sessão plenária realizada em XX de xxxde 2015, resolve:

Art. 1º. Adotar o Formulário de Solicitação de Refúgio e oFormulário de Interposição de Recurso anexos a esta Resolução Normativa.

§1º.O Formulário de Solicitação de Refúgio substituirá oTermo de Solicitação de Refúgio a que se refere a Resolução Normativanº 18 do CONARE, de 30 de abril de 2014.

§2º. O Formulário de Interposição de Recurso passará aconstar como Anexo V da Resolução Normativa nº 18 do CONARE.

Art.2º. Alterar o parágrafo único do art. 9º da ResoluçãoNormativa nº 18 do CONARE, que passará a vigorar com a seguinteredação:

"O recurso poderá ser protocolado mediante a entrega doFormulário de Interposição de Recurso constante do Anexo V dapresente Resolução, devidamente preenchido, a qualquer Unidade daPolícia Federal, a qual o encaminhará à CGARE para processamentoe demais providências."

Art. 3º. Alterar o §2º do art. 14 Resolução Normativa nº 18do CONARE, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"A decisão sobre a perda da condição de refugiado deveráser fundamentada e disponibilizada ao refugiado, dela cabendo recursoao Ministro da Justiça a ser interposto em um prazo de 15(quinze) dias, a contar da sua notificação, mediante a entrega doFormulário de Interposição de Recurso, devidamente preenchido, aqualquer Unidade da Polícia Federal, a qual o encaminhará à CGAREpara processamento e demais providências."

Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de suapublicação.

BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
Presidente do Comitê

ANEXOS

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE REFÚGIO

Lei nº 9474/97

Resolução CONARE Nº 22/2015

Instruções para o preenchimento do formulário.

Antes de preencher o formulário, leia atentamente as instruções a seguir.

Todo estrangeiro tem direito a solicitar a proteção como refugiado no Brasil, conforme o artigo7º da Lei nº 9.474/1997.

A solicitação deverá ser apresentada por meio do presente FORMULÁRIO DE SOLI C I TA Ç Ã ODE REFÚGIO, devidamente preenchido, o qual deverá ser entregue em qualquer Unidade da PolíciaFederal.

O presente Formulário contém as perguntas necessárias para compilar as informações relevantespara a análise de sua solicitação de refúgio, como as circunstâncias da sua entrada no Brasil e as razõesque o fizeram deixar o seu país de origem ou residência habitual.

ORIENTAÇÕES GERAIS

O Formulário de Solicitação de Refúgio está disponível no site http://www.j u s t i c a . g o v. b r / s e u s direitos/estrangeiros/refugio,nas Unidades Descentralizadas da Polícia Federal e também nas organizaçõesda sociedade civil parceiras do CONARE.

Preencha todas as perguntas. Nos casos onde a pergunta não se aplica a sua situação, escrevaNÃO APLICÁVEL. Não deixe respostas em branco.

Caso você não entenda alguma pergunta, peça ajuda antes de responder. As organizações dasociedade civil poderão auxiliá-lo no preenchimento deste. No final deste formulário (ANEXO II), bemcomo na página eletrônica do CONARE, você encontrará os endereços disponíveis.

Preencha o FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE REFÚGIO no computador (quando possível)ou com letra legível. Caso precise de mais espaço, você poderá usar folhas extras e entregá-lasjuntamente com este Formulário.

IMPORTÂNCIA

As informações constantes neste documento serão usadas como evidência para decisão de suasolicitação de refúgio. Por isso, é fundamental que toda a informação prestada seja verdadeira e o maiscompleta possível.

A prova da falsidade de documentos invocados para o reconhecimento da condição de refugiadopoderá implicar no não reconhecimento de sua solicitação ou na perda de sua condição de refugiado evocê estará sujeito às medidas compulsórias previstas na Lei nº 6.815/1980.

CONFIDENCIALIDADE

É importante que você saiba que toda informação relativa à sua solicitação de refúgio éconfidencial, de acordo com o previsto no Artigo 20 da Lei nº 9474/97.

GRUPOS FAMILAIRES

Em casos de grupos familiares, cada indivíduo maior de 18 anos deve preencher um formuláriopróprio.

DOCUMENTOS

Juntamente com este formulário você deverá apresentar o original de seus documentos de paísde origem ou residência habitual (passaporte; identidade; e qualquer outra documentação que vocêpossua). Caso não possua documentação, você deverá explicar nos campos apropriados deste documentoas razões para não possuí-los.

Você também poderá anexar outros documentos que você acredita que sejam relevantes para oseu pedido de refúgio, incluindo a prova de filiação em organizações políticas, relatórios médicos oupsicológicos, boletim de ocorrência, registro de empresas, recortes de jornais, vistos ou documentos deviagem (bilhete de avião).

IDIOMA E INTÉRPRETE

Este formulário está disponível também em inglês, espanhol e francês.

Caso este formulário esteja sendo preenchido com o auxílio de um intérprete, este deveráassinar o Termo de Responsabilidade do Intérprete (DECLARAÇÃO C).

COMUNICAÇÃO E ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO

Todas as comunicações do seu procedimento de solicitação de refúgio serão feitas através deseu e-mail pessoal, o qual deverá ser obrigatoriamente informado neste formulário. Caso você nãopossua um, peça ajuda para a criação no momento da solicitação. Não sendo possível indicar um e-mailpara contato, justifique, no campo próprio, os motivos e informe outro meio de comunicação a serutilizado para informação oficial por parte do CONARE.

Caso haja alguma alteração do seu e-mail, este deverá ser atualizado através de mensagem parao endereço cadastro.conare@mj.gov.br.

Você poderá ter acesso a todas as informações da sua solicitação e acompanhá-la até a decisãofinal através de um link de acompanhamento que será encaminhado ao e-mail informado.

Você deve sempre manter seus contatos e endereços atualizados junto ao CONARE e à PolíciaFederal, a fim de que sejam efetuadas as notificações para a entrevista de elegibilidade e demais atosprocessuais, sob pena de arquivamento de sua solicitação, segundo artigo 6º da Resolução Normativa n.18 de 30 de abril de 2014.

ARQUIVAMENTO

Será passível de arquivamento pelo CONARE, sem análise de mérito, a solicitação de reconhecimentoda condição de refugiado daquele que:

I - não compareça por duas vezes consecutivas à entrevista para a qual foi previamentenotificado, com intervalo de 30 (trinta) dias entre as notificações, sem justificação; ou

II - deixe de atualizar o seu endereço perante à CGARE num prazo máximo de 30 (trinta) dias,a contar da sua última notificação.

O pedido de desarquivamento deverá ser apresentado em qualquer Unidade da Polícia Federalou a CGARE, através do qual se dará regular seguimento ao feito.

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE REFÚGIO

Lei nº 9474/97

Resolução CONARE Nº 22/2015

1 - IDENTIFICAÇÃONome Completo: ________________________________________Prenome / Nome do meio / Nome de famíliaSexo:

Masculino

Local de nascimento: _____________________________________País / Estado (Província)/ CidadeData de nascimento: ______________________________________

Dia/ mês/ anoNome do pai: ____________________________________________Nome da mãe: ___________________________________________

Língua materna: _________________________________________Outros idiomas/dialetos que você fala: _______________________Estado civil: _____________________________________________Religião: ________________________________________________

Etnia: __________________________________________________Você é nacional de algum país? De qual (ais)?Caso possua mais de uma nacionalidade, liste todas.________________________________________________________________________________________________________________

_______________________________________________________Liste todos os países onde você viveu nos últimos cinco anos

2 - CONTATOSInforme seus contatos no país de procedênciaEndereço: _______________________________________________Cidade: _________________________________________________Estado: _________________________________________________

Telefone: ________________________________________________E-mail: _________________________________________________Informe seus contatos no BrasilEndereço: _______________________________________________Cidade: _________________________________________________Estado: _________________________________________________

Telefone: ________________________________________________E-mail: _________________________________________________Caso não seja possível indicar um e-mail para contato, justifique._______________________________________________________________________________________________________________3 - EDUCAÇÃOGrau de Escolaridade:

Liste os empregos que você teve nos últimos cinco anos:

5 - SERVIÇO MILITARO serviço militar é obrigatório em seu país de origem ou residência habitual?

NÃO

Em caso afirmativo, a partir de qual idade e por quanto tempo?________________________________________________________________________________________________________________Você prestou serviço militar?

NÃO

Em caso afirmativo, de maneira compulsória ou voluntária?________________________________________________________________________________________________________________Caso tenha prestado serviço militar, informe com detalhes, o período em que esteve no serviço militar,suas responsabilidades e cargos que ocupou.Informe os tipos de treinamento que teve e se já participou em combates._________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

_______________________________________________________6 - INFRAÇÕES PENAISVocê já foi preso?

NÃO

Educação básica Ensino fundamental

Ensino médio

Educação superior Ensino superior

Indique anos de educação e treinamentos que você possui.________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Liste as instituições de educação que você freqüentou:

4 - EXPERIÊNCIA PROFISSIONALIndique a atividade exercida em seu país antes da viagem ao Brasil.________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Em caso afirmativo, explique onde, por quais motivos e por quanto tempo ficou preso.________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Você já foi acusado de cometer algum crime? Se sim, passou por julgamento?Explique a natureza do crime cometido e sentença recebida.________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

7 - VIAGEMData de saída do país de origem ou residência habitual:_____________________________________________________Dia/ mês/ anoCidade de partida: _______________________________________Cidade / PaísMeio de transporte:

Marítimo

Te r r e s t r e

Indique o itinerário desde a saída do país de origem ou residência habitual até o Brasil (incluir os dadosdos voos; horários, cia aérea e conexões).Caso possua, anexe os tickets aéreos ou outro comprovante de viagem.________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Você precisou de visto ou algum tipo de permissão para sair de seu país de origem ou residênciahabitual?Em caso afirmativo, forneça informações sobre o documento (copia; número; data da emissão; paísemissor).________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Você precisou solicitar um visto para entrar no Brasil?Em caso afirmativo, informe onde o visto foi emitido e anexe uma cópia.________________________________________________________________________________________________________________

Data de chegada ao Brasil: ________________________________Dia/ mês/ anoCidade de chegada: ______________________________________Com qual documento entrou no Brasil?______________________

NÃO

Tem algum documento de identidade ou de viagem?Em caso afirmativo, indique qual:

Familiares que o (a) acompanha (m) no Brasil (esposo (a), filhos (as), pais e outros):

Caso seja mulher, você está grávida?

Não

Existem menores de 18 anos que o (a) acompanham no Brasil?

NÃO

Em caso afirmativo, responda a opção adequada:

Indique o grau de parentesco: __________________________

Você é membro da família desta criança.

Carteira de motorista Certidão de nascimento Outros

Indique sua relação com este menor: _____________________

Por favor, anexe a cópia integral do(s) documento(s) informado(s) e complete com os seguintes dados:

Para sair de seu país e solicitar refúgio no Brasil, você precisou se utilizar de documentos falsos?De acordo com a legislação nacional, você não é obrigado a responder a esta pergunta. Em consonânciacom o Artigo 8º da Lei nº 9.474/1997, o ingresso irregular no território nacional não constitui impedimentopara o estrangeiro solicitar refúgio no Brasil. Contudo, a prova da falsidade de documentosinvocados para o reconhecimento da condição de refugiado poderá ensejar no não reconhecimento de suasolicitação ou na perda de sua condição de refugiado.________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

_______________________________________________________Se, no momento da solicitação, você não tiver documento de identidade algum, explique o motivo paratanto e o que aconteceu com seus documentos:________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

8 - INFORMAÇOES SOBRE FAMILIARESFamiliares que permaneceram no país de origem ou em outro país:

Você não tem grau de parentesco com esta criança.

Se você não é o pai ou a mãe da criança, você tem todos os documentos legais ou autorização por escritoque permitam cuidar ou viajar com a criança?Em caso afirmativo, quais são estes documentos? Caso não tenha explique o motivo.________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Você tem conhecimento de algum familiar que é solicitante de refúgio no Brasil?Em caso afirmativo, informe nome completo.________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Você tem conhecimento de algum familiar que foi reconhecido como refugiado no Brasil?Em caso afirmativo, informe nome completo.________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Você tem conhecimento de algum familiar que foi reconhecido como refugiado em outro país?Em caso afirmativo, informe o nome da pessoa, o grau de parentesco e o país de refúgio.________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Você tem conhecimento de algum familiar que vive no Brasil em outra situação migratória, que não ade refugiado?Em caso afirmativo, informe nome completo e condição migratória.

9 - PROTEÇÃO INTERNACIONALJá solicitou refúgio no Brasil?

Não

Já solicitou refúgio em outro país?

Não

Já foi reconhecido como refugiado antes?

NÃO

Se já foi reconhecido como refugiado, escreva:

Data em que foi reconhecido: _______________________________País (ou países) em que foi reconhecido: _______________________Possui documentos que possam demonstrar este fato (anexe documentos)?____________________________________________10 - CIRCUNSTÂNCIAS DA SOLICITAÇÃOPor favor, explique as razões pelas quais você decidiu deixar seu país de origem ou residência habituale buscar proteção como refugiado no Brasil.Dê explicações detalhadas, descrevendo qualquer acontecimento, experiência pessoal ou medidas adotadascontra você ou membros de sua família que o (a) levaram a abandonar seu país de origem ouresidência habitual. Se possuir provas de suas alegações, favor anexá-las. Se necessitar de mais espaço,utilize o verso e outras folhas.________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Você buscou proteção estatal em seu país de origem ou residência habitual?

NÃO

Em caso afirmativo, explique que tipo de proteção você buscou e quais medidas foram adotadas pelo seupaís. Se não, explique os motivos para não ter buscado a proteção de seu país de origem ou residênciahabitual.________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Você se deslocou internamente dentro do território de seu país de origem ou residência habitual embusca de proteção?

NÃO

Em caso afirmativo, explique por quais cidades passou, indicando datas e locais sempre que possível.________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

O que aconteceria se você regressasse ao seu país de origem ou residência habitual?________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Você teme sofrer alguma ameaça a sua integridade física ou mental ou à sua liberdade caso você regresseao seu país?

Explique quem poderia ameaçá-lo e qual é a razão para ter sua integridade ameaçada. Indique datas,nomes e lugares, sempre que possível.________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Você ou algum membro de sua família pertence ou pertenceu a algum partido ou grupo político?Indique quais eram as atividades desempenhadas.________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Você retornou ao seu país de origem ou residência habitual depois de ter entrado no Brasil?

NÃO

Em caso afirmativo, favor descrever as circunstancias, datas e motivação._________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

_______________________________________________________11 - DOCUMENTOSListe abaixo todos os documentos do país de origem e outros que você deseja utilizar como suporte àsua solicitação de refúgio.DOCUMENTO 1: ________________________________________DOCUMENTO 2: ________________________________________DOCUMENTO 3: ________________________________________DOCUMENTO 4: ________________________________________DOCUMENTO 5: ________________________________________

Caso você não possua nenhum documento do seu país de origem, explique as razões.________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

____________________________________________________12 - MOTIVOS PELOS QUAIS VOCÊ PRECISA DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL COMO REFUGIADONO BRASILPara responder a estas perguntas, consultar o Anexo I deste formulário.Eu solicito o reconhecimento como refugiado por que possuo fundado temor de perseguição por:

religião

nacionalidade

grupo social

opinião política

situação de grave e generalizada violação de direitos humanos

outros motivos.

Explique: __________________________________________________

Eu solicito o reconhecimento como refugiado, pois temo que poderei ser vítima de tortura ou tratamentocruel, desumano ou degradante caso retorne ao meu país de origem ou residência habitual.

NÃO

13 - INFORMAÇÕES ADICIONAISNo Brasil, você terá acesso aos serviços e ações de saúde nos termos da legislação nacional e suacondição de saúde não será motivo para rejeição ou arquivamento do seu caso.

Você possui alguma doença?

Não

Você está recebendo tratamento médico ou psicológico no Brasil?

Não

Você tem alguma deficiência física, auditiva ou visual?

Não

14 - DECLARAÇÃODeclaração APreencher somente quando o solicitante NÃO tenha contado com a ajuda de um intérprete.Eu declaro formalmente que as informações por mim emitidas são verídicas. Eu declaro que sou capazde ler e escrever em português e que eu entendo todo o conteúdo do FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃODE REFÚGIO.Assinatura do solicitante: ___________________________________Local:___________________________________________________Data:____________________________________________________

Declaração BPreencher somente quando tenha havido a participação de um intérprete.Eu recebi assistência de um intérprete para ler e preencher este formulário e as informações por mimemitidas a ele são verídicas.Assinatura do solicitante: ___________________________________Assinatura do intérprete:____________________________________Local:___________________________________________________Data: ___________________________________________________

Declaração CTermo de Responsabilidade do IntérpreteEu______________________________________________________, portador do documento de identidade______________________declaro que, com respeito ao meu trabalho como intérprete, tenho aresponsabilidade de:a) manter em sigilo toda e qualquer informação inédita que eu tome conhecimento na execução do meutrabalho e de não publicar qualquer relatório ou documento com base em informações obtidas durante asentrevistas;b) ser imparcial e livre de julgamentos no exercício da minha função;c) traduzir fielmente o que está sendo narrado;d) confirmar as informações declaradas pelo solicitante para garantir que estão devidamente traduzidas;e)realizar minhas atividades de maneira consistente com os padrões do CONARE em relação asquestões culturais, de gênero e idade.f) reportar qualquer fato adverso que possa vir a afetar minha competência em realizar o trabalhoimparcial como intérprete.Entendo que, se alguma das situações acima não for respeitada, o CONARE pode se recusar a aceitarmeu trabalho como intérprete para fins do procedimento de solicitação de refúgio.Telefone para contato: _____________________________________Endereço: ________________________________________________E-mail: __________________________________________________

Data: ______________________________________________________________________________________________________Assinatura do intérprete

ANEXO I

DEFINIÇÕES

Definição de refugiado

Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados , Art. 1º (Definição clássica): "Toda apessoa que, em razão de fundados temores de perseguição devido à sua raça, religião, nacionalidade,associação a determinado grupo social ou opinião política, encontra-se fora de seu país de origem e que,por causa dos ditos temores, não pode ou não quer fazer uso da proteção desse país ou, não tendo umanacionalidade e estando fora do país em que residia como resultado daqueles eventos, não pode ou, emrazão daqueles temores, não quer regressar ao mesmo".

Lei nº 9.474/1997, Art. 1º (Legislação nacional): será reconhecido como refugiado todo indivíduoque:

I. devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, gruposocial ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queiraacolher-se à proteção de tal país;

II. não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, nãopossa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior;

III. devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país denacionalidade para buscar refúgio em outro país.

Declaração de Cartagena de 1984 (Definição ampliada): considera também como refugiadas aspessoas que fugiram de seus paises porque sua vida, sua segurança ou liberdade foram ameaçadas:

I. pela violência generalizada;

II. por agressão estrangeira;

III. por conflitos internos;

IV. pela violação massiva de direitos humanos;

V. outras circunstâncias que tenham perturbado gravemente a ordem pública.

Declaração do Brasil de 2014: incorpora a Declaração de Cartagena e considera também comorefugiadas as pessoas que fugiram de seus países, entre outros fatores, por conta da atuação do crimeorganizado transnacional.

Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantesde 1984 Art. 1.: "1. Para os fins desta Convenção, o termo "tortura" designa qualquer ato pelo qual umaviolenta dor ou sofrimento, físico ou mental, é infligido intencionalmente a uma pessoa, com o fim dese obter dela ou de uma terceira pessoa informações ou confissão; de puní-la por um ato que ela ou umaterceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir ela ou umaterceira pessoa; ou por qualquer razão baseada em discriminação de qualquer espécie, quando tal dor ousofrimento é imposto por um funcionário público ou por outra pessoa atuando no exercício de funçõespúblicas, ou ainda por instigação dele ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerarácomo tortura as dores ou sofrimentos que sejam consequência, inerentes ou decorrentes de sançõeslegítimas."

ANEXO II

CONTATOS ÚTEIS

(Disponível em: www.justica.gov.br )

FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Lei nº 9.474/97

Resolução CONARE Nº 22/2015

Instruções para o preenchimento do formulário

Antes de preencher o formulário, leia atentamente as instruções a seguir.

Todo estrangeiro tem direito a solicitar ao Ministro da Justiça revisão da decisão do ComitêNacional para os Refugiados (CONARE) que não reconhece a condição de refugiado ou que declara aperda dessa condição, conforme o artigo 29 da Lei nº 9.474/1997 e artigo 14, § 2º, da ResoluçãoNormativa nº 18, de 30 de abril de 2014.

O recurso deverá ser apresentado por meio do presente FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃODE RECURSO, devidamente preenchido, o qual deverá ser entregue em qualquer Unidade daPolícia Federal, dentro de 15 dias, a contar da data do recebimento da notificação da decisão.

O presente formulário contém as perguntas necessárias para compilar informações relevantespara a análise de sua solicitação de recurso de acordo com a Lei nº 9.474/97

ORIENTAÇÕES GERAIS

O Formulário para Interposição de Recurso está disponível no site http://ww w. j u s t i ca.gov.br/seus-direitos/estrangeiros/refugio,nas unidades da Defensoria Pública da União e também nasorganizações da sociedade civil que prestam assistência para solicitantes de refúgio (ANEXO II).

Preencha todas as perguntas do formulário. Nos casos onde a pergunta não se aplica a suasituação, escreva NÃO APLICÁVEL. Não deixe respostas em branco.

Caso você não entenda alguma pergunta, peça ajuda antes de responder. A Defensoria Públicada União e organizações da sociedade civil fornecem serviços jurídicos gratuitos e podem ajudá-lo naelaboração do seu recurso. No final deste formulário (ANEXO II), bem como na página eletrônica doCONARE, você encontrará alguns endereços de referência disponíveis.

Preencha o FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO no computador (quandopossível) ou com letra legível. Caso precise de mais espaço, você poderá usar folhas extras e entregálasjuntamente com este Formulário. Você e seu representante devem assinar ao fim de cada página.

REPRESENTANTE

Entende-se por representante aquele que tem poderes para agir em nome do solicitante por lei,decisão judicial ou manifestação expressa da vontade do interessado. São exemplos de representante:defensor público, advogado constituído, procurador, guardião, tutor, pais da pessoa com menos de 18anos de idade.

IMPORTÂNCIA

As informações constantes neste documento serão usadas como evidência para decisão do seurecurso. Por isso, é fundamental que toda a informação prestada seja verdadeira e o mais completapossível.

A prova da falsidade de documentos invocados para o reconhecimento da condição de refugiadopoderá implicar no não reconhecimento de sua solicitação ou na perda de sua condição de refugiado evocê estará sujeito às medidas compulsórias previstas na Lei nº 6.815/1980.

CONFIDENCIALIDADE

É importante que você saiba que toda a informação relativa à sua solicitação de refúgio éconfidencial, de acordo com o previsto no Artigo 20 da Lei nº 9.474/97.

DOCUMENTOS

Juntamente com este formulário você deverá apresentar o original de seus documentos de paísde origem ou residência habitual (passaporte; identidade; e qualquer outra documentação que vocêpossua). Caso não possua documentação, você deverá explicar nos campos apropriados deste documentoas razões para não possuí-los.

Você também poderá anexar outros documentos que você acredita que sejam relevantes para oseu pedido de refúgio, incluindo a prova de filiação em organizações políticas, relatórios médicos oupsicológicos, boletim de ocorrência, registro de empresas, recortes de jornais, vistos ou documentos deviagem (bilhete de avião).

IDIOMA E INTÉRPRETE

Este formulário está disponível também em inglês, espanhol e francês.

Caso este formulário esteja sendo preenchido com o auxílio de um intérprete, este deveráassinar o Termo de Responsabilidade do Intérprete (DECLARAÇÃO D).

DIREITO À RENOVAÇÃO DO PROTOCOLO

Você e seus familiares tem direito a permanecer no território nacional durante a avaliação dorecurso, sendo observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 21 da Lei nº 9.474/1997.

Ao protocolar o recurso, em duas vias, sendo uma delas cópia idêntica, a Polícia Federal deveráentregar a você uma cópia do formulário, conferida com a original, acusando seu recebimento, fornecendo-sea etiqueta de protocolização. A Polícia Federal também deverá emitir protocolo de residênciaprovisória, que deverá ser renovado pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período de formasucessiva até a decisão final do processo, de acordo com o Art. 21 da Lei nº 9.474/1997.

COMUNICAÇÃO E ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO

Todas as comunicações do seu procedimento de solicitação de refúgio serão feitas através deseu e-mail pessoal e também de seu representante (se aplicável), os quais deverão ser obrigatoriamenteinformados neste formulário. Caso você não possua endereço de e-mail, peça ajuda para a criação nomomento da solicitação. Não sendo possível indicar um e-mail para contato, justifique, no campo própriodeste formulário, os motivos e informe outro meio de comunicação a ser utilizado para informaçãooficial por parte do CONARE.

Caso haja alguma alteração do seu e-mail ou outro meio de comunicação, este deverá seratualizado através de mensagem para o endereço cadastro.conare@mj.gov.br.

Você deve sempre manter seus contatos e endereços atualizados junto ao CONARE e à PolíciaFederal, a fim de que sejam efetuadas as notificações e demais atos processuais, sob pena de arquivamentode sua solicitação, segundo artigo 6º da Resolução Normativa n. 18 de 30 de abril de2014.

VOCÊ DEVE APRESENTAR ESTE FORMULÁRIO PRESENCIALMENTE EM QUALQUERUNIDADE DA POLÍCIA FEDERAL EM ATÉ 15 DIAS APÓS SER NOTIFICADO DADECISÃO NEGATIVA DO CONARE.

FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Lei nº 9.474/97

Resolução CONARE Nº 22/2015

1.IDENTIFICAÇÃO

Nome completo: ___________________________________

Prenome / Nome do meio / Nome de família

Número do Protocolo de Solicitação de Refúgio:

__________________________________________________

Sexo:

( ) Feminino

( )Masculino

Local de nascimento: ______________________________

(País / Estado (Província)/ Cidade)

Data de nascimento: _____/______/_____

( Dia/ mês/ ano)

Língua materna: ___________________________________

Outros idiomas/dialetos que você fala:

_________________________________________________

Estado civil: ______________________________________

Você é nacional de algum país? De qual (ais)?

Caso possua mais de uma nacionalidade, listar todas.

_________________________________________________

_________________________________________________

_________________________________________________

_________________________________________________

_________________________________________________

2.CONTATO S

Informe seus contatos no Brasil

Endereço: ________________________________________

Cidade: __________________________________________

Estado: __________________________________________

Telefone: _________________________________________

E-mail: ___________________________________________

Caso não seja possível indicar um e-mail para contato, justifique.

3.INFORMAÇOES SOBRE FAMILIARES QUE O ACOMPANHAM NO BRASIL

Você tem conhecimento de algum familiar que foi reconhecido como refugiado no Brasil?

Em caso afirmativo, informe nome completo.

_________________________________________________

4.REPRESENTANTE

Você tem um representante?

( ) Sim

( ) Não

Em caso afirmativo, complete as informações abaixo:

Nome completo do representante:_____________________________________________________________________________________

Número do documento de identificação:_____________________________________________________________________________________

Instituição (se aplicável):_____________________________________________________________________________________

Número da OAB (se aplicável):_____________________________________________________________________________________

Telefone para contato:_____________________________________________________________________________________

Endereço: ________________________________________

E-mail: __________________________________________

5.INFORMAÇÕES DO RECURSO

Assinale a opção adequada:

Você está recorrendo da decisão de 1ª instância do seu pedido de refúgio.

Você está recorrendo da decisão da perda da condição de refugiado.

6.INFORMAÇÕES DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA

Data da decisão de 1ª instância do CONARE: _____/______/_____

Data da notificação da decisão de 1ª instância do CONARE: _____/______/_____

Você recebeu uma cópia integral da decisão do CONARE?

( ) Sim

( ) Não

7.FUNDAMENTOS DO RECURSO

Descreva de maneira clara e concisa sob quais fundamentos você almeja recorrer sobre adecisão de primeira instância.

Os fundamentos para apresentação de recurso podem indicar:

a) eventuais erros de procedimento;

b) eventuais erros na aplicação da legislação pertinente;

c) eventuais erros na interpretação dos fatos;

d) apresentação de novos fundamentos, fatos ou provas;

e) outros motivos.

_________________________________________________

_________________________________________________

_________________________________________________

_________________________________________________

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_________________________________________________

_________________________________________________

_________________________________________________

_________________________________________________

Você poderá usar páginas adicionais nesta seção, no entanto, você e seu representante devemassinar ao fim de cada página.

Caso você tenha apresentado fundamentos ou provas não alegados anteriormente, explique porque não apresentou esses elementos antes da decisão do CONARE.

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8.DOCUMENTOS

Liste abaixo todos os documentos do país de origem e outros que você deseja utilizar comosuporte ao seu pedido de revisão.

DOCUMENTO 1: _________________________________

DOCUMENTO 2: _________________________________

DOCUMENTO 3: _________________________________

DOCUMENTO 4: _________________________________

DOCUMENTO 5: _________________________________

Caso você não possua nenhum documento do seu país de origem, explique as razões.

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9.MOTIVOS PELOS QUAIS VOCÊ PRECISA DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL COMOREFUGIADO NO BRASIL

Para responder a estas perguntas, consultar o Anexo I deste formulário.

Eu solicito o reconhecimento ou a manutenção do status de refugiado porque possuo fundadotemor de perseguição por:

( ) Raça

( ) Religião

( )Nacionalidade

( ) grupo social

( ) opinião política

( ) situação de grave e generalizada violação de direitos humanos

( ) outros motivos.

Explique:

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Eu solicito o reconhecimento ou a manutenção do status de refugiado, pois temo que poderei servítima de tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante caso retorne ao meu país de origem.

( ) Sim

( ) Não

10.LISTA DE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS

COLOQUE UM "X" NA CAIXA ABAIXO PARA CONFIRMAR:

( ) Você respondeu corretamente todas as seções deste formulário em português.

( ) Você anexou cópias dos documentos relevantes ao caso e também informações que vocêgostaria que fossem consideradas.

( ) Você e seu representante assinaram este formulário.

VOCÊ DEVERÁ APRESENTAR ESTE DOCUMENTO PESSOALMENTE EM QUALQUERUNIDADE DA POLÍCIA FEDERAL EM ATÉ 15 DIAS APÓS O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO.

11. D E C L A R A Ç Ã O

Declaração A

Preencher somente quando o recorrente NÃO tenha contado com a ajuda de um intérprete.

Eu declaro formalmente que as informações por mim emitidas são verídicas. Eu declaro que soucapaz de ler e escrever em português e que eu entendo todo o conteúdo do FORMULÁRIO PARAINTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

Assinatura do solicitante:

_________________________________________________

Local:____________________________________________

Data:____________________________________________

Declaração B

Preencher somente quando tenha havido a participação de um representante.

Eu declaro formalmente que ___________________________________________________ émeu representante para todos os assuntos relacionados à minha solicitação refúgio perante o ComitêNacional para Refugiados.

Desta forma, eu autorizo o CONARE a compartilhar com o representante designado as informaçõessobre meu caso e também as decisões tomadas acerca da minha solicitação de refúgio.

Esta autorização é válida até a decisão final do CONARE sobre minha solicitação de refúgio ouaté que eu encaminhe nova declaração notificando o CONARE que a pessoa mencionada acima não émais meu representante.

Assinatura do solicitante:

_________________________________________________

Local:____________________________________________

Data:_____________________________________________

Dados do representante:

Nome completo do representante:

_________________________________________________

Documento de identificação:

_________________________________________________

Instituição (se aplicável):

_________________________________________________

Número da OAB (se aplicável):

_________________________________________________

Telefone para contato:

_________________________________________________

Endereço:

_________________________________________________

E-mail:

_________________________________________________

_________________________________________________

Assinatura do representante

Declaração C

Preencher somente quando tenha havido a participação de um intérprete.

Eu recebi assistência de um intérprete para ler e preencher este formulário e as informações pormim emitidas a ele são verídicas.

Assinatura do solicitante:

_________________________________________________

Assinatura do intérprete:

_________________________________________________

Local: ___________________________________________

Data: ____________________________________________

Declaração D

Termo de Responsabilidade do Intérprete

Eu_______________________________________________, portador do documento de identidade______________________declaro que, com respeito ao meu trabalho como intérprete, tenho aresponsabilidade de:

a) manter em sigilo toda e qualquer informação inédita que eu tome conhecimento na execuçãodo meu trabalho e de não publicar qualquer relatório ou documento com base em informações obtidasdurante as entrevistas;

b) ser imparcial e livre de julgamentos no exercício da minha função;

c) traduzir fielmente o que está sendo narrado;

d) confirmar as informações declaradas pelo solicitante para garantir que estão devidamentetraduzidas;

e) realizar minhas atividades de maneira consistente com os padrões do CONARE em relaçãoas questões culturais, de gênero e idade.

f) reportar qualquer fato adverso que possa vir a afetar minha competência em realizar otrabalho imparcial como intérprete.

Entendo que, se alguma das situações acima não for respeitada, o CONARE pode se recusar aaceitar meu trabalho como intérprete para fins do procedimento de solicitação de refúgio.

Telefone para contato:

_________________________________________________

Endereço:

_________________________________________________

E-mail:

_________________________________________________

Data:

_________________________________________________

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Assinatura do intérprete

ANEXO I

DEFINIÇÕES

Definição de refugiado:

Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, Art. 1º (Definição clássica): "Toda apessoa que, em razão de fundados temores de perseguição devido à sua raça, religião, nacionalidade,associação a determinado grupo social ou opinião política, encontra-se fora de seu país de origem e que,por causa dos ditos temores, não pode ou não quer fazer uso da proteção desse país ou, não tendo umanacionalidade e estando fora do país em que residia como resultado daqueles eventos, não pode ou, emrazão daqueles temores, não quer regressar ao mesmo".

Lei nº 9.474/1997, Art. 1º (Legislação nacional): será reconhecido como refugiado todo indivíduoque:

I.devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, gruposocial ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queiraacolher-se à proteção de tal país;

II.não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, nãopossa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior;

III.devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país denacionalidade para buscar refúgio em outro país.

Declaração de Cartagena de 1984 (Definição ampliada): considera também como refugiadas aspessoas que fugiram de seus paises porque sua vida, sua segurança ou liberdade foram ameaçadas:

I-pela violência generalizada;

II - por agressão estrangeira;

III - por conflitos internos;

IV - pela violação massiva de direitos humanos;

V - outras circunstâncias que tenham perturbado gravemente a ordem pública.

Declaração do Brasil de 2014: incorpora a Declaração de Cartagena e considera também comorefugiadas as pessoas que fugiram de seus países, entre outros fatores, por conta da atuação do crimeorganizado transnacional.

Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantesde 1984 Art. 1º: "1. Para os fins desta Convenção, o termo "tortura" designa qualquer ato pelo qual umaviolenta dor ou sofrimento, físico ou mental, é infligido intencionalmente a uma pessoa, com o fim dese obter dela ou de uma terceira pessoa informações ou confissão; de puni-la por um ato que ela ou umaterceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir ela ou umaterceira pessoa; ou por qualquer razão baseada em discriminação de qualquer espécie, quando tal dor ousofrimento é imposto por um funcionário público ou por outra pessoa atuando no exercício de funçõespúblicas, ou ainda por instigação dele ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerarácomo tortura as dores ou sofrimentos que sejam consequência, inerentes ou decorrentes de sançõeslegítimas".

ANEXO II

CONTATOS ÚTEIS

(Disponível em: www.justica.gov.br )

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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