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Diário Oficial da União

Publicado em: 22/09/2015 | Edição: 181 | Seção: 1 | Página: 32

Órgão: Ministério da Justiça/SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA/COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015

Prorroga a vigência da Resolução Normativanº 17, de 20 de setembro de 2013, e dáoutras providências.

O COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS - CONARE,instituído pela Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, no usode suas atribuições, em sessão plenária realizada em 21 de setembrode 2015, resolve:

Art. 1º. Fica prorrogada, por igual período, a vigência daResolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013.

Art. 2º. Para a concessão dos vistos disciplinados na referidaResolução Normativa, o Ministério das Relações Exteriores poderávaler-se de parcerias com organizações internacionais, como o AltoComissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR - eoutras entidades especializadas.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de suapublicação.

BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
Presidente do Comitê

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