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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/02/2015 | Edição: 23 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério da Justiça/SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA/COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS DE REFUGIADOS COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre o Projeto de Migração Regionale Inserção Sócio Econômica de Refugiados.

O COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS - CONARE,no uso de suas atribuições previstas no art. 12, inciso V, daLei No 9.474, de 22 de julho de 1997,

Considerando que a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados,de 1951, e o Protocolo de 1967, documentos internacionaisdos quais a República Federativa do Brasil é Estado parte, são a basenormativa da proteção dos refugiados;

Considerando o disposto no Acordo Macro para Reassentamentode Refugiados Estabelecido entre o Governo da RepúblicaFederativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas paraos Refugiados, de 10 de agosto de 1999;

Considerando que, no âmbito do Plano de Ação do Méxicode 2004, o Governo da República Federativa do Brasil propôs acriação de um programa de reassentamento regional para refugiadoslatino-americanos, marcado pelos princípios de solidariedade internacionale responsabilidade compartilhada; considerando as disposiçõesda Resolução Normativa N°14, de 27 de dezembro de2011;

Considerando o Projeto de Fortalecimento de Institucionalpara Atendimento aos Refugiados e Solicitantes de Refugio no Brasil,firmado entre o ACNUR e a Secretaria Nacional de Justiça do Ministérioda Justiça,

Considerando que o mencionado Projeto de Fortalecimentoprevê o desenvolvimento de um "Projeto de Migração Regional eInserção Sócio Econômica de Refugiados" como uma solução complementarao já existente "Programa de Reassentamento Solidário";

Considerando a adesão da Colômbia ao "Acordo sobre Residênciapara Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, Bolívia eChile"; resolve:

Art. 1º. Esta resolução estabelece normas sobre o Projeto deMigração Regional e Inserção Sócio Econômica de Refugiados (PROJETO),que será coordenado conjuntamente pelo Governo do Brasil eo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR).

Art.2º. O CONARE é o órgão do Governo do Brasil encarregadode coordenar com outras instâncias públicas os assuntosrelacionados à proteção e integração dos refugiados, competindolhe:

I- decidir sobre a solicitação de participação do refugiado noPROJETO, formulada e apresentada pelo ACNUR;

II - emitir documento de reconhecimento da condição derefugiado, o qual possibilitará o registro do refugiado junto aos órgãoscabíveis;

III - promover as gestões necessárias para a emissão expeditados documentos de identificação, carteira de trabalho e CPF, inclusiveoficiando todos os órgãos respectivamente responsáveis pela suaemissão da data de chegada dos refugiados participantes do PROJETO,para sua confecção o mais breve possível;

IV - garantir as salvaguardas de proteção previstas pela Lei9.474/97, assegurando que os refugiados beneficiados por este programaterão os mesmos direitos garantidos a qualquer refugiado noBrasil e regulados pelas convenções, protocolos e legislação relativosao tema, tendo acesso às políticas públicas de saúde, educação eassistência social;

V - promover o repasse dos recursos acordados em instrumentoespecífico, em sua totalidade e dentro dos prazos estipulados,assim como apoiar a implementação e monitoramento dosobjetivos do projeto, em parceria com o ACNUR;

Art. 3º. Ao ACNUR compete:

I - formular e apresentar ao CONARE a candidatura dosrefugiados que pretendem participar do PROJETO;

II - instruir as solicitações de candidatura e auxiliar nostrâmites relativos aos procedimentos de seleção de candidatos aoPROJETO;

III - em coordenação com o CONARE, supervisionar eacompanhar a implementação do PROJETO, avaliando a sua execução;

IV- prestar assessoria técnica e compartilhar orientaçõessobre as atividades desempenhadas.

Art. 4º. Os candidatos ao PROJETO são aqueles refugiadosreconhecidos pelos Estados ou sob mandato do ACNUR nos termosda Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, do Protocolosobre o Estatuto dos Refugiados de 1967; da Declaração deCartagena de 1984 e da Lei 9.474/1997, nacionais dos Países membrosdo Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partesdo Mercado Comum do Sul - Mercosul, Bolívia e Chile;

Art. 5º. A adesão do refugiado ao PROJETO será formalizadaem termo próprio, firmado voluntariamente e em caráter individualpor cada refugiado maior de 18 anos, antes de sua viagem aoBrasil.

Art. 6º. Os candidatos cujas solicitações de participação noPROJETO tenham sido deferidas pelo CONARE terão acesso aoterritório brasileiro na condição de refugiados, nos termos da Lei9.474/1997.

Parágrafo único. Aplicam-se aos refugiados participantes doPROJETO os mesmos direitos e deveres dos estrangeiros em situaçãoregular na República Federativa do Brasil, conforme disposto na Lei9.474/1997, na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de1951 e no Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967, bemcomo outros instrumentos normativos nacionais e internacionais dosquais o Brasil seja parte.

Art.7º. Os refugiados participantes do Projeto terão direito àaquisição da residência permanente no Brasil no prazo de dois anos,contados da data de chegada em território nacional.

Parágrafo único. O período de residência provisória na condiçãode refugiados será equiparado ao período de residência provisóriarequerido pelo Acordo sobre Residência para Nacionais dosEstados Partes e Associados do Mercosul, Bolívia e Chile para fins deacesso à residência permanente.

Art. 8º. Os casos omissos e as dúvidas a respeito do PROJETOserão solucionados pelo Presidente do CONARE, ouvido oPlenário.

Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ABRÃO
Presidente do Comitê

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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