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RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 948, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/11/2021 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 93

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 948, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

Aprova a Regulação Econômico-Financeira - regulamentação de operações, revoga as Resoluções Normativas nº 149, de 28 de fevereiro de 2005; nº 378, de 10 de novembro de 2009; nº 484, de 17 de abril de 2012 e dá outras providências.

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, e na Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020 e suas alterações, e o que consta do Processo nº 48500.00003435/2021-34, resolve:

Art. 1º Aprovar a Regulação Econômico-Financeira - regulamentação de operações, aplicáveis às delegatárias de distribuição, transmissão e geração de energia elétrica.

Art. 2º Definir a estrutura da Regulação Econômico-Financeira - regulamentação de operações, disposta em módulos, conforme anexos de I a VIII:

I - Anexo I - Módulo I: Alteração de atos constitutivos;

II - Anexo II - Módulo II: Análise de atos de concentração e infrações à ordem econômica no setor de energia elétrica;

III - Anexo III - Módulo III: Transferência de controle societário;

IV - Anexo IV - Módulo IV: Desvinculação de bens;

V - Anexo V - Módulo V: Atos e negócios jurídicos entre partes relacionadas;

VI - Anexo VI - Módulo VI: Constituição de garantias;

VII - Anexo VII - Módulo VII: Avaliação da qualidade dos sistemas de governança das concessionárias de distribuição de energia elétrica;

VIII - Anexo VIII - Módulo VIII: Acompanhamento da eficiência em relação à continuidade do fornecimento e à gestão econômico-financeira das concessionárias de distribuição de energia elétrica.

Art. 3º Revogar as seguintes Resoluções Normativas:

I - nº 149, de 28 de fevereiro de 2005;

II - nº 378, de 10 de novembro de 2009;

III - nº 484, de 17 de abril de 2012;

IV - nº 691, de 8 de dezembro de 2015;

V - nº 699, de 26 de janeiro de 2016;

VI - nº 766, de 25 de abril de 2017;

VII - nº 787, de 24 de outubro de 2017;

VIII - nº 896, de 17 de novembro de 2020;

IX - nº 907, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 4º O Módulo VIII desta Resolução será objeto de Avaliação de Resultado Regulatório - ARR até o ano de 2028.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2021.

ELISA BASTOS SILVA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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