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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/06/2019 | Edição: 117 | Seção: 1 | Página: 76

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Serviço Social

RESOLUÇÃO Nº 910, de 12 de junho de 2019

Estabelece parâmetros para o acesso a informações no âmbito do Conselho Federal de Serviço Social.

A Presidente do Conselho Federal de Serviço Social - Cfess, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5°, XXXIII, Constituição Federal de 1988);

CONSIDERANDO o que diz a Lei Federal no12.527 de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações;

CONSIDERANDO o que diz o Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012;

CONSIDERANDO a Resolução CFESS no650, de 26 de junho de 2013, que estabelece parâmetros para o cumprimento da lei 12.527/2011 - Lei de Acesso aÌ Informação;

CONSIDERANDO, finalmente, a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno do Conselho Federal de Serviço Social em reunião ocorrida entre os dias 21 e 24 de março de 2019;, resolve:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução regulamenta, em conformidade com a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e com o Decreto n° 7.724, de 16 de maio de 2012, o acesso, por pessoas naturais e por pessoas jurídicas, a informações produzidas pelo Conselho Federal de Serviço Social - CFESS ou depositadas em seus arquivos.

Art. 2º O acesso a informações de que trata esta Resolução destina-se a assegurar, em conformidade com a Lei n° 12.527, de 2011, e com o Decreto n° 7.724, de 2012, o direito fundamental de acesso a informações, a ser garantido com observância aos princípios da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação proporcionados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência na administração do CFESS;

V - desenvolvimento do controle social da administração do CFESS.

§ 1º Na observância das diretrizes previstas neste artigo adotar-se-á, como princípio, a divulgação de quaisquer informações e, como exceção, a classificação dessas como sigilosas ou privadas, privilegiando a transparência ativa e divulgando, independentemente de requerimento, as informações públicas produzidas.

§ 2º Sem prejuízo de outras definições e convenções previstas nesta Resolução, para os fins da regulamentação contida nesta norma, considera-se legislação federal reguladora do acesso a informações a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o Decreto n° 7.724, de 16 de maio de 2012, em conjunto.

CAPÍTULO II

DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Art. 3º O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do CFESS, instituído pela ResoluçaÞo CFESS no650, de 26 de junho de 2013, possui as seguintes atribuições:

I - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

II - informar sobre a tramitação de documentos;

III - receber e dar andamento a requerimentos de acesso a informações;

IV - realizar audiências ou consultas públicas e promover o incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação sobre o acesso a informações;

V - monitorar o Portal da Transparência, a ser mantido pela Assessoria de Comunicação do CFESS, garantindo que, no sítio eletrônico institucional na Rede Mundial de Computadores (Internet), sempre haja banner eletrônico padronizado e atualizado direcionando a ele;

VI - manter e gerenciar o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) para requerimento e acesso a informação, observando e fazendo cumprir todos os dispositivos, prazos legais e normas conexas;

VII - manter banner ou sinalização indicativa, na recepção do CFESS, do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

Art. 4º A função de autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação no âmbito do CFESS caberá a(o) Coordenador(a) Executivo(a), cumulativamente com as respectivas funções.

Parágrafo único. Competirá à autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação no âmbito do CFESS:

I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informações, de forma eficiente e adequada aos objetivos da legislação federal reguladora do acesso a informações e desta Resolução;

II - monitorar a aplicação do disposto na legislação federal reguladora do acesso a informações e nesta Resolução e apresentar relatórios anuais sobre o seu cumprimento;

III - orientar e recomendar ao Conselho Pleno, à Diretoria, às coordenações de comissões, aos funcionários e assessores do CFESS as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na legislação federal reguladora do acesso a informações e nesta Resolução quanto:

a) ao rol de informações classificadas em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura;

b) ao rol das informações desclassificadas dos graus de sigilo pelo menos nos últimos 12 (doze) meses, acompanhadas da data, do grau de sigilo correspondente, dos fundamentos da classificação e da autoridade responsável pela classificação;

IV - providenciar a publicação, no Portal da Transparência do CFESS, de relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informações recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.

Art. 5º Para o acesso a informações publicadas sob a modalidade da transparência ativa, ou seja, a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, deverão ser asseguradas aos interessados as opções de identificação plena, de não se identificar e de identificação com manutenção do sigilo sobre seus dados pessoais. No atendimento e divulgação das informações deverão ser respeitadas as opções do requerente quanto aos limites da divulgação dos seus dados pessoais.

CAPÍTULO III

DO PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES

Art. 6º O pedido de acesso a informações deverá ser feito no espaço a ser disponibilizado no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

Art. 7º O pedido de acesso a informações, a serem prestadas na modalidade transparência passiva, ou seja, a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica, deverá conter:

I - nome completo do requerente;

II - número do CPF ou do passaporte, este no caso de estrangeiro não residente no Brasil; no caso de o requerente ser pessoa jurídica, o número do CNPJ da requerente e o número do CPF do representante legal que firmar o pedido;

III - especificação, de forma expressa e precisa, das informações objeto do requerimento; e

IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou das informações objeto do requerimento.

Parágrafo único. Não serão recebidos pedidos feitos por outras formas que não as descritas neste artigo.

Art. 8º Em nenhuma hipótese será permitido exigir dos requerentes de informações a motivação dos pedidos, ainda que sob a forma de preenchimento de questionários e formulários.

Art. 9º Não serão atendidos, sob a modalidade da transparência passiva, pedidos de acesso a informações:

I - genéricos ou inespecíficos;

II - desproporcionais ou desarrazoados;

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do CFESS;

IV - de informações já publicadas no Portal da Transparência, caso em que a prestação de informações se limitará a observar as disposições do art. 10 desta Resolução.

Parágrafo único. Nas hipóteses do inciso III deste artigo, o SIC deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

Art. 10. Caso as informações estejam disponíveis ao público para acesso universal, o CFESS deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir as informações. Neste caso, o CFESS se desobriga do fornecimento direto das informações, salvo se o requerente declarar, justificadamente, não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir as informações.

Art. 11. Caso as informações não estejam disponíveis ao público para acesso universal, o pedido será encaminhado, com prazo descrito, para resposta do responsável da área a que se refira o pedido.

Art. 12. Recebido o pedido e estando as informações disponíveis, o acesso será imediato. Caso não seja possível o acesso imediato às informações, o SIC deverá, no prazo de até 20 (vinte) dias:

I - enviar as informações ao endereço físico ou eletrônico informado pelo requerente;

II - comunicar data, local e modo para que o requerente realize consulta às informações, efetue reprodução ou obtenha certidão relativa às informações;

III - comunicar que não possui as informações ou que não tem conhecimento de sua existência;

IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pelas informações ou que as detenha; ou

V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso, se for o caso.

Art. 13. Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação dos documentos puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso III do art. 9°.

Art. 14. Quando a manipulação puder prejudicar a integridade das informações, o CFESS deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópias, com certificação de que conferem com o original. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob a supervisão de agente do CFESS, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade das informações.

Art. 15. Quando o fornecimento das informações implicar reprodução de documentos e custo superior a R$ 20,00 (vinte) reais, o CFESS, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente dados bancários para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.

Parágrafo único. O valor previsto neste artigo será fixado anualmente pelo CFESS.

Art. 16. A reprodução de informações ocorrerá no prazo de até 20 (vinte) dias, contado da comprovação do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração de hipossuficiência por ele firmada, nos termos da Lei n° 7.115, de 29 de agosto de 1983, ressalvados os casos em que, justificadamente, devido ao volume ou ao estado das informações, a reprodução demande prazo superior.

Art. 17. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por até 10 (dez) dias, mediante comunicação a ser encaminhada ao requerente.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS

Art. 18. No caso de omissão na resposta ao pedido de acesso a informações, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de 10 (dez) dias a Diretoria do CFESS, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento da reclamação.

Parágrafo único. O prazo para apresentar reclamação começará 30 (trinta) dias após a apresentação do pedido.

Art. 19. Nos casos em que seja negado o pedido de acesso a informações, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com indicação:

I - das razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;

II - da possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; e

III - da possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação das informações, quando for o caso, com indicação da autoridade que o apreciará.

Art. 20. As razões de negativa de acesso a informações classificadas indicarão o fundamento legal da classificação, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado.

Art. 21. Em caso de negativa de acesso a informações ou de fornecimento de informações incompletas, o requerente poderá recorrer, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão, a Diretoria do CFESS, devendo o recurso ser decidido no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de seu recebimento.

Art. 22. Nos casos em que a Diretoria do CFESS negar provimento ao recurso de que trata o art. 21, ela submeterá, de ofício, sua decisão à ratificação ou reforma pelo Conselho Pleno do CFESS, observadas as seguintes providências:

I - o requerente será comunicado da decisão e informado da possibilidade de apresentar razões adicionais ao recurso a ser examinado pelo Conselho Pleno do CFESS, o que deverá fazer no prazo de 15 (quinze) dias;

II - com ou sem as razões adicionais do requerente, o recurso será incluído na pauta da reunião subsequente do Conselho Pleno do CFESS, que decidirá a matéria.

Parágrafo único. A decisão do Conselho Pleno do CFESS é definitiva na esfera administrativa.

CAPÍTULO V

DA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS

Art. 23. As informações produzidas pelo CFESS ou sobre as quais ele tenha a guarda serão classificadas em:

I - públicas;

II - reservadas, aquelas cuja guarda sem publicidade deve estender-se pelo prazo de 5 (cinco) anos;

III - secretas, aquelas cuja guarda sem publicidade deve estender-se pelo prazo de 15 (quinze) anos;

IV - privadas, aquelas que digam respeito à vida privada, à imagem e à honra de quaisquer pessoas, ressalvadas as exceções previstas nesta Resolução.

Art. 24. A classificação das informações será feita pela(o) presidente do CFESS.

§ 1º São improrrogáveis os prazos dos graus de sigilo objeto de classificação de que trata este artigo.

§ 2º São indelegáveis as prerrogativas para a classificação dos graus de sigilo.

§ 3º Serão consideradas públicas todas as informações que não sejam classificadas na forma do caput deste artigo.

Art. 25. São passíveis de classificação nos graus de sigilo exclusivamente as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I - em conformidade com as orientações ou determinações das autoridades federais:

a) pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

b) prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do Brasil, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

c) pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

d) oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do Brasil;

e) prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das forças armadas;

f) prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

g) pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares

h) comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações;

II - em razão do exercício da profissão:

a) promover a quebra do sigilo profissional;

b) divulgar dados pessoais, enfermidades e fatos relacionados a tratamentos e a pessoas a eles submetidos;

c) divulgar a aplicação de penalidades a que a lei dê caráter reservado.

Art. 26. A decisão que classificar as informações em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada no Termo de Classificação de Informação, a ser disponibilizado, pela Assessoria de Comunicação, no Portal da Transparência do CFESS.

Art. 27. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo, observado o disposto na legislação federal reguladora do acesso a informações e ao seguinte:

I - a decisão deverá obedecer ao prazo previsto no art. 23 desta Resolução;

II - caso a decisão implique em classificação, desclassificação, reclassificação ou redução do prazo de sigilo de informação classificada em qualquer grau de sigilo, deverá ser formalizada e justificada em Termo de Classificação de Informação e;

III - a decisão denegatória deverá ser fundamentada e haverá possibilidade de recurso nos termos desta Resolução, sendo que o primeiro recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que denegou o pedido.

Parágrafo único. Nos casos em que a redução do prazo de sigilo diga respeito a informações envolvendo pessoas naturais ou jurídicas, aquelas e os representantes legais destas deverão ser previamente ouvidos, para o exercício do contraditório e da ampla defesa, com prazo máximo de 30 (trinta) dias da ciência da notificação.

Art. 28. Quando não for autorizado o acesso integral a informações solicitadas em razão de conteúdo parcialmente sigiloso, será assegurado o acesso à parte não classificada como sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia com supressão ou ocultação de texto.

CAPÍTULO VI

DAS INFORMAÇÕES PRIVADAS

Art. 29. As informações acerca da vida privada, da imagem e da honra de quaisquer pessoas serão classificadas como privadas, independentemente de outra classificação de sigilo em razão da natureza das informações, e serão mantidas fora do acesso ao público pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da data de sua produção.

Parágrafo único. Não se enquadram na restrição prevista pelo caput deste artigo as informações relativas:

I - à remuneração de empregados e de prestadores de serviços, pessoas físicas e jurídicas;

II - às verbas e benefícios pagos a conselheiros, colaboradores e terceiros em geral.

Art. 30. O CFESS autorizará a divulgação ou acesso por terceiros das informações descritas no caput do art. 29 desta Resolução exclusivamente diante de previsão legal, decisão judicial ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

§ 1° Aquele que obtiver acesso a informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.

§ 2° O consentimento previsto no caput deste artigo não será exigido quando as informações forem necessárias:

I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;

II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;

III - ao cumprimento de ordem judicial;

IV - à defesa de direitos humanos; ou

V - à proteção do interesse público e geral preponderante, devidamente justificado.

Art. 31. A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, à honra e à imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

CAPÍTULO VII

DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Art. 32. A Assessoria de Comunicação do CFESS deverá manter, no endereço eletrônico transparencia.cfess.org.br, o Portal da Transparência, página vinculada ao domínio cfess.org.br e que contenha as informações exigidas pela legislação federal reguladora do acesso a informações e por esta Resolução, além das que resolver fornecer obedecendo aos princípios do art. 2°.

Art. 33. O Portal da Transparência deverá manter publicadas e atualizadas as seguintes seções:

I - Institucional, contendo informações sobre:

a) os conselheiros federais e respectivos suplentes em atividade ou licenciados, com indicação do período de início do mandato em curso;

b) os conselheiros federais e respectivos suplentes, com mandatos encerrados desde a Lei no8.662, de 7 de junho de 1993, com indicação do período de início e término de cada mandato;

c) a composição da Diretoria, das comissões permanentes, especiais e temporárias, e demais órgãos colegiados ou grupos de trabalho eventualmente instituídos, com indicação dos cargos e do início dos respectivos mandatos diretivos, deliberativos ou consultivos;

d) os agentes responsáveis pelas coordenadorias e demais unidades de gestão, com indicação dos cargos e do início das respectivas investiduras;

e) calendário de reuniões e eventos a serem promovidos pelo CFESS em cada ano civil;

II - Legislação, contendo:

a) textos constitucionais e legais relacionados ao exercício da profissão de assistente social;

b) normas administrativas, incluindo resoluções, deliberações plenárias, portarias e quaisquer outros atos normativos baixados pelo CFESS;

III - Planejamento, contendo os relatórios de gestão, os planos de ação e orçamento e documentos conexos;

IV - Finanças, contendo repasses ou transferências de recursos financeiros, execução orçamentária e financeira detalhada, notas de empenho emitidas, demonstrativos contábeis e relação de bens móveis e imóveis do CFESS;

V - Licitações, Contratos e Convênios, contendo documentos sobre:

a) licitações realizadas e em andamento, com editais, chamadas públicas, retificações, anexos e resultados;

b) contratos de aquisições de bens e de prestação de serviços, ainda que sem ônus, indicando os valores quando houver;

c) convênios e instrumentos jurídicos correlatos, com indicação das partes, objeto, valores, e períodos de vigência e outras informações relevantes;

VI - Viagens, contendo o detalhamento da emissão de passagens aéreas pelo CFESS em favor de conselheiros, empregados, convidados ou terceiros, informando nome do passageiro, destino, evento, data do evento, data da viagem, trechos e valores, além de detalhamento nominal do recebimento de diárias, deslocamentos;

VII - Recursos Humanos, compreendendo:

a) relação dos ocupantes de empregos de livre provimento e demissão (cargos de confiança), indicando nomes e respectivos empregos, data de admissão e lotação;

b) relação dos ocupantes de empregos de provimento efetivo, indicando nomes e designação dos respectivos empregos, data de admissão e lotação;

c) relação dos ex-empregados referente aos últimos cinco anos fora o exercício corrente, indicando nomes, empregos que ocuparam (de livre provimento ou de provimento efetivo), datas de ingresso e de desligamento;

d) descritivo das remunerações mensais, contendo nomes, empregos ocupados (de livre provimento e efetivo), remuneração e benefícios recebidos, incluindo auxílios, e quaisquer outras vantagens pecuniárias, ressalvados os casos descritos no inciso VI;

e) acordos coletivos de trabalho e quaisquer instrumentos que regulem as negociações coletivas de trabalho no âmbito do CFESS;

f) informações sobre os concursos públicos realizados, tais como editais, resultados e quadro de convocações, admissões, desistências e desligamentos;

VIII - registro de pessoas físicas e jurídicas e das respectivas atuações, contendo:

a) acesso aos registros de assistentes sociais e de pessoas jurídicas, com possibilidade de acesso ao número de registro a partir da indicação de nomes e acesso ao nome a partir de indicação do número de registro;

b) acesso ao formulário eletrônico para formalização de denúncias;

IX - Registro do Pedido de Acesso a Informações, contendo:

a) link de acesso ao e-SIC;

b) formulário eletrônico para requerimento de informações;

c) relatórios de atendimento de demandas do SIC e contato da autoridade de monitoramento;

d) telefone e e-mail do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC);

e) resposta às perguntas mais frequentes da sociedade.

Parágrafo único. As disposições deste artigo não afastam a necessidade da observância de outras exigências previstas na legislação federal reguladora do acesso a informações.

Art. 34. O SIC garantirá que o Portal da Transparência:

I - contenha ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso a informações de forma objetiva, transparente, e em linguagem de fácil compreensão;

II - mantenha atualizadas as informações disponíveis para acesso;

III - indique local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o CFESS; e

IV - adote as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência (PCD), nos termos do art. 17 da Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9° da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 186, de 9 de julho de 2008, e promulgada pelo Decreto n° 6.949, de 25 de agosto de 2009.

Art. 35. Os relatórios mensais deverão ser publicados até o último dia do mês seguinte àquele a que se refere, e os anuais até o último dia do mês de janeiro do ano seguinte àquele a que se refere.

CAPÍTULO VIII

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 36. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilização do agente do CFESS que as praticar:

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da legislação federal reguladora do acesso a informações e desta Resolução, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de emprego ou função que exerce no CFESS;

III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso a informações;

IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido a informações sigilosas ou a informações privadas;

V - impor sigilo a informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, informações concernentes a possíveis violações de direitos humanos no âmbito do CFESS.

Art. 37. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o CFESS e deixar de observar o disposto na legislação federal reguladora do acesso a informações e nesta Resolução será objeto de processo administrativo e a sanções nos termos da legislação própria.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. Os CRESS deverão adotar, no âmbito das respectivas administrações, norma com disposições correlatas a desta Resolução, com o objetivo de bem aplicar a legislação federal reguladora do acesso a informações.

Art. 39. Fica revogada a Resolução CFESS no650, de 26 de junho de 2013.

Art. 40. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSIANE SOARES SANTOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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