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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/07/2020 | Edição: 137 | Seção: 1 | Página: 187

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Psicologia

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 15 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre alterações administrativas temporárias na Resolução CFP nº 13, de 14 de setembro de 2007, e na Resolução CFP nº 9, de 25 de abril de 2018, em razão das medidas sanitárias impostas pela Pandemia da COVID-19.

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela alínea "c" do art. 6º da Lei 5.766, de 20 de dezembro de 1971, resolve:

Art. 1º Esta Resolução prorroga prazos de natureza administrativa do art. 5º da Resolução CFP nº 13, de 14 de setembro de 2007, e do art. 14 da Resolução CFP nº 9, de 25 de abril de 2018, tendo em vista a pandemia do COVID-19.

Art. 2º Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2020 a possibilidade de registro de psicóloga e psicólogo especialistas em Avaliação Psicológica nos termos do art. 5º da Resolução CFP nº 13, de 2007.

Parágrafo único. A apresentação documental original exigida pela Resolução CFP nº 13, de 2007, fica submetida, no que couber, às disposições da Resolução CFP nº 5, de 7 de abril de 2020.

Art. 3º Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2021 o prazo dos estudos de validade, precisão e normas estabelecido pelo art. 14 da Resolução CFP nº 9, de 2018, de testes psicológicos que venceriam no período compreendido entre março de 2020 e dezembro de 2021.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ana Sandra Fernandes Arcoverde Nobrega

Conselheira-Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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