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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/10/2020 | Edição: 197 | Seção: 1 | Página: 19

Órgão: Ministério da Economia/Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

RESOLUÇÃO Nº 882, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Altera a Resolução CODEFAT nº 876, de 24 de setembro de 2020, que institui Grupo de Trabalho Especial para tratar da proposta da Bancada dos Trabalhadores no CODEFAT de ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos segurados durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo Coronavírus.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que dispõe o inciso VI do art. 4 º do Regimento Interno do CODEFAT, aprovado pela Resolução CODEFAT nº 596, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º A Resolução CODEFAT nº 876, de 24 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

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"Art. 4º O GTE ora instituído tem o prazo de até 25 (vinte e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Resolução, para apresentar ao colegiado a proposta resultante dos trabalhos. " (NR)

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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO

Presidente do Conselho

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