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Diário Oficial da União

Publicado em: 24/09/2020 | Edição: 184 | Seção: 1 | Página: 28

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural

RESOLUÇÃO Nº 77, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre os parâmetros mínimos a serem observados na capacitação técnica dos peritos agrícolas que atuam na regulação de sinistros de apólices contratadas no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR e dá outras providências.

O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR, no exercício da competência que lhe confere a alínea "b" do inciso III do artigo 5º da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o inciso IV do art. 7º do Decreto nº 5.121, de 29 de junho de 2004, observado o disposto no inciso IV do artigo 5º do Regimento Interno do CGSR, editado pela Resolução nº 5, de 3 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Definir os parâmetros mínimos a serem observados na capacitação técnica dos peritos agrícolas que atuam na regulação de sinistros de apólices contratadas no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2021, as seguradoras habilitadas no PSR deverão estabelecer procedimentos internos de capacitação técnica básica e avançada de seus peritos, que garantam a fidelidade metodológica nas vistorias a campo e o domínio, por parte desses peritos, dos produtos de seguro rural a serem ofertados.

§ 1º A capacitação técnica de que trata o caput deverá compreender, no mínimo, o conteúdo programático a ser publicado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em formato eletrônico, no portal https://www.gov.br/agricultura.

§ 2º Ficam estabelecidos os seguintes procedimentos a serem observados pelas seguradoras no processo de capacitação técnica dos peritos:

a) novos peritos deverão acompanhar, no mínimo, 3 (três) vistorias oficiais antes de atuarem de forma isolada;

b) deverá ser mantido, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, o registro das capacitações realizadas;

c) as capacitações terão validade de 4 (quatro) anos.

Parágrafo único. As capacitações iniciais a serem realizadas pelas seguradoras, considerando os novos padrões estabelecidos nesta Resolução, deverão ser finalizadas até 31 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pedro Augusto Martins Loyola Junior

Presidente do Comitê Substituto

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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