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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/07/2020 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor/Secretaria do Conselho Diretor

RESOLUÇÃO Nº 731, DE 29 DE JULHO DE 2020

Altera a data de entrada em vigor do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares, aprovado pela Resolução nº 721, de 11 de fevereiro de 2020.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os sistemas informatizados da Agência para operacionalizar os regramentos estabelecidos no Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares, aprovado pela Resolução nº 721, de 11 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 59, de 9 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de julho de 2020;

CONSIDERANDO a deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 138, de 29 de julho de 2020;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.066673/2017-12, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 2º da Resolução nº 721, de 11 de fevereiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O Regulamento mencionado no art. 1º entra em vigor em 3 de novembro de 2020."

Art. 2º Alterar o caput do art. 10 da Resolução nº 721, de 11 de fevereiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. Revogar, em 3 de novembro de 2020, as seguintes Resoluções:"

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho

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