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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/02/2020 | Edição: 29 | Seção: 1 | Página: 39

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários

RESOLUÇÃO Nº 7.562, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001124/2015-91 e tendo em vista o deliberado em sua 473ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de fevereiro de 2020, resolve:

Art. 1º Prorrogar para 13/03/2020 o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições de que trata o Aviso de Audiência Pública nº 19/2019-ANTAQ, publicado no Diário Oficial da União - DOU, de 19/12/2019, que tem por objeto a obtenção de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de norma que estabelece os procedimentos e critérios para outorga de autorização e para a prestação de serviço de transporte de passageiros e de serviço de transporte misto na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e internacional, ou em faixa de fronteira.

Art. 2º Estabelecer a realização de audiência pública presencial na cidade de Belém/PA, no dia 05/03/2020, em horário e local a serem oportunamente divulgados.

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições constantes no Aviso de Audiência Pública nº 19/2019-ANTAQ.

Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MÁRIO POVIA

Diretor-Geral

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