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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/05/2020 | Edição: 89 | Seção: 1 | Página: 44

Órgão: Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 8 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o envio das prestações de contas de Programas e Ações Educacionais executadas ao FNDE em virtude da situação de calamidade pública para enfrentamento da pandemia da COVID - 19 e dá outras providências.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

Medida Provisória nº 815, de 24 de dezembro de 2017;

Decreto nº 6, de 20 de março de 2020;

Resolução CD/FNDE nº 2, de 18 de janeiro de 2012;

Resolução CD/FNDE nº 14, de 8 de junho de 2012;

Resolução CD/FNDE n° 7, de 20 de março de 2013;

Resolução CD/FNDE n° 8, de 20 de março de 2013;

Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de maio de 2013;

Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013;

Resolução CD/FNDE nº 24, de 14 de junho de 2013;

Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013;

Resolução CD/FNDE n° 22, de 13 de outubro de 2014;

Resolução CD/FNDE nº 5, de 28 de maio de 2015;

Resolução CD/FNDE n° 5, de 31 de março de 2017;

Resolução CD/FNDE n° 13, de 21 de setembro de 2017;

Resolução CD/FNDE nº 16, de 7 de dezembro de 2017;

Resolução CD/FNDE nº 11, de 18 de maio de 2018;

Resolução CD/FNDE nº 12, de 6 de junho de 2018;

Resolução CD/FNDE nº 26, de 24 de dezembro de 2018;

Resolução CD/FNDE nº 5, de 28 de maio de 2015;

Resolução CD/FNDE nº 11, de 18 de maio de 2018;

Resolução CD/FNDE nº 12, de 6 de junho de 2018;

Resolução CD/FNDE nº 26, de 24 de dezembro de 2018.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, e os arts. 3º e 6 º do Anexo da Resolução nº 31, de 30 de setembro de 2003, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CDFNDE, e CONSIDERANDO a situação de calamidade pública no Brasil, frente à pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), conforme Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, resolve:

Art. 1º Prorrogar os prazos para envio ao FNDE - por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC - Contas Online) -, das prestações de contas dos seguintes Programas e Ações Educacionais relativas à competência de 2019:

I - Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);

II - Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE);

III - Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE);

IV - Programa de Apoio a Novas Turmas de Educação Infantil;

V - Programa de Apoio a Novos Estabelecimentos de Educação Infantil;

VI - Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI);

VII - Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja);

VIII- Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Campo - Saberes da Terra);

IX - Bolsa-Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec);

X - Recursos de que trata a Resolução CD/FNDE nº 11, de 18 de maio de 2018, executados pelas Entidades Executoras.

§ 1º A prorrogação prevista no inciso X do caput abrange também os recursos da competência do exercício de 2018.

§ 2º O novo prazo limite para o envio das prestações de contas dos Programas a que se referem o caput e o parágrafo primeiro será de 60 (sessenta) dias após o término da vigência do decreto federal que reconhece o estado de calamidade pública no país.

Art. 2º Prorrogar o prazo para os Conselhos de Alimentação Escolar e Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB enviarem - por meio do Sistema de Gestão de Conselhos (SIGECON) - os seus Pareceres sobre as prestações de contas ao FNDE.

Parágrafo Único. O novo limite prazo para o envio dos pareceres dos Conselhos Sociais a que se refere o caput será de 60 (sessenta) dias após a conclusão do prazo para o envio das prestações de contas.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO PAULO VOGEL DE MEDEIROS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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