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Diário Oficial da União

Publicado em: 01/07/2020 | Edição: 124 | Seção: 1 | Página: 162

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Farmácia

RESOLUÇÃO Nº 688, DE 26 DE JUNHO DE 2020

Ementa: Adota procedimentos referente a prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo para formalização do pedido de ingresso ao PRF/CFF/CRF, estendendo ainda o prazo previsto no artigo 3º, § 1º, da Resolução/CFF nº 533/10, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro 1960;

Considerando a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declara emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo referido vírus;

Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do novo Coronavírus;

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, determinando procedimentos para o enfrentamento de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo Coronavírus;

Considerando o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do novo Coronavírus;

Considerando o Decreto Legislativo, do Congresso Nacional, nº 6, de 20 de março de 2020, reconhecendo a ocorrência do estado de calamidade pública no país;

Considerando a situação de imprevisibilidade e de um possível desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do particular ante a quarentena horizontal imposta, devendo-se evitar a inadimplência e seus efeitos jurídicos;

Considerando a Lei Federal nº 12.514/11, que dispõe em seu artigo 6º, § 2º, que as regras de recuperação de créditos serão estabelecidos pelo respectivo conselho federal de fiscalização das profissões regulamentadas, resolve:

Art. 1º - O prazo previsto no parágrafo único do artigo 2º da Resolução/CFF nº 533/10 (DOU de 07/07/10, Seção 1, páginas 131/132), passa a ser até 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º - Poderão ser incluídos no PRF/CFF/CRF os créditos fiscais não pagos até 31 de dezembro de 2018.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO

Presidente do Conselho

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