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RESOLUÇÃO Nº 676 -CJF, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020

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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/11/2020 | Edição: 225 | Seção: 1 | Página: 168

Órgão: Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal/Presidência

RESOLUÇÃO Nº 676 -CJF, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a organização e as diretrizes de funcionamento do Sistema de Auditoria Interna da Justiça Federal e sobre o Comitê Técnico de Auditoria Interna.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o Conselho da Justiça Federal, nos termos do art. 105, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, é órgão central do sistema, cabendo-lhe a supervisão administrativa e orçamentária, e, portanto, responsável pela orientação normativa, supervisão técnica e fiscalização das unidades de Auditoria Interna da Justiça Federal de 1º e 2º graus;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 3º da Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008, as atividades de administração judiciária que necessitam de coordenação central e padronização no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus serão organizadas em forma de sistema, cujo órgão central será o Conselho da Justiça Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de que seja promovida a efetividade do contido nos arts. 70 e 74 da Constituição Federal, com padrões que permitam a sua integração, na forma neles preconizada;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos de Auditoria Interna no âmbito da Justiça Federal;

CONSIDERANDO que o art. 50 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992, dispõe que, no apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão realizar, dentre outras atividades, auditoria nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;

CONSIDERANDO que, no Acórdão TCU n. 2.622/2015-Plenário, a Corte de Contas Federal recomendou observar as diferenças conceituais entre controle interno e auditoria interna, de forma a não atribuir atividades de cogestão à unidade de Auditoria Interna;

CONSIDERANDO os estudos que estabelecem a diferenciação entre auditoria interna e controles internos realizados no Acórdão n. 1171/2017 - TCU-Plenário;

CONSIDERANDO o disposto no Acórdão n. 1.745/2020-Plenário, do Tribunal de Contas da União,

CONSIDERANDO a relevância do papel da Auditoria Interna para a boa governança das organizações públicas;

CONSIDERANDO a Estrutura Internacional de Práticas Profissionais (International Professional Practices Framework - IPPF) promulgada pelo The Institute of Internal Auditors - IIA;

CONSIDERANDO os termos da Resolução CNJ n. 308, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o decidido no Processo n. 0004305-55.2019.4.90.8000, na sessão virtual de 18, 19 e 20 de novembro de 2020, resolve:

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º As atividades de Auditoria Interna deste Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus serão organizadas sob a forma de sistema, nos termos desta Resolução.

Art. 2º O Sistema de Auditoria Interna da Justiça Federal tem por objetivo zelar pela gestão orçamentário-financeira e patrimonial do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus sob os aspectos da legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e economicidade, bem como executar outros procedimentos correlatos com as funções de auditoria.

Art. 3º Auditoria Interna é a atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria, com o propósito de agregar valor às operações da organização, de modo a auxiliar na concretização dos objetivos organizacionais, mediante avaliação da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, de controles internos, de integridade e de governança.

Parágrafo único. Em função das suas atribuições precípuas, é vedado às unidades de Auditoria Interna exercer atividades típicas de gestão, não sendo permitida sua participação no curso regular dos processos administrativos ou a realização de práticas que configurem atos de gestão.

Art. 4º É obrigatória a existência de unidade de Auditoria Interna na estrutura administrativa do Conselho da Justiça Federal - CJF, dos Tribunais Regionais Federais - TRFs e das Seções Judiciárias.

Parágrafo único. O CJF, os TRFs e as Seções Judiciárias deverão organizar as unidades de Auditoria Interna com suporte necessário de recursos humanos e materiais que garantam seu funcionamento adequado, compatível com a demanda dos trabalhos.

Art. 5º A unidade de Auditoria Interna reportar-se-á:

I - funcionalmente, ao órgão colegiado competente do CJF ou do TRF, mediante apresentação de relatório anual das atividades exercidas;

II - administrativamente, ao Presidente do CJF ou do TRF;

III - no caso das Seções Judiciárias, funcionalmente, ao colegiado competente do TRF, por intermédio da unidade de Auditoria Interna do tribunal, e administrativamente, ao diretor do foro.

SEÇÃO I

Dos Requisitos dos Dirigentes das Unidades de Auditoria Interna

Art. 6º O cargo em comissão de dirigente da Unidade de Auditoria Interna do CJF e dos TRFs deverá ser, no mínimo, correspondente ao de nível CJ-3, e, com relação às Seções Judiciárias, no mínimo, equivalente ao da maioria das áreas sistêmicas referenciadas pelo art. 3º da Lei 11.798, de 29 de outubro de 2008, visando à simetria entre as unidades de Auditoria Interna no âmbito da Justiça Federal.

§ 1º A nomeação do dirigente da unidade de Auditoria Interna será feita pelo presidente do CJF ou do TRF ou pelo diretor do foro, conforme o caso, e aprovada pelo Colegiado do CJF ou pelo Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal.

§ 2º O mandato do dirigente da unidade de Auditoria Interna será de dois anos, a começar no início do segundo ano de exercício de cada Presidente do CJF e TRFs ou de cada diretor do foro de Seções Judiciárias, com possibilidade de duas reconduções, mediante atos específicos, salvo disposição em contrário na legislação.

§ 3º A destituição de dirigente da unidade de Auditoria Interna antes do prazo previsto no § 2º somente se dará após aprovação pelo órgão colegiado competente do CJF ou TRF, facultada a oitiva prévia do dirigente.

§ 4º É permitida a indicação para um novo mandato de dirigente da unidade de Auditoria Interna, desde que cumprido interstício mínimo de dois anos.

§ 5º O exercício do cargo ou função comissionada em complementação ao mandato anterior, em virtude de destituição antecipada, não será computado para fins do prazo previsto no § 2º.

§ 6º Será admitida a extrapolação do limite de reconduções previsto no § 2º quando não houver, na Seção Judiciária, servidor com experiência em auditoria superior a dois anos.

Art. 7º Deverão ser observados, obrigatoriamente, para o CJF e os TRFs, e preferencialmente, para as Seções Judiciárias, os requisitos previstos no mapeamento de competências de cada órgão, bem como os seguintes requisitos mínimos para o exercício de atribuições de dirigente das unidades de Auditoria Interna:

I - dirigente da unidade de Auditoria Interna do CJF ou do TRF: possuir, no mínimo, três anos de experiência em atividades relacionadas à área de auditoria ou controle interno;

II - titular de unidade diretamente subordinada ao dirigente máximo da unidade de Auditoria Interna do CJF ou do TRF: possuir, no mínimo, dois anos de experiência em atividades relacionadas à área de auditoria ou controle interno;

III - dirigente da unidade de Auditoria Interna da Seção Judiciária: possuir, no mínimo, dois anos de experiência em atividades relacionadas à área de auditoria ou controle interno.

Art. 8º É vedada a designação para exercício de cargo ou função comissionada, nos órgãos integrantes do Sistema de Auditoria Interna de que trata esta Resolução, de pessoas que tenham sido, nos últimos cinco anos:

I - responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva de Tribunal de Contas;

II - punidas, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público;

III - condenadas judicialmente em decisão com trânsito em julgado ou na forma da lei:

a) pela prática de improbidade administrativa;

b) em sede de processo criminal.

Parágrafo único. Serão exonerados, sem necessidade da aprovação de que trata o § 3º do art. 6º desta Resolução, os servidores ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança que forem alcançados pelas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo.

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

Do Sistema de Auditoria Interna da Justiça Federal - SIAUD-JF

Art. 9º O Sistema de Auditoria Interna da Justiça Federal - SIAUD-JF, como um dos pilares do sistema de controle interno constitucional, visa organizar o processo de Auditoria Interna no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, uniformizando procedimentos de auditoria, definindo diretrizes e estabelecendo parâmetros para a atividade de Auditoria Interna.

Art. 10. Integram o Sistema de Auditoria Interna da Justiça Federal:

I - a unidade de Auditoria Interna do CJF, como órgão central;

II - as unidades dos TRFs e das Seções Judiciárias, como órgãos setoriais e seccionais, respectivamente.

§ 1º Ao órgão central cabem a orientação normativa e a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Auditoria Interna.

§ 2º Os órgãos setoriais e seccionais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema de Auditoria Interna, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estejam integrados.

§ 3º O SIAUD-JF é coordenado pelo dirigente da unidade de Auditoria Interna do CJF.

Art. 11. O SIAUD-JF tem as seguintes finalidades:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual;

II - acompanhar e avaliar a execução orçamentária e os programas de gestão;

III - verificar a observância e comprovação da legalidade dos atos de gestão;

IV - avaliar os resultados, especialmente quanto à eficiência e à eficácia das ações administrativas, relativas à governança e à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, do CJF, dos TRFs e das Seções Judiciárias;

V - examinar as aplicações de recursos públicos alocados por entidades de direito privado;

VI - apoiar o controle externo e o órgão de Auditoria Interna do Conselho Nacional de Justiça no exercício de sua missão institucional.

Parágrafo único. As finalidades expostas nos incisos deste artigo serão alcançadas por meio das atividades realizadas na forma do art. 3º desta Resolução.

Art. 12. Ao Sistema de Auditoria Interna compete:

I - estabelecer diretrizes básicas de seu funcionamento para:

a) promover padronização e racionalização dos procedimentos administrativos e operacionais em todos os níveis de suas atividades;

b) adequar e desenvolver instrumentos de comunicação, visando à integração harmônica dos seus órgãos;

c) oferecer condições de aperfeiçoamento de métodos e técnicas de trabalho, buscando a eficiência e a eficácia dos resultados.

II - definir as áreas de atuação das unidades que o integram;

III - proceder a ações junto ao órgão de controle externo da União, nos assuntos de interesse do CJF e da Justiça Federal;

IV - manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com as respectivas unidades dos demais órgãos da administração federal;

V - realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário e de pessoal e nos demais sistemas administrativos e operacionais da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

Art. 13. No cumprimento de suas atribuições, os órgãos integrantes do SIAUD-JF terão as seguintes prerrogativas:

I - ter acesso irrestrito a registros, pessoal, informações e propriedades físicas relevantes para a execução de auditorias;

II - solicitar às unidades auditadas as informações necessárias, que deverão ser consideradas na elaboração de relatórios de auditoria e pareceres de consultoria;

III - requisitar o apoio técnico de servidores das unidades auditadas e de assistência de especialistas e profissionais, dentro e fora da unidade, quando necessário à instrução dos procedimentos de auditoria e consultoria, exigindo-lhes, se for o caso, compromisso de confidencialidade.

Parágrafo único. A unidade central do Sistema de Auditoria Interna disciplinará, mediante autorização da autoridade competente, e ouvido o Comitê Técnico de Auditoria Interna - CTAI:

a) a abrangência e a atuação das atividades de auditoria e o programa de monitoramento da qualidade e de avaliação dos trabalhos de Auditoria Interna;

b) a natureza de eventuais trabalhos de consultoria ou participação internas, por parte da unidade de Auditoria Interna que não caracterizem cogestão e prejudiquem a independência dos trabalhos de auditoria;

c) as regras de objetividade e confidencialidade próprias dos auditores no desempenho de suas funções.

SEÇÃO II

Do Comitê Técnico de Auditoria Interna da Justiça Federal - CTAI

Art. 14. Junto ao Sistema de Auditoria Interna da Justiça Federal funcionará o Comitê Técnico de Auditoria Interna - CTAI, com a finalidade de prestar assessoramento ao Sistema de Auditoria Interna na adoção de sistemática de ação integrada das atividades de auditoria interna no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

Art. 15. Integrarão o CTAI:

I - o Secretário de Auditoria Interna do CJF, que o presidirá;

II - os dirigentes das unidades de Auditoria Interna dos TRFs;

III - um representante, de cada Região, das unidades de Auditoria Interna das Seções Judiciárias.

§ 1º Poderão participar das reuniões do CTAI técnicos convidados por seus membros.

§ 2º Os representantes das unidades de Auditoria Interna das Seções Judiciárias de cada Região serão indicados pelos dirigentes citados no inciso II deste artigo.

Art. 16. São objetivos do CTAI:

I - promover a integração entre os órgãos do Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, respeitadas as normas emanadas dos órgãos competentes, a autonomia administrativa e financeira das respectivas entidades e a programação de trabalho de suas unidades de Auditoria Interna;

II - desenvolver mecanismos destinados à padronização e ao aperfeiçoamento de métodos e procedimentos de auditoria no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, respeitando as características e peculiaridades próprias dos órgãos que o compõem, assim como as disposições legais e as orientações emanadas do órgão central de Auditoria Interna da Justiça Federal;

III - estimular a troca de experiência entre as unidades de Auditoria Interna e a atualização constante dos técnicos da área.

Art. 17. Compete ao CTAI:

I - submeter à aprovação do Colegiado do CJF, por intermédio do seu Presidente, as propostas de normas que vier a deliberar;

II - zelar pela observância das políticas e diretrizes estabelecidas para o Sistema de Auditoria Interna;

III - avaliar e debater temas que objetivem alinhar e harmonizar as práticas e os procedimentos relacionados com as atividades das unidades de Auditoria Interna do CJF e da Justiça Federal de 1º e 2º graus;

IV - estabelecer diretrizes para promover padronização e racionalização de procedimentos afetos à realização das avaliações e consultorias;

V - solicitar aos dirigentes das unidades setoriais informações relativas a matérias de auditoria que tenham repercussão na elaboração ou na alteração de normas e demais atividades essenciais ao funcionamento do Sistema de Auditoria Interna;

VI - formular propostas de metodologias para avaliação e aperfeiçoamento das atividades do Sistema de Auditoria Interna da Justiça Federal;

VII - propor ações de capacitação na área de auditoria;

VIII - organizar fórum permanente destinado a debater temas práticos e teóricos voltados à área de auditoria;

IX - efetuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional do Sistema de Auditoria Interna da Justiça Federal;

X - sugerir procedimentos para promover a integração do Sistema de Auditoria Interna da Justiça Federal com outros sistemas da Administração Pública;

XI - criar grupos de trabalho temáticos, de caráter permanente ou provisório, visando efetuar análise e estudo de casos propostos pelos seus integrantes e/ou órgãos representados, com vistas ao aperfeiçoamento e inovação da Auditoria Interna da Justiça Federal;

XII - tratar dos assuntos técnicos decorrentes das atividades de auditoria interna, com a elaboração de:

a) propostas de realização de ações conjuntas de auditoria em função da materialidade, relevância, criticidade ou outros fatores de risco;

b) notas técnicas, documentos, formulários e instrumentos complementares à execução das diretrizes técnicas de auditoria;

c) propostas de regulamentação sobre matéria de auditoria interna.

XIII - fomentar, nas unidades de Auditoria Interna do CJF e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, programas de garantia da qualidade e melhoria.

Art. 18. O comitê reunir-se-á, ordinariamente, a cada quatro meses e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

§ 1º As reuniões serão realizadas, preferencialmente, por videoconferência.

§ 2º O quórum mínimo para abertura dos trabalhos do comitê é de nove membros.

§ 3º As deliberações do comitê serão tomadas por maioria dos membros participantes na reunião deliberativa.

§ 4º Em caso de empate, cabe a cada membro referido nos incisos I e II do art. 15, de forma rotativa, o voto de qualidade.

§ 5º Os membros titulares terão como suplentes os respectivos substitutos legais.

§ 6º As atas das reuniões deverão ser assinadas por todos os participantes com direito a voto.

Art. 19. Ao coordenador do Sistema de Auditoria Interna compete:

I - zelar pela observância das políticas e diretrizes estabelecidas para o Sistema;

II - encaminhar orientações aos TRFs, para posterior repasse às Seções Judiciárias, referentes à interpretação e à aplicação da legislação pertinente à área de Auditoria Interna, para observância e cumprimento no âmbito do CJF e da Justiça Federal de 1º e 2º graus e para uniformizar procedimentos nesses órgãos;

III - solicitar aos dirigentes das unidades setoriais informações relativas a matérias de Auditoria Interna que tenham repercussão na elaboração ou na alteração de normas e demais atividades essenciais ao funcionamento do Sistema;

IV - desempenhar outras atividades que contribuam para aprimorar e modernizar o Sistema de Auditoria Interna da Justiça Federal.

CAPÍTULO III

Das Disposições Finais

Art. 20. O prazo de que trata o § 2º do art. 6º começará a contar a partir do segundo ano de exercício do próximo Presidente do CJF ou do TRF, ou do diretor do foro de Seção Judiciária, considerando a data de publicação desta Resolução.

Parágrafo único. A permanência do atual dirigente da unidade de Auditoria Interna para cumprir o mandato de que trata o § 2º do art. 6º deverá ser formalizada por ato específico.

Art. 21. Ficam revogadas as Resoluções CJF n. 85, de 11 de dezembro de 2009, e n. 206, de 2 de dezembro de 1998.

Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. HUMBERTO MARTINS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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