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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/11/2020 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 105

Órgão: Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal/Presidência

RESOLUÇÃO Nº 670-CJF, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a alteração, inclusão e revogação de dispositivos da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de expedição de ato normativo de caráter complementar às regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução CNJ n. 303, de 18 de dezembro de 2019, quanto à expedição, gestão e pagamento das requisições judiciais previstas no art. 100 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o que foi decidido no Processo SEI 0000943-42.2019.4.90.8000, na sessão realizada em 9 de novembro de 2020, resolve:

Art. 1º Alterar no texto da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017, os dispositivos do art. 1º, art. 2º, caput e incisos II e III, o § 2º e o § 3º do art. 3º, § 1º do art. 7º, art. 14, art. 15, art. 16, o caput do art. 18, o § 1º e o § 2º do art. 19, art. 22, o caput do art. 36, art. 42, art. 47, art. 48 e art. 49, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

"TÍTULO I

Art. 1º O pagamento de quantia certa decorrente de condenação da Fazenda Pública, nos processos judiciais de competência da Justiça Federal e no exercício da competência federal delegada, será feito nos termos da lei, da normatização da matéria pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e desta resolução.

Art. 2º Compete ao presidente do respectivo tribunal:

I - receber e aferir a regularidade formal dos ofícios requisitórios apresentados pelos juízos vinculados à sua jurisdição;

II - assegurar a obediência à ordem cronológica e de preferência e autorizar o pagamento dos créditos, nos termos preconizados na Constituição Federal, na normatização da matéria pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nesta resolução;

III - decidir sobre o pedido de sequestro.

Art. 3º Para os fins dos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, considera-se Requisição de Pequeno Valor - RPV aquela relativa a crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a:

[...]

II - quarenta salários mínimos ou o valor definido em lei, se a devedora for a Fazenda estadual ou a Fazenda distrital, não podendo ser inferior ao do maior benefício pago pela Previdência Social.

III - trinta salários mínimos ou o valor definido em lei, se a devedora for a Fazenda municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício pago pela Previdência Social.

[...]

§ 2º No caso de créditos de pequeno valor, cujo devedor não seja a União, suas autarquias, fundações federais e empresas estatais dependentes, as RPVs serão encaminhadas pelo juízo da execução ao próprio devedor, fixando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para o respectivo depósito diretamente na vara de origem, respeitados os limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo.

§ 3º Desatendido o prazo fixado no parágrafo anterior, o juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora.

[...]

Art. 7º [...]

§1º Incidem os juros da mora nos precatórios e RPVs não tributários no período compreendido entre a data-base informada pelo juízo da execução e a da requisição ou do precatório, assim entendido o mês de autuação no tribunal para RPVs e 1º de julho para precatórios, excetuadas as reinclusões previstas no art. 3º da Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017.

[...]

CAPÍTULO II

DAS PREFERÊNCIAS NO PAGAMENTO E DA PARCELA SUPERPREFERENCIAL

Art. 14. Os créditos superpreferenciais, assim compreendidos os de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, que no caso da Fazenda Pública Federal importa em 180 (cento e oitenta) salários mínimos, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade.

§ 1º A solicitação será apresentada ao juízo da execução devidamente instruída com a prova da idade, da moléstia grave ou da deficiência do beneficiário.

§ 2º Sobre o pleito será ouvida a parte requerida ou executada, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3º Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a Requisição de Pagamento Superpreferencial Orçamentária, assim entendida aquela em que o devedor é a União Federal, suas autarquias, fundações e estatais dependentes, no ofício requisitório, da espécie precatório, informando, em campo próprio, que há parcela superpreferencial deferida, para encaminhamento ao tribunal.

I - no momento da transmissão do ofício requisitório ao tribunal, o valor do crédito será atualizado e serão incluídos juros de mora, se for o caso.

II - verificado, após atualização e cômputo de juros, que o valor do crédito devido é inferior ao limite fixado no caput, a requisição será integralmente autuada como Requisição de Pagamento Superpreferencial.

III - caso o valor do crédito seja superior a este limite, a requisição será autuada em dois processos distintos no tribunal, uma Requisição de Pagamento Superpreferencial, limitada ao máximo fixado no caput, e um precatório alimentar, que conterá o valor restante, a ser pago na ordem cronológica de sua apresentação no regime de precatórios.

§ 4º A Requisição de Pagamento Superpreferencial será paga no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, conforme disposto no art. 17 da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2011, no art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009 e no art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.

§ 5º É defeso novo pagamento da parcela superpreferencial, ainda que por fundamento diverso, mesmo que surgido posteriormente.

§ 6º Adquirindo o credor a condição de beneficiário superpreferencial depois de expedido o ofício requisitório, ou no caso de expedição sem o prévio deferimento na origem, o benefício da superpreferência será requerido ao juízo da execução, que observará o disposto nesta Seção, expedirá novo ofício requisitório contendo a parcela superpreferencial e, após, solicitará ao presidente do tribunal a retificação do valor do precatório anteriormente expedido, antes do seu depósito.

§ 7º Para retificar o precatório, o Tribunal atualizará o seu valor até a data de expedição da Requisição de Pagamento Superpreferencial e diminuirá o valor da superpreferência, atribuindo ao precatório um novo valor e uma nova data base.

§ 8º Em se tratando de Requisição de Pagamento Superpreferencial Extraorçamentária, assim entendida aquela cujo devedor não é a União Federal suas autarquias, fundações e estatais dependentes, o ofício requisitório deverá ser remetido diretamente pelo juízo da execução ao devedor para pagamento diretamente na instituição bancária informada pelo juízo no prazo de 60 (sessenta) dias. Se houver saldo a pagar além do limite do triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor para o ente específico, deverá ser expedido precatório extraorçamentário, contendo o valor excedente, ao tribunal respectivo.

Art. 15. Desatendida a requisição judicial de que trata este Capítulo, o juiz determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora.

Art. 16. Para os fins do disposto neste Capítulo, considera-se:

I - idoso, o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório requisitório;

II - portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n. 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e

III - pessoa com deficiência, o beneficiário assim definido pela Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015.

[...]

Art. 18. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais.

[...]

Art. 19. [...]

§ 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento.

§ 2º Deferida pelo juízo a cessão de crédito este cientificará a entidade devedora.

[...]

Art. 22. A cessão de crédito não altera a natureza do precatório de comum para alimentar ou de alimentar para comum nem altera a modalidade da requisição de precatório para requisição de pequeno valor.

[...]

Art. 36. No Tribunal, após sua expedição, a requisição não poderá sofrer alteração que implique aumento da despesa prevista no orçamento.

[...]

TÍTULO III

[...]

Art. 42. No caso de penhora, arresto, sequestro, cessão de crédito, ou falecimento do credor posterior à apresentação do ofício requisitório, os valores requisitados ou depositados serão convertidos em depósito judicial, indisponível, à ordem do juízo da execução, até ulterior deliberação deste sobre a destinação do crédito.

[...]

TÍTULO V

[...]

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ACERCA DO REGIME GERAL E ESPECIAL DE PAGAMENTO

Art. 47. Os estados, os municípios, suas autarquias e fundações, submetidos ao regime geral de pagamento, e as entidades federais não integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social da União, deverão repassar os recursos devidos, na época própria, diretamente ao tribunal regional federal, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU.

Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, estavam em mora na quitação de precatórios, relativos às suas administrações direta e indireta, farão os pagamentos, conforme as normas fixadas no Título V da Resolução 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, observadas as regras do regime especial presentes nos arts. 101 a 105 do ADCT.

[...]

CAPÍTULO II

DOS REPRESENTANTES DOS COMITÊS DE CONTAS ESPECIAIS E REGIONAIS DE PRECATÓRIOS

Art. 48. Os presidentes dos tribunais regionais federais indicarão, em cada seção judiciária, dois juízes federais, um titular e um suplente, para integrarem os comitês gestores de contas especiais e de precatórios, com atuação junto aos tribunais de justiça.

§ 1º. Os juízes federais representantes dos comitês junto aos tribunais de justiça estadual deverão observar as orientações do Conselho da Justiça Federal e dos presidentes dos tribunais regionais federais, no que couber.

§ 2º. Os representantes dos tribunais regionais federais junto aos comitês gestores de contas especiais de precatórios serão assessorados pelos gestores de precatórios dos respectivos regionais, sempre que necessário.

[...]

CAPÍTULO III

DO REGIME ESPECIAL

SEÇÃO I

PAGAMENTO CONORME A ORDEM CRONOLÓGICA

Art. 49. Os valores repassados pelos tribunais de justiça, em decorrência dos aportes mensais, serão imediatamente depositados em contas judiciais à disposição do beneficiário ou do Juízo da Execução, quando houver restrição ao saque, ou para viabilizar a conversão em renda em favor da fazenda pública federal.". (NR)

Art. 2º São acrescidos ao texto da Resolução CJF n. 458, de 2017, os dispositivos do § 4º do art. 3º, § 1º, § 2º e § 3º do art. 4º, o § 4º do art. 7º, art. 9º-A, § 1º, § 2º, §3º e § 4º do art. 18, art. 18-A, art. 18-B, art. 18-C, art. 19-A, o § 1º e o § 2º do art. 20, o § 1º e o § 2º do art. 36, art. 37-A, o § 1º e o § 2º do art. 38, o Parágrafo 5º do art. 40, art. 45-A, art. 45-B, art. 45-C, art. 45-D, art. 45-E, o § 1º e o § 2º do art. 46, art. 46-A, art. 47-A, art. 47-B, art. 47-C, art. 47-D, art. 49-A, art. 49-B, art. 49-C, art. 49-D, art. 55-A, com a seguinte redação:

"TÍTULO I

[...]

Art. 3º [...]

[...]

§ 4º Os valores definidos nos termos dos incisos I, II e II deste artigo serão observados no momento da expedição da requisição judicial.

[...]

Art. 4º [...]

§ 1º Serão também requisitados por meio de precatório os pagamentos parciais, complementares ou suplementares de qualquer valor, quando a importância total do crédito executado, por beneficiário, for superior aos limites estabelecidos no artigo anterior.

§ 2º O pedido de renúncia será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório.

§ 3º No caso de precatório expedido, deverá o juízo da execução solicitar o seu cancelamento para posterior emissão da RPV, vedada sua conversão no âmbito do Tribunal.

[...]

Art. 7º [...]

§ 4º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

[...]

Art. 9º-A Fica dispensado o envio de peças, física ou digitalmente, para a formalização das requisições de pagamento.

[...]

Art. 18. [...]

§ 1º Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria.

§ 2º Os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor).

§ 3º Em se tratando de RPV em que houve renúncia, o valor devido ao beneficiário somado aos honorários contratuais não pode ultrapassar o valor máximo estipulado para tal espécie de requisição.

§ 4º Tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados globalmente para efeito de definição da modalidade de requisição.

Art. 18-A. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Art. 18-B. Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio, ou por outro meio que permita a vinculação.

Art. 18-C. Os valores devidos pelo exequente a título de honorários sucumbenciais ao advogado público, a que alude o § 19 do art. 85 do Código de Processo Civil, serão destacados de seu crédito, desde que autorizados, na requisição de pagamento, em campo que permita a correta identificação da cessão de crédito.

[...]

Art. 19-A. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, penhora, destaque de honorários contratuais, destaque da parcela superpreferencial já paga, compensação deferida até 25 de março de 2015 ou cessão anterior, se houver.

§ 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original.

§ 2º Havendo cessão do crédito superpreferencial, já requerido e não pago, esta deverá ser cancelada, expedindo-se precatório suplementar.

Art. 20. [...]

§ 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente.

§ 2º No caso de a cessão ser deferida pelo juízo após o Tribunal já haver depositado o valor da requisição, ou iniciado os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada Tribunal, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo juízo diretamente ao banco depositário.

[...]

Art. 36. [...]

§ 1º A decisão que retificar a natureza do crédito será cumprida sem cancelamento do precatório, mantendo-se inalterada a data da apresentação.

§ 2º Após a expedição da requisição, o cancelamento ou a retificação de valor para menor se fará por solicitação imediata do juízo da execução ao presidente do tribunal.

[...]

CAPÍTULO VIII

DA SITUAÇÃO CADASTRAL DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 37-A. Os ofícios requisitórios deverão ser expedidos somente quando verificadas as situações, regular do CPF ou ativa do CNPJ, conforme regulamentação dos órgãos competentes.

§ 1º Por decisão judicial específica, poderão ser expedidos ofícios requisitórios quando a situação cadastral do CPF não for regular ou do CNPJ não for ativa, conforme regulamentação própria, caso em que os valores serão requisitados com status bloqueado à disposição do juízo requisitante, a quem competirá, antes de autorizar o levantamento, verificar a regularidade do titular.

§ 2º No tribunal, antes da emissão das ordens bancárias, caso seja verificada irregularidade cadastral no caso do CPF ou inatividade no caso do CNPJ os depósitos serão realizados à disposição do juízo para levantamento por alvará ou meio equivalente.

TÍTULO II

Art. 38. [...]

§ 1º Na hipótese da inexistência de créditos orçamentários descentralizados ao tribunal, obedecer-se-á à ordem cronológica por entidade, em cada tribunal.

§ 2º Considera-se como momento da expedição do precatório a data de 1º de julho, para os precatórios apresentados ao tribunal entre 2 de julho do ano anterior e 1º de julho do ano de elaboração da proposta orçamentária.

[...]

TÍTULO III

Art. 40. [...]

[...]

§ 5° O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida.

CAPÍTULO ÚNICO

DA PENHORA DE VALORES DO PRECATÓRIO

Art. 45-A. A penhora, o arresto ou o sequestro de créditos serão solicitados pelo juízo interessado diretamente ao juízo da execução, que estabelecerá a ordem de preferência em caso de concurso.

Art. 45-B. A penhora, o arresto ou o sequestro somente incidirá sobre o valor disponível do precatório ou RPV, considerado este como o valor líquido ainda não disponibilizado ao beneficiário, após incidência de imposto de renda, contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais, cessão registrada, compensação parcial e penhora anterior, se houver.

Art. 45-C. Para atendimento a estas solicitações, a requisição de pagamento deverá ser enviada ao Tribunal, em favor do credor original, com indicação de bloqueio, para que o depósito seja feito à ordem do juízo da execução, indisponível para saque pelo beneficiário.

§ 1º Havendo solicitação de penhora, arresto ou sequestro após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, para atendimento à solicitação recebida.

§ 2º No caso de a solicitação ser deferida pelo juízo após o Tribunal já haver depositado o valor da requisição, ou iniciado os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada Tribunal, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo juízo diretamente ao banco depositário.

Art. 45-D. O atendimento pelo juízo da execução ao juízo solicitante da penhora, arresto ou sequestro será feito, após o depósito da requisição, por meio da transferência do valor objeto da solicitação para uma nova conta de depósito judicial, a ser aberta à disposição do juízo solicitante.

§ 1º Para a abertura da conta de depósito judicial em favor do juízo solicitante, o juízo da execução deverá, com base nos dados do depósito, encaminhar a devida determinação de transferência ao banco depositário, que informará acerca do atendimento da mesma.

§ 2º Com a informação da conta de depósito judicial aberta pelo banco, o juízo da execução deverá encaminhar ao juízo solicitante a devida comunicação para que este delibere acerca do valor penhorado, arrestado ou sequestrado.

Art. 45-E. Após ser atendida a penhora, o arresto ou o sequestro, o levantamento do saldo remanescente depositado em nome do beneficiário original, quando houver, se dará por meio de alvará judicial ou meio equivalente, a ser expedido pelo juízo da execução em favor do mesmo.

[...]

TÍTULO IV

[...]

Art. 46. [...]

§ 1º Havendo requerimento do credor, a ser apresentado ao juízo da execução, para a expedição de nova requisição de pagamento, serão observadas as seguintes regras:

I - para fins de definição da ordem cronológica será informado pelo juízo o número da requisição cancelada;

II - será considerado o valor efetivamente transferido pela instituição financeira para a Conta Única do Tesouro Nacional;

III - nas requisições tributárias serão discriminados o principal e os juros (valor SELIC), devendo ser considerado para o primeiro o valor principal constante da requisição originária;

IV - será considerada data base da requisição de pagamento a data da transferência dos valores para a Conta Única do Tesouro Nacional, conforme informado pela instituição financeira;

V - a requisição será atualizada pelo indexador previsto em legislação para esta modalidade de requisição de pagamento, desde a data base até o efetivo depósito;

VI - não haverá a incidência dos juros previstos no §1º do art. 7º desta resolução;

VII - os dados relativos ao PSS e RRA, se houver, deverão ser informados pelo juízo da execução.

§ 2º A ordem cronológica de que trata o art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 13.463/2017, será operacionalizada mediante prioridade no pagamento, o que não se traduz em pagamento imediato do crédito, devendo a autuação no tribunal observar o disposto no §5º do art. 100 da CF.

Art. 46-A. Havendo decisão judicial para que o depósito não seja cancelado pela instituição bancária, o juízo da execução oficiará ao depositário para que os valores não sejam recolhidos à conta única do Tesouro Nacional, até ulterior deliberação.

[...]

TÍTULO V

[...]

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ACERCA DO REGIME GERAL E ESPECIAL DE PAGAMENTO

[...]

Art. 47-A. Os entes e entidades submetidos ao regime geral e especial de precatórios, previstos nos arts. 100 da Constituição Federal, e 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deverão observar a ordem cronológica dos precatórios por meio da data de apresentação do ofício requisitório no tribunal, para fins de repasse dos valores devidos.

Art. 47-B. Os tribunais regionais federais deverão encaminhar a lista de precatórios devidos, apresentados em 1º de Julho, na forma prevista no § 5º do art. 100 da Constituição, até o dia 20 de julho, ao ente devedor e aos respectivos tribunais de justiça.

Art. 47-C. A lista de ordem cronológica dos devedores submetidos ao regime especial será elaborada pelos tribunais de Justiça, salvo se houver opção pela lista descentralizada, contendo todos os precatórios apresentados, os créditos inscritos e os respectivos credores e devedores.

Parágrafo único. É facultado aos tribunais regionais federais, por meio de seus representantes com atuação nos comitês gestores de contas especiais, de comum acordo com os tribunais integrantes, optarem pela manutenção das listas de pagamento em cada tribunal de origem dos precatórios.

Art. 47-D. Os tribunais regionais federais publicarão em seus portais, até 20 de julho de cada ano, a lista dos entes e entidades submetidas ao regime geral e especial, indicando os valores requisitados.

[...]

CAPÍTULO III

DO REGIME ESPECIAL

[...]

SEÇÃO II

ACORDO PARA PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO PELO ENTE DEVEDOR JUNTO À FAZENDA PÚBLICA FEDERAL

Art. 49-A. Sendo homologado o parcelamento administrativo do débito inscrito em precatório, o Juízo da Execução, comunicará ao presidente do tribunal, que efetivará imediatamente o cancelamento do precatório.

Parágrafo único. No caso de quebra do parcelamento administrativo, de que trata o caput, a Vara de Origem poderá, a requerimento do credor, proceder à emissão de nova requisição para pagamento do débito.

SEÇÃO III

EXCLUSÃO DO ENTE DEVEDOR DO REGIME ESPECIAL

Art. 49-B. Comunicada a exclusão do regime especial pelo tribunal de justiça, o tribunal regional federal fará as anotações necessários no sistema de processamento de precatórios, de modo a permitir que nas novas cobranças sejam observadas as regras previstas no art. 100 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Caberá ao tribunal de justiça que decidiu pela exclusão do ente devedor do regime especial pagamento proceder ao exame de eventual pedido para retorno ao regime.

CAPÍTULO IV

DA RETENÇÃO DE REPASSES CONSTITUCIONAIS

Art. 49-C. Vencido o prazo constitucional para pagamento de débito inscrito em precatório, tendo como devedor estados e municípios submetidos ao regime geral de pagamento, o tribunal regional federal comunicará, até 15 de fevereiro do ano subsequente, aos órgãos competentes, para que seja providenciada a retenção dos repasses previstos nos arts. 157 e 158 da Constituição Federal, até que haja o efetivo cumprimento da obrigação.

CAPÍTULO V

DO SEQUESTRO

Art. 49-D. Para efetivação do sequestro, na forma prevista no art. 100 da Constituição Federal, em relação aos entes/entidades submetidas ao regime geral, o presidente do tribunal intimará o devedor, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à regularização do pagamento .

§ 1° Decorrido o prazo sem manifestação ou realização do pagamento, intimará os beneficiários, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entenderem de direito.

§ 2° Sendo requerido o sequestro, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para apresentar parecer em 5 (cinco) dias.

§ 3° Após a manifestação do Ministério Público, ou transcurso do prazo sem manifestação, o presidente do tribunal proferirá a decisão.

§ 4° Das decisões do presidente do tribunal caberá recurso conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal.

§ 5º A interposição de eventual recurso contra a decisão que determinou sequestro não suspende a prática dos atos necessários ao efetivo pagamento ao credor, salvo se for atribuído efeito.

§ 6° Havendo necessidade de sequestro de recursos financeiros, este procedimento será realizado pelo presidente do tribunal, por meio do convênio "BacenJud".

§ 7° O processamento do sequestro poderá ser efetivado nos próprios autos do precatório.

[...]

TÍTULO VI

[...]

Art. 55-A. Os precatórios parcelados na forma do § 20 do Art. 100 da Constituição Federal serão atualizados segundo as regras estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, acrescidos de juros legais, à taxa mensal prevista para as cadernetas de poupança, a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela."

Art. 3º A operacionalização pelos tribunais regionais federais relativamente às novas disposições incluídas pelo art. 2º desta resolução serão aplicáveis aos precatórios expedidos a partir de 2 de julho de 2020 e para as requisições de pequeno valor expedidas a partir de 2 de janeiro de 2021.

Art. 4º Permanecem em vigor os demais dispositivos da Resolução CJF n. 458/2017, observadas as alterações procedidas pela Resolução CJF n. 631, de 14 de maio de 2020.

Art. 5º Ao texto da Resolução CJF n. 458, de 2017, devidamente consolidado, será dada ampla divulgação, nos termos da regulamentação vigente.

Art. 6º Ficam revogados no texto da Resolução CJF n. 458, de 2017, os seguintes dispositivos: Parágrafo único do art. 4º, art. 17, Parágrafo único do art. 18, § 1º e § 2º do art. 19, art. 21, Parágrafo do único do art. 36, Parágrafo único do art. 38 e o Parágrafo único do art.46.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021.

Min. HUMBERTO MARTINS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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