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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/09/2016 | Edição: 173 | Seção: 1 | Página: 46

Órgão: Ministério das Cidades/CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO Nº 619, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Estabelece e normatiza os procedimentospara a aplicação das multas por infrações, aarrecadação e o repasse dos valores arrecadados,nos termos do inciso VIII do art.12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de1997, que institui o Código de TrânsitoBrasileiro - CTB, e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN,usando da competência que lhe confere os incisos I, II e VIII doartigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiuo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação doSistema Nacional de Trânsito - SNT,

Considerando a edição da Lei nº 13.281, de 4 de maio de 2016,que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Códigode Trânsito Brasileiro - CTB, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015;

Considerando a necessidade de estabelecer e normatizar osprocedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadaçãoe o repasse dos valores arrecadados, nos termos do incisoVIII do art. 12 do CTB;

Considerando a necessidade de uniformizar e aperfeiçoar osprocedimentos relativos à lavratura do Auto de Infração, expedição danotificação da autuação, identificação do condutor infrator e aplicaçãodas penalidades de advertência por escrito e de multa, pelo cometimentode infrações de responsabilidade do proprietário ou do condutordo veiculo, com vistas a garantir maior eficácia, segurança etransparência dos atos administrativos;

Considerando a necessidade do estabelecimento de regras epadronização de documentos para arrecadação de multas de trânsito ea retenção, recolhimento e a prestação de informações do percentualde cinco por cento do valor arrecadado das multas destinados à contado Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET;

Considerandoa necessidade de identificação inequívoca doreal infrator e a necessidade de estabelecer as responsabilidades pelasinfrações a partir de uma base de informações nacional única;

Considerando a necessidade de estabelecer regras e padronizaçãopara o acréscimo de juros de mora equivalentes à taxa referencialdo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selicpara títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir domês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento,e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que opagamento estiver sendo efetuado;

Considerando o que consta do Processo nº80001.002866/2003-35, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Estabelecer e normatizar os procedimentos para aaplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dosvalores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de TrânsitoBrasileiro - CTB.

Art. 2º Para os fins previstos nesta Resolução, entende-sepor:

I - Auto de Infração de Trânsito: é o documento que dáinício ao processo administrativo para imposição de punição, emdecorrência de alguma infração à legislação de trânsito.

II - notificação de autuação: é o procedimento que dá ciênciaao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração detrânsito com seu veículo. Caso a infração não tenha sido cometidapelo proprietário do veículo, deverá ser indicado o condutor responsávelpelo cometimento da infração.

III - notificação de penalidade: é o procedimento que dáciência da imposição de penalidade bem como indica o valor dacobrança da multa de trânsito.

IV - autuador: os órgãos e entidades executivos de trânsito erodoviários competentes para julgar a defesa da autuação e aplicarpenalidade de multa de trânsito;

V - arrecadador: os órgãos e entidades executivos de trânsitoe rodoviários que efetuam a cobrança e o recebimento da multa detrânsito (de sua competência ou de terceiros), sendo responsáveis pelorepasse dos 5% (cinco por cento) do valor da multa de trânsito àconta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito FUNSET;

VI- RENACH: Registro Nacional de Condutores Habilitados;

VII- RENAVAM: Registro Nacional de Veículos Automotores;

VIII- RENAINF: Registro Nacional de Infrações de Trânsito.

Art.3º Constatada a infração pela autoridade de trânsito oupor seu agente, ou ainda comprovada sua ocorrência por aparelhoeletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualqueroutro meio tecnológico disponível, previamente regulamentadopelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, será lavrado oAuto de Infração de Trânsito que deverá conter os dados mínimosdefinidos pelo art. 280 do CTB e em regulamentação específica.

§ 1º O Auto de Infração de Trânsito de que trata o caputdeste artigo poderá ser lavrado pela autoridade de trânsito ou por seuagente:

I - por anotação em documento próprio;

II - por registro em talão eletrônico isolado ou acoplado aequipamento de detecção de infração regulamentado pelo CONTRAN,atendido o procedimento definido pelo Departamento Nacionalde Trânsito - DENATRAN; ou

III - por registro em sistema eletrônico de processamento dedados quando a infração for comprovada por equipamento de detecçãoprovido de registrador de imagem, regulamentado pelo CONTRAN.

§2° O órgão ou entidade de trânsito, sempre que possível,deverá imprimir o Auto de Infração de Trânsito elaborado nas formasprevistas nos incisos II e III do parágrafo anterior para início doprocesso administrativo previsto no Capítulo XVIII do CTB, sendodispensada a assinatura da Autoridade ou de seu agente.

§ 3º O registro da infração, referido no inciso III do § 1°deste artigo, será referendado por autoridade de trânsito, ou seu agente,que será identificado no Auto de Infração de Trânsito.

§ 4º Sempre que possível o condutor será identificado nomomento da lavratura do Auto de Infração de Trânsito.

§ 5º O Auto de Infração de Trânsito valerá como notificaçãoda autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietáriodo veículo.

§ 6º Para que a notificação da autuação se dê na forma do § 5º,o Auto de Infração de Trânsito deverá conter o prazo para apresentaçãoda defesa da autuação, conforme § 4º do art. 4º desta Resolução.

§ 7º O talão eletrônico previsto no inciso II do § 1º destaResolução trata-se de sistema informatizado (software) instalado emequipamentos preparados para este fim ou no próprio sistema deregistro de infrações dos órgãos ou entidades de trânsito, na formadisciplinada pelo DENATRAN.

CAPÍTULO II

DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

Art. 4º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, apósa verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infraçãode Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30(trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificaçãoda Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qualdeverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB.

§ 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizarápela entrega da notificação da autuação pelo órgão ouentidade de trânsito à empresa responsável por seu envio.

§ 2º Quando utilizado sistema de notificação eletrônica, aexpedição se caracterizará pelo envio eletrônico da notificação daatuação pelo órgão ou entidade de trânsito ao proprietário do veículo.

§3º A não expedição da notificação da autuação no prazoprevisto no caput deste artigo ensejará o arquivamento do Auto deInfração de Trânsito.

§ 4º Da Notificação da Autuação constará a data do términodo prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietáriodo veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, quenão será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificaçãoda autuação ou publicação por edital, observado o disposto no art. 13desta Resolução.

§ 5º A autoridade de trânsito poderá socorrer-se de meiostecnológicos para verificação da regularidade e da consistência doAuto de Infração de Trânsito.

§ 6º Os dados do condutor identificado no Auto de Infraçãode Trânsito deverão constar na Notificação da Autuação, observada aregulamentação específica.

§ 7º Torna-se obrigatório atualização imediata da base nacional,por parte dos órgãos e entidades executivos de trânsito dosEstados e do Distrito Federal, sempre que houver alteração dos dadoscadastrais do veículo e do condutor.

Seção I

Da Identificação do Condutor Infrator

Art. 5º Sendo a infração de responsabilidade do condutor, eeste não for identificado no ato do cometimento da infração, a Notificaçãoda Autuação deverá ser acompanhada do Formulário deIdentificação do Condutor Infrator, que deverá conter, no mínimo:

I - identificação do órgão ou entidade de trânsito responsávelpela autuação;

II - campos para o preenchimento da identificação do condutorinfrator: nome e números de registro dos documentos de habilitação,identificação e CPF;

III - campo para a assinatura do proprietário do veículo;

IV - campo para a assinatura do condutor infrator;

V - placa do veículo e número do Auto de Infração deTr â n s i t o ;

VI - data do término do prazo para a identificação do condutorinfrator e interposição da defesa da autuação;

VII - esclarecimento das consequências da não identificaçãodo condutor infrator, nos termos dos §§ 7º e 8º do art. 257 doCTB;

VIII - instrução para que o Formulário de Identificação doCondutor Infrator seja acompanhado de cópia reprográfica legível dodocumento de habilitação do condutor infrator e do documento deidentificação do proprietário do veículo ou seu representante legal, oqual, neste caso, deverá juntar documento que comprove a representação;

IX- esclarecimento de que a indicação do condutor infratorsomente será acatada e produzirá efeitos legais se o formulário deidentificação do condutor estiver corretamente preenchido, sem rasuras,com assinaturas originais do condutor e do proprietário doveículo e acompanhado de cópia reprográfica legível dos documentosrelacionados no inciso anterior;

X - endereço para entrega do Formulário de Identificação doCondutor Infrator; e

XI - esclarecimento sobre a responsabilidade nas esferaspenal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dosdocumentos fornecidos.

§ 1º Na impossibilidade da coleta da assinatura do condutorinfrator, além dos documentos previstos nos incisos deste artigo,deverá ser anexado ao Formulário de Identificação do Condutor Infrator:

I- ofício do representante legal do Órgão ou Entidade identificandoo condutor infrator, acompanhado de cópia de documentoque comprove a condução do veículo no momento do cometimentoda infração, para veículo registrado em nome dos Órgãos ou Entidadesda Administração Pública direta ou indireta da União, dosEstados, do Distrito Federal ou dos Municípios; ou

II - cópia de documento onde conste cláusula de responsabilidadepor infrações cometidas pelo condutor e comprove a possedo veículo no momento do cometimento da infração, para veículosregistrados em nome das demais pessoas jurídicas.

§ 2º No caso de identificação de condutor infrator em que asituação se enquadre nas condutas previstas nos incisos do art. 162 doCTB, serão lavrados, sem prejuízo das demais sanções administrativase criminais previstas no CTB, os respectivos Autos de Infraçãode Trânsito:

I - ao proprietário do veículo, por infração ao art. 163 doCTB, exceto se o condutor for o proprietário; e

II - ao condutor indicado, ou ao proprietário que não indicálono prazo estabelecido, pela infração cometida de acordo com ascondutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB.

§ 3º Ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior, oprazo para expedição da notificação da autuação de que trata o incisoII, parágrafo único, do art. 281 do CTB, será contado a partir da datado protocolo do Formulário de Identificação do Condutor Infratorjunto ao órgão autuador ou do prazo final para indicação.

§ 4º Em se tratando de condutor estrangeiro, além do atendimentoàs demais disposições deste artigo, deverão ser apresentadascópias dos documentos previstos em legislação específica.

§ 5º O formulário de identificação do condutor infrator poderáser substituído por outro documento, desde que contenha asinformações mínimas exigidas neste artigo.

§ 6º Os órgãos e entidades de trânsito deverão registrar asindicações de condutor no RENACH, administrado pelo DENATRAN,o qual disponibilizará os registros de indicações de condutorde forma a possibilitar o acompanhamento e averiguações das reincidênciase irregularidades nas indicações de condutor infrator, articulando-se,para este fim, com outros órgãos da Administração Pública.

§7º Constatada irregularidade na indicação do condutor infrator,capaz de configurar ilícito penal, a Autoridade de Trânsitodeverá comunicar o fato à autoridade competente.

§ 8º O documento referido no inciso II do § 1º deverá conter,no mínimo, identificação do veículo, do proprietário e do condutor,cláusula de responsabilidade pelas infrações e período em que oveículo esteve na posse do condutor apresentado, podendo esta últimainformação constar de documento em separado assinado pelo condutor.

SeçãoII

Responsabilidade do Proprietário

Art. 6º O proprietário do veículo será considerado responsávelpela infração cometida, respeitado o disposto no § 2º do art. 5º,nas seguintes situações:

I - caso não haja identificação do condutor infrator até otérmino do prazo fixado na Notificação da Autuação;

II - caso a identificação seja feita em desacordo com oestabelecido no artigo anterior; e

III - caso não haja registro de comunicação de venda à épocada infração.

Art. 7º Ocorrendo a hipótese prevista no artigo anterior esendo o proprietário do veículo pessoa jurídica, será imposta multa,nos termos do § 8º do art. 257 do CTB, expedindo-se a notificaçãodesta ao proprietário do veículo, nos termos de regulamentação específica.

Art.8º Para fins de cumprimento desta Resolução, no casode veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil,comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamentodo veículo, o possuidor, regularmente constituído e devidamenteregistrado no órgão ou entidade executivo de trânsito doEstado ou Distrito Federal, nos termos de regulamentação específica,equipara-se ao proprietário do veículo.

Parágrafo único. As notificações de que trata esta Resoluçãosomente deverão ser enviadas ao possuidor previsto neste artigo nocaso de contrato com vigência igual ou superior a 180 (cento eoitenta) dias.

Seção III

Da Defesa da Autuação

Art. 9º Interposta a Defesa da Autuação, nos termos do § 3ºdo art. 4º desta Resolução, caberá à autoridade competente apreciá-la,inclusive quanto ao mérito.

§ 1º Acolhida a Defesa da Autuação, o Auto de Infração deTrânsito será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade detrânsito comunicará o fato ao proprietário do veículo.

§ 2º Não sendo interposta Defesa da Autuação no prazoprevisto ou não acolhida, a autoridade de trânsito aplicará a penalidadecorrespondente, nos termos desta Resolução.

CAPÍTULO III

DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO

Art. 10. Em se tratando de infrações de natureza leve oumédia, a autoridade de trânsito, nos termos do art. 267 do CTB,poderá, de ofício ou por solicitação do interessado, aplicar a Penalidadede Advertência por Escrito, na qual deverão constar os dadosmínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.

§1º Até a data do término do prazo para a apresentação dadefesa da autuação, o proprietário do veículo, ou o condutor infrator,poderá requerer à autoridade de trânsito a aplicação da Penalidade deAdvertência por Escrito de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Não cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos deInfrações - JARI da decisão da autoridade que aplicar a Penalidade deAdvertência por Escrito solicitada com base no § 1º, exceto se essasolicitação for concomitante à apresentação de defesa da autuação.

§ 3º Para fins de análise da reincidência de que trata o caputdo art. 267 do CTB, deverá ser considerada apenas a infração referenteà qual foi encerrada a instância administrativa de julgamentode infrações e penalidades.

§ 4º A aplicação da Penalidade de Advertência por Escritodeverá ser registrada no prontuário do infrator depois de encerrada ainstância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

§ 5º Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, oDENATRAN deverá disponibilizar transação específica para registroda Penalidade de Advertência por Escrito no RENACH e no RENAVAM,bem como, acesso às informações contidas no prontuáriodos condutores e veículos para consulta dos órgãos e entidades componentesdo Sistema Nacional de Trânsito.

§ 6º A Penalidade de Advertência por Escrito deverá serenviada ao infrator, no endereço constante em seu prontuário ou porsistema de notificação eletrônica, se disponível.

§ 7º A aplicação da Penalidade de Advertência por Escritonão implicará em registro de pontuação no prontuário do infrator.

§ 8º Caso a autoridade de trânsito não entenda como medidamais educativa a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito,aplicará a Penalidade de Multa.

§ 9º A notificação devolvida por desatualização do endereçodo infrator junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito responsávelpelo seu prontuário será considerada válida para todos osefeitos.

§ 10. Na hipótese de notificação por meio eletrônico, sedisponível, o proprietário ou o condutor autuado será consideradonotificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistemaeletrônico.

§ 11. Para cumprimento do disposto no § 1º, o infratordeverá apresentar, ao órgão ou entidade responsável pela aplicação dapenalidade, documento emitido pelo órgão ou entidade executivo detrânsito responsável pelo seu prontuário, que demonstre as infraçõescometidas, se houverem, referente aos últimos 12 (doze) meses anterioresà data da infração, caso essas informações não estejam disponíveisno RENACH.

§ 12. Até que as providências previstas no § 5º sejam disponibilizadasaos órgãos autuadores, a Penalidade de Advertência porEscrito poderá ser aplicada por solicitação da parte interessada.

§ 13. Para atendimento do disposto neste artigo, os órgãos eentidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federaldeverão registrar e atualizar os registros de infrações e os dados doscondutores por eles administrados nas bases de informações do DENATRAN.

CAPÍTULOIV

DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA

Art. 11. A Notificação da Penalidade de Multa deverá conter:

I- os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e emregulamentação específica;

II - a comunicação do não acolhimento da Defesa da Autuaçãoou da solicitação de aplicação da Penalidade de Advertênciapor Escrito;

III - o valor da multa e a informação quanto ao descontoprevisto no art. 284 do CTB;

IV - data do término para apresentação de recurso, que seráa mesma data para pagamento da multa, conforme §§ 4º e 5º do art.282 do CTB;

V - campo para a autenticação eletrônica, regulamentadopelo DENATRAN; e

VI - instruções para apresentação de recurso, nos termos dosarts. 286 e 287 do CTB.

Parágrafo único. O órgão ou entidade integrante do SistemaNacional de Trânsito responsável pela expedição da Notificação daPenalidade de Multa deverá utilizar documento próprio para arrecadaçãode multa que contenha as características estabelecidas peloDENATRAN.

Art. 12. Até a data de vencimento expressa na Notificação daPenalidade de Multa ou enquanto permanecer o efeito suspensivosobre o Auto de Infração de Trânsito, não incidirá qualquer restrição,inclusive para fins de licenciamento e transferência, nos arquivos doórgão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo registro doveículo.

CAPÍTULO V

DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

Art. 13. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou oproprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações deque trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado emdiário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no §1º do art.282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para oexercício de ação punitiva.

§ 1º Os editais de que trata o caput deste artigo, de acordocom sua natureza, deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

I- Edital da Notificação da Autuação:

a) cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipode notificação;

b) instruções e prazo para apresentação de defesa da autuação;

c)lista com a placa do veículo, número do Auto de Infraçãode Trânsito, data da infração e código da infração com desdobramento.

II- Edital da Notificação da Penalidade de Advertência porEscrito:

a) cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipode notificação;

b) instruções e prazo para interposição de recurso, observadoo disposto no § 2º do art. 10 desta Resolução;

c) lista com a placa do veículo, número do Auto de Infraçãode Trânsito, data da infração, código da infração com desdobramentoe número de registro do documento de habilitação do infrator.

III - Edital da Notificação da Penalidade de Multa:

a) cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipode notificação;

b) instruções e prazo para interposição de recurso e pagamento;

c)lista com a placa do veículo, número do Auto de Infraçãode Trânsito, data da infração, código da infração com desdobramentoe valor da multa.

§ 2º É facultado ao órgão autuador publicar extrato resumidode edital no Diário Oficial, o qual conterá as informações constantesdas alíneas "a" e "b" dos incisos I, II ou III do §1º deste artigo, sendoobrigatória a publicação da íntegra do edital, contendo todas as informaçõesdescritas no §1º deste artigo, no seu sítio eletrônico naInternet.

§ 3º As publicações de que trata este artigo serão válidaspara todos os efeitos, não isentando o órgão de trânsito de disponibilizaras informações das notificações, quando solicitado.

§ 4º As notificações enviadas eletronicamente dispensam apublicação por edital.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 14. Aplicadas as penalidades de que trata esta Resolução,caberá recurso em primeira instância na forma dos artigos 285,286 e 287 do CTB, que serão julgados pelas JARI que funcionamjunto ao órgão de trânsito que aplicou a penalidade, respeitado odisposto no § 2º do art. 10 desta Resolução.

Art. 15. Das decisões da JARI caberá recurso em segundainstância na forma dos arts. 288 e 289 do CTB.

Art. 16. O recorrente deverá ser informado das decisões dosrecursos de que tratam os artigos 14 e 15.

Parágrafo único. No caso de deferimento do recurso de quetrata o art. 13, o recorrente deverá ser informado se a autoridaderecorrer da decisão.

Art. 17. Somente depois de esgotados os recursos, as penalidadesaplicadas poderão ser cadastradas no RENACH.

CAPÍTULO VII

DO VALOR PARA PAGAMENTO DA MULTA

Art. 18. Sujeitam-se ao disposto no § 4º do art. 284 do CTBapenas os autos de infrações lavrados a partir de 1º de novembro de2016.

Seção I

Para pagamento até a data de vencimento indicada na Notificaçãode Penalidade:

Art. 19. Pelo valor equivalente a 80% (oitenta por cento) dovalor original da multa conforme caput do art. 284, conforme:

I - fórmula: Valor original x 0,80 = valor a pagar.

Art. 20. Pelo valor equivalente a 60% (sessenta por cento) dovalor original da multa, quando da opção precedente de recebimentoda Notificação pelo sistema de notificação eletrônica, quando disponibilizadapelo órgão máximo executivo de trânsito da União aosórgãos autuadores, conforme previsto no § 1º do art. 284 do CTB,conforme:

I - fórmula: Valor original x 0,60 = valor a pagar.

Seção II

Para pagamento após a data de vencimento indicada na Notificaçãode Penalidade:

Art. 21. Para quitação no período compreendido entre a dataimediata após o vencimento, até o último dia do mês seguinte ao dovencimento, pelo valor original da multa acrescido de juros relativosao mês de pagamento, no percentual de 1% (um por cento), conforme:

I- fórmula: Valor original x 1,01 = valor corrigido a pagar.

Art.22. Para quitação após o mês subseqüente ao do vencimento,pelo valor original da multa, acrescido da variação mensalda taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia- Selic, definida pelo somatório dos percentuais mensais, não capitalizados,divulgados para o período entre o mês subseqüente ao dovencimento e o mês anterior ao do pagamento, inclusive e adicionadoainda, o percentual de 1% (um por cento) relativo a juros do mês depagamento, qualquer que seja o dia desse mês considerado, conforme:

I- fórmulas: Período = incluir mês subseqüente ao vencimentoe excluir o mês de pagamento.

II - valor: Valor original x fator multiplicador = valor apagar

III - fator multiplicador: 1,01 mais (soma percentuais mensaisda SELIC do período)

§ 1º O cálculo do acréscimo de mora e o valor atualizadodevido, com base na variação da taxa SELIC indicado neste artigoserão mantidos pelo órgão arrecadador, que aplicará a variação mensalacumulada da taxa básica de juros SELIC, proveniente do somatóriodos índices de correção no período divulgados pelo BancoCentral do Brasil - BACEN, cujo índice obtido e montante atualizadoserão definidos com duas casas decimais, desprezadas as demais semarredondamento, como forma de uniformizar o valor resultante.

§ 2º O cálculo adicional de juros de mora, não capitalizado,com índice fixo de 1% (um por cento), relativo ao acréscimo do mêsde pagamento, em que não ocorrerá o cômputo da variação mensal dataxa SELIC, será também mantido pelo órgão arrecadador, complementandoo valor final do débito vencido, válido até o último dia útildo mês de pagamento considerado.

§ 3º O usuário devedor da multa imposta será orientado portexto na Notificação de Penalidade sobre a validade do documentopara fins de pagamento, cujo prazo coincide com o vencimento indicado,após o que deverá ser consultado o órgão autuador e/ouarrecadador, para a obtenção do valor atualizado para pagamento.

§ 4º Interposto recurso no prazo legal, se julgado improcedente,a incidência de juros de mora deverá ser considerado a partirdo encerramento da instância administrativa.

§ 5º A interposição do recurso fora do prazo legal ensejará acobrança de juros de mora a partir do vencimento da Notificação dePenalidade.

CAPÍTULO VIII

DA ARRECADAÇÃO DAS MULTAS E DO REPASSEDOS VALORES

Art. 23. Os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivosrodoviários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,integrantes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, para arrecadaremmultas de trânsito de sua competência ou de terceiros, deverão utilizaro documento próprio de arrecadação de multas de trânsito estabelecidopelo DENATRAN, com vistas a garantir o repasse automáticodos valores relativos ao FUNSET.

§ 1º O recolhimento do percentual de 5% (cinco por cento)do valor arrecadado das multas de trânsito à conta do FUNSET é deresponsabilidade do órgão de trânsito arrecadador.

§ 2º O pagamento das multas de trânsito será efetuado narede bancária arrecadadora.

§ 3º Não é permitido o parcelamento de multas de trânsito.

Art. 24. Os órgãos autuadores da União, para arrecadaremmultas de trânsito de sua competência, deverão utilizar a Guia deRecolhimento da União - GRU do tipo Cobrança, observado o Decreton.º 4.950, de 9 de janeiro de 2004 e a Instrução Normativa daSecretaria do Tesouro Nacional - STN nº 2, de 22 de maio de 2009,e suas alterações posteriores.

Parágrafo único. O recolhimento do percentual de 5% (cincopor cento) do valor arrecadado das multas de trânsito à conta doFUNSET pelos órgãos autuadores da União dar-se-á na forma estabelecidapela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministérioda Fazenda.

Art. 25. Os demais órgãos e entidades integrantes do SistemaNacional de Trânsito, arrecadadores de multas de trânsito, de suacompetência ou de terceiros, e recolhedores de valores à conta doFundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSETdeverão prestar informações ao DENATRAN até o 20º (vigésimo) diado mês subseqüente ao da arrecadação, na forma disciplinada pelopróprio DENATRAN.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. Nos casos dos veículos registrados em nome demissões diplomáticas, repartições consulares de carreira ou representaçõesde organismos internacionais e de seus integrantes, as notificaçõesde que trata esta Resolução, respeitado o disposto no § 6ºdo art. 10, deverão ser enviadas ao endereço constante no registro doveículo junto ao órgão executivo de trânsito do Estado ou DistritoFederal e comunicadas ao Ministério das Relações Exteriores para asprovidências cabíveis, na forma definida pelo DENATRAN.

Art. 27. A contagem dos prazos para apresentação de condutore interposição da Defesa da Autuação e dos recursos de quetrata esta Resolução será em dias consecutivos, excluindo-se o dia danotificação ou publicação por meio de edital, e incluindo-se o dia dovencimento.

Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeirodia útil se o vencimento cair em feriado, sábado, domingo, emdia que não houver expediente ou este for encerrado antes da horanormal.

Art. 28. No caso de falha nas notificações previstas nestaResolução, a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observadosos prazos prescricionais.

Art. 29. A notificação da autuação e a notificação da penalidadede multa deverão ser encaminhadas à pessoa física ou jurídicaque conste como proprietária do veículo na data da infração,respeitado o disposto no § 6º do art. 10.

§ 1º Caso o Auto de Infração de Trânsito não conste noprontuário do veículo na data do registro da transferência de propriedade,o proprietário atual será considerado comunicado quando doenvio, pelo órgão ou entidade executivos de trânsito, do extrato parapagamento do IPVA e demais débitos vinculados ao veículo, ouquando do vencimento do prazo de licenciamento anual.

§ 2º O DENATRAN deverá adotar as providências necessáriaspara fornecer aos órgãos de trânsito responsáveis pela expediçãodas notificações os dados da pessoa física ou jurídica queconstava como proprietário do veículo na data da infração.

§ 3º Até que sejam disponibilizadas as informações de quetrata o § 2º, as notificações enviadas ao proprietário atual serãoconsideradas válidas para todos os efeitos, podendo este informar aoórgão autuador os dados do proprietário anterior para continuidade doprocesso de notificação.

§ 4º Após efetuar a venda do veículo, caso haja Auto deInfração de Trânsito em seu nome, a pessoa física ou jurídica queconstar como proprietária do veículo na data da infração deveráprovidenciar atualização de seu endereço junto ao órgão ou entidadede trânsito de registro do veículo.

§ 5º Caso não seja providenciada a atualização do endereçoprevista no § 4º, a notificação devolvida por esse motivo será consideradaválida para todos os efeitos.

Art. 30. É facultado antecipar o pagamento do valor correspondenteà multa, junto ao órgão ou entidade de trânsito responsávelpela aplicação dessa penalidade, em qualquer fase do processoadministrativo, sem prejuízo da continuidade dos procedimentosprevistos nesta Resolução para expedição das notificações, apresentaçãoda defesa da autuação e dos respectivos recursos.

Parágrafo único. Caso o pagamento tenha sido efetuado antecipadamente,conforme previsto no caput, a Notificação da Penalidadedeverá ser expedida com a informação de que a multaencontra-se paga, com a indicação do prazo para interposição dorecurso e sem código de barras para pagamento.

Art. 31. Os procedimentos para apresentação de defesa deautuação e recursos, previstos nesta Resolução, atenderão ao dispostoem regulamentação específica.

Art. 32. Aplica-se o disposto nesta Resolução, no que couber,às autuações em que a responsabilidade pelas infrações não sejamdo proprietário ou condutor do veículo, até que os procedimentossejam definidos por regulamentação específica.

Art. 33. Aplicam-se a esta Resolução os prazos prescricionaisprevistos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, queestabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva.

Parágrafo único. O DENATRAN definirá os procedimentospara aplicação uniforme dos preceitos da lei de que trata o caputpelos demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.

Art. 34. Fica o DENATRAN autorizado a expedir normascomplementares para o fiel cumprimento das disposições contidasnesta Resolução.

Art. 35. Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembrode 2016, quando fica revogada a Resolução CONTRAN nº 404, de 12de junho de 2012.

ELMER COELHO VICENZI
Presidente do Conselho

ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS

p/ Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS

p/ Ministério da Educação

BRUNO CÉSAR PROSDOCIMI NUNES

p/ Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações

MARCO AURÉLIO DE QUEIROZ CAMPOS

p/ Ministério das Cidades

THOMAS PARIS CALDELLAS

p/ Ministério da Indústria, Comércio
Exterior e Serviços

NOBORU OFUGI

p/ Agência Nacional de Transportes Terrestres

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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