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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/10/2019 | Edição: 198 | Seção: 1 | Página: 87

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Psicologia da 8ª Região

1707

RESOLUÇÃO n° 6, de 28 de setembro de 2019

Revoga a Resolução CRP-08 n° 002-2014.

CONSIDERANDO: 1. Que compete ao Plenário do CRP-PR expedir atos administrativos, respeitada a ordem hierárquica em relação ao CFP (Art. 21, do Regimento Interno);

2. Que compete ao Plenário do CRP-PR fixar o valor de jetons para conselheiras(os) efetivas(os) por participação em reuniões plenárias (Art. 21, do Regimento Interno);

3. A compreensão do Plenário de que concessão de jeton às(aos) conselheiras(os) efetivas(os), a despeito das(os) suplentes, desrespeita os princípios da democracia, da equidade e da isonomia de tratamento entre pares;

4. Que o exercício funcional das(os) conselheiras(os) não caracteriza vínculo empregatício ou prestação de serviço ao Conselho Regional de Psicologia e que, portanto, não deve ser gratificado;

5. A deliberação do XIV Plenário do CRP-PR, em sua 830ª Reunião Plenária, realizada em 28 de setembro de 2019, resolve:

Art. 1º - Revogar a Resolução CRP-08 n° 002-2014. Parágrafo único - O XIV Plenário do CRP-PR renuncia ao direito de receber jetons, embora sua concessão esteja prevista em legislação do Conselho Federal de Psicologia.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Angela Aline Haiduk Rosa CRP-08/21752

Conselheira-Secretária

Célia Mazza de Souza CRP-08/02052

Conselheira-Presidente

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