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Diário Oficial da União

Publicado em: 15/10/2018 | Edição: 198 | Seção: 1 | Página: 68

Órgão: Ministério do Esporte/Conselho Nacional de Esporte

RESOLUÇÃO N° 59, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE e PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO ESPORTE, no uso de suas atribuições regulamentares e:

CONSIDERANDO o artigo 11, inciso VII, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), que outorga ao Conselho Nacional do Esporte a competência para aprovação do Código Brasileiro Antidopagem - CBA e de suas alterações;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional do Esporte na 46ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de criação de um procedimento para realização da audiência especial de que trata o artigo 78, § 1º, inciso I, do Código Brasileiro Antidopagem, no âmbito deste Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem - TJD-AD, bem como a regulamentação de outros procedimentos para a boa aplicação do CBA;

CONSIDERANDO o excessivo prazo atualmente previsto no CBA para o recurso - e respectivas contrarrazões - da decisão das Câmaras do TJD-AD, gerando prejuízo à celeridade do julgamento dos casos de dopagem;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do quadro de procuradores atuantes no TJD-AD, dado o incremento do número de casos e à diligência necessária à atuação, bem como a adequação do prazo para oferecimento de Denúncia, em face dos demais prazos previstos no CBA, resolve:

Art. 1º O Código Brasileiro Antidopagem - CBA passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 62 (............................)

§ 1º São órgãos da Justiça Desportiva Antidopagem - JAD:

I - O Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem - TJD-AD, composto pelo Plenário e 03 (três) Câmaras;

II - A Procuradoria da Justiça Desportiva Antidopagem - PROC-AD, composta por um Procurador Geral e até cinco procuradores (NR).

Art. 78 (............................)

§ 5º O TJD-AD regulamentará o procedimento de audiência especial de que trata o inciso II do § 1º, sendo possível a criação de procedimento sumário que se limite à apreciação de razões escritas, dispensada a realização de audiência presencial ou virtual (incluído pela Resolução nº 59, de 10 de outubro de 2018).

Art. 85 (............................)

IV - Após o prazo referido no inciso II, com ou sem defesa, a Secretaria do TJD-AD remeterá o processo ao Procurador-Geral, para oferecer Denúncia, no prazo de cinco dias. (NR)

Art. 149. O prazo de apresentação de recurso para o Pleno do TJD-AD e para suas respectivas contrarrazões será de cinco dias corridos, contados a partir da data da notificação da decisão (NR).

Art. 187. Respeitados os limites do Código Brasileiro Antidopagem - CBA e as competências do Conselho Nacional do Esporte - CNE, a ABCD e o TJD-AD poderão editar normas complementares para a boa aplicação deste Código, observadas as respectivas atribuições (incluído pela Resolução nº 59, de 10 de outubro de 2018).

Parágrafo único. O TJD-AD poderá editar enunciados administrativos com vistas à uniformização de teses jurídicas e procedimentos (incluído pela Resolução nº 59, de 10 de outubro de 2018).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEANDRO CRUZ FROÉS DA SILVA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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