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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/09/2020 | Edição: 170 | Seção: 1 | Página: 58

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil

RESOLUÇÃO Nº 583, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020

Sobresta a fase de julgamento dos processos administrativos sancionadores previstos na Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso XLVI, da mencionada Lei, e

Considerando a situação de emergência em saúde pública advinda da pandemia da COVID-19;

Considerando o que consta do processo nº 00058.012708/2020-08, deliberado e aprovado na 17ª Reunião Deliberativa, realizada em 1º de setembro de 2020, resolve:

Art. 1º Sobrestar por 180 (cento e oitenta) dias o julgamento dos processos administrativos sancionadores em curso na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

Parágrafo único. Não está interrompida a análise do processo sancionador quando houver:

I - decisão, proferida por qualquer instância julgadora, que implique, ou recomende à Diretoria Colegiada, a aplicação de medida restritiva de direitos, cumulada ou não com sanção pecuniária, ou o arquivamento do processo;

II - risco de prescrição, com prazo igual ou inferior a 2 (dois) anos para prescrição da ação punitiva ou executória da Administração; ou

III - apresentação ou prática voluntária de atos pelos administrados após a publicação desta Resolução para continuidade do processo.

Art. 2º Os parcelamentos vigentes ou com solicitação em análise em 1º de setembro de 2020 e os que forem solicitados a partir dessa data até 12 de fevereiro de 2021 atenderão às seguintes regras, sobrepondo-se às regras constantes do art. 56, § 5º, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018:

I - a inadimplência de 9 (nove) ou mais parcelas, consecutivas ou não, cancelará automaticamente o parcelamento;

II - havendo até 8 (oito) parcelas em aberto, estando as demais pagas, o parcelamento será cancelado automaticamente se a parcela mais antiga estiver vencida há 9 (nove) meses ou mais;

III - será vedado o reparcelamento de créditos cujo parcelamento tenha sido cancelado;

IV - a aplicação dessas regras somente se admitirá para pedidos de parcelamento:

a) protocolados junto à ANAC até 12 de fevereiro de 2021, com todos os documentos requeridos; e

b) com a primeira parcela paga até o vencimento.

Art. 3º A Resolução nº 472, de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2018, Seção 1, páginas 74 a 83, que estabelece providências administrativas decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob competência da ANAC, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 56. ......................

.....................................

§ 5º A inadimplência de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou pelo menos uma parcela vencida há mais de 3 (três) meses com todas as demais pagas, cancelará, automaticamente, o parcelamento, sendo vedado o reparcelamento.

....................................." (NR)

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

Diretor-Presidente Substituto

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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