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Diário Oficial da União

Publicado em: 07/12/2017 | Edição: 234 | Seção: 1 | Página: 101-968

Órgão: Ministério do Esporte / Conselho Nacional de Esporte

RESOLUÇÃO nº 55, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Estabelece os procedimentos para descredenciamento e aplicação de sanções a Oficiais de Controle de Dopagem - OCD e Oficiais de Coleta de Sangue - OCS.

O MINISTRO DO ESTADO DO ESPORTE E PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO ESPORTE, no uso das suas atribuições regulamentares e,

CONSIDERANDO as competências estabelecidas no Art. 11, inciso VIII, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, com a redação dada pela Lei nº 13.322, de 28 de julho de 2016;

CONSIDERANDO a competência atribuída ao Presidente do CNE pelo artigo 10, § 7º, do Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013 as disposições do art. 4º do Decreto nº 8.692 de 16 de março de 2016 e o disposto no Decreto nº 8.829, de 3 de agosto de 2016;

CONSIDERANDO a edição da Resolução CNE nº 54, de 23 de junho de 2017, que determina os procedimentos para certificação, credenciamento e pagamento de oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue, bem como, a necessidade de estabelecer procedimentos para o descredenciamento e aplicação de sanções a esses oficiais, resolve, conforme aprovado pelo Conselho Nacional do Esporte na 41ª Reunião Ordinária, realizada no Rio de Janeiro no dia 24 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º Estabelecer o procedimento para o descredenciamento e a aplicação de sanções aos oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue credenciados pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD.

Art. 2º Os oficiais de controle de dopagem e de coleta de sangue poderão ser responsabilizados no caso de descumprimento do termo de compromisso firmado.

Art. 3º Poderão ser aplicadas aos OCDs e OCSs as seguintes sanções:

I - advertência por escrito;

II - suspensão temporária;

§ 1º As sanções serão aplicadas fundamentadamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.

§ 2º A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida de procedimento administrativo, no qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 3º No caso de suspensão temporária por falha de procedimento, os OCDs e OCSs ficarão sujeitos a novo processo de avaliação de conhecimentos.

Art. 4º O descredenciamento será aplicado nos seguintes casos:

I - quebra do dever de guardar sigilo sobre as informações a que tiver acesso;

II - reiteração do cometimento de irregularidades ou descumprimento de obrigações; ou

III - prática de irregularidade ou erro de procedimento grave, que importe no comprometimento da gestão de resultados.

Art. 5º Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

I - a gravidade da irregularidade;

II - o grau do prejuízo produzido pela irregularidade;

III - a experiência do OCD e do OCS.

Art. 6º O Secretário Nacional da ABCD designará comissão permanente, composta por 3 (três) membros, para apuração do cometimento de irregularidade por agentes de controle de dopagem.

Art. 7º Constatado o possível cometimento de irregularidades ou descumprimento de obrigações por OCD ou OCS credenciado pela ABCD, o Departamento de Operações - DEOPE comunicará o fato à comissão permanente, anexando os documentos pertinentes.

Art. 8º Ao tomar conhecimento da irregularidade ou descumprimento de obrigação, a comissão notificará o agente para apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da intimação.

Art. 9º Recebida a defesa ou transcorrido o prazo para a sua apresentação, a comissão poderá realizar diligências.

Art. 10. Concluída a instrução, a comissão elaborará relatório, sugerindo de forma motivada a aplicação de sanção ou o arquivamento do processo.

Art. 11. O Secretário Nacional da ABCD decidirá sobre a aplicação das sanções sugeridas pela comissão permanente.

Art. 12. O oficial poderá recorrer da decisão que lhe aplicar sanção, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da notificação da decisão.

Art. 13. O recurso será dirigido ao Secretário Nacional da ABCD, o qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o encaminhará à autoridade superior.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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