Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/05/2017 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 45

Órgão: Ministério do Esporte/GABINETE DO MINISTRO

RESOLUÇÃO Nº 53, DE 11 DE MAIO DE 2017

Regulamenta a certificação de empresas pararealização de controle de dopagem emâmbito nacional, bem como o procedimentopara certificação.

O MINISTRO DO ESTADO DO ESPORTE E PRESIDENTEDO CONSELHO NACIONAL DO ESPORTE, no uso das suasatribuições regulamentares e,

CONSIDERANDO a competência da Autoridade Brasileirade Controle de Dopagem - ABCD para estabelecer a política nacionalde prevenção e de combate à dopagem, conforme art. 48-B, I, da Leinº 13.322 de 28 de julho de 2016;

CONSIDERANDO a competência da ABCD para certificar eidentificar profissionais, órgãos e entidades para atuar no controle dedopagem, conforme art. 48-B, V, da Lei nº 13.322 de 28 de julho de2016;

CONSIDERANDO a faculdade de que dispõe a ABCD paradelegar a competência para coleta de amostras e prática de demaisatos materiais relacionados ao controle de dopagem, conforme art. 48-B,§ 1º, da Lei nº 13.322 de 28 de julho de 2016, resolve:

Art. 1º. Regulamentar a certificação de empresas para realizaçãode coleta de amostras e outros atos materiais referentes aocontrole de dopagem em âmbito nacional, bem como o procedimentotécnico de certificação de empresas especializadas na realização decontrole de dopagem, com reconhecimento legal da capacidade técnicano exercício de suas atividades, conforme os Padrões Internacionaisda Agência Mundial Antidopagem (WADA - AMA).

§ 1º Os atos materiais a que se refere o caput desse artigocompreendem a aquisição de materiais adequados para a execução dacoleta e a contratação de sistema de transporte adequado para asamostras.

§ 2º Somente as empresas com certificação outorgada pelaABCD estarão autorizadas a realizar as atividades de coleta de amostrasem âmbito nacional.

Art. 2º. ABCD é responsável pelo processo de seleção ecertificação de empresas especializadas para realizar as atividades decoleta de amostras em âmbito nacional.

Art. 3º. A ABCD divulgará anualmente Chamamento Públicoa fim de selecionar e certificar empresas especializadas interessadaspara a realização de controle de dopagem, e que atendamaos requisitos constantes no instrumento convocatório, bem como nosprocedimentos técnicos definidos pela ABCD.

Art. 4º. São requisitos mínimos para a certificação de empresaspara o controle de dopagem:

a) no objeto do contrato social deverá constar que a empresarealiza atividade de controle de dopagem;

b) comprovar a idoneidade da empresa;

c) ter em seu quadro de pessoal agentes de controle dedopagem credenciados somente pela ABCD.

Art. 5º. A empresa deverá indicar, dentre seus agentes decontrole de dopagem, um responsável técnico certificado pelaABCD;

Parágrafo Primeiro. O agente de controle de dopagem a serindicado pela empresa como responsável técnico deverá comprovarter no mínimo 1(um) ano de atuação prática no controle de dopagem.

ParágrafoSegundo. O responsável técnico poderá ser suspensoou descredenciado mediante a ocorrência de alguma infraçãoreferente ao Código Mundial Antidopagem.

Art. 6º. A ABCD divulgará no Diário Oficial da União e emsua página eletrônica a relação de todas as empresas certificadas.

Parágrafo único. O prazo de validade das certificações seráde 2 (dois) anos.

Art. 7º. A empresa certificada estará subordinada às normasde prática, ética e confidencialidade pertinentes ao exercício de suasatividades em controle de dopagem, estabelecidas pela ABCD.

Art. 8º. A empresa certificada ficará obrigada a seguir osprocedimentos técnicos determinados pela ABCD.

Art. 9º. A empresa certificada deverá assegurar que os equipamentose materiais utilizados no controle de dopagem atendam aoscritérios mínimos exigidos pela ABCD.

Art. 10. A empresa certificada poderá realizar missões decoleta de amostra, Em Competição e Fora de Competição.

Art. 11. A ABCD revogará a certificação da empresa quenão observar os procedimentos técnicos estabelecidos pela ABCD,bem como das normas previstas no Código Mundial Antidopagem.

Art. 12. O processo de revogação da certificação será geridopor uma comissão composta por três integrantes da ABCD, escolhidosentre seus servidores e pelo menos um diretor.

Parágrafo Único. O processo de revogação da certificaçãorespeitará a ampla defesa e o contraditório, conforme as regras previstasna Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa