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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/02/2017 | Edição: 25 | Seção: 1 | Página: 43

Órgão: Ministério do Esporte/GABINETE DO MINISTRO

RESOLUÇÃO Nº 52, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017

Altera o Código Brasileiro Antidopagem eestabelece a composição da Procuradoriaque atuará junto ao Tribunal de JustiçaDesportiva Antidopagem, bem como o procedimentopara a indicação de seus membros.

O MINISTRO DO ESTADO DO ESPORTE E PRESIDENTEDO CONSELHO NACIONAL DO ESPORTE, no uso das suasatribuições regulamentares e,

CONSIDERANDO a criação da Justiça Desportiva Antidopagem- JAD por determinação da Lei nº 13.322, de 28 de julho de2016, e regulamentada pelo Decreto nº 8.692, de 16 de março de2016;

CONSIDERANDO que o art. 55-A da Lei nº 9.615, de 28 dejulho de 2016, com redação dada pela Lei nº 13.322, de 28 de julhode 2016, prevê que a JAD é composta por um Tribunal e por umaProcuradoria;

CONSIDERANDO que o artigo 55-A da Lei nº 9.615, de 28de julho de 2016, com redação dada pela Lei nº 13.322, de 28 dejulho de 2016 exige que a Procuradoria seja dotada de autonomia eindependência.

CONSIDERANDO que o Código Brasileiro Antidopagemnão prevê o procedimento para a indicação do Procurador-Geral, bemcomo a própria composição da Procuradoria

CONSIDERANDO que o artigo 55-A da Lei nº 9.615, de 28de julho de 2016, com redação dada pela Lei nº 13.322, de 28 dejulho de 2016 estabelece que a JAD funcione junto ao ConselhoNacional do Esporte - CNE, cabendo a este Conselho, inclusive suaregulamentação.

CONSIDERANDO o artigo 3º, IX do Regimento Interno doConselho Nacional do Esporte autoriza o Presidente do Conselho aexpedir atos normativos provisórios nos casos de relevância e urgência,os quais deverão ser submetidos à apreciação do CNE;

CONSIDERANDO que a indicação do Procurador geral éuma condição essencial e urgente para instalação e pleno funcionamentoda Justiça Desportiva Antidopagem.

Resolve, ad referendum, do plenário do CONSELHO NACIONALDO ESPORTE:

Art. 1º. Estabelecer a composição da Procuradoria que atuarájunto ao Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem, bem como oprocedimento para a indicação de seus membros.

Art. 2º. O Código Brasileiro Antidopagem - CBA fica alteradonos seguintes termos:

Art. 62. (......................................................)

§1º. São órgãos da Justiça Desportiva Antidopagem - JAD:

I - O Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem- TJD-AD,composto pelo Plenário e 03 (três) Câmaras;

II - a Procuradoria da Justiça Desportiva AntidopagemPROC-AD,composta por um Procurador Geral e até três procuradores.(NR)

(..............)

§5º. O mandato dos membros da JAD será de três anos,permitida uma recondução.(NR)

§5º-A. O Procurador Geral será indicado pelo Presidente doConselho Nacional do Esporte - CNE.

§5º-B. Os demais membros da PROC-AD serão indicados aoCNE pelo Procurador Geral, devendo a indicação respeitar, quandopossível, a paridade entre representantes das entidades da administraçãodo desporto, de entidades sindicais dos atletas e pelo PoderExecutivo.

(...............)

§6º - A. Aplica-se o disposto no parágrafo anterior aos membrosda PROC-AD, no que couber.

(.....)

§11-A. Cabe ao Procurador Geral fixar o regimento internoda Procuradoria, aplicando-se, no que couber, o disposto no parágrafoanterior.

Art. 3º. Revoga-se o inciso III do parágrafo 11 do artigo 62do Código Brasileiro Antidopagem e demais normas em sentido contrário.

Art.4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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