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RESOLUÇÃO Nº 5.918, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/11/2020 | Edição: 226 | Seção: 1 | Página: 87

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada

RESOLUÇÃO Nº 5.918, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

Institui o Programa de Gestão Remota de Trabalho - PGRT na ANTT.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 120, inciso I do Regimento Interno da ANTT, aprovado pela Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, fundamentada no Voto DWE - 135, de 23 de novembro de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.070408/2020-38, resolve:

Art. 1º Instituir o Programa de Gestão Remota de Trabalho - PGRT, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nos termos do anexo desta Resolução.

Art. 2º Instituir a Comissão Especial de Avaliação do Programa de Gestão Remota de Trabalho - CEA - PGRT, com a finalidade de assegurar a implementação do PGRT na ANTT e desempenhar as demais atribuições constantes nesta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2021.

MARCELO VINAUD PRADO

Diretor-Geral Em exercício

ANEXO

PROGRAMA DE GESTÃO REMOTA DE TRABALHO DA ANTT

CAPÍTULO I

Das Características do Programa de Gestão Remota do Trabalho

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Fica instituído o Programa de Gestão Remota de Trabalho - PGRT, que tem como objetivo o aprimoramento da gestão da ANTT, a partir do seguinte:

I - mensuração da produtividade e dos resultados das unidades organizacionais da Agência e do desempenho dos participantes, a partir das entregas geradas;

II - redução de custos na Agência;

III - promoção da cultura orientada a resultados;

IV - estímulo à inovação organizacional; e

V - promoção do bem-estar e melhoria da qualidade de vida no trabalho.

Parágrafo único. O PGRT será executado pelo regime de trabalho remoto e poderá prever as seguintes modalidades:

I - semi-integral; e

II - integral.

Art. 2º A adesão ao PGRT por servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, ocupantes de cargo em comissão e empregados públicos, em exercício na ANTT, obedece ao disposto nesta Resolução.

Parágrafo único. A participação dos empregados públicos de que trata o art. 2º, dar-se-á mediante observância das regras dos respectivos contratos de trabalho e das normas do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 3º Para fins desta Resolução, considera-se:

I - atividade: conjunto de ações específicas a serem realizadas de forma individual, com acompanhamento da chefia imediata, visando o alcance das metas pactuadas, por meio de entregas associadas a projetos e processos organizacionais;

II - chefia imediata: autoridade imediatamente superior ao participante, podendo ser coordenador, coordenador de unidade regional, gerente e chefe de unidade de assessoria vinculada ao Gabinete da Diretor-Geral;

III - gestor da unidade organizacional: Diretor, Superintendente ou Chefe de Órgão de Assessoramento e Apoio vinculado à Diretoria Colegiada;

IV - metas: medida de resultado a ser alcançado, a partir da definição de atividades quantificáveis, realizadas em determinado período e que contribuam para atingir os objetivos institucionais da ANTT;

V - participante: servidor ou empregado público em exercício na ANTT submetidos ao regime do Programa de Gestão Remota de Trabalho;

VI - plano de trabalho: instrumento individual de planejamento que delimita as atividades, a modalidade do programa, as metas, a metodologia de mensuração dos resultados e contempla o termo de ciência e responsabilidade para a efetiva implementação do programa pelos participantes da unidade organizacional;

VII - regime de trabalho remoto: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada regular pelo participante pode ser realizada fora das dependências físicas da ANTT, em regime integral ou semi-integral, de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos, para execução de atividades que sejam passíveis de controle e que possuam metas, prazos e entregas previamente definidos, dispensado o controle de frequência;

VIII - termo de ciência e responsabilidade: documento que compõe o plano de trabalho que sintetiza os direitos e deveres do participante e as metas vigentes no Programa de Gestão Remota de Trabalho;

IX - trabalho remoto integral: modalidade de implementação do Programa de Gestão Remota de Trabalho em que o participante executa suas atribuições funcionais integralmente fora das dependências da ANTT, mediante o uso de equipamentos e tecnologias que permitam a plena execução das atribuições remotamente, dispensado do controle de frequência, nos termos desta Resolução;

X - trabalho semi-integral: modalidade de implementação do Programa de Gestão Remota de Trabalho em que o participante executa suas atribuições funcionais parcialmente fora das dependências da ANTT, por unidade de tempo, em dias por semana ou em turnos por dia, de forma determinada ou por prazo certo, mediante o uso de equipamentos e tecnologias que permitam a plena execução das atribuições remotamente, dispensado do controle de frequência, nos termos desta Resolução; e

XI - unidade organizacional: Diretoria, Superintendência ou Órgão de Assessoramento e Apoio vinculado à Diretoria Colegiada.

Art. 4º O PGRT abrangerá atividades cujas características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas unidades e do desempenho do participante.

§ 1º As atividades previstas para o PGRT deverão compor os respectivos planos de trabalho.

§ 2º Enquadram-se nas disposições do caput, mas não se limitando a elas, atividades com os seguintes atributos:

I - cuja natureza demande maior esforço individual e menor interação com outros agentes públicos;

II - cuja natureza de complexidade exija elevado grau de concentração; ou

III - cuja natureza seja de baixa a média complexidade com elevado grau de previsibilidade e/ou padronização nas entregas.

§ 3º O PGRT não poderá:

I - abranger as atividades para as quais a presença física na unidade seja estritamente necessária; e

II - implicar redução da capacidade plena de funcionamento dos setores em que haja atendimento ao público.

Art. 5º As atividades que possam ser executadas de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos serão realizadas preferencialmente por meio do PGRT, observando o disposto nesta Resolução.

Seção II

Procedimentos para implantação do PGRT

Art. 6º A implantação do PGRT em cada unidade organizacional ocorrerá por meio de portaria de autorização do Diretor-Geral, mediante parecer de conformidade da Comissão Especial de Avaliação do Programa de Gestão Remota de Trabalho - CEA-PGRT, que deverá conter:

I - a tabela de atividades com as informações referentes a:

a) atividade;

b) faixa de complexidade;

c) parâmetros adotados para a definição da faixa e complexidade;

d) tempo de execução da atividade em regime presencial, quando aplicável;

e) tempo de execução da atividade no PGRT;

f) ganho percentual de produtividade estabelecido; e

g) meta pactuada.

II - as modalidades de execução do PGRT da unidade;

III - as hipóteses de vedação à participação por razões técnicas, quando houver;

IV - prazo de permanência do participante no programa, quando aplicável;

V - conhecimento técnico requerido para desenvolvimento das atividades elencadas;

VI - os resultados e benefícios esperados para a unidade e para ANTT;

VII - total de vagas disponíveis ou percentual mínimo ou máximo de participantes na unidade;

VIII - prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento pessoal do participante à unidade, não inferior a dois dias úteis, quando houver interesse fundamentado da ANTT ou pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados; e

IX - indicação do termo de ciência e responsabilidade que será assinado pelo participante e pela chefia imediata.

§ 1º A portaria de que trata o caput será publicada no Diário Oficial da União e divulgada em sítio eletrônico da ANTT.

§ 2º As informações exigidas nos incisos deste artigo deverão constar de proposta aprovada pelo gestor da unidade organizacional e encaminhada à CEA-PGRT, para avaliação de conformidade.

§ 3º A portaria de que trata o caput poderá contemplar mais de uma unidade, caso executem as atividades por meio de procedimentos e rotinas com características semelhantes.

§ 4º A tabela de atividades e o termo de ciência e responsabilidade a que se referem os incisos I e IX do caput deverão ser registrados em sistema informatizado.

Seção III

Da Seleção dos Participantes

Art. 7º O PGRT é prerrogativa da ANTT e faculdade do servidor, sendo necessária para a participação no programa a solicitação formal e compromisso de cumprimento das metas fixadas, ficando sua admissão a critério da chefia imediata, observando o disposto na portaria de implantação do PGRT na unidade organizacional, e em função da conveniência do serviço.

Parágrafo único. A inclusão do servidor ou empregado público no PGRT não constitui direito adquirido do solicitante, podendo ser revertida a qualquer tempo, mediante decisão do gestor da unidade organizacional onde serão explicitados os motivos da reversão.

Art. 8º O gestor da unidade organizacional dará conhecimento desta Resolução aos seus subordinados, bem como do interesse da respectiva unidade em implantar o PGRT.

Art. 9º Quando houver limitação de vagas, o gestor da unidade organizacional selecionará, entre os interessados indicados pelas chefias imediatas, aqueles que participarão do PGRT, fundamentando sua decisão.

§ 1º A fundamentação da decisão apontada no caput levará em conta a manifestação da chefia imediata sobre a compatibilidade entre as atividades a serem desempenhadas e o conhecimento técnico dos interessados.

§ 2º Sempre que o total de candidatos habilitados exceder o total de vagas e houver igualdade de habilidades e características entre os habilitados, o gestor da unidade organizacional observará, dentre outras, as seguintes condições, na priorização dos participantes:

I - horário especial, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

II - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação;

III - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;

IV - com melhor resultado no último processo de avaliação de desempenho individual;

V - candidato com vínculo efetivo; e

VI - com maior tempo de exercício na unidade, ainda que descontínuo.

§ 3º Sempre que possível, o gestor da unidade organizacional promoverá o revezamento entre os interessados em participar do programa de gestão, ouvidas as chefias imediatas.

§ 4º O PGRT, quando instituído na unidade, poderá ser alternativa aos servidores que atendam aos requisitos para remoção nos termos das alíneas "a" e "b" do inciso III do caput do art. 36, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e para concessão da licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro prevista no art. 84 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo e sem prejuízo para a Administração.

Seção IV

Do Plano de Trabalho

Art. 10. O plano de trabalho do participante conterá:

I - as atividades a serem desenvolvidas com as respectivas metas a serem alcançadas expressas em horas equivalentes;

II - a modalidade de execução em que participará do PGRT, indicando o cronograma em que cumprirá sua jornada em regime presencial, quando for o caso;

III - periodicidade, no mínimo mensal e no máximo semestral, de aferição do desempenho do participantes para atividades com execução por tempo indeterminado;

IV - pontos de controle da realização das atividades;

V - horário-núcleo de disponibilidade do participante;

VI - o termo de ciência e responsabilidade, contendo:

a) a declaração de que atende às condições para participação no PGRT;

b) o prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento pessoal do participante à unidade organizacional;

c) as atribuições e responsabilidades do participante;

d) o dever do participante de manter a infraestrutura necessária para o exercício de suas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação;

e) a declaração de que está ciente que sua participação no programa não constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas nesta Resolução;

f) a declaração de que está ciente quanto à vedação de pagamento das vantagens a que se referem os artigos 30 a 36;

g) a declaração de que está ciente quanto à vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas; e

h) a declaração de que está ciente quanto:

1 - ao dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), no que couber; e

2 - as orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.

§ 1º O plano de trabalho de que trata o caput deverá observar os termos da portaria de implantação do PGRT da unidade organizacional e será registrado em sistema informatizado específico.

§ 2º A chefia imediata estabelecerá as metas dos participantes e poderá redefini-las por necessidade do serviço, na hipótese de surgimento de demanda prioritária cujas atividades não tenham sido previamente definidas.

§ 3º As metas serão calculadas em horas para cada atividade em cada faixa de complexidade e apresentadas na tabela de atividades, conforme previsto no art. 6º.

§ 4º As metas semanais não poderão superar o quantitativo de horas da jornada semanal de trabalho do participante no programa.

§ 5º A informação relativa ao inciso IV diz respeito aos mecanismos de acompanhamento das atividades pelas chefias imediatas ou gestor da unidade organizacional, tais como como reuniões presenciais ou por vídeo conferência, relatório, dentre outros.

§ 6º A informação relativa ao inciso V diz respeito horário-núcleo de disponibilização do participante para atendimento da chefia imediata, membros da equipe ou demandantes previamente definidos por meio de recursos tecnológicos e/ou telefônicos.

Art. 11. O plano de trabalho deverá prever a aferição das metas alcançadas, mediante análise fundamentada da chefia imediata quanto ao atingimento ou não das metas estipuladas.

Art. 12. Na ocorrência de afastamentos, licenças não previstas ou outros impedimentos, as metas e os prazos atribuídos ao participante no plano de trabalho deverão ser revistas pela chefia imediata.

Seção V

Do monitoramento e avaliação do PGRT

Art. 13. O monitoramento e avaliação do PGRT ocorre por meio dos seguintes instrumentos:

I - aferição das metas do plano de trabalho do participante pela chefia imediata, dentro dos prazos estabelecidos, para monitoramento do desempenho individual;

II - relatório de acompanhamento gerencial do PGRT, para monitoramento do programa em cada unidade organizacional; e

III - relatório geral de monitoramento do PGRT, para prestação de contas aos órgãos de controle e sociedade em geral.

Art. 14. A aferição que trata o art. 13, I, deve ocorrer em até quarenta dias do prazo de conclusão estabelecido para atividade, ou em periodicidade definida em portaria de implantação do programa da unidade organizacional, quando se tratar de atividade com tempo de execução indeterminado.

§ 1º A aferição que trata o caput deve ser registrada em um valor que varia de 0 a 10, onde 0 é a menor nota e 10 a maior nota.

§ 2º Somente serão consideradas aceitas as entregas cuja nota atribuída pela chefia imediata seja igual ou superior a 5.

Art. 15. O relatório de acompanhamento gerencial que trata o art. 13, II, de responsabilidade do gestor da unidade organizacional, deverá apontar as inovações implementadas, os principais benefícios e limitações do programa na unidade, o total de participantes do programa, demonstração do desempenho e/ou produtividade consolidada no período, a redução de gastos identificada no período, quando houver, e o impacto na qualidade das entregas previstas para unidade organizacional.

§ 1º O relatório de que trata o caput tem periodicidade semestral e, no primeiro período de implantação deve conter:

I - o grau de comprometimento dos participantes;

II - a efetividade no alcance de metas e resultados;

III - os benefícios e prejuízos para a unidade;

IV - as facilidades e dificuldades verificadas na implantação e utilização do sistema informatizado adotado; e

V - a conveniência na manutenção do PGRT na unidade organizacional.

§ 2º O relatório a que se refere o caput será submetido à CEA-PGRT, para avaliação, visando ao aprimoramento do programa.

Art. 16. O relatório geral de monitoramento que trata o art. 13, III, elaborado pela CEA-PGRT, com base nas informações prestadas pelas unidades organizacionais, deverá conter as seguintes informações:

I - de natureza quantitativa, para análise estatística dos resultados alcançados:

a) total de participantes e percentual em relação ao quadro de pessoal;

b) variação de gastos, quando houver, em valores absolutos e percentuais;

c) variação de produtividade, quando houver, em valores absolutos e percentuais;

d) variação de agentes públicos por unidade após adesão ao programa de gestão;

e) variação no absenteísmo, em valores absolutos e percentuais; e

f) variação na rotatividade da força de trabalho, em valores absolutos e percentuais.

II - de natureza qualitativa, para análise gerencial dos resultados alcançados:

a) melhoria na qualidade dos produtos entregues;

b) dificuldades enfrentadas;

c) boas práticas implementadas; e

d) sugestões de aperfeiçoamento do programa.

§ 1º O relatório de que trata o caput deve ser elaborado até 31 de outubro e encaminhado ao Órgão Central do SIPEC, para fins de informações gerenciais, até 30 de novembro.

§ 2º No relatório de que trata o caput não poderão ser divulgadas informações sigilosas ou pessoais, bem como aquelas que tenham seu acesso restrito por determinação legal.

Seção VI

Do Desligamento do PGRT

Art. 17. O participante do PGRT será desligado por decisão do gestor da unidade organizacional, considerando manifestação da chefia imediata, quando couber, nos seguintes casos:

I - por solicitação do participante, observada antecedência mínima de dez dias;

II - no interesse da unidade organizacional ou da ANTT, por razão de conveniência, necessidade ou redimensionamento da força de trabalho, devidamente justificada, observada antecedência mínima de dez dias;

III - pelo descumprimento das metas e obrigações previstas no plano de trabalho e no termo de ciência e responsabilidade;

IV - pelo decurso de prazo de participação no PGRT, quando houver, salvo se deferida a prorrogação do prazo;

V - em virtude de remoção, com alteração de vinculação da unidade organizacional;

VI - pela redução do volume de demanda da atividade que inviabilize o cumprimento da meta estabelecida;

VII - em virtude da vinculação de servidor à execução de outra atividade não abrangida pelo PGRT;

VIII - em virtude de rodízio de participantes estabelecido na unidade organizacional; e

IX - pelo descumprimento das atribuições e responsabilidades previstas nesta Resolução.

Art. 18. Nas hipóteses de que tratam o art. 17 o participante continuará em regular exercício das atividades no PGRT até que seja notificado do ato de desligamento.

Parágrafo único. A notificação de que trata o caput definirá prazo para que o participante do programa volte a se submeter ao controle de frequência, não podendo esse prazo ser inferior a dez dias e nem superior a 30 (trinta) dias.

Seção VII

Das atribuições e responsabilidades do participante

Art. 19. O Participante do PGRT é responsável por:

I - cumprir o disposto no plano de trabalho e no termo de ciência e responsabilidade assinados;

II - atender às convocações para comparecimento à unidade sempre que sua presença física for necessária e quando houver interesse da Unidade Organizacional ou da ANTT, observando o prazo de convocação estabelecido na portaria de implantação do PRGT na unidade organizacional e, desde que devidamente justificado pela chefia imediata;

III - manter os dados cadastrais e número de telefone fixo e/ou móvel de contato permanentemente atualizados e com respectivas linhas ativas, devendo ficar em disponibilidade, pelo período acordado com a chefia imediata, não podendo extrapolar o horário regular de funcionamento da ANTT;

IV - consultar diariamente, nos dias de regular funcionamento da ANTT, a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional, a Intranet e demais meios de comunicação da unidade organizacional de exercício;

V - manter a chefia imediata informada, de forma periódica, e sempre que demandado, por meio dos instrumentos de comunicação institucionais disponíveis, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;

VI - comunicar à chefia imediata a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas de desempenho e prazos ou possível redistribuição do trabalho;

VII - manter-se disponível para comparecimento a sua unidade de lotação para participação em comissões e grupos de trabalhos de interesse da ANTT, caso seja necessário; e

VIII - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas de segurança da informação aplicadas à ANTT.

Art. 20. O acesso a processos e demais documentos ao participante do PGRT será realizado por meio eletrônico.

Parágrafo único. Quando necessária a realização de atividades que demandem acesso à documentos e processos físicos, deverá o participante comparecer à sua unidade para realizar as consultas pertinentes, observados os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda documental constantes na Resolução nº 5.854, de 10 de setembro de 2019.

Art. 21. Caberá ao participante providenciar as estruturas físicas e tecnológicas necessárias, mediante a utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos, assumindo, inclusive, os custos referentes à conexão à internet, à energia elétrica e ao telefone, entre outras despesas decorrentes do exercício de suas atribuições.

Art. 22. O acesso às dependências da ANTT será permitido ao participante do PGRT durante o horário de funcionamento da Agência.

Seção VIII

Das atribuições e responsabilidades dos gestores

Art. 23. O gestor da Unidade Organizacional é responsável por:

I - apresentar proposta de implantação do PGRT à CEA- PGRT;

II - dar ampla divulgação da implantação do PGRT aos servidores da sua unidade;

III - selecionar participantes quando houver limitação de vagas, nos termos do art. 9º desta Resolução;

IV - divulgar nominalmente os participantes do PGRT, mantendo a relação atualizada;

V - elaborar e/ou aprovar relatório de acompanhamento gerencial de que trata o art. 15, II desta Resolução;

VI - decidir sobre desligamento de participante, nos termos do art. 17 desta Resolução;

VII - supervisionar a aplicação e a disseminação do processo de acompanhamento de metas e resultados;

VIII - controlar os resultados obtidos em face das metas fixadas para sua unidade;

IX - colaborar com a CEA - PGRT para melhor execução do PGRT; e

X - sugerir ao Diretor-Geral, com base nos relatórios, a suspensão, alteração ou revogação da portaria de implantação do PGRT na unidade organizacional.

Art. 24. A chefia imediata é responsável por:

I - admitir participante no PGRT da unidade organizacional, desde que haja vagas disponíveis a todos os interessados da respectiva unidade;

II - apresentar manifestação para fundamentar decisão do gestor da unidade organizacional, nos termos desta Resolução;

III - estabelecer metas, atividades e demais condições do trabalho remoto no plano de trabalho do participante, observando o disposto na portaria de implantação do PGRT na unidade organizacional;

IV - aferir o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho, observando os prazos estabelecidos, bem como avaliar a qualidade das entregas;

V - acompanhar a qualidade do trabalho e a adaptação dos participantes do programa de gestão;

VI - manter contato permanente com os participantes do programa de gestão para repassar instruções de serviço e manifestar considerações sobre sua atuação;

VII - dar ciência ao gestor da unidade organizacional sobre a evolução do PGRT, dificuldades encontradas e quaisquer outras situações ocorridas, para fins de consolidação dos relatórios; e

VIII - registrar a evolução das atividades do PGRT, periodicamente, no sistema informatizado e nos documentos e/ou relatórios de monitoramento e avaliação.

CAPÍTULO II

Da Comissão Especial de Avaliação do Programa de Gestão Remota de Trabalho

Art. 25. Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação do Programa de Gestão Remota de Trabalho - CEA - PGRT com a finalidade de assegurar a implementação do PGRT na ANTT e desempenhar as demais atribuições constantes nesta Resolução.

Art. 26. A CEA- PGRT é composta por representantes das seguintes unidades da ANTT:

I - Diretoria-geral;

II - Superintendência de Gestão Administrativa;

III - Superintendência de Governança, Planejamento e Articulação Institucional; e

IV - Gerência de Gestão de Pessoas.

§ 1º A Coordenação da Comissão e o respectivo substituto serão escolhidos dentre seus membros.

§ 2º A Superintendência de Gestão Administrativa e a Superintendência de Governança, Planejamento e Articulação Institucional terão dois membros na Comissão e as demais unidades terão um membro.

§ 3º O membro da Gerência de Gestão de Pessoas será o titular da unidade.

§ 4º Um dos membros da Superintendência de Governança, Planejamento e Articulação Institucional será o titular da unidade.

§ 5º Cada membro da Comissão terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 6º Os membros da Comissão e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares das unidades que representam e designados pelo Diretor-Geral.

§ 7º A Secretaria da Comissão será escolhida dentre os membros.

Art. 27. A CEA- PGRT funcionará em caráter permanente e reunir-se-á:

I - em caráter ordinário, quadrimestralmente, com o quórum mínimo de maioria simples de seus membros; e

II - em caráter extraordinário, a qualquer tempo, com o quórum mínimo de maioria simples de seus membros, por proposição de qualquer de seus integrantes e concordância do Coordenador.

§ 1º As decisões serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Coordenador, em caso de empate, o voto de qualidade.

§ 2º Fica admitida a possibilidade de realizar as reuniões por meio de videoconferência.

Art. 28. Compete à CEA- PGRT:

I - realizar análise de conformidade das propostas de implantação do PGRT de cada unidade organizacional e emitir respectivo parecer ao Diretor-Geral;

II - avaliar relatório de acompanhamento gerencial visando ao aprimoramento do programa;

III - elaborar relatório geral de monitoramento, nos termos do art. 16 desta Resolução;

IV - emitir recomendações e sugerir melhorias a respeito dos programas implantados nas unidades organizacionais;

V - encaminhar sugestões de melhorias do PGRT à Diretoria-Colegiada; e

VI - dirimir, se necessário, as dúvidas das unidades organizacionais que surgirem na execução do PGRT.

Art. 29. A análise de conformidade que trata o art. 28, I, busca verificar e atestar que as propostas de implantação do PGRT nas unidades organizacionais preenchem os requisitos estabelecidos nesta Resolução.

CAPÍTULO III

Das Indenizações e Vantagens

Art. 30. Fica vedada a autorização da prestação de serviços extraordinários pelos participantes do PGRT.

Parágrafo único. O cumprimento, pelo participante, de metas superiores às metas previamente estabelecidas não configura a realização de serviços extraordinários.

Art. 31. Fica vedada aos participantes do PGRT adesão ao banco de horas instituído da ANTT.

Parágrafo único. Verificada a existência de saldo no banco de horas no sistema informatizado de frequência da ANTT, o servidor deverá usufruir as horas computadas como excedentes ou compensá-las como débito antes do início da participação no PGRT.

Art. 32. Não será concedida ajuda de custo ao participante do PGRT quando não houver mudança de domicílio em caráter permanente, no interesse da Administração.

Parágrafo único. Será restituída a ajuda de custo paga nos termos do Decreto nº 4.004, de 8 de novembro de 2001, quando antes de decorridos três meses do deslocamento, o servidor regressar ao seu domicílio de origem em decorrência de PGRT em regime de execução integral.

Art. 33. O participante do PGRT que se afastar da unidade de lotação em caráter eventual ou transitório, no interesse da Administração, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana utilizando como ponto de referência a localidade da unidade de lotação.

Art. 34. O participante do programa de gestão remota de trabalho somente fará jus ao pagamento do auxílio-transporte nos casos em que houver deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, nos termos da Resolução nº 207, de 21 de outubro de 2019.

Art. 35. Não será concedido o auxílio-moradia ao participante do PGRT em regime de execução integral.

Art. 36. Fica vedado o pagamento de adicional noturno aos participantes do PGRT.

§ 1º Não se aplica o disposto no caput aos casos em que for possível a comprovação da atividade, ainda que remota, prestada em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, desde que autorizada pela chefia imediata.

§ 2º A autorização de que trata o § 1º somente poderá ser deferida mediante justificativa quanto à necessidade da medida, considerando-se a natureza da atividade exercida.

§ 3º Em qualquer situação é vedado pagamento de adicional noturnos aos servidores que percebem remuneração por subsídio.

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais

Art. 37. As unidades organizacionais devem informar à CEA-PGRT, bem como divulgar as atividades não aderentes ao PGRT, observando o disposto no art. 4º, § 3º.

Art. 38. Caberá à Superintendência de Tecnologia - SUTEC, divulgar os requisitos mínimos necessários à estrutura tecnológica para que o desenvolvimento do PGRT seja executado de forma adequada e satisfatória, bem como as posteriores revisões em virtude das atualizações tecnológicas.

Parágrafo único. Entende-se por estrutura tecnológica todos os ativos necessários à realização das atividades pelo participante do PGRT, tais como hardware e respectivas configurações, softwares licenciados, configurações de rede de internet, dentre outras.

Art. 39. O participante do PGRT mantém seu domicílio na cidade ou região metropolitana em que estiver localizada a sua unidade de lotação.

Art. 40. Ao servidor com jornada reduzida é facultada a participação no PGRT, desde que cumpra os requisitos desta Resolução.

Art. 41. Os eventuais casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Colegiada, após manifestação da CEA-PGRT.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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