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RESOLUÇÃO Nº 5.885, DE 28 DE ABRIL DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/04/2020 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 46

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Gabinete do Diretor-Geral

RESOLUÇÃO Nº 5.885, DE 28 DE ABRIL DE 2020

Prorroga o prazo estabelecido na Resolução nº 5.880, de 31 de março de 2020.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMM - 029, de 22 de abril de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.029896/2020-06, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido na Resolução nº 5.880, de 31 de março de 2020, pelo período de 60 (sessenta) dias ou até que cessem as razões de saúde, que ensejam a proibição de tráfego de veículos de carga na Ponte Presidente Costa e Silva e seus acessos, na rodovia BR-101, prevista na Resolução nº 2.294, de setembro de 2007.

Art. 2º A medida prevista nesta Resolução poderá ser reavaliada a qualquer momento, mesmo antes do prazo indicado no art. 1º.

Art. 3º A medida prevista nesta Resolução não altera os limites de dimensão e peso da Ponte Presidente Costa e Silva devidamente registrados no DNIT.

Art. 4º A medida prevista nesta Resolução não altera as determinações da Resolução nº 1.713, de 9 de novembro de 2006, que dispõe sobre o tráfego de produtos perigosos na Ponte Presidente Costa e Silva.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO

Diretor-Geral Em exercício

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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