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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/08/2020 | Edição: 161 | Seção: 1 | Página: 236

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento da Amazônia

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 5 DE AGOSTO DE 2020

Credenciamento de Instituição para execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento FCECON.

O Coordenador do Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia - CAPDA, considerando a decisão de votação eletrônica deliberada na 61ª Reunião Ordinária, disposto no § 2° do art. 11 da Resolução n° 8, de 29 de outubro de 2019, que trata do Regimento Interno, e considerando os termos do Parecer Técnico nº 64/2020/COATE/CGTEC/SAP, resolve:

Art. 1º Credenciar a FUNDAÇÃO CENTRO DE CONTROLE DE ONCOLOGIA DO ESTADO DO AMAZONAS - FCECON, estabelecimento em Manaus - AM, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ nº 34.570.820/0001-30, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no inciso I do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de Pesquisa e Desenvolvimento e Inovação - P&D&I em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387, de 1991, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis.

II - as atividades de Pesquisa e Desenvolvimento e Inovação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387, de 1991, deverão ser executadas na FUNDAÇÃO CENTRO DE CONTROLE DE ONCOLOGIA DO ESTADO DO AMAZONAS - FCECON, em seu estabelecimento em Manaus - AM, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis.

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

IGOR MANHÃES NAZARETH

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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