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RESOLUÇÃO Nº 495, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 20/08/2020 | Edição: 160 | Seção: 1 | Página: 90

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Conselho Nacional do Meio Ambiente

RESOLUÇÃO Nº 495, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

Altera a Resolução 406, de 02 de fevereiro de 2009, que estabelece parâmetros técnicos a serem adotados na elaboração, apresentação, avaliação técnica e execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável-PMFS com fins madeireiros, para florestas nativas e suas formas de sucessão no bioma Amazônia.

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto no seu Regimento Interno.

CONSIDERANDO o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (COVID-19), reconhecido no Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020, com efeitos até 31 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Federais nº 10.282, de 20 de março de 2020 e 10.288, de 22 de março de 2020, que definem os serviços públicos e atividades essenciais, sem, contudo, representarem um rol taxativo de atividades autorizadas a funcionar;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar as ações ambientais de controle das atividades passíveis de licenciamento e controle do uso dos recursos naturais, com o momento de enfrentamento da pandemia do COVID19;

CONSIDERANDO que a redução das atividades em virtude das disposições legais do COVID-19, já com 60 dias a menos no período exploratório, tem impacto negativo significativo na cadeia produtiva, pois ao segmento já é imposto o período proibitivo de corte que somado a este momento de atividades suspensas, acarreta maior prazo de atividades interrompidas, que levará a um período muito reduzido de exploração no ano de 2020;

CONSIDERANDO ainda, que a economia de todo o país e do mundo está sendo duramente afetada por causa da pandemia do COVID19, bem como, o setor de base florestal "nativa" está sendo fortemente impactado pelo cancelamento de compras e exportação de produtos madeireiros, por conta da redução das atividades econômicas da construção civil e industrial, reduzindo dessa forma a intensidade da atividade de exploração em regime de manejo florestal sustentável, resolve:

Art. 1º A Resolução CONAMA nº 406, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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"Art. 20-A As autorizações de exploração florestal (AUTEX) em regime de manejo florestal sustentável, cujo prazo de prorrogação se esgote a partir de 20 de março de 2020, poderão ser prorrogadas excepcionalmente, durante o período da pandemia do Coronavírus, por mais 12 meses, a partir da data do seu vencimento, mediante requerimento do interessado protocolizado no órgão ambiental competente." (NR)

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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SALLES

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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