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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/10/2016 | Edição: 201 | Seção: 1 | Página: 56

Órgão: Ministério do Esporte/CONSELHO NACIONAL DE ESPORTE

RESOLUÇÃO Nº 48, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Determina os Procedimentos Técnicos paracertificação, credenciamento e contrataçãode Oficiais de Controle de Dopagem e Oficiaisde Coleta de Sangue, convalida osatos praticados pela Autoridade Brasileirade Controle de Dopagem - ABCD para acertificação de Oficiais de Controle de Dopageme Oficiais de Coleta de Sangue e dáoutras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE e PRESIDENTEDO CONSELHO NACIONAL DO ESPORTE, no uso das suasatribuições regulamentares e CONSIDERANDO:

As competências estabelecidas no Art. 11, inciso VIII, da Lein.º 9.615, de 24 de março de 1998, com a redação dada pela Lei n.º13.322, de 28 de julho de 2016, a competência atribuída ao Presidentedo CNE pelo artigo 10, §7º, do Decreto n.º 7.984, de 08 de abril de2013 as disposições do art. 4º do Decreto n.º 8.692 de 16 de março de2016 e o disposto no Decreto n.º 8.829, de 3 de agosto de 2016.

Tendo em vista a edição da nova legislação e o dever deestabelecer imediatamente as diretrizes para certificação e pagamentodos Agentes e Controle de Dopagem, visando a preservação e continuidadedo atendimento ao interesse público na prestação dos serviçosde controle de dopagem em conformidade com as normas epadrões internacionais aos quais o Brasil aderiu, resolve, conformeaprovado pelo Conselho Nacional do Esporte na 34ª Reunião Ordinária,realizada em 10 de outubro de 2016:

Art. 1º Aprovar as diretrizes para Certificação de Oficiais deControle de Dopagem e Oficiais de Coleta de Sangue, e convalidar osprocedimentos já realizados.

CAPÍTULO I

DO PROCEDIMENTO DE CERTIFICAÇÃO

Art. 2º. São atribuições dos Oficiais de Controle de Dopagem(OCD):

I - Coordenar a missão de controle de dopagem;

II - Preparar o local para a coleta;

II - Realizar a coleta de amostra dos atletas;

III - zelar pelo sigilo da coleta e direto à privacidade dosatletas;

IV - Encaminhar as amostras coletadas para análise pelolaboratório credenciado;

V - zelar pela segurança do transporte das amostras coletadas;

VI- fazer a utilização responsável do material disponibilizadoe devolver o material remanescente para a ABCD.

Art. 3º. É atribuição exclusiva dos Oficiais de Coleta deSangue (OCS) realizar a coleta de amostra de sangue dos atletas.

Art. 4º. O procedimento de certificação atenderá as seguintesdiretrizes:

I - Ampla divulgação aos profissionais elegíveis, na formados artigos 5º e 6º desta Resolução, por meio de editais de chamamentopublicados no endereço eletrônico do Ministério do Esporte;

II- Utilização de critérios objetivos de seleção nos editais dechamamento público;

II - Respeito aos princípios que regem a Administração pública,especialmente, a impessoalidade;

III - Conformidade com os Procedimentos estabelecidos peloCódigo Mundial Antidopagem;

Art. 5º O profissional elegível à certificação de Oficial deControle de Dopagem deverá comprovar formação acadêmica emnível superior, em um dos seguintes cursos:

I - medicina;

II - biomedicina;

III - odontologia;

IV - farmácia;

V - enfermagem;

VI - fisioterapia;

VII - nutrição;

VIII - educação física;

Art. 6º O profissional elegível à certificação de Oficial deColeta de Sangue deverá comprovar formação acadêmica, em nívelsuperior em um dos seguintes cursos:

I - medicina;

II - biomedicina;

III - enfermagem.

Art. 7º O procedimento de certificação do Oficial de Controlede Dopagem terá as seguintes fases:

I - Publicação de edital de seleção;

II - Seleção por meio de análise curricular , feitas por comissãodesignada para este fim, segundo critérios objetivos especificadosno edital;

III - Aprovação em curso de formação;

IV - Realização de missões supervisionadas;

V - Aprovação em prova teórica;

VI - Aprovação em prova prática (missão de certificação).

Art. 8º O procedimento de certificação do Oficial de Coletade Sangue

terá as seguintes fases:

I - Publicação de edital de seleção;

II - Seleção por meio de análise curricular feita por comissãodesignada para este fim;

III - Participação em curso de formação;

IV - Aprovação em prova teórica;

VI - Aprovação em prova prática (missão de certificação).

Art. 9º O Ministro de Estado do Esporte publicará a relaçãonominal dos certificados com prazo de validade de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. No ato de publicação da relação dos oficiaiscertificados, será estabelecido prazo para a assinatura do contrato deque trata o art. 11 dessa Portaria.

Art. 10 Os procedimentos de certificação observarão as normasoperacionais estabelecidas nos Procedimentos Técnicos daABCD, de acordo com o Padrão Internacional de Testes e Investigações(PITI)

CAPÍTULO II

DO CREDENCIAMENTO

Art. 11. O credenciamento dos oficiais certificados se darámediante assinatura de termo de contrato, no prazo estipulado.

Art. 12. A ABCD emitirá documento de identificação dosOficiais de Controle de Dopagem e dos Oficiais de Coleta de Sanguecredenciados, exclusivamente para o exercício das funções relativasao controle de dopagem.

Parágrafo único. Na falta do documento previsto no caput,poderá ser apresentado documento oficial de identidade com foto paracomprovação da identidade do Oficial credenciado.

CAPÍTULO III

DA MISSÃO DE CONTROLE DE DOPAGEM

Art. 13. Somente Oficiais de Controle de Dopagem e osOficiais de Coleta de Sangue credenciados poderão realizar missõesde controle de dopagem para a Autoridade Brasileira de Controle deDopagem - ABCD.

Art. 14. Os Oficiais de Controle de Dopagem e os Oficiaisde Coleta de Sangue serão selecionados por chamada direcionada, porcorreio eletrônico específico, de acordo com a localização do atletaou evento esportivo.

§ 1º O gênero do OCD deverá ser prioritariamente compatívelcom o do atleta examinado.

§ 2º Em igualdade de condições, terão preferência na convocaçãoos OCDs/OCSs que tiverem participado do menor número demissões.

§ 3º Em caso de empate na aferição dos critérios anteriores,será convocado aquele que tiver a data de certificação mais antiga e,persistindo o empate, aquele que for mais velho.

§ 4º Os envolvidos deverão resguardar o sigilo necessáriopara a segurança da missão, sob pena descredenciamento, perda dacertificação ou punição disciplinar, conforme o caso, assegurados aampla defesa e o contraditório.

Art. 15. A ABCD ou outra autoridade de teste definida noCódigo Brasileiro Antidopagem emitirá uma ordem de missão, combase na qual a ABCD providenciará o mandado de coleta.

§ 1º O mandado de coleta conterá, pelo menos as seguintesinformações:

I - Nome do agente de controle de dopagem;

II - Data e local da missão;

III - Número da ordem de missão, que deverá ser obrigatoriamenteincluído no formulário de controle de dopagem preenchidopelo OCD e assinado pelo atleta.

§ 2º É direito do atleta exigir a apresentação do mandado decoleta pelos Oficiais de Controle de Dopagem e Oficiais de Coleta deSangue para a realização da missão.

Art. 16. Estarão impedidas de realizar missões de controle dedopagem as pessoas físicas que tenham interesse, direto ou indireto,mediato ou imediato, por si ou qualquer de seus parentes, consangüíneosou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, nacompetição ou atleta a ser controlado.

§ 1º Os servidores em exercício na ABCD só poderão realizarcontroles de dopagem determinados por esta Secretaria enquantoautoridade de testes e não poderão ser remunerados pela missão.

§ 2º Os demais servidores da Administração Pública, nãodisciplinados no § 1º, poderão realizar missões de controle de dopagem,na forma de colaborador eventual.

Art. 17. O OCD deverá convocar um escolta para acompanharo atleta até que a coleta de material biológico seja realizada,sempre que a missão envolver o controle de mais de um atleta emcompetição e, fora de competição, quando o gênero do atleta fordiferente do seu.

§ 1º O escolta deverá atender aos seguintes critérios:

I - ser maior de idade;

II - ser alfabetizado;

III - não possuir nenhuma relação com o atleta a ser examinadoque possa configurar conflito de interesse.

Art. 18. As amostras coletadas deverão ficar sob constanteresponsabilidade de um oficial até a entrega no laboratório ou empresade transporte.

Parágrafo único. O oficial que ficar responsável pela custódiado material coletado durante a missão fará jus à remuneraçãopor esse serviço.

CAPÍTULO IV

DO PAGAMENTO

Art. 19. Os Oficiais de Controle de Dopagem, os Oficiais deColeta de Sangue credenciados serão remunerados pela AutoridadeBrasileira de Controle de Dopagem - ABCD por missão executada.

§ 1º Os serviços serão medidos por unidades equivalentes aperíodos de até 6 horas por dia ou coleta de até 5 amostras.

§ 2º A prestação dos serviços tem caráter eventual e esporádicoe não configura vínculo com a Administração.

Art. 20. Os valores devidos por serviços prestados serão osseguintes:

I - Oficial de Controle de Dopagem, quando R$ 600,00(seiscentos reais) por serviço com duração até 6 (seis) horas ou coletade até 5 (cinco) amostras;

II - Oficial de Coleta de Sangue, quando o oficial não for ocustodiante das amostras: até R$500,00 (quinhentos reais) por serviçocom duração até 6(seis) horas ou coleta de até 5 (cinco) amostras.

§ 1º Quando o serviço prestado exceder a duração ou onúmero de amostras coletadas em um dia, estabelecidos no § 1º doart. 7º, outro valor de unidade de serviço adicional do tipo I serádevido para aquele dia.

§ 2º O número de amostras coletadas e o responsável pelacustódia serão aferidos nos formulários de controle de dopagem preenchidose documentação enviada pelo oficial.

§ 3º Quando o oficial for o custodiante das amostras, seráacrescido o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) à sua remuneração.

Art. 21. Os escoltas de que trata o art. 17 serão remuneradospela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD, pormissão executada, no valor R$ 100,00 (cem reais).

CAPÍTULO V

DA CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS

Art. 22. Fica autorizada a convalidação dos procedimentosde certificações de Oficiais de Controle de Dopagem e de Oficiais deColeta de Sangue, com vícios de competência e/ou forma, realizadospela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD efetuadosde acordo com os procedimentos estabelecidos por esta Resoluçãoe demais Procedimentos Técnicos estabelecidos na legislaçãoantidopagem.

Art. 23. A ABCD procederá à verificação dos requisitos paracada um dos certificados e publicará a relação nominal dos Oficiaisde Controle de Dopagem e os Oficiais de Coleta de Sangue certificadosconvalidados com base nesta Resolução, discriminando avalidade da respectiva certificação a contar de sua aprovação.

Parágrafo único. Os Oficiais de Controle de Dopagem e osOficiais de Coleta de Sangue certificados deverão se submeter aoprocesso de credenciamento de que trata o art. 11.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. A ABCD publicará normas complementares a estaResolução, atendidos os limites impostos pela Lei n.º 13.322, de 28de julho de 2016 e o Decreto n.º 8.692, de 16 de março de 2016.

Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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