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RESOLUÇÃO Nº 47, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/09/2019 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 24

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia

RESOLUÇÃO Nº 47, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA-SUDAM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, III, do Anexo I - Estrutura Regimental da SUDAM - Capítulo III - Seção I, aprovada pelo Decreto nº 8.275, de 27 de junho de 2014;

Considerando o disposto no art. 44 da Resolução do Condel/Sudam nº 65/2017 referente às obrigações das empresas beneficiadas pelos Incentivos Fiscais da SUDAM na prestação de informações contábeis e financeiras, dentre outras, sobre o seu funcionamento;

Considerando recomendações da Controladoria Geral da União (CGU) referentes ao recebimento de informações socioeconômicas por parte das empresas beneficiadas pelos Incentivos Fiscais da Sudam, e

Considerando os fatos e fundamentos contidos no Processo nº CUP: 59004.000944/2018-27, resolve:

Art. 1° Aprovar o regulamento disposto no Anexo, registrado no SEI sob o nº 0185390, que trata sobre o Calendário Anual de Envio de Informações das empresas beneficiadas pelos Incentivos Fiscais da Sudam (CAEI) e ao Sistema de Avaliação dos Incentivos Fiscais da Sudam (SIAV Incentivos).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Correia da Silva

Superintendente

Keila Adriana Rodrigues de Jesus

Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas

Marly Vieira Miranda

Diretora de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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