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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/10/2016 | Edição: 202 | Seção: 1 | Página: 50

Órgão: Ministério do Esporte/CONSELHO NACIONAL DE ESPORTE

RESOLUÇÃO Nº 47, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre o procedimento referido noart. 7º, § 3º do Decreto 8.629, de 16 demarço de 2016, que trata da indicação dosrepresentantes de entidades de administraçãodo desporto e de entidades sindicaisdos atletas na composição da Justiça DesportivaAntidopagem - JAD

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE e PRESIDENTEDO CONSELHO NACIONAL DO ESPORTE, no uso das suasatribuições regulamentares e:

Considerando que a constituição da Justiça Desportiva Antidopagem- JAD é determinada expressamente na Lei nº 13.322, de28 de julho de 2016 e regulamentado pelo Decreto nº 8.692, de 16 demarço de 2016; Considerando que o art. 7º, § 1º do Decreto nº 8.629,de 16 de março de 2016 determina que o Tribunal da JAD sejacomposto de forma paritária por representantes de entidades da administraçãodo desporto, de entidades sindicais dos atletas e peloPoder Executivo;

Considerando que o art. 7º, § 3º do Decreto nº 8.629, de 16de março de 2016 determina que os representantes de entidades deadministração do desporto e de entidades sindicais dos atletas serãoindicados pelo Conselho Nacional do Esporte - CNE, após oitiva dasentidades, conforme procedimentos estabelecidos em resolução;

Considerando que o art. 62, § 2º do Código Brasileiro Antidopagemdetermina que o Tribunal da JAD tenha três indicaçõespelas entidades nacionais de administração desportiva, três indicaçõespelos sindicatos dos atletas e três indicações pelo Poder Executivopara composição do plenário;

Considerando que o art. 62, § 3º do Código Brasileiro Antidopagemdetermina que o Tribunal da JAD tenha uma indicaçãopelas entidades nacionais de administração desportiva, uma indicaçãopelos sindicatos dos atletas e uma indicação pelo Poder Executivopara composição do Plenário;

Considerando que o art. 55-A, § 2º da Lei 9.615, de 24 demarço de 1998, assevera que a escolha dos membros da JAD buscaráassegurar a paridade entre homens e mulheres na sua composição;

Considerando que o art. 55-A, § 7º da Lei 9.615, de 24 demarço de 1998, assevera que não poderão compor a JAD membrosque estejam no exercício de mandato em outros órgãos da JustiçaDesportiva;

Resolve, conforme aprovado pelo Conselho Nacional do Esportena 34ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2016,estabelecer o procedimento de indicação dos representantes de entidadesde administração do desporto e das entidades sindicais dosatletas da seguinte forma:

1) Das indicações das entidades de administração do desporto:

a)O Ministério do Esporte enviará ofício às entidades deadministração do desporto com representatividade nacional, conformea lista das entidades cadastradas pela Secretaria Nacional de Esportede Alto Rendimento, para que indiquem os nomes, com perfil técnico,devidamente acompanhados de curriculum vitae, os quais deverão sersubmetidos ao CNE;

b) Serão considerados os nomes que obtiverem o apoiamentomínimo de cinco entidades de administração do desporto com representatividadenacional, sendo permitido a cada entidade apoiar umnome;

c) Em reunião do CNE os nomes serão submetidos à votaçãoaberta, sendo distribuída a lista dos nomes indicados na ordem dosque obtiveram o maior número de apoiamentos das entidades deadministração do desporto. Estarão automaticamente indicados os trêsnomes com o maior número de votos;

2) Das indicações das entidades sindicais dos atletas:

a) A Comissão Nacional dos Atletas irá elaborar lista sêxtupla,ouvida as entidades sindicais dos atletas com representatividadenacional;

b) A lista sêxtupla será enviada à votação em reunião doCNE, estando automaticamente indicados os três nomes com o maiornúmero de votos.

LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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