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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/09/2016 | Edição: 174 | Seção: 1 | Página: 39

Órgão: Ministério do Esporte/CONSELHO NACIONAL DE ESPORTE

RESOLUÇÃO Nº 46, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a forma de aplicação do art.10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de2003, com a redação dada pela Lei nº13.155, de 5 de agosto de 2015.

O Conselho Nacional do Esporte, no exercício da competênciaprevista no inciso III do art. 11 da Lei nº 9.615, de 24 demarço de 1998, após decisão durante a 33ª Reunião Ordinária, realizadaem 06 de setembro de 2016, na cidade do Rio de Janeiro/RJ,

CONSIDERANDO os debates ocorridos na 32ª Reunião Ordináriae na 33ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional do Esporte,realizadas, respectivamente, em 04 de agosto de 2016 e 06 de setembrode 2016;

CONSIDERANDO que a cogência do § 1º do art. 10 da Leinº 10.671, de 15 de maio de 2003, com a redação dada pela Lei nº13.155, de 5 de agosto de 2015, já está em vigor, com plena eficáciajurídica, mas a sanção estabelecida no § 3º do referido dispositivodepende da incorporação dos ditames legais aos regulamentos dasrespectivas competições pelas entidades de administração do desporto,para atingir plena efetividade (eficácia social);

CONSIDERANDO a impossibilidade de se alterar os regulamentosdas competições após sua divulgação definitiva, salvo nashipóteses de apresentação de novo calendário anual de eventos oficiaispara o ano subsequente, desde que aprovado pelo ConselhoNacional do Esporte - CNE e salvo após dois anos de vigência domesmo regulamento, nos termos do § 5º do art. 9º da Lei nº 10.671,de 15 de maio de 2003;

CONSIDERANDO que a habilitação das entidades de práticadesportiva para a disputa dos certames estaduais de 2017 se deupor intermédio dos já encerrados campeonatos estaduais disputadosem 2016; e

CONSIDERANDO a necessidade de se conferir segurançajurídica e tratamento uniforme às competições desportivas profissionaisrealizadas no Brasil, dando tratamento isonômico aos clubesque disputam os campeonatos, sejam de caráter local, regional ounacional; resolve:

Determinar que as competições desportivas profissionais disputadasna temporada de 2016 tenham seus resultados desportivospreservados, considerando que tais disposições legais não foram incorporadasaos respectivos regulamentos das competições, os quaisnão são passíveis de alteração após sua divulgação definitiva, nostermos do § 5º do art. 9º da Lei nº 10.671, de 15 de maio de2003.

Indicar às entidades nacionais e regionais de administraçãodo desporto que incluam nos regulamentos de campeonatos ou torneiosregulares com mais de uma divisão a obrigatoriedade das entidadesde prática desportiva cumprirem os requisitos elencados noinciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003,até a data de realização dos respectivos conselhos técnicos de cadacompetição profissional, sob pena de aplicação, a partir da temporadade 2018, da sanção de não habilitação da entidade de prática desportivapara a competição e seu descenso à divisão imediatamenteinferior a que se encontra classificada, nos termos do inciso I do § 3ºdo art. 10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003.

LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI
Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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