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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/12/2020 | Edição: 250-E | Seção: 1 - Extra E | Página: 3

Órgão: Ministério da Educação

1960

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

RESOLUÇÃO Nº 44, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o Plano Trienal e o quantitativo de vagas dos contratos de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG-Fies, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto de 19 de setembro de 2017, em observância ao disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; e o disposto na Portaria nº 1.957, de 7 de novembro de 2019; e o disposto na Resolução nº 10, de 13 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Trienal do Fies para o período de 2021 a 2023, nos termos da NOTA TÉCNICA Nº 2170476/2020/COFIN/CGSUP/DIGEF/FNDE, processo SEI nº 23034.043875/2018-41, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na forma do Anexo a esta Resolução disponibilizado no link: https://www.fnde.gov.br/index.php/financiamento/fies-graduacao/o-fies/comite-gestor-fies.

Art. 2º Definir a quantidade de 93 mil vagas para o exercício de 2021, primeiro ano do Plano Trienal, condicionada ao aporte de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões) no Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), provenientes do orçamento do Ministério da Educação.

Art. 3º Estabelecer para 2022 e 2023 a quantidade indicativa de 93 mil vagas, condicionada à revisão de que tratam os §§ 3º e 4º do Art. 1º da Resolução nº 10, de 13 de dezembro de 2017.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER VILAS BOAS DE SOUZA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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