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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/10/2015 | Edição: 206 | Seção: 1 | Página: 75

Órgão: Ministério do Esporte/GABINETE DO MINISTRO

RESOLUÇÃO Nº 43, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015

Aprova critérios para a concessão de bolsaatleta aos atletas das modalidades não olímpicase não paralímpicas.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE e PRESIDENTE DOCONSELHO NACIONAL DO ESPORTE, no uso de suas atribuições legaise regulamentares e considerando o disposto nos artigos 5º e 6º da Lei nº10.891, de 9 de julho de 2004 e no artigo 3º, §1º, do Decreto nº 5.342, de 14de janeiro de 2005, bem como o que decidiu o Plenário do Conselho Nacionaldo Esporte - CNE, na 30ª Reunião Ordinária realizada em 14 deoutubro de 2015, resolve:

Art. 1º Atender com a Bolsa-Atleta os atletas de modalidades quenão fazem parte dos programas olímpico e paralímpico, no limite de 15%(quinze por cento) do orçamento total anual do programa, de acordo com aseguinte ordem de preferência entre as categorias e atletas aptos:

I - categoria internacional, inscritos em modalidades do programaPan-Americano ou Parapan-Americano;

II - categoria nacional, inscritos em modalidades do programa PanAmericanoou Parapan-Americano;

III - categoria internacional, inscritos em modalidades que não fazemparte do programa Pan-Americano ou Parapan-Americano.

Art. 2º Dentre os atletas selecionados de acordo com o art. 1º, darse-ápreferência na seguinte ordem:

I - aos três primeiros colocados em campeonatos mundiais homologadospela Federação Internacional da modalidade;

II - àqueles de modalidades melhores colocadas no ranking da FederaçãoInternacional;

III - aos três melhores colocados em campeonatos pan-americanos;

IV - aos três melhores colocados em campeonatos sul-americanos.

Art. 3º Persistindo o empate na classificação terá preferência o atle tahabilitado na seguinte ordem:

I - por competições homologadas ou ranqueadas na entidade internacionalmais antiga;

II - de modalidades administradas por uma única entidade nacionalde administração do desporto - ENAD;

III - de modalidades administradas por entidades nacionais filiadasàs entidades internacionais.

Art. 4º Para fins de aplicação do disposto nesta Resolução consideram-semodalidades que não integram os programas olímpico e paraolímpicoaquelas não indicadas no programa olímpico do Comitê OlímpicoInternacional e no paralímpico do Comitê Paralímpico Internacional, respectivamente,e cuja prática seja realizada de forma distinta das modalidadesdos programas Olímpico e Paralímpico.

Art. 5° Para fins de aplicação do disposto nesta Resolução, consideram-semodalidades pan-americanas aquelas que foram indicadas noPrograma Pan-Americano da Organização Desportiva Pan-Americana ODEPAe aprovadas na ata da 23ª reunião extraordinária do CNE, de 4 demaio de 2011 e no Programa Parapan-Americano do Comitê Paraolímpicodas Américas.

Art. 6° Para fins de concessão do benefício Bolsa Atleta as provas,classificações funcionais e categorias de peso vinculadas as modalidades deque trata o art. 5º, que não constam no Programa Pan-americano e ParapanAmericanoestarão sujeitas as mesmas regras daquelas que os compõem.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE HILTON DOS SANTOS CECÍLIO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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