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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/11/2020 | Edição: 221 | Seção: 1 | Página: 96

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/Conselho de Administração

RESOLUÇÃO Nº 40, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

Aprovar a atualização do Estatuto da Auditoria Interna do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - CONSAD/DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015, e pelo art. 15, § 3º, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 3, de 9 de junho de 2017, e na Instrução Normativa nº 13, de 6 de maio de 2020, ambas da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União - SFC/CGU, o constante no processo nº 50600.017055/2020-10, e a deliberação ocorrida na 139 ª Reunião Ordinária do CONSAD/DNIT, realizada no dia 17 de novembro de 2020, resolve:

Art. 1º Aprovar a atualização do Estatuto da Auditoria Interna do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Art. 2º Fica revogada a Resolução CONSAD/DNIT nº 31 de 08 de novembro de 2018.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2020.

MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO

ANEXO

ESTATUTO DA AUDITORIA INTERNA

DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º Constitui objeto deste Estatuto estabelecer o conjunto de regras de organização e de funcionamento da Auditoria Interna do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - AUDNIT, nos termos da Instrução Normativa nº 3, de 9 de junho de 2017, e da Instrução Normativa nº 13, de 6 de maio de 2020, ambas da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União - SFC/CGU.

CAPÍTULO II

DA DEFINIÇÃO, DO PROPÓSITO E DA MISSÃO

Art. 2º A AUDNIT, vinculada administrativamente ao Conselho de Administração, nos termos do art. 15, § 3º, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, é uma das instâncias de integridade do DNIT, em conjunto com a Corregedoria, a Ouvidoria e a Comissão de Ética.

Parágrafo único. A AUDNIT poderá, no limite das suas competências, fornecer subsídios à Coordenação-Geral de Integridade, conforme art. 178 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, do Conselho de Administração do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - CONSAD/DNIT.

Art. 3º O propósito da AUDNIT é contribuir com os objetivos do DNIT mediante um enfoque sistemático para avaliar e propor ações de aperfeiçoamento nos processos de gestão de risco, de governança e de controles internos, assim como apoiar permanentemente as demais instâncias de integridade do DNIT e os órgão de controle externo no exercício de suas missões institucionais.

Art. 4º A AUDNIT tem a missão de aumentar e proteger o valor organizacional do DNIT, fornecendo avaliação, assessoria e aconselhamento objetivos, baseados em riscos, em conformidade com a legislação vigente e com os princípios norteadores da Administração Pública Federal.

Parágrafo único. Para garantir o cumprimento da missão da AUDNIT de que trata o caput, caberá ao Conselho de Administração:

I - aprovar o plano anual de atividades de auditoria interna, nos termos do art. 11, inciso IX, do Regimento Interno do DNIT;

II - prover à AUDNIT os recursos humanos e materiais, inclusive capacitação; e

III - garantir livre acesso da AUDNIT a processos, documentos e informações no âmbito do DNIT.

CAPÍTULO III

DA INDEPENDÊNCIA E DA OBJETIVIDADE

Seção I

Da Atividade

Art. 5º A atividade da AUDNIT é independente e objetiva, de avaliação e de consultoria, determinada para aumentar e proteger o valor organizacional do DNIT, auxiliando-o a alcançar seus objetivos a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada, para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle e governança.

§ 1º As atividades de avaliação compreendem a análise objetiva da evidência pela AUDNIT, a fim de fornecer às partes interessadas opiniões ou conclusões independentes a respeito de um objeto auditado.

§ 2º As atividades de consultoria compreendem ações de assessoria e de aconselhamento, realizadas a partir da solicitação específica dos gestores, e devem abordar assuntos estratégicos da gestão, como os processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos.

Seção II

Dos Deveres

Art. 6º Os servidores da AUDNIT deverão adotar uma atitude objetiva, imparcial e isenta no exercício do seu trabalho, no que tange à coleta, avaliação e comunicação de informações acerca da atividade ou processo examinado, realizando uma avaliação equilibrada de todas as circunstâncias relevantes, não podendo ser influenciados indevidamente por seus próprios interesses ou por outros na formação de julgamentos.

Art. 7º Os servidores da AUDNIT deverão informar sobre eventuais situações de conflito de interesses, existentes ou supervenientes, que possam comprometer os trabalhos de auditoria.

Seção III

Das Vedações

Art. 8º É vedado aos servidores da AUDNIT:

I - assumir responsabilidades alheias à AUDNIT;

II - participar de qualquer comitê, comissão ou grupo de trabalho que exerça atos de gestão;

III - avaliar atividade na qual tenha tido responsabilidade como consultor ou avaliador durante o ano imediatamente anterior;

IV - avaliar operações pelas quais tenha interesse profissional, pessoal ou se declare suspeito, nos termos do Capítulo VII da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e

V - desenvolver procedimentos, implementar controles, instalar sistemas ou preparar registros, a menos que sejam próprios da sua área.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DE REPORTE

Seção I

Da Organização

Art. 9º A AUDNIT será integrada pelo Auditor e por quatro de Assistentes de Auditoria, submetidos hierarquicamente ao Auditor, que atenderão:

I - demandas internas: relacionadas ao planejamento e à realização de auditorias planejadas e especiais no DNIT, com atuação voltada tanto para a área-fim como para a área meio, em especial as previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e XI do art. 10; e

II - demandas externas: relacionadas à sistematização, ao acompanhamento e ao controle das informações requeridas pelos órgãos de controle externo, em especial as previstas nos incisos IV, V, VII, VIII e X do art. 10.

Parágrafo único. As demandas internas e externas de que trata o caput deverão ser atendidas dentro de um prazo razoável e conforme seu planejamento baseado em riscos, para assegurar o cumprimento da missão de que trata o art. 4º.

Seção II

Das Competências

Art. 10. À AUDNIT compete:

I - fiscalizar o desempenho da gestão orçamentária, financeira, administrativa, contábil, de pessoal e patrimonial e demais sistemas administrativos e operacionais da autarquia, de acordo com o plano anual de atividades de auditoria interna aprovado pelo Conselho de Administração e pela Controladoria-Geral da União - CGU;

II - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia nos controles internos e externos e procurar garantir regularidade na arrecadação da receita e na realização da despesa;

III - elaborar relatório das auditorias realizadas, bem como acompanhar e controlar a implementação de suas recomendações;

IV - apoiar e acompanhar a implementação das recomendações e determinações dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União, bem como elaborar relatório anual da situação das demandas;

V - responder pela sistematização, acompanhamento e controle das informações requeridas pelos órgãos de controle do Governo Federal;

VI - elaborar o plano anual de atividades da auditoria interna, bem como o relatório anual de atividade da auditoria interna, a serem encaminhados à Secretaria Federal de Controle Interno da CGU e ao Conselho de Administração;

VII - orientar, subsidiariamente, os dirigentes quanto ao cumprimento dos princípios e das normas de controle;

VIII - examinar e emitir pareceres sobre a Prestação de Contas Anual do DNIT e Tomadas de Contas Especiais;

IX - comunicar à Secretaria Federal de Controle Interno os fatos irregulares que causaram prejuízo ao erário, após dar ciência à Diretoria Colegiada e ao Conselho de Administração e depois de esgotadas todas as medidas corretivas do ponto de vista administrativo para seu saneamento;

X - recomendar a instauração de Tomada de Contas Especial e acompanhar seus prazos; e

XI - propor à Diretoria-Geral e ao Conselho de Administração a realização de auditorias ou inspeções, quando houver elementos que as justifiquem.

Seção III

Da Nomeação

Art. 11. O titular da AUDNIT é o Auditor, que se reporta diretamente ao Conselho de Administração e ao Diretor Geral.

Art. 12. A nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular da AUDNIT depende de prévia aprovação da CGU, nos termos do art. 15, § 5º, do Decreto nº 3.591, de 2000.

§ 1º É nula a nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular da AUDNIT em desconformidade ao caput.

§ 2º A permanência da AUDNIT sem titular submetido à CGU não deverá exceder noventa dias.

§ 3º Fica dispensada de submissão à CGU a designação de substituto para a função de Auditor, mantida a exigência de aprovação pela Diretoria Colegiada.

§ 4º O desempenho do Auditor será avaliado pela Diretoria Colegiada pelo menos uma vez ao ano.

Art. 13. O Diretor-Geral deverá verificar previamente se o indicado atende as condições gerais e especiais previstas na legislação de regência para ser nomeado ou designado para exercer o cargo de titular, inclusive no que diz respeito a eventual conflito de interesses ou nepotismo.

Art. 14. O Diretor Geral submeterá a indicação do titular da AUDNIT à aprovação do Conselho de Administração e após, à aprovação da CGU, observado o prazo previsto no § 2º do art. 12.

Art. 15. Não poderão ser indicados para o cargo de Auditor, titular e substituto, os que tenham sido, nos últimos oito anos:

I - responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Distrito Federal, bem como dos Tribunais de Contas dos Municípios;

II - responsáveis por contas certificadas como irregulares pela CGU ou pelos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;

III - punidos, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar;

IV - responsáveis pela prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

§ 1º O titular da AUDNIT e seu substituto deverão manter as condições necessárias à sua aprovação pelo Conselho de Administração durante todo o exercício de suas funções.

§ 2º A superveniência de qualquer fato impeditivo à manutenção das condições e exigências a que se refere o caput ensejará a exoneração do titular, do interino ou do substituto da AUDNIT em até trinta dias, contados da ciência formal do fato pelo Diretor-Geral.

Art. 16. O Auditor exercerá o cargo de titular pelo prazo de até três anos consecutivos, a contar de sua posse, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, conforme este Estatuto, desde que não contrarie as deliberações da CGU.

Parágrafo único. Finda a prorrogação referida no caput, se a manutenção do titular for imprescindível para a finalização de trabalhos considerados relevantes, o Conselho de Administração poderá prorrogar a designação por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, mediante decisão fundamentada e que contenha análise de plano de ação para transferência das referidas atividades relevantes.

CAPÍTULO V

DA AUTORIDADE E DA RESPONSABILIDADE

Art. 17. São atribuições do Auditor:

I - planejar, organizar e supervisionar as atividades concernentes às competências estabelecidas para a AUDNIT, de modo a otimizar e conferir-lhes eficiência e eficácia;

II - planejar e implementar rotinas, técnicas, processos e metodologias referentes às atividades de auditoria, tendo em conta as boas práticas existentes tanto no serviço público quanto na iniciativa privada;

III - desenvolver e documentar a metodologia da atividade de auditoria;

IV - assegurar a qualidade e a fidedignidade das informações necessárias ao adequado desempenho das competências da AUDNIT;

V - elaborar o plano anual de atividades da auditoria interna, monitor sua execução, e elaborar o relatório anual de atividade da auditoria interna, a serem encaminhados à Secretaria Federal de Controle Interno da CGU e ao Conselho de Administração;

VI - comunicar os resultados dos exames de auditoria interna aos interessados e informar ao Conselho de Administração os achados e ações realizadas pelo auditado

VII - comunicar à Secretaria Federal de Controle Interno os fatos irregulares que causaram prejuízo ao erário, após dar ciência à Diretoria Colegiada e ao Conselho de Administração e depois de esgotadas todas as medidas corretivas do ponto de vista administrativo para seu saneamento;

VIII - identificar potenciais riscos de fraude e realizar o adequado e tempestivo encaminhamento dos fatos à Diretoria Colegiada e ao Conselho de Administração

IX - manter confidencialidade da informação recebida e utilizá-la unicamente para os propósitos de revisão e avaliação;

X - estabelecer e manter um programa de melhoria da qualidade da atividade de AUDNIT;

XI - acompanhar a Prestação de Contas Anual do DNIT e as Tomadas de Contas Especiais;

XI - monitorar a implementação das recomendações e determinações dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União; e

XII - verificar se as ações de aprimoramento dos processos de gestão de riscos, de controles internos e de governança são implementadas em prazo compatível com a relevância e a urgência da matéria.

XIII - estabelecer e revisar periodicamente, junto com o Conselho de Administração, o plano de auditoria interna baseado em riscos.

XIV - reportar ao Conselho de Administração interferências, de fato ou veladas, na determinação do escopo da Auditoria Interna, na execução do trabalho e na comunicação dos resultados obtidos.

CAPÍTULO VI

DO PROGRAMA DE GESTÃO E MELHORIA DA QUALIDADE

Art. 18. A AUDNIT manterá o Programa de Garantia de Qualidade e Melhoria - PGMQ, que tem por objetivo avaliar a qualidade, produzir informações gerenciais e promover a melhoria contínua de suas atividades.

Art. 19. As avaliações internas do PGMG deverão incluir:

I - os processos de planejamento;

II - a execução dos trabalhos; e

III - a comunicação dos resultados e de monitoramento.

Parágrafo único. Os resultados das avaliações de que trata o caput serão utilizados como base para os processos de capacitação dos servidores da AUDNIT e de melhoria contínua das atividades.

Art. 20. As avaliações externas do PGMG serão realizadas, pelo menos uma vez a cada cinco anos, por avaliador ou equipe de avaliação, qualificada e independente.

Art. 21. O Auditor comunicará anualmente os resultados do PGMQ ao Diretor-Geral e ao Conselho de Administração, esclarecendo:

I - o escopo, a frequência e os resultados das avaliações internas e externas realizadas;

II - o nível de conformidade da AUDNIT de acordo com a escala adotada;

III - as oportunidades de melhoria identificadas;

IV - as fragilidades encontradas que possam comprometer a qualidade das atividades;

V - os planos de ação corretiva, se for o caso;

VI - o andamento das ações para melhoria das atividades; e

VII - a qualificação e a independência da equipe de assessoria ou avaliação, quando for o caso.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Estatuto serão dirimidos pelo Conselho de Administração, ad referendum da CGU.

Marcelo Sampaio Cunha Filho

Presidente do Conselho de Administração do DNIT

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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