Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/08/2020 | Edição: 161 | Seção: 1 | Página: 236

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento da Amazônia

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 5 DE AGOSTO DE 2020

Credenciamento de Instituição para execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento IE-INPA.

O Coordenador do Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia - CAPDA, considerando a decisão de votação eletrônica deliberada na 61ª Reunião Ordinária, disposto no § 2° do art. 11 da Resolução n° 8, de 29 de outubro de 2019, que trata do Regimento Interno, e considerando os termos do Parecer Técnico nº 353/2019/COATE/CGTEC/SAP, resolve:

Art. 1º Credenciar a INCUBADORA DE EMPRESAS DO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA - IE-INPA, com estabelecimento em Manaus - AM, tendo como seu mantenedor o INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA - INPA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, CNPJ nº 01.263.896/0015-60, nos termos do inciso IV, art. 27 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, para executar atividades de Pesquisa e Desenvolvimento disposto no inciso dos §§ 7º e 11 do art. 21 do referido Decreto, podendo ser computado como aplicação de que trata o disposto no inciso V, do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 2º A Incubadora de empresas de base tecnológica credenciada deverá atender aos seguintes requisitos:

I - ser responsável pela indicação de todas as empresas de base tecnológica a ela vinculadas que poderão receber os recursos provenientes das aplicações previstas nos §§ 7º e 11 do art. 21 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006.

II - ser corresponsável pelo cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas a ela vinculadas com as beneficiárias dos incentivos da Lei n.º 8.387, de 1991, no âmbito das aplicações previstas nos §§ 7º e 11 do art. 21 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, estando sujeita a perda de seu credenciamento nos casos de inadimplência das empresas vinculadas.

III - Não incluir, na relação das empresas em condições de receber os recursos de que tratam os §§ 7º e 11 do art. 21 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, empresas que não sejam de base tecnológica.

IV - ser avalista das empresas a ela vinculadas nos contratos assinados com as beneficiárias dos incentivos da Lei n.º 8.387, de 1991 para os fins previstos nos §§ 7º e 11 do art. 21 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006.

V - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

IGOR MANHÃES NAZARETH

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa