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RESOLUÇÃO Nº 4, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/04/2021 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 127

Órgão: Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Altera a Resolução CD/FNDE nº 17, de 7 de outubro de 2020, que estabelece os procedimentos para a transferência de recursos para fomento à implantação de escolas de ensino médio em tempo integral nas redes públicas dos Estados e do Distrito Federal.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal de 1988, arts. 3º e 205; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017; e

Portaria MEC nº 2.116, de 6 de dezembro de 2019.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, e os arts. 3º e 6º do Anexo à Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CD/FNDE, e considerando o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI, regido pela Portaria nº 2.116, de 6 de dezembro de 2019, do Ministério da Educação - MEC, em conformidade com as diretrizes apresentadas pelo art. 13 da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, resolve:

Art. 1º A Resolução nº 17, de 7 de outubro de 2020, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CD/FNDE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...................................................................................................................

I - ............................................................................................................................

.................................................................................................................................

c) autorizar o FNDE a realizar as transferências de recursos e informar, por ofício, as SEE destinatárias, o valor a ser repassado a cada uma delas, o número de matrículas correspondentes e outros dados necessários à execução dos repasses;

..............................................................................................................................

Art. 10. Os recursos recebidos em cada transferência deverão ser executados pela SEE de acordo com a categoria econômica (despesa corrente ou de capital) prevista no plano de implementação aprovado pela SEB/MEC, em conformidade com a Portaria MEC nº 2.116, de 2019, com os Anexos I e II a esta Resolução e com o art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, excetuados os incisos IV, VI e VII do referido artigo.

......................................................................................................................." (NR).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 3 de maio de 2021.

MILTON RIBEIRO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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