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RESOLUÇÃO Nº 35, DE 17 DE JULHO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/07/2019 | Edição: 139 | Seção: 1 | Página: 37

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/Conselho de Administração

RESOLUÇÃO Nº 35, DE 17 DE JULHO DE 2019

O Conselho de Administração do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, parágrafo único; e pelo artigo 8º, inciso IX, ambos do Anexo I do Decreto nº. 8.489, de 10 de julho de 2015; e pelo artigo 2º, inciso X de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº. 23, de 16 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 13 de julho de 2015; considerando ainda o artigo 30 desse mesmo Regimento Interno; e tendo em vista a deliberação do Conselho em sua 128ª Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de julho de 2019, resolve:

Art. 1º - Aprovar a alteração do Regimento Interno do Conselho de Administração do DNIT, o qual é parte desta Resolução como anexo e passa a vigorar com nova redação, devido à modificação em seus artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 7º, 11, 22, 28 e 31 e no Capítulo XI.

Art. 2º - Fica revogada a Resolução nº. 23, de 16 de junho de 2015.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EULER JOSÉ DOS SANTOS

Presidente do Conselho Substituto

ANEXO

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

O Conselho de Administração do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições legais e regimentais resolve aprovar o seguinte Regimento Interno:

CAPÍTULO I

Definição e Finalidade

Art. 1º. O Conselho de Administração do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - CONSAD/DNIT, previsto nos artigos 85, 86 e 87 da Lei nº. 10.233, de 5 de junho de 2001, é órgão de deliberação superior do DNIT, conforme disposto no inciso I do artigo 2º do Anexo I do Decreto nº. 8.489, de 10 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial da União em 13 de julho de 2015; e inciso I do artigo 5º e nos artigos 7º, 8º, 9º, 10 e 11 da Resolução nº. 26, de 5 de maio de 2016, que instituiu o Regimento Interno do DNIT.

CAPÍTULO II

Da Competência

Art. 2º. Ao Conselho de Administração compete:

I. aprovar o regimento interno do DNIT;

II. aprovar as diretrizes do planejamento estratégico do DNIT;

III. definir parâmetros e critérios para elaboração dos planos e programas de trabalho e de investimentos do DNIT, em conformidade com as diretrizes e prioridades estabelecidas.

IV. aprovar e supervisionar a execução dos planos e programas a que se refere o inciso III;

V. deliberar sobre a proposta orçamentária anual;

VI. deliberar sobre o relatório anual de atividades e desempenho, a ser enviado ao Ministério da Infraestrutura;

VII. efetuar a indicação para nomeação ou exoneração dos titulares da Auditoria Interna e da Corregedoria, com posterior encaminhamento para prévia aprovação pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, conforme previsto, respectivamente, nos parágrafos 5º do artigo 15 do Decreto nº. 3.591, de 6 de setembro de 2000; e 1º do artigo 8º do Decreto nº. 5.480, de 30 de junho de 2005; bem como a indicação do titular da Ouvidoria, sem necessidade de aprovação pelo órgão central de controle interno do Poder Executivo Federal.

VIII. supervisionar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis do DNIT, assim como solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e sobre quaisquer outros atos;

IX. aprovar normas gerais para a celebração de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros atos de relacionamento ad negocia do DNIT, estabelecendo alçada para decisão;

X. aprovar e alterar o seu regimento interno;

XI. aprovar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna;

XII. executar outras atividades que lhe sejam cometidas por lei, por este Regulamento ou pelo Ministério da Infraestrutura;

XIII. designar, em caso de vacância simultânea dos cargos de Diretoria a qual inviabilize deliberação pela Diretoria Colegiada, servidores do DNIT para substituir os Diretores, até a nomeação e o efetivo exercício do número mínimo exigido para o quórum.

XIV. decidir sobre a criação e extinção de Superintendências Regionais e Unidades Locais. No caso de criação de Superintendência Regional, o ato de criação fixará o local de sua sede, sua área de jurisdição e seu respectivo quadro de lotação de pessoal. No caso de criação de Unidade Local, o ato fixará o local de sua sede, sua área de jurisdição e sua subordinação.

XV. definir, por meio de Resolução, a organização e as competências das Administrações Hidroviárias e decidir, por sugestão do DNIT, as cidades onde a Administração Hidroviária será localizada.

§ 1º A indicação dos servidores para ocupar cargo de Diretor Interino, de que trata o inciso XIII, deverá vir acompanhada da indicação do Ministro da Infraestrutura e da consulta junto à Casa Civil.

§ 2º A exigência de consulta junto à Casa Civil, mencionada no parágrafo anterior, não se aplica à designação de servidor já ocupante de outro cargo de Diretoria.

§ 3º Como limites de alçada de que trata o inciso IX, será estabelecido o valor de quatro vezes o que está previsto no artigo 39 da Lei nº. 8.666/1993, montante esse acima do qual, os projetos, as licitações ou os contratos deverão ser submetidos à apreciação do Conselho de Administração, após aprovação da Diretoria Colegiada do DNIT.

Art. 3º. Compete ao Presidente do Conselho de Administração:

I. Convocar as reuniões ordinárias do CONSAD, por intermédio de sua Secretaria;

II. Conduzir as matérias a serem apreciadas pelo CONSAD;

III. Abrir, encerrar ou suspender os trabalhos;

IV. Decidir questões de ordem;

V. Colocar em votação os assuntos discutidos e anunciar a decisão adotada;

VI. Autorizar o comparecimento de Diretores e demais convidados às reuniões;

VII. Autorizar a discussão de matérias não incluídas na ordem do dia;

VIII. Convocar as reuniões extraordinárias do CONSAD, solicitadas por qualquer Conselheiro, observado o disposto neste Regimento;

IX. Propor, no todo ou em parte, caráter reservado às reuniões do CONSAD;

X. Propor a fixação de novo prazo para discussão e voto;

XI. Proferir o voto de qualidade nas deliberações do CONSAD.

CAPÍTULO III

Da Composição

Art. 4º. O Conselho de Administração será composto de seis membros, sendo:

I. o Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura, que o presidirá;

II. o Diretor-Geral do DNIT;

III. dois Representantes do Ministério da Infraestrutura;

IV. dois Representantes do Ministério da Economia.

§ 1º O substituto do Presidente do Conselho de Administração será designado pelo Ministro de Estado da Infraestrutura.

§ 2º A participação como membro do Conselho de Administração do DNIT não ensejará remuneração de qualquer espécie.

§ 3º Cada Ministério indicará seus representantes, que serão designados pelo Ministro de Estado da Infraestrutura.

Art. 5º. Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos, mediante assinatura de termo de posse, observado o que dispõe este Regimento.

Art. 6º. Para assinatura do termo de posse deverão ser apresentados à Secretaria do CONSAD os seguintes documentos:

I. cópia da carteira de identidade;

II. cópia do CPF;

III. currículo assinado;

IV. Formulário de informações da Secretaria do Conselho preenchido;

V. Portaria do Ministro de Estado da Infraestrutura designando o membro do Conselho, publicada no Diário Oficial da União;

VI. cópia da declaração de bens entregue à Receita Federal;

VII. declaração assinada de desimpedimento para o exercício da função de Conselheiro;

VIII. Termo assinado de recebimento do Código de Ética do DNIT.

Parágrafo único. Poderão ser exigidos outros documentos na forma da legislação em vigor, os quais deverão ser requeridos pela Secretaria ao Conselheiro em posse.

CAPÍTULO IV

Das Reuniões

Art. 7º. O Conselho de Administração reunir-se-á:

I. Ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou de dois Conselheiros.

II. As reuniões ocorrerão preferencialmente na Sala de Reunião do Gabinete da Diretoria Geral do DNIT, e excepcionalmente, por motivo justificado e deliberado pelo Conselho, em outro local.

III. As reuniões do Conselho instalar-se-ão com a presença de, pelo menos, quatro de seus membros; e suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos votos, cabendo ao Presidente, além do voto como membro, o voto de desempate, quando necessário.

IV. As reuniões serão secretariadas por um(a) secretário(a) e, nas suas faltas ou impedimentos, pelo seu substituto eventual ou por colaborador designado pelo Presidente do CONSAD.

V . Cumpre aos membros do Conselho de Administração e aos participantes das reuniões guardarem sigilo sobre qualquer matéria oferecida à apreciação em caráter reservado e sobre as decisões pertinentes que ainda não tenham sido divulgadas para conhecimento, desde que não produzam efeitos perante terceiros.

Art. 8º. No exercício de suas competências, os membros do CONSAD poderão, a todo tempo, individualmente ou em conjunto, diligenciar as informações ou os esclarecimentos que julgar necessários ao conhecimento e para deliberação do órgão, junto aos Diretores e/ou colaboradores do DNIT.

Art. 9º. As reuniões do CONSAD, no todo ou em parte, poderão ter caráter reservado, se houver matéria cuja natureza assim aconselhe, inclusive, no que diz respeito a sua divulgação, cabendo ao Presidente à decisão sobre a conversão do tema em pauta reservada.

Art. 10. A convocação para reunião extraordinária, realizada na forma do inciso I do artigo 7º, deverá indicar a matéria que deseja discutir e submeter à deliberação. Se, em razão de sua relevância ou urgência, a matéria não puder aguardar a próxima reunião ordinária.

Art. 11. A participação de membros da Diretoria e/ou colaboradores do DNIT às reuniões será facultada, por proposta do Presidente ou de qualquer Conselheiro, com o objetivo de instruir e esclarecer as matérias submetidas à deliberação, devendo suas manifestações constar na ata dos trabalhos, quando os membros do Conselho entenderem necessário.

Parágrafo único. O Presidente do Conselho de Administração do DNIT, na condição de Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura, ou seu substituto, designado na forma do parágrafo 1º do artigo 4º deste Regimento, poderá requerer apoio de caráter administrativo, técnico e/ou operacional às unidades internas do Ministério.

Art. 12. Para cada reunião do Conselho, lavrar-se-à, obrigatoriamente, Ata, a qual será submetida à aprovação na reunião ordinária seguinte.

Art. 13. Constarão na Ata da Reunião do Conselho:

I. Comunicações efetuadas durante a reunião;

II. Solicitação de informações e esclarecimentos;

III. Resumo do assunto de cada processo apreciado, com registro dos debates e das observações de relevância feitos na reunião e das decisões adotadas, quando solicitado por membro do Conselho; e

IV. Registros das indicações, solicitações, recomendações, deliberações e declarações de votos.

CAPÍTULO V

Ordem dos Trabalhos

Art. 14. Os trabalhos obedecerão à seguinte ordem:

I. Assinatura do livro de presença pelos membros e convidados;

II. Posse de Conselheiro, quando ocorrer;

III. Leitura, votação e aprovação da ata da reunião anterior;

IV. Apresentação da pauta;

V. Discussão e votação dos assuntos em pauta;

VI. Assuntos Gerais;

VII. Comunicações do Presidente e dos Conselheiros;

VIII. Inclusão e apreciação, em caráter de urgência, de matéria extrapauta;

IX. Solicitação de informações e esclarecimentos; e

X. Indicação, sugestões e recomendações.

Art. 15. A sequência dos trabalhos poderá ser alterada pelo Presidente do Conselho ou seu substituto, para exame de matéria considerada urgente ou de processo para o qual um Conselheiro solicite preferência.

Art. 16. Quando a matéria de excepcional relevância exigir apreciação urgente, o Presidente ou os Conselheiros poderão propor sua inclusão em pauta. Se aprovada a proposta, a matéria será apreciada na mesma reunião ou será incluída na pauta da próxima reunião.

Art. 17. As solicitações dos Conselheiros de materiais os quais darão subsídio aos itens de pauta, informações e/ou documentos extrapauta, efetuadas ao DNIT por meio da Secretaria do Conselho, deverão ser atendidos com a maior brevidade possível, objetivando dar sequência aos trabalhos do CONSAD em tempo hábil.

Art. 18. Quando convocados pelo Presidente, os Diretores e colaboradores do DNIT assistirão, no todo ou em parte, às reuniões do Conselho e manifestar-se-ão, quando solicitados, sobre assuntos de suas respectivas áreas.

Parágrafo único. Nesses casos, o assunto será relatado, preferencialmente, pelo Diretor do DNIT responsável pela área a que competir a matéria. Quando o assunto pertencer a mais de uma área, o processo será relatado pelo Diretor-Geral.

Art. 19. Só constarão na pauta da reunião os processos devidamente instruídos, os quais conterão, necessariamente:

I. Indicação precisa do assunto;

II. Informação e dados necessários a sua apreciação;

III. Manifestação da Diretoria quando versar sobre matéria de sua competência;

IV. Ementas de decisões sobre a mesma matéria, se já apreciada pelo Conselho; e

V. Relatório, Nota Técnica, Relato ou Exposição de Motivos para apreciação, com o respectivo parecer da Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT e a deliberação da Diretoria Colegiada do DNIT, encaminhados ao Presidente do Conselho pelo Diretor-Geral da Autarquia, juntamente com minuta de Resolução do Conselho, quando for o caso.

Parágrafo único. Os processos que não tiverem a documentação exigida na forma desse artigo só serão apreciados por decisão do CONSAD, baseado na sua urgência e relevância e, após formalizar o referido processo, de acordo com o artigo 19, encaminhar para o Conselho tomar conhecimento.

Art. 20. Os Conselheiros poderão pedir vista dos processos em pauta, com a finalidade de fundamentar o voto, ficando, nesse caso, adiada a decisão. Caso o Presidente do Conselho entender que a matéria requer deliberação urgente, ao conceder vistas, poderá fixar o prazo para apreciação do processo, convocando, desde logo, nova reunião.

Parágrafo único. Excepcionalmente, por motivo de urgência, devidamente fundamentada, o Presidente do Conselho poderá propor a votação de matéria não incluída no ato convocatório, a fim de impedir prejuízo irreparável à Autarquia.

CAPÍTULO VI

Dos Impedimentos e Vacâncias

Art. 21. São inelegíveis para os cargos do Conselho de Administração do DNIT pessoas impedidas por lei ou normatização específica.

Art. 22. No caso de vacância de cargo de Conselheiro, em decorrência de destituição, renúncia, morte, impedimento comprovado, invalidez ou perda do mandato ou outras hipóteses previstas em lei, o Ministro da Infraestrutura editará portaria designando novo membro para compor o Conselho de Administração do DNIT.

§ 1º No caso de vacância de cargo de Conselheiro advindo do Ministério da Infraestrutura, o Ministro da Infraestrutura editará portaria designando o substituto desse Ministério para ocupar o cargo.

§ 2º No caso de vacância de cargo de Conselheiro proveniente do Ministério da Economia, o Ministro da Infraestrutura editará portaria designando o membro substituto, indicado pelo Ministro da Economia.

Art. 23. A renúncia ao cargo é feita mediante comunicação escrita ao Conselho, tornando-se eficaz a partir desse momento.

Art. 24. No caso de exoneração ou afastamentos legais do Diretor-Geral do DNIT, o seu substituto formal na Autarquia assumirá a função de Conselheiro com todos os deveres e obrigações previstas neste Regimento, até o retorno ou a posse regular do novo titular.

Parágrafo único. O Conselheiro que deixar de participar de duas reuniões ordinárias consecutivas ou três intermitentes, sem motivo justificado formalmente ou licença concedida pelo Conselho, perderá o cargo, ensejando a sua vacância definitiva com a consequente comunicação à autoridade que o designou.

CAPÍTULO VII

Dos Deveres e das Responsabilidades

Art. 25. É dever de todo Conselheiro, além daqueles previstos em lei e em regulamentação aplicável:

I. Comparecer às reuniões do Conselho, previamente preparado e tendo examinado os documentos disponibilizados, e delas participar ativa e diligentemente;

II. Manter sigilo sobre toda e qualquer informação da Autarquia a que tiver acesso em razão do exercício do cargo, bem como exigir o mesmo tratamento sigiloso dos profissionais que lhe prestem assessoria, utilizando-a somente para o exercício de suas funções de Conselheiro, sob pena de responder pelo ato que contribuir para sua indevida divulgação;

III. Abster-se de intervir, isoladamente ou em conjunto com terceiro, em quaisquer negócios com empresas, suas controladas e coligadas, com seu acionista controlador, e ainda com o DNIT, salvo mediante aprovação prévia e específica do Conselho;

IV. Declarar, previamente à deliberação, que, por qualquer motivo, tem interesse particular ou conflitante com o da Autarquia, quanto à determinada matéria submetida a sua apreciação, abstendo-se de sua discussão e voto; e

V. Zelar pela adoção das boas práticas de governança corporativa do DNIT.

Art. 26. O membro do Conselho de Administração não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles for conivente ou se concorrer para a prática do ato. Exime-se de responsabilidade o Conselheiro dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração.

CAPÍTULO VIII

Da Secretaria do Conselho

Art. 27. A Secretaria do Conselho de Administração será composta, em princípio, por:

I. Um(a) Secretário(a);

II. Um(a) Substituto(a) do(a) Secretário(a);

III. Uma equipe de apoio administrativo.

CAPÍTULO IX

Competências do(a) Secretário(a)

Art. 28. Compete ao(à) Secretário(a):

I. Formar os processos.

II. Elaborar e organizar a pauta da reunião, ouvido o Presidente do Conselho.

III. Dar aos Conselheiros conhecimento da pauta de cada reunião ordinária com antecêdencia mínima de 72 (setenta e duas) horas.

IV. Redigir a ata de cada reunião, encaminhar minuta aos Conselheiros para apreciação e possíveis adequações, antes de fazer parte da pauta da próxima reunião.

V. Aprovada a ata em reunião do Conselho, proceder ao arquivamento e a sua distribuição, quando necessário.

VI. Providenciar os elementos de informação solicitados pelos Conselheiros.

VII. Informar o Presidente sobre a tramitação de processos colocados em diligências.

VIII. Providenciar a divulgação das deliberações e recomendações do Conselho.

IX. Prover o Conselho dos meios necessários ao seu bom funcionamento.

X. Providenciar a publicação das Resoluções do Conselho no Diário Oficial da União.

XI. Manter arquivo atualizado do acervo documental e do livro de presença, das reuniões do Conselho de Administração, devendo as atas de reunião serem encadernadas ao término de cada ano letivo.

§ 1º O DNIT deverá oferecer o apoio físico, administrativo e logístico, bem como o pessoal necessário para o bom desempenho das atividades da Secretaria do CONSAD.

§ 2º É competência exclusiva do Presidente a designação e a destituição do(a) Secretário(a) do Conselho de Administração.

CAPÍTULO X

Das Disposições Gerais

Art. 29. Compete ao Auditor-Chefe do DNIT assessorar o Presidente do Conselho de Administração.

Art. 30. Cabe ao Presidente do Conselho de Administração baixar os atos que consubstanciam as deliberações do Colegiado.

Art. 31. As informações, os documentos e outras demandas do Conselho devem ser apresentados à Secretaria do Conselho com o prazo máximo de antecedência de 5 (cinco) dias antes da reunião do Colegiado.

Art. 32. O encaminhamento para apreciação do limite mínimo de alçada que estabelece o parágrafo 3º do artigo 2º deste Regimento Interno passará a ser obrigatório a partir da entrada em vigor desta Resolução, sendo vedada a convalidação de atos anteriores não apreciados pelo Conselho de Administração.

Art. 33. Os casos omissos serão deliberados pelo Presidente do Conselho de Administração.

CAPÍTULO XI

Legislação

I. Lei nº. 10.233, de 05 de junho de 2001;

II. Decreto nº. 8.489, de 10 de julho de 2015;

III. Resolução nº. 26, de 05 de maio de 2016;

IV. Decreto nº. 3.591, de 06 de setembro de 2000.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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