Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/07/2020 | Edição: 144 | Seção: 1 | Página: 78

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Biomedicina

RESOLUÇÃO Nº 322, DE 30 DE JULHO DE 2020

Disciplina a inscrição de profissionais a concorrerem ao pleito eleitoral do Conselho Regional de Biomedicina - 6ª Região, e dá outras providências.

O Conselho Federal de Biomedicina, no exercício de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº. 6.684, de 08 de setembro de 1979, modificada pela Lei 7.017, de 30 de Agosto de 1982.

Considerando o disposto no Inciso II do art. 10 da Lei nº. 6.684/79 e inciso III do art. 12 do Decreto nº. 88.439/83;

Considerando o ofício nº 70/200, do Conselho Regional de Biomedicina - 6ª Região, onde destaca na Ata de nº 27 da Reunião Plenária Extraordinária, que aprovou o pleito eleitoral do Conselho Regional de Biomedicina - 6ª Região, para o quadriênio 2021/2025, bem como a criação da Comissão eleitoral;

Considerando as regras estabelecidas pelo Conselho Federal de Biomedicina, no Regulamento Eleitoral Padrão e suas posteriores modificações e normativa, e com o adiou das eleições Municipais conforme consta na Emenda Constitucional nº 107, de 02 de julho de 2020, motivado pela início da pandemia, e a fim de evitar aglomerações e garantir o processo democrático.

Considerando que a resolução nº 213, de 02 de dezembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União Seção I, em 29/12/2011 - página nº. 101, estatui novas normas ao texto da resolução nº 119, de 31 de março de 2006, para melhor celeridade atendendo ao anseio da categoria de forma democrática, e disciplinar a todo profissional o direito aos cargos do Conselho Federal e Regionais de Biomedicina;

Considerando que o Tribunal Superior Eleitoral em conformidade com a Emenda Constitucional 107, consignou novas datas ao calendário eleitoral das eleições Municipais, em razão da pandemia da covid-19;

Considerando a capacidade de diálago institucional existente entre os conselheiros biomédicos e os profissionais interessados no pleito eleitoral Municipal e do Conselho Regional de Biomedicina - 6ª Região, e numa demonstração de que, com empenho de todos, e numa manifestação pública de conciliação que é possível e necessária a proteção de profissionais que desejam concorrer a cargos de qualquer pleito eleitoral.

Considerando e entendendo ser rito democrático e transparente imprescindível que é a concretização da eleição, respondendo ao interesse de cada candidato, e sendo uníssono o desejo dos biomédicos de candidatarem ao pleito eleitoral do Crbm-6ª e Municipal, resolve:

Art. 1º - Todo e qualquer profissional biomédico que solicitou afastamento para concorrer a qualquer cargo Municipal, caso tenha interesse como candidato ao pleito eleitoral do Conselho Regional de Biomedicina - 6ª Região, em conformidade com o Edital publicado no D.O.U. - Seção 3, de 24 de julho de 2020, poderá fazê-lo, sem prejuízo ao edital da eleição e aos termos normatizados pela Resolução nº 213, de 02 de dezembro de 2011.

Art. 2º - Fica estabelecido que a regra condicionada acima no art. 1º, só tem validade legal para o pleito eleitoral 2021/2025, e em obediência ao Edital devidamente publicado pelo Conselho Regional de Biomedicina - 6ª Região.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação

SILVIO JOSE CECCHI

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa