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RESOLUÇÃO Nº 310, DE 22 de MAIO DE 2019

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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/05/2019 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 65

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

RESOLUÇÃO Nº 310, DE 22 de MAIO DE 2019

Altera os arts. 112 e 120 e revoga os arts. 119 e 122 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução TCU nº 155/2002, alterado pela Resolução TCU nº 246/2011.

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 73 e 96, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal; 1º, inciso X, e 99, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992; e 72 a 84, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º. O art. 112 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 112. Em qualquer fase da deliberação, quando um dos julgadores não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto, poderá pedir vista dos autos em mesa ou na forma regimental, passando a atuar, neste último caso, como revisor.

§ 1º. Tratando-se de vista em mesa, o julgamento dar-se-á na mesma sessão, tão logo o julgador que a requereu se declare habilitado a votar.

§ 2º. Tratando-se de vista na forma regimental, o julgamento ficará adiado pelo prazo improrrogável de até 20 (vinte) dias, após o qual o processo será automaticamente reincluído em pauta para ser julgado na sessão subsequente, com ou sem a devolução tempestiva dos autos, e independentemente de qualquer nova deliberação.

§ 3º. Excepcionalmente, dependendo da natureza e da complexidade da matéria, poderá o órgão colegiado, a pedido de qualquer julgador, fixar prazo distinto para a reinclusão do processo em pauta, que não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias.

§ 4º. Faculta-se ao representante do ministério público pedir vista de qualquer processo até o término da fase de discussão, pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, nos termos deste artigo.

§ 5º. Requerida a vista por algum dos julgadores, o presidente do órgão julgador, na respectiva sessão, determinará a disponibilização eletrônica da integralidade dos autos para todos os demais julgadores até o término do julgamento do processo, implicando a franquia de vista coletiva para todos os integrantes do colegiado.

§ 6º. Fica vedada a concessão de mais de um pedido de vista no mesmo processo, na mesma fase processual.

§ 7º. Quando houver pedido de vista, qualquer julgador poderá antecipar o seu voto, desde que se declare esclarecido e habilitado para fazê-lo.

§ 8º. Na hipótese do § 2º, apregoado o julgamento do processo, se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar e não houver quórum, o presidente do órgão convocará ministro-substituto para proferir voto, na forma estabelecida neste regimento.

§ 9º. Voltando o processo à pauta para apreciação e julgamento, caberá ao presidente do órgão julgador apresentar breve resumo do curso do debate até então procedido, passando a palavra ao relator, que apresentará novamente a matéria, podendo falar, em seguida, o revisor e os demais membros do colegiado e o representante do ministério público.

§ 10. Reiniciado o julgamento, qualquer dos julgadores, dependendo da natureza e da complexidade da matéria, poderá solicitar a transferência do processo para a pauta da sessão seguinte uma única vez ou invocar a aplicação do disposto no § 3º deste artigo.

§ 11. Se o revisor deixar de proferir o seu voto ou, por qualquer motivo, não puder comparecer à sessão, será considerado desistente do pedido de vista anteriormente formulado, salvo, nesse último caso, se houver prévia justificação dirigida ao presidente do colegiado.

§ 12. Na hipótese referida no parágrafo anterior, acolhida pelo órgão julgador a justificação apresentada, o presidente do colegiado adiará o julgamento até a primeira sessão em que o revisor estiver presente, procedendo-se à publicação na pauta correspondente.

§ 13. Se o relator não puder comparecer à sessão em que o julgamento for retomado, o processo será automaticamente incluído na pauta da primeira sessão a que ele estiver presente.

§ 14. Na ocorrência de afastamento definitivo do relator sem que tenha proferido seu voto, a matéria será apresentada pelo ministro que o suceder ou, na persistência da vacância, por ministro-substituto convocado para substituí-lo, e, se o afastamento do relator se der após proferido seu voto, pelo ministro revisor.

§ 15. Em caso de pedido de vista formulado por ministro-substituto convocado, caberá a este votar no lugar do ministro substituído, mesmo que cessada a convocação.

§ 16. Ao se dar prosseguimento à votação, serão computados os votos já proferidos pelos ministros ou ministros-substitutos convocados, ainda que não compareçam, não mais componham o órgão julgador ou hajam deixado o exercício do cargo."

Art. 2º. A Secretaria das Sessões adotará, com apoio da Secretaria de Tecnologia da Informação, as providências necessárias à adaptação dos sistemas de informação do Tribunal às disposições desta Resolução no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

§ 1º. O novo processo de trabalho definido no art. 1º desta Resolução somente será aplicado após a conclusão das providências estabelecidas no caput deste artigo.

§ 2º. Fica o Presidente do Tribunal autorizado a ajustar o prazo definido neste artigo às necessidades da administração do Tribunal.

Art. 3º Aplicam-se as regras estabelecidas nesta Resolução aos processos que se encontrarem sob pedido de vista na data de conclusão das adaptações indicadas no artigo anterior.

Parágrafo único. Os processos serão incluídos na pauta da sessão imediatamente subsequente ao dia de vencimento do prazo estabelecido no § 2º do art. 112 do Regimento Interno do Tribunal.

Art. 4º. O art. 120 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 120. A votação será suspensa quando for sugerida alteração na minuta de acórdão, acolhida pelo relator, até a leitura da sua redação final, que deverá ser realizada até o término da sessão de julgamento."

Art. 5º. Ficam revogados os arts. 119 e 122 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, os quais, no entanto, continuarão a produzir seus regulares efeitos durante o prazo previsto no art. 2º da presente resolução.

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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