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RESOLUÇÃO nº 3, de 8 de abril de 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/04/2021 | Edição: 80 | Seção: 3 | Página: 184

Órgão: Ineditoriais/Confederação Nacional de Municípios

RESOLUÇÃO nº 3, de 8 de abril de 2021

Cria o Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (GTCGOA), de que trata o art. 12 da Lei Complementar 175 de 23 de setembro de 2020 e conforme o parágrafo único do art. 6º do Regimento Interno do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN.

O Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), reunido no dia 8 de abril de 2021, por meio virtual, no uso das competências que lhe conferem o art. 12 da lei complementar 175 de 23 de setembro de 2020 e do parágrafo único do art. 6º do Regimento Interno do CGOA, aprovado pela Resolução CGOA nº 1, de 8 de abril de 2021, resolve:

Art. 1º Instituir o Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (GTCGOA), que será composto por 4 (quatro):

I - 2 (dois) membros indicados pelas entidades municipalistas que compõe o CGOA;

II - 2 (dois) membros indicados pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), representando os contribuintes.

§ 1º A indicação prevista no inciso I, será firmada por:

I - 1 (um) representantes de município capital ou do Distrito Federal por região;

II - 1 (um) representantes de município não capital por região.

§ 2º Os representantes dos municípios previstos no inciso I do parágrafo anterior serão indicados pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), e os representantes previstos no inciso II, pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

§ 3º Para cada representante titular do GTCGOA previsto no Caput, será indicado 1 (um) suplente.

Art. 2º Ao GTCGOA compete examinar assuntos a ele atribuído pelo CGOA, compreendidos:

I - Estudos voltados para a viabilização do Sistema Eletrônico de Padrão Unificado;

II - Apresentar alternativas para implantação e manutenção de sistemas;

III - Operacionalização e desempenho dos sistemas desenvolvidos e implantados;

IV - Prestar ao CGOA informações necessárias para a organização, formação e atualização de dados;

V - Soluções de problemas e melhorias no sistema eletrônico;

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Ziulkoski

Presidente do Comitê

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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